Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho.
Subscrever:
Enviar feedback (Atom)
skip to main |
skip to sidebar
Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
Seguidores
Weather
Calendar
Code Geoglobe- desde 1/07/2007
Citador
Tradutor de Português para Inglês
Contador do número total de visitantes
Clusters Map
Painel nas Nações Unidas, em Nova York (fotografia de Agosto de 2006)
Arquivo do blogue
- janeiro (15)
- fevereiro (72)
- março (69)
- abril (64)
- maio (93)
- junho (110)
- julho (60)
- agosto (27)
- setembro (70)
- outubro (74)
- novembro (49)
- dezembro (48)
- janeiro (99)
- fevereiro (64)
- março (84)
- abril (76)
- maio (127)
- junho (69)
- julho (73)
- agosto (34)
- setembro (79)
- outubro (59)
- novembro (91)
- dezembro (85)
- janeiro (112)
- fevereiro (65)
- março (59)
- abril (71)
- maio (48)
- junho (67)
- julho (48)
- agosto (82)
- setembro (115)
- outubro (89)
- novembro (61)
- dezembro (36)
- janeiro (85)
- fevereiro (118)
- março (109)
- abril (79)
- maio (110)
- junho (94)
- julho (69)
- agosto (31)
- setembro (47)
- outubro (32)
- novembro (54)
- dezembro (20)
- janeiro (50)
- fevereiro (29)
- março (53)
- abril (67)
- maio (38)
- junho (46)
- julho (22)
- agosto (25)
- setembro (24)
- outubro (26)
- novembro (35)
- dezembro (15)
- janeiro (63)
- fevereiro (52)
- março (45)
- abril (35)
- maio (28)
- junho (25)
- julho (16)
- agosto (13)
- setembro (26)
- outubro (17)
- novembro (32)
- dezembro (19)
- janeiro (23)
- fevereiro (17)
- março (15)
- abril (12)
- maio (3)
- junho (4)
- julho (1)
- agosto (1)
SÍTIOS
- Abraço
- Academia Nobel
- Academy of European Law
- ACIME
- Acolher
- Ajudar a Ser
- American Psychological Association
- Aministia Internacional
- APAV
- APCC
- Assembleia da República
- Associazione Italiana Del Magistrati Per I Minorenni E Per La Famiglia
- Associação Académica de Coimbra
- Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude
- Associação de Juizes pela Cidadania
- Associação de Mediadores de Conflitos
- Associação dos Estudos Europeus de Coimbra
- Associação dos Magistrados Brasileiros
- Associação dos Psicólogos da Madeira
- Associação Famílias
- Associação Forense de Santarém
- Associação Forense do Oeste
- Associação Jurídica da Maia
- Associação Jurídica de Braga
- Associação Nacional dos Jovens Advogados
- Associação Portuguesa das Mulheres Juristas
- Associação Portuguesa de Direito Intelectual
- Associação Portuguesa de Infertilidade
- Associação Sindical dos Juízes Portugueses
- Atoleiros
- Bem Me Queres
- Biblioteca Virtual de Direitos Humanos
- Bioethics
- Bioéticaweb
- Blog juridico: A Insolvência e o Administrador
- Blog jurídico: Angulo Recto
- Blog jurídico: Antígona
- Blog jurídico: Aqui e Agora
- Blog jurídico: Blog 19
- Blog jurídico: Blog de Informação
- Blog jurídico: Blog do Tribunal de Familia e de Menores do Barreiro
- Blog jurídico: Comunicar a Direito
- Blog jurídico: Conflitos Familiares
- Blog jurídico: Cum Grano Salis
- Blog jurídico: Câmara Corporativa
- Blog jurídico: Dados Pessoais
- Blog jurídico: Das Ciências Forenses
- Blog jurídico: Defensor Oficioso
- Blog jurídico: Defesa dos Direitos Humanos
- Blog jurídico: Derectum
- Blog jurídico: Desporto e Direito
- Blog jurídico: Directriz
- Blog jurídico: Direito e Economia
- Blog jurídico: Direito em Debate
- Blog jurídico: Direito Fiscal
- Blog jurídico: Direito na Sociedade da Informação Lefis
- Blog jurídico: Dizpositivo
- Blog jurídico: Diário Jurídico
- Blog jurídico: Escutas Telefónicas
- Blog jurídico: Excêntrico
- Blog jurídico: Horizonte Juridico
- Blog jurídico: Illuminatus Lex
- Blog jurídico: José Maria Martins
- Blog jurídico: Jur.nal
- Blog jurídico: Juris
- Blog jurídico: Juris Naturis
- Blog jurídico: Jurisdictio
- Blog Jurídico: Lei e Ordem
- Blog jurídico: Lex Sportiva
- Blog jurídico: Lex Turistica Nova
- Blog jurídico: Mar Inquieto
