Justiça: Mudanças até final da legislatura. Julgamentos sem juízes

Os juízes temem que os tribunais superiores passem para as mãos de juristas de mérito e de professores universitários se o Governo introduzir o chamado princípio da carreira plana. Trata-se de um modelo que o Executivo pretende pôr em prática até final da legislatura, mas sobre o qual ainda não deu explicações nem ao Conselho Superior da Magistratura nem aos sindicatos dos sector.

António Martins, presidente do Associação Sindical dos Juízes Portugueses, receia que a carreira dos magistrados termine onde começa (nos tribunais de primeira instância) e que para os tribunais superiores – Relação e Supremo – sejam seleccionados apenas juristas de reconhecido mérito, sem qualquer experiência de julgamento. Essa selecção poderá vir a realizar-se através de concurso, mas os seus méritos levantam muitas dúvidas.

O princípio da carreira plana permite a progressão profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público, independentemente do seu grau hierárquico. O único país europeu onde vigora é a Itália, permitindo que um juiz se mantenha em funções no tribunal onde está colocado, mesmo que ascenda a um lugar superior. A permanência no lugar de origem está condicionada à vontade do magistrado ou à inexistência de vaga. Na prática, um juiz pode fazer toda a carreira nos tribunais de primeira instância – os chamados tribunais de julgamento.

Actualmente, os juízes passam por três tipos de tribunais – primeira instância, Relação e Supremo. Entram na Magistratura depois de completarem o curso do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Permanecem nos tribunais de primeira instância, em média, durante 20 anos. Os concursos para a Relação são anuais e permitem a progressão de dois juízes por mérito e de um juiz por antiguidade. Para o Supremo, os concursos são bi-anuais. Por cada cinco vagas entram três juízes, um magistrado do Ministério Público e um jurista de mérito.

Um sistema, porém, que poderá ter os dias contados. As alterações não agradam aos magistrados. Mudar porquê e para quê?, pergunta António Martins.

Respostas não tem, mas, ainda assim, avança com algumas sugestões, ligando esta a outras reformas que andam no ar. A possibilidade de ministros e deputados serem julgados exclusivamente nos tribunais superiores assenta que nem uma luva nestas mudanças.

“Será que é conveniente que os políticos sejam julgados por pessoas menos independentes que os juízes? Há que assumir que é esse o propósito legislativo”, diz, adiantando que “esta forma de recrutamento altera a maneira como os tribunais julgam – independentes de qualquer poder político, económico e social”.

António Martins não é o único magistrado a criticar o princípio da carreira plana. Orlando Afonso, desembargador e membro do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, diz que “o poder político pretende reduzir os juízes a funcionários da primeira instância e preencher os quadros dos tribunais superiores com gente da sua total confiança, que se encarregará de revogar ou anular as decisões inadequadas”. Num contexto destes, refere, “não é de admirar que se advogue a ideia de que os políticos devam ser julgados só nos tribunais superiores”.

O Conselho Superior da Magistratura ainda não foi consultado sobre as alterações, reconhecendo que é uma matéria particularmente sensível.

TRIBUNAIS DE GRANDES CAUSAS

Diminuir o número de casos que chegam aos tribunais superiores – Relação e Supremo – é o principal objectivo da reforma do sistema de recursos em Processo Cível e Penal, outra das medidas apresentadas pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, no âmbito do chamado plano de descongestionamento dos Tribunais. A “racionalização do sistema de recursos” visa evitar que os Tribunais Superiores se pronunciem sistematicamente sobre questões já apreciadas e reservar ao Supremo apenas as decisões de “grandes causas complexas”. No entanto, e ao mesmo tempo, as “grandes causas” poderão passar a ser julgadas por juristas e professores universitários, sem experiência de julgamentos, caso o Governo avance com a introdução do princípio da ‘carreira plana’. Por outro lado, em cima da mesa está ainda a criação de um foro especial de julgamento para titulares de órgãos de soberania.

MEDIDAS POLÉMICAS LEVARAM À GREVE

A redução das férias judiciais, a aprovação da não contagem do tempo para efeitos de progressão nas carreiras e a exclusão dos juízes e funcionários judiciais dos serviços de saúde do Ministério da Justiça foram apenas algumas das medidas do ministro Alberto Costa que levaram à convocação de uma greve geral em Outubro passado. Antes, porém, o então Presidente da República, Jorge Sampaio, chamou todos os operadores judiciários a Belém, mas não conseguiu evitar a paralisação. O braço-de-ferro entre o Governo e os juízes foi visível ao longo do ano e promete manter-se. Aguardam-se com expectativa os resultados da redução das férias judiciais: o Executivo fala em aumento da produtividade, mas os juízes respondem com o reduzido número de diligências efectuadas.

Fonte do texto escrito: Correio da Manhã, de 5-09-2006.