Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República. 
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Desde 3-03-2006
Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
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- Lei: Estatuto dos Magistrados Judiciais
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