- Blog jurídico: Mens Agit Molem
- Blog jurídico: NC Advogados
- Blog jurídico: Notários Privados
- Blog jurídico: O Meu Monte
- Blog jurídico: O Processo Penal
- Blog jurídico: Opus
- Blog jurídico: Registral
- Blog jurídico: Responsabilidade Social das Empresas
- Blog jurídico: Santerna
- Blog jurídico: Santerna Extenso
- Blog jurídico: Say What
- Blog jurídico: Serviço Social Português
- Blog jurídico: Sine Die
- Blog jurídico: Solicitadores do Norte
- Blog jurídico: Suo Tempore
- Blog jurídico: Um Blog sobre Processo Civil
- Blog jurídico: VerbaLegis Blog
- Blog jurídico: Verbo Juridico
- Blog: El Derecho de Familia en Panamá
- Blog: Notiziario Giuridico Diritto di Famiglia
- Brinquedo Seguro
- CEDOTUA
- Centro de Direito Biomédico
- Centro de Direito da Familia
- Centro de Estudos Judiciários
- Centro de Estudos Jurídicos do Minho
- Centro de Estudos Sociais
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- Centro de Informação Europeia Jacques Delors
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve
- Centro do Direito de Consumo
- Centro Europeu dos Direitos (Hungria)
- Childhood First
- Children´s Defense Fund
- Chão dos Meninos
- Comissão Nacional de Eleições
- Comissão Nacional de Jovens e Crianças em Risco
- Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
- Consejo General del Poder Judicial
- Conselho da Europa
- Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz
- Conselho Superior da Magistratura
- Cooperação Judiciária em Matéria Civil
- Criança Segura
- Câmara Municipal do Funchal
- Data Juris
- DGSI
- Dias Internacionais
- Dicionário de Termos Literários
- Dicionário jurídico espanhol: LexJuridica
- Dicionário: Cambridge Dictionary On line
- Dicionário: Conjugador de verbos de lingua portuguesa
- Dicionário: de Latim
- Dicionário: Dictionary Law
- Dicionário: Diplomático
- Dicionário: Glossayy
- Dicionário: Legal Definitions
- Dicionário: Lingua Portuguesa On Line
- Dicionário: Léxico São Tomense
- Dicionário: Open Trad
- Dicionário: Real Academia Espanhola
- Dicionário: The World Law Guide
- Dicionário: Worldreference
- Digesto
- Direcção dos Registos e Notariado
- Direito da Familia.com.br
- Direito da Familia.Net
- Divorce-Famille
- Diário da República
- Editora Caminho
- Editora: Almedina
- Editora: Apolo 70
- Editora: Assirio & Alvim
- Editora: Bertrand
- Editora: Circulo de Leitores
- Editora: Coimbra Editora
- Editora: Dislivro
- Editora: Esfera dos Livros
- Editora: FNAC
- Editora: Livraria Apolo
- Editora: Livraria Juridica
- Editora: Livros do Oriente
- Editora: Oficina do Livro
- Editora: Petrony
- Editora: Quid Juris
- Editora: Rei dos Livros
- Editora: Relógio D´Água Editores
- Eu sou jurista
- EUR-LEX
- Euronews
- Faculdade de Direito da Universidade Católica
- Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
- Faculdade de Direito da Universidade Portucalense
- Forum Permamente Justiça Independente
- Funchal Cultura
- Fundación César Manrique
- Fundação Abrinq
- Fundação Calouste Gulbenkian
- Fundação de Serralves
- Fundação do Gil
- Gabinete da Familia
- Gabinete de Direito Comparado
- Gabinete do Direito de Autor
- Governo Regional da Madeira
- Greenpeace
- IAC
- Informação Juridica Periódica
- Instituto Brasileiro do Direito de Familia
- Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça
- Instituto de Apoio À Criança
- Instituto Dinamarquês dos Direitos Humanos
- Instituto dos Estudos da Criança
- Instituto Juridico da Comunicação
- Instituto Politécnico de Beja
- Instituto Português de Mediação Familiar
- Instituto Superior Bissaya Barreto
- Instituto Superior da Maia
- Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa
- Instituto Superior de Economia e Gestão
- Instituto Superior de Psicologia Aplicada
- Jornal/Andorra: El Periódico
- Jornal/Brasil: O Globo
- Jornal/Cuba: Granma
- Jornal/Espanha: Canarias7
- Jornal/Espanha: Diario de Ibiza
