Apoio aos endividados

Fonte: Jornal da Madeira, de 15-03-2006

A partir de hoje entra em funcionamento na Madeira no Serviço de Defesa do Consumidor um Gabinete de Aconselhamento ao Crédito ao Consumo e Apoio aos Consumidores em Situação de Endividamento e Sobreendividamento.

Esta nova estrutura integrada na Secretaria Regional dos Recursos Humanos foi ontem apresentada por Brazão de Castro e destina-se a consumidores que se encontrem em situação de endividamento e sobreendividamento e cujas dificuldades financeiras resultaram de circunstâncias imprevisíveis e não intencionais.

Deste modo, o Gabinete estará disponível para desenvolver acções de mediação extrajudicial, conciliação e negociação de planos de liquidação de dívidas entre o consumidor e o agente económico.

Para além disto, o Gabinete exercerá uma função preventiva, podendo acompanhar e aconselhara na negociação de créditos, alertar para a publicidade à contratação fácil do crédito, cooperar com entidades bancárias no estabelecimento de normas que evitem o incitamento abusivo ao crédito e a sua facilitação negligente e educar o consumidor para o endividamento excessivo.

Segundo a directora do Serviço de Defesa do Consumidor, trata-se de um serviço pioneiro que resulta da «sociedade de consumo em que estamos inseridos». Fernanda Botelho sublinha que a implementação desta estrutura não está directamente relacionada com o agravamento do endividamento, mas antes com a facilidade com que hoje as famílias podem recorrer ao crédito e, por conseguinte, endividar-se mais facilmente.

No seu entender, a falta de informação e aconselhamento poderá agravar este facto. Muitas reclamações apresentadas não têm qualquer razão de ser.

A grande maioria das queixas apresentadas nos livros de reclamações «não tem razão de ser», uma constatação feita ao JM pela representante do Serviço de Defesa do Consumidor.

Segundo Fernanda Botelho, quando se procede a uma reclamação deste tipo, devem-se evitar considerações subjectivas, e, sempre que possível, apresentar provas do que se está a descrever. Caso contrário, a reclamação é enviada para o respectivo órgão que fiscaliza, na maior parte das vezes, para a Inspecção Regional das Actividades, onde é aberto um processo de avaliação dos factos, «e não se chega a nada, e o consumidor fica frustrado porque reclamou», sublinha.

Como tal, Fernanda Botelho lembra que o consumidor só deve utilizar o livro de reclamações quando está em causa a violação dos direitos do consumidor e que seja considerado um ilícito de natureza criminal ou contra-ordenacional pelo organismo que fiscaliza ou entidade reguladora.

Recorde-se que, desde o dia 1 de Janeiro, todos os estabelecimentos que estejam em contacto com o público são obrigados a ter o Livro de Reclamações. Uma medida que visa proteger os direitos do consumidor, mas que, segundo a directora do Serviço de Defesa do Consumidor, não invalida que os consumidores deixem de procurar este serviço para apresentar queixa de um qualquer agente económico.

Endividamento em debate ~

O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é hoje assinalado com um seminário sobre “Endividamento e Sobreendividamento dos consumidores, prevenção e tratamento”, organizado pela Secretaria Regional dos Recursos Humanos, através do Serviço de Defesa do Consumidor, que decorrerá no auditório do Instituto Regional de Emprego, a partir das 14 horas.

A sessão de abertura caberá ao secretário regional dos Recursos Humanos, Brazão de Castro. De seguida abordar-se-ão as repercussões do endividamento das famílias no sistema de defesa do consumidor pela oradora docente no Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Maria José Capelo.

Pelas 15h30, o mestre Paulo Duarte, do mesmo centro, falará sobre os riscos e os direitos do consumidor que compra crédito. O futuro das políticas de prevenção ao endividamento caberá a Manuel Fidalgo, representante do Centro Europeu do Consumidor.

Para além de várias conferências nas escolas, o Serviço de Defesa do Consumidor promove amanhã uma conferência sobre como gerir o orçamento sem derrapar, tendo como oradora Patrícia Gomes, essencialmente destinada a estudantes e docentes.