Parlamento discute protecção de menores

Fonte: Correio da Manhã, de 22-02-2006

A protecção de crianças em risco vai estar em debate esta quarta-feira na Assembleia da República, sendo levados à discussão três projectos de resolução apresentados pelo CDS-PP, PCP E BE.

A proposta do CDS-PP prevê a criação de uma espécie de base de dados, que visa por fim à actual falta de articulação entre as várias entidades que trabalham com crianças em risco. O projecto de resolução pretende promover a partilha de informações entre organismos como a segurança social, os tribunais de família e as comissões de protecção de menores.

A proposta do PCP sobre a mesma matéria sugere a dotação de mais meios para as comissões de protecção de menores, com vista a melhorar e agilizar o trabalho das mesmas.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda pretende formular algumas laterações à actual lei, de forma a que seja possível às comissões actuar e comunicar ao Ministério Público situações em que se verifiquem fortes indícios de perigo, sem que para isso estejam dependentes do consentimento dos pais ou das crianças. O BE propõe o reforço das comissões com técnicos a tempo inteiro.

Fonte: Diário de Noticias, de 22-02-2006

Dar mais poderes às comissões de menores, incluindo a competência para recorrer da decisão de arquivamento de determinado caso pelo Ministério Público: esta será uma das questões hoje discutidas no Parlamento, quando forem apresentados dois projectos de alteração da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, do PCP e Bloco de Esquerda. Tudo indica que serão travados pela maioria PS amanhã, na altura da votação: a lei está actualmente em processo de regulamentação e a ser avaliada pela própria Assembleia da República.

A par destes projectos surge também uma resolução do CDS-PP que recomenda a criação, em 90 dias, de uma base de dados sobre crianças em risco - algo que já está a ser preparado pelo Governo e que deverá demorar pelo menos dois anos, devido à complexidade da tarefa que envolve várias tutelas: Segurança Social, Saúde, Justiça, Educação e Administração Interna, entre outras. Por ser uma duplicação do que está a ser feito, embora pedindo mais celeridade, também não deverá passar da fase de discussão.

Os projectos do PCP e Bloco de Esquerda (BE) têm algumas diferenças, mas no essencial consagram mais meios humanos para as comissões de menores, com o racio muito favorável de um técnico por cada 50 processos; e a inclusão de médicos, professores e procuradores da República em cada equipa. O Governo prometeu a chegada, até Junho, de mais um técnico por cada 150 processos - é esse o racio estabelecido. Quanto aos professores, foi também anunciado o destacamento de docentes a tempo inteiro para cada equipa de protecção.

PCP e BE propõem ainda alterações que permitam às comissões intervir mesmo quando não há consentimento da família - algo que, na lei, só está previsto em caso de retirada urgente do menor de sua casa, por "perigo iminente". No caso do PCP, basta que o causador da situação de risco (e não perigo iminente) seja o mesmo indivíduo que teria de consentir na intervenção dos técnicos. A comunicação ao Ministério Público só é feita depois - uma interpretação que poderá trazer problemas de constitucionalidade.