- Jornal/Espanha: Diario de Mallorca
- Jornal/Espanha: El Mundo
- Jornal/Espanha: El Pais
- Jornal/Espanha: Hoy
- Jornal/Espanha: La Opinión de Tenerife
- Jornal/Espanha: La Vanguardia
- Jornal/EUA: Chicago Tribune
- Jornal/EUA: Los Angeles Times
- Jornal/EUA: The New York Times
- Jornal/EUA: The Washington Post
- Jornal/França: Le Figaro
- Jornal/França: Le Monde
- Jornal/França: Nouvel Observateur
- Jornal/França:Libération
- Jornal/Itália: La Reppublica
- Jornal/Itália: La Stampa
- Jornal/Moçambique:O País
- Jornal/Reino Unido: Belfast Telegraph
- Jornal/Reino Unido: Belfast Telegraph
- Jornal/Reino Unido: Financial Times
- Jornal/Reino Unido: News of the World
- Jornal/Reino Unido: Reuters
- Jornal/Reino Unido: The Guardian
- Jornal/Reino Unido: The Independent
- Jornal/Reino Unido: The Times
- Jornal/Suiça: Tribune de Genève
- Jornal/Venezuela: El Nacional
- Jornal/Venezuela: El Universal
- Jornal: 24 Horas
- Jornal: A União
- Jornal: As Beiras
- Jornal: Azores Digital
- Jornal: Açoriano Oriental
- Jornal: Campeão das Provincias
- Jornal: Correio Alentejo
- Jornal: Correio da Manhã
- Jornal: Correio de Azemeis
- Jornal: Correio dos Açores
- Jornal: Courier Internacional
- Jornal: Destak
- Jornal: Diário da Cidade
- Jornal: Diário de Coimbra
- Jornal: Diário de Noticias
- Jornal: Diário de Noticias da Madeira
- Jornal: Diário Digital
- Jornal: Diário do Minho
- Jornal: Diário dos Açores
- Jornal: Diário Económico
- Jornal: Diário Insular
- Jornal: Electronic Journal of Sociology
- Jornal: Expresso
- Jornal: Faialonline
- Jornal: Global Noticias
- Jornal: i
- Jornal: Jornal da Madeira
- Jornal: Jornal de Negócios
- Jornal: Jornal de Noticias
- Jornal: Jornal Diário
- Jornal: Jornal do Algarve
- Jornal: Jornal do Nordeste
- Jornal: Labor
- Jornal: Meia Hora
- Jornal: Metro
- Jornal: Mundo Universitário
- Jornal: Noticias da Manhã
- Jornal: O Primeiro de Janeiro
- Jornal: O Regional
- Jornal: O Setubalense
- Jornal: O Sol
- Jornal: Oje
- Jornal: Página 1
- Jornal: Público
- Jornal: Semanário
- Jornal: The Madeira Times
- Jornal: Tribuna da Madeira
- Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Jurisprudência dos Tribunais Superiores Portugueses
- Jurisprudência em Geral
- Juristas
- Jus Familiae
- Jus Gentium
- Jus Lusitaniae
- Kafka Já Não Mora Aqui
- Legislação Net
- Lei/Brasil: Código Civil
- Lei/Brasil: Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei/Brasil: Impenhorabilidade Parcial do Bem de Familia
- Lei/Brasil: Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- Lei/Cabo Verde: Estatuto Lusófono
- Lei/China: da Nacionalidade da República Popular da China
- Lei/Espanha: Código Civil
- Lei/Espanha: Código Civil da Catalunha
- Lei/Espanha: Código de Familia da Catalunha
- Lei/Espanha: Ley Orgánica reguladora de la responsabilidad penal de los menores
- Lei/RAM: Núcleos Infantis
- Lei/Reino Unido: Adoption and Children Act 2002
- Lei/Rússia: Código de Família
- Lei/Timor: Constituição da República Democrática de Timor
- Lei/Venezuela: Código Civil da Venezuela
- Lei/Venezuela: Código de Processo Civil
- Lei/Venezuela: Ley Orgânica Para La Protección de Niños, Niñas Y Adolescentes
- Lei: Acolhimento Familiar- DL nº 11/2008, de 17 de Janeiro
- Lei: Acolhimento Familiar-Decreto-Lei nº 190/92,
- Lei: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Angola
- Lei: Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre Portugal e Moçambique
- Lei: Acordo de Cooperação Jurídica entre Portugal e Guiné Bissau
- Lei: Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Principe
- Lei: Acordo Judiciá¡rio entre Portugal e Cabo Verde
- Lei: Acordo sobre a Cobrança de Alimentos entre Portugal e Cabo Verde
- Lei: Acordo sobre a Cobrança de Alimentos entre Portugal e EUA
- Lei: Actos próprios dos advogados e dos solicitadores e define o tipo de crime de procuradoria ilícita
