Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação.
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet.
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro.
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira.
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