O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) anunciou, ontem, ter dado entrada, na passada terça-feira, no Supremo Tribunal Administrativo (STA) uma acção para impugnar deliberações do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre as férias judiciais. Na acção, o SMMP pretende impugnar as deliberações do CSMP relativas à organização de férias judiciais, organização de turnos e férias pessoais dos magistrados do Ministério Público (MP), para o que invoca a inconstitucionalidade do diploma e ilegalidade das deliberações.
Ler notica integral em Jornal da Madeira, de 1-06-2006
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