A proposta do Governo de impor à parte que perde uma acção judicial a obrigatoriedade de pagar também os honorários do advogado da parte vencedora recebeu a desaprovação da Ordem dos Advogados (OA). Rogério Alves, bastonário da OA, admitiu ontem que concorda com a tentativa do Ministério da Justiça de punir quem recorre de forma injustificada aos tribunais - objectivo último daquela proposta - , mas fez questão de deixar claro que nem todos os casos em que se perde uma acção são casos de litigância de má-fé.
Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 14-12-2006.
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