Decreto Regulamentar n.º 64/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Segurança Social.
Decreto-Lei n.º 214/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 215/2007
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 221/2007
Ministério da Saúde
Aprova a orgânica do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.
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