Decreto-Lei n.º 280/2007
Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Decreto-Lei n.º 281/2007
Estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa e aprova os respectivos Estatutos.
Decreto-Lei n.º 282/2007
Altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho.
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