O Governo aprovou hoje a proposta de lei referente ao Estatuto do Jornalista, diploma que prevê a obrigatoriedade de um juiz presidir a uma busca policial que seja realizada a um órgão de comunicação social.
A proposta de lei que aprova o Estatuto do Jornalista, que será ainda submetida à apreciação e aprovação da Assembleia da República, foi apresentada em Conselho de Ministros pelo titular da pasta dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva.
Sem nunca referir a controvérsia em torno da recente busca da Polícia Judiciária ao jornal «24 horas», no âmbito do processo Casa Pia, o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou que estas situações terão novas regras, se o diploma for aprovado no Parlamento.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 1-06-2006
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