Noticia o JM de hoje que presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, Sérgio Rebelo, lança para debate a extinção dos tribunais fora do Funchal, passando a ficarem todos concentrados num único tribunal na capital. Seria a «grande revolução na Justiça» na Madeira, reconhece Sérgio Rebelo. A ideia é apenas para os tribunais cíveis e criminais, mantendo-se inalterados todos os tribunais de competência especializada e o do Porto Santo. A aplicar-se esta sugestão, seriam extintos os tribunais da Ponta do Sol, de São Vicente e de Santa Cruz, bem como seriam reajustados o Judicial do Funchal e a Vara Mista. Por uma questão de aproveitamento das instalações, o tribunal “central” poderia, por exemplo, estar distribuído entre a Vara Mista e o tribunal judicial.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 6-11-2006.
Comentário: Concordo inteiramente com a ideia com uma "condição suspensiva": a existência de instalações adequadas, o que no caso do edificio onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal passa pela saída da Policia Judiciária e pela instalação de um ar condicionado. Aliás, trata-se de uma ideia já antiga que tem sido sempre travada pelos habituais constrangimentos orçamentais. Para que tal suceda é necessário encontrar um edificio para a PJ e face à inexistência de edificios do Ministério da Justiça na RAM, a solução tem sido sucessivamente adiada.
E já agora para quando a criação do 2º Juízo do Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal de forma a alargar a sua competência territorial a todo o arquipélago da Madeira? O mesmo problema de sempre. A necessidade de instalações adequadas e falta de meios financeiros.
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