Fonte: Expresso, de 21-03-2006
Segundo o ministro da Justiça, é uma hipótese em aberto a contratação de juristas e advogados, caso o Ministério Público (MP) seja incapaz de dar resposta, por falta de magistrados, ao previsível aumento de acções de responsabilidade civil contra o Estado.
Alberto Costa falava aos jornalistas no final da sua audição na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei relativa à «Responsabilidade Extra-Contratual Civil do Estado e Demais Entidades Públicas».
«Podemos socorrer-nos de advogados e juristas em termos de contestação das acções», admitiu o ministro quando confrontado com a alegada falta de magistrados do MP, enquanto representantes do Estado para dar seguimento aquele tipo de processos.
No dia 14, na mesma Comissão, o Procurador-Geral da República (PGR) disse que o MP tinha uma «falta enorme de magistrados» e que, com o novo regime de responsabilidade civil do Estado, «a situação vai agravar-se ainda mais».
Souto Moura explicou que, com o novo regime, em que será mais fácil aos cidadãos processarem a Administração Pública e pedirem indemnizações por danos causados, o MP terá um acréscimo de trabalho.
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