Fonte da imagem: www.porto.ucp.pt/.../images/rogerio_alves.jpgO bastonário da Ordem dos Advogados (OA) vai propor ao Governo uma alteração ao regime das férias judiciais de Verão, reduzidas, no ano passado, ao mês de Agosto. Rogério Alves quer que o ministro da Justiça mantenha esta filosofia, mas que os prazos judiciais sejam suspensos durante a segunda quinzena de Julho e a primeira de Setembro. Recorde-se que durante o período das férias judiciais, os prazos para interposição de recursos, apresentação de contestações, etc, são suspensos. Antes da alteração, as férias judiciais começavam a 15 de Julho e terminavam a 15 de Setembro. Neste período, os tribunais só davam andamento aos processos urgentes (com arguidos presos) e às providências cautelares.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 1-03-2007.
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