- Lei: Agências de viagem
- Lei: Apadrinhamento Civil
- Lei: Apoio Judiciário
- Lei: Aprender Direito
- Lei: Armas e Munições
- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Bandeira Nacional
- Lei: Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
- Lei: Codigo de Derecho Canonico
- Lei: Competência do M.P. e Conservatórias para um conjunto de processos especiais
- Lei: Competência dos Tribunais de Familia e de Menores para a execução das convenções internacionais em que o IRS é a autoridade central
- Lei: Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa
- Lei: Constituição da República Portuguesa
- Lei: Consumo e Tráfico de Estupefacientes
- Lei: Contracepção de Emergência
- Lei: Contrato de Trabalho Doméstico
- Lei: Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José de Costa Rica)
- Lei: Convenção entre Portugal e Luxemburgo em Matéria de Guarda e Direito de Visita
- Lei: Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
- Lei: Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores
- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
- Lei: Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
- Lei: Convenção sobre a Cobrança de Alimentos
- Lei: Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional das Crianças
- Lei: Convenção sobre os Direitos da Criança
- Lei: Cria Centros Educativos
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Lei)
- Lei: Criação de Rede Pública de Casas de Apoio a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (Regulamento)
- Lei: Código Civil
- Lei: Código da Estrada de 2005
- lei: Código das Custas Judiciais
- Lei: Código de Familia da Federação Russa
- Lei: Código de Processo Civil
- Lei: Código de Processo Penal
- Lei: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei: Código do Notariado
- Lei: Código do Registo Civil
- Lei: Código do Trabalho
- Lei: Código Penal de 2007
- Lei: da Cópia Privada
- Lei: da Economia Comum
- Lei: da Liberdade Religiosa
- Lei: da Nacionalidade Portuguesa
- Lei: da Saúde Mental
- Lei: da União de Facto
- Lei: das precedências do Protocolo do Estado Português
- Lei: de Bases da Politica Familiar
- Lei: de Defesa do Consumidor
- Lei: de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
- Lei: de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
- Lei: Declaração dos Direitos da Criança
- Lei: Directrizes das Nações Unidas para a prevenção da delinquência juvenil
- Lei: direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício
- Lei: Direito Real de Habitação Periódica
- Lei: Direitos das Associações de Pais
- Lei: do Tabagismo
- Lei: Ensaios Clínicos
- Lei: Entrada, Saída, Permanência e Saída de Cidadãos Estrangeiros do Território Nacional
- Lei: Estatuto da Ordem dos Advogados
- Lei: Estatuto do Ministério Público
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Lei: Estatuto Politico-Administrativo da RAM
- Lei: Garantia dos Alimentos devidos a Menores (Lei)
- Lei: Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (Regulamento)
- Lei: Inspecções Periódicas Obrigatórias
- Lei: Juizes Sociais
- Lei: Julgados de Paz
- Lei: Licença de Maternidade de Mãe adoptiva
- Lei: Novo Regime Jurídico do Divórcio- Lei nº 61/2008, de 31-10
- Lei: NRAU- Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro
- Lei: nº 31/2003, de 22 de Agosto
- Lei: O Novo Código Penal- 2007
- Lei: Organização Tutelar de Menores
- Lei: Portaria n.º 642/2004, de 16-06- Actos judiciais praticados por correio electrónico
- Lei: RAU aprovado pelo D.L. nº 321-B/90 actualizado até à Lei nº 7/2001
- Lei: Regime da Arbitragem
- Lei: Regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde
- Lei: Regime de Organização e Funcionamento do Conselho Superior da Magistratura
- Lei: Regime Educativo da Jurisdição de Menores
- Lei: Regime Penal aplicável aos Jovens com idade entre 16 e 21 anos
- Lei: Registo das Medidas Tutelares Educativas
