Sistema de queixa electrónica

A partir de hoje, os portugueses já vão poder usufruir de um Sistema de Queixa Electrónica, através do qual poderão denunciar crimes às forças de segurança, a partir de qualquer computador com acesso à Internet.

Carnaval na Madeira

As festividades de Carnaval constituem um importante cartaz turístico, espelhando as características culturais do povo madeirense, com toda a sua alegria, espontaneidade e simpatia.

Celebradas nos moldes que as projectaram ao longo de várias décadas, esta é uma das festas regionais mais animadas e que atrai tanto turistas como locais. Consulte o programa detalhado em: www.madeiraislands.travel

Advogados/políticos fomentam distorção nas leis da concorrência

Quem é advogado não deve ser simultaneamente deputado. Na sua já habitual frontalidade, o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, critica a inexistência de um regime de incompatibilidades e afirma: "Quem faz leis não deve ter clientes privados que possam ser eventualmente interessados nessas leis. Da perspectiva do advogado, quem é advogado não deve poder ser ao mesmo tempo legislador". António Marinho sublinha que essa dupla função gerará uma "distorção" na concorrência que deve haver entre advogados, já que "quem for advogado e ao mesmo tempo deputado terá mais clientes do que aqueles que forem só simples advogados".

O bastonário afirma que é necessário mudar a situação, mas tal só é possível através do povo, já que são os próprios advogados os legisladores. "Devemos ser mais exigentes no sentido de responsabilizar as pessoas que exercem poderes soberanos, sejam os poderes executivos, seja o poder legislativo ou o poder judicial".

Se a "soberania reside no povo", é ele quem tem de ser "exigente com quem exerce os poderes soberanos", disse.

António Marinho falava à margem da cerimónia de tomada de posse do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia da Madeira da Ordem dos Advogados, mas no discurso oficial foi igualmente crítico, nomeadamente em relação a algumas das mais recentes medidas do Governo da República.

Sobre o novo mapa judiciário, que fará com que, em determinadas zonas do país, algumas pessoas tenham que despender de mais de um dia para se deslocarem ao tribunal, o bastonário afirmou que o "Estado vende justiça aos cidadãos como se fosse um bem de luxo".

Contestou ainda o novo regime de apoio judiciário, que impõe para o patrocínio oficioso o pagamento de 6,40 cêntimos aos advogados por mês e por cada processo, para concluir que existem duas justiças em Portugal. Uma para os ricos e outra para os pobres. E deixou uma mensagem para reflexão: "Quem legisla assim, que tratamento merece do povo português?" Outras críticas foram também ouvidas mas pelo presidente do Conselho Distrital da Madeira. Fernando Campos lembrou que os advogados da Madeira "são profissionais dignos, competentes e respeitados entre os seus pares". Por isso, não pode ficar "calado e impassível perante a frequência com que se recorre a colegas de outras paragens para a resolução de causas regionais". Para o presidente do Conselho Distrital da Madeira esta é uma atitude que traduz "uma clara e inaceitável desconsideração" aos advogados regionais.

Antes disso tinha dirigido uma mensagem para o interior da Ordem, referindo que os advogados da Madeira não aceitarão ser "tratados de forma desigual" e muito menos "ignorados e esquecidos ou quase sempre remetidos à insignificância redutora da estatística sempre que se discute matéria orçamental"."

É nossa firme convicção que chegou o tempo de abrir a Ordem, compartilhar o poder estatutário, delegar e cometer novas funções aos órgãos regionais e locais, seja aos conselhos distritais, seja também às delegações".

Ordem dos advogados quer alterar as regras de acesso à profissão.

Existem actualmente 30 mil advogados em Portugal. Um número que, segundo o bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, é "absolutamente insuportável" e vai muito mais além daquelas que são as necessidades do país.

Hoje em dia, sublinhou, todos têm acesso à profissão, bastando possuir uma licenciatura em direito e a realizar um estágio. Uma situação que o bastonário da Ordem dos Advogados pretende ver alterada, defendendo novas regras de acesso à carreira.

Segundo António Marinho, todos os anos milhares de jovens são lançados para o mercado de trabalho, havendo apenas saídas profissionais para cerca de um terço.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 1-02-2008.

DR, de 1 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 101/2008

Transfere para o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), os Centros Educativos de São José, em Viseu, de São Fiel, em Louriçal do Campo, Castelo Branco, e Dr. Alberto do Souto, em Aveiro.

Decreto-Lei n.º 22/2008

Procede à criação, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique, do Julgado de Paz de Odivelas e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal.

