O Ministério da Justiça (MJ) anunciou a 30 de Junho último a criação de cinco novos Julgados de Paz, com a aprovação das candidaturas dos municípios do Funchal, Odemira, Sines, Loures e Montijo. Serão criados ainda este ano em regime de co-financiamento entre o MJ e as autarquias e nos termos do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz com base em critérios como a população residente e a projecção de litigiosidade.
O Ministério da Justiça suporta os custos de formação de funcionários e a remuneração dos mediadores e juízes de paz. As câmaras pagam as instalações, equipamentos, funcionários administrativos e de atendimento.
O Julgado de Paz do Funchal (cuja instalação será numa antiga escola primária dos Ilhéus que sofreu obras de melhoramento para o efeito) funciona em regime de Agrupamento de Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal.
O acompanhamento dos Julgados de Paz e a formação e preparação dos seus funcionários é sempre garantida pelo Ministério da Justiça. Os Julgados de Paz são pequenos tribunais de proximidade que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas (conflitos de arrendamento, de condomínio, de demarcação de terrenos, etc.) a custos reduzidos (cada parte paga, no máximo, 35 euros).
É portanto uma medida com algum significado e importância social na resolução de problemas do dia-a-dia.
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