- Lei: Registo informático dos actos praticados pelss câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores
- Lei: Regulamento CEE nº 2201/2203, de 27-11
- Lei: Regulamento das Inspecções Judiciais
- Lei: Regulamento do Programa Escola Segura
- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Responsabilidade Penal por Comportamentos Anti-Desportivos
- Lei: Tabela Nacional de Incapacidades por Doenças Profisisonais, Acidentes de Viação e em matéria Cível
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais de 1ª instância- Portaria nº 457/2008, de 20 de Junho
- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais- Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro
- Lei: Tutelar Educativa
- Lei: Venda de bens de consumo e garantias
- Lei:Acolhimento Familiar de Criança Hospitalizada
- Lex Portugal
- Linha Alerta. Internet Segura
- Loja Jurídica
- Lusa
- Metaiuris.com
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
- MRA Newsletter
- Mundo da Criança
- Médicos sem Fronteiras
- Nações Unidas
- NetJus
- Novo Futuro
- O Portal dos Psicólogos
- Observatório da Blogosfera Jurídica
- Observatório da Justiça Portuguesa
- Observatório do Endividamento dos Consumidores
- Opção Adopção
- Ordem dos Advogados
- Portal da Justiça
- Portal da Literatura
- Portal Forense
- Portal Tribunais Net
- Portugal Fiscal
- Presidência da República
- Procuradoria Distrital de Lisboa
- Procuradoria Geral da República
- Provedor de Justiça
- Provedor de Justiça Europeu
- Psiquiatria.com
- Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial
- Refúgio Aboim Ascensão
- Refúgio do Amanhecer
- República do Direito
- Revista/Brasil: Pais e Filhos
- Revista/Brasil: Veja
- Revista: A Webzine da Nesi
- Revista: Alameda Digital
- Revista: Atlântico
- Revista: Caras
- Revista: de Psicologia Catharsis
- Revista: Exame
- Revista: Focus
- Revista: In Verbis
- Revista: JusJornal
- Revista: Pais e Filhos
- Revista: Rotas e Destinos
- Revista: Sábado
- Revista: Turbo
- Revista: Vida Económica
- Revista: Visão on line
- Revolta das Palavras
- RTP Madeira- Noticias
- Rádio: Antena 1
- Rádio: Antena 2
- Rádio: Antena 3
- Rádio: Rádio Calheta
- Rádio: Rádio Clube Português
- Rádio: Rádio Jornal da Madeira
- Rádio: Rádio Renascença
- Rádio: TSF
- Salário Mínimo Nacional na Madeira
- Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
- Save The Children
- Segurança Social
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- SIDDAMB
- Site: Daniel Serrão
- SMMP
- Sociedade Brasileira de Bioética
- Sociedade Portuguesa de Terapia Familiar
- Sos Racismo
- Stand for The Children
- Supremo Tribunal Administrativo
- Supremo Tribunal de Justiça
- Telefones úteis
- Tribunal Constitucional
- Tribunal da Relação de Coimbra
- Tribunal da Relação de Guimarães
- Tribunal da Relação de Lisboa
- Tribunal da Relação de Évora
- Tribunal da Relação do Porto
- Tribunal Europeu de Justiça
- Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
- Tribunal Internacional de Justiça
- TV On Line
- TV/CNN
- Unicef
- Universidade Aberta
- Universidade Atlântica
- Universidade Autónoma de Lisboa
- Universidade Autónoma de Lisboa Luis de Camões
- Universidade Católica Portuguesa
- Universidade da Beira Internacional
- Universidade da Madeira
- Universidade de Aveiro
- Universidade de Coimbra
- Universidade de Lisboa
- Universidade de Évora
- Universidade do Algarve
- Universidade do Minho
- Universidade Fernando Pessoa
- Universidade Internacional
- Universidade Lusíada de Lisboa
- Universidade Lusíada do Porto
- Universidade Lusófona de Lisboa
- Universidade Lusófona do Porto
- Universidade Moderna
- Universidade Nova de Lisboa
- Universidade Nova de Lisboa
- Universidade Portucalense Infante D. Henrique
- União Internacional de Magistrados
- Verba Legis
- Webometrics Ranking of World Universities
Sem comentários:
Enviar um comentário