terça-feira, agosto 07, 2007

Legislação de 31 de Julho de 2007

Portaria n.º 820/2007
Estabelece a estrutura nuclear da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Portaria n.º 823/2007
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

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