Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, o Governo determina também, a partir de Setembro de 2007, em Lisboa, a extinção de três varas cíveis no Palácio da Justiça, dois juízos no Tribunal do Trabalho e o quarto juízo do Tribunal de Família e Menores. Segundo o documento, os processos pendentes nas varas e nos juízos extintos serão redistribuídos pelas restantes varas e juízos.Ao contrário do que tem acontecido nas restantes reformas levadas a cabo pelo Governo, as duas grandes cidades são agora as mais atingidas pela extinção de varas e juízos. No Porto desaparecem quatro varas cíveis e juízos nos tribunais Criminal, do Trabalho e de Família.Por outro lado, o único novo tribunal será o de Família e Menores de Almada, tal como o CM já tinha noticiado. Na área do Direito da Família serão ainda reforçados os juízos de Vila Franca de Xira e do Tribunal de Cascais. O Governo promete também a criação de cinco juízos de execução – Braga, Coimbra, Gaia, Matosinhos e Leiria – e o quarto juízo criminal da comarca de Setúbal.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 11-04-2007.
Sem comentários:
Enviar um comentário