A discussão foi (re)lançada durante o 1º Congresso Internacional da Sociedade de Psiquiatria e Psicologia da Justiça, que está a decorrer no Porto. Durante o painel «Doença Mental e Crime», os interlocutores apresentaram-se totalmente contra a disposição de alguns partidos políticos em diminuir a idade mínima de responsabilidade penal, que está fixada nos 16 anos.
Ferreira Pinto, Procurador-Geral adjunto do Ministério Público do Porto, lembrou que «existem duas vias fortes: a dos principais penalistas portugueses, que até defendem o aumento para os 18 anos, o que até surge ao arrepio do que acontece na Europa; por outro lado, surge a visão política, sabendo-se que o legislador português legisla de acordo com as circunstâncias, quando acontece algum crime praticado por menores de 16 anos, como aconteceu com o transsexual (ndr: Gisberta) aqui no Porto. Existe uma vontade política de baixar a idade». Recorde-se que em 2006 o CDS-PP defendeu isso mesmo em Assembleia da República.
Referiu, ainda, um outro aspecto: «Há quem defende que hoje em dia, com tanta informação disponível, os jovens estão preparados mais cedo para entenderem os seus actos, por isso a idade devia baixar. Isto é, também, algo rebatido pelos penalistas, pois consideram que não é a pena que vai ajudar o jovem a socializar-se».
Ainda recentemente, em Inglaterra «houve um movimento para baixar a idade precisamente devido a um crime praticado por jovens contra outro jovem». Em todo o caso, há países onde a idade mínima de responsabilidade criminal se fixa nos seis anos (México), sete (Estados Unidos, com autonomia estadual) ou até nos 9 anos para raparigas e 15 para os rapazes, como sucede no Irão.
Para os psiquiatras não há dúvida: «a idade não pode baixar». «Essas questões só surgem por questões de baixa política. Sou totalmente contra», referiu Jorge Morgado, do Hospital Sobral Cid (Coimbra). Algo corroborado por Manuel Cruz, do Hospital Júlio de Matos (Lisboa): «Tenho dúvidas sobre a utilidade de baixar a idade, porque se houver um investimento no trabalho preventivo, no ensino, haverá uma melhor avaliação dos problemas».
A título de piada, o moderador do debate, Hernâni Vieira, que também é o director do estabelecimento prisional de Paços de Ferreira, contou uma história. «A propósito de se dizer que as polícias esperam pelos 16 anos para prender certos delinquentes, recordo-me que quando era director da cadeia de Custóias recebi o «Siga», preso precisamente no dia em que fez 16 anos. Quando chegou, franzino e aspecto de miúdo, perguntou-me: O que é isto? Eu disse-lhe: É Custóias. E ele disse: Altamente».
Combater a doença mental como «desculpa»
A ligação entre a doença mental e o crime esteve em destaque no Congresso, tendo sido apresentado um estudo realizado na prisão masculina de Santa Cruz do Bispo, por intermédio da psicóloga clínica Cristina Coelho.
Chegou-se à conclusão que «é importante definir um programa específico individual através de uma imputabilidade atenuada, o que não está muito bem explicado no sistema português». Esta posição poderia «evitar que as pessoas em causa de refugiassem na doença mental para justificarem ilícitos praticados».
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 22-11-2007.
Sem comentários:
Enviar um comentário