Os maus tratos entre namorados e ex-companheiros, sejam casais heterossexuais ou homossexuais, vão ser incluídos no crime de violência doméstica. Haverá também um aumento das penas acessórias, que são mais pesadas quando a agressão acontecer na habitação. Estas são as principais alterações ao Código Penal em matéria de violência entre casais.O objectivo da reforma penal no que diz respeito à violência doméstica é englobar todas as formas de convivência entre pessoas, independentemente do tipo de relacionamento e da orientação sexual. Este dossier tem sido acompanhado pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão, assessorado pela jurista Dinamene Freitas.
Ler a noticia integral em Diário de Noticias, de 3-04-2006
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