Há, neste momento, 91 crianças ou jovens à responsabilidade de famílias de acolhimento na Madeira.O número é avançado pelo Centro de Segurança Social da Madeira, depois de o Governo da República ter aprovado, na reunião de Conselho de Ministros de 8 de Novembro, o diploma que veio regulamentar a medida de promoção e protecção de acolhimento familiar, prevista no artigo 35º/1/e da Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, cujo regime está previsto no Decreto-Lei nº 190/92, de 3 de Setembro.De acordo com a edição do dia 12 de Novembro do jornal “Público”, o novo diploma prevê que as famílias de acolhimento «possam ser formadas por casais unidos por contratos de casamento, mas também por pessoas singulares ou por duas pessoas que vivam em união de facto ou em economia comum».
Segundo o mesmo matutino, «cada família não pode receber mais de duas crianças - com uma excepção aberta no caso de fratrias mais numerosas».O jornal precisa ainda que existem 2.698 famílias de acolhimento no país e que com o novo diploma cada família que acolha uma criança poderá receber até um pouco mais de 300 euros.
Nos termos deste diploma, «a medida de acolhimento familiar mantém o seu carácter transitório e temporário, face à previsibilidade do regresso da criança ou do jovem à família natural», cita o Centro de Segurança Social da Madeira, numa reacção à entrada em vigor deste novo regimento.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-11-2007.
Sem comentários:
Enviar um comentário