Portaria n.º 102/2008

Determina a constituição da Rede Nacional dos Centros Educativos. Revoga a Portaria n.º 1200-B/2000, de 20 de Dezembro

Workshop em “Terapia de Casal”,

Sexta, 08 de Fevereiro - Sala 7 - Piso 02 - Penteada

O Conselho de curso de psicologia está a organizar um Workshop em “Terapia de Casal”, dirigido a estudantes e profissionais interessados nesta área. Este decorrerá no próximo dia 8 de Fevereiro, das 9h às 18h, na sala 7, piso -2 do Edífício da Penteada da Universidade da Madeira.O número de inscrições é limitada. O registo poderá ser feito com a D. Luísa Aveiro (DPEH), pelo telefone 291705270. Para mais informações consulte o folheto em anexo

Madeira: Tomada de posse dos membros da OA

Os membros do Conselho Distrital e do Conselho de Deontologia da Madeira da Ordem dos Advogados tomam posse hoje, pelas 18h00, na sala de audiências do Tribunal Judicial do Funchal, no Palácio da Justiça. Na cerimónia vai estar presente o bastonário, António Marinho Pinto.

«Justiça funciona num caos de desorganização total»

Eu acho que a Justiça funciona num caos de desorganização total. Isto é triste de dizer, mas a verdade é esta», declarou o deputado social-democrata Coito Pita, em declarações ao JM, a propósito das palavras do Presidente da República, quando Cavaco Silva, na sessão de abertura do ano judicial, anteontem, disse que o Estado de direito «não pode ser refém» dos que dispõem de maiores recursos e que a celeridade da justiça é um «imperativo de igualdade social».

«São belas palavras», diz Coito Pita, mas «o problema é que depois caímos na realidade».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-01-2008.

Juiz defende “casa” para jovens grávidas

O juiz-presidente do Tribunal de Família e Menores, Mário Silva, em declarações ao JM, defende a criação de instituições de acolhimento para jovens grávidas e adolescentes toxicodependentes.

O magistrado, interpelado pelo JM acerca de lacunas na área que tutela, assumiu a necessidade de instituições adequadas a jovens com determinadas problemáticas, exemplificando com as instituições de acolhimento para jovens grávidas, como acontece no Continente e nos Açores. «O Centro de Mãe, tanto quanto eu sei, dá apoio a jovens mães, incluindo adolescentes, mas não tem capacidade para acolhimento (internamento). Eu estou a falar de adolescentes que não tem qualquer apoio de rectaguarda familiar em que se torna necessário encaminhá-las para fora da RAM» — explica.

Mas, Mário Silva também preconiza instituições de internamento para adolescentes toxicodependentes. O nosso interlocutor diz ainda que há falta de uma instituição que permita efectuar o tratamento de desintoxicação com internamento. «Que eu conheça só existe o Centro de Santiago que não permite o acolhimento institucional. Só funciona em regime ambulatório. Ora querer, combater a toxicodependência dos jovens sem internamento, é muitas vezes, entrarmos no campo da utopia» — disse.

Por outro lado, diz que o Tribunal de Família e de Menores do Funchal «é um tribunal de competência especializada mista com uma área de competência territorial circunscrita aos concelhos do Funchal, Câmara de Lobos e Santana que tem correspondido ao volume processual com que se tem defrontando, sendo um dos tribunais mais céleres e produtivos do país na sua área específica, de acordo com um estudo recente elaborado pelo Departamento de Engenharia da Universidade de Coimbra a propósito do “mapa judiciário”.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-01-2008.

Discurso do Presidente da República na Abertura do Ano Judicial de 2008

“Os Portugueses querem mais segurança e melhor justiça. O Presidente da República estará sempre ao lado dos cidadãos na defesa daqueles valores fundamentais do Estado de direito democrático.”
Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, 29.01.08

Para ler o discurso integral clique aqui.

DR, de 31 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 20/2008

Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.

Portaria n.º 99/2008

Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Governo cria subsídio social de maternidade

A medida foi anunciada pelo primeiro-ministro, José Sócrates, no debate quinzenal que decorre no Parlamento e faz parte de um pacote de três medidas de âmbito social, destinadas a reduzir o risco de pobreza no País.
«O novo subsídio social de maternidade destina-se a mães sem carreira contributiva e por isso sem acesso ao subsídio de maternidade», disse José Sócrates.
A atribuição desta prestação vai estar condicionada aos recursos de que as mães dispuserem, já que a medida se destina apenas às mais carenciadas.
O valor do subsídio, que terá uma duração de quatro meses (após o parto), será de 325 euros mensais.
De referir que esta medida entra em vigor em Abril.

Livro: Foster Children: Where They Go and How They Get On de Ian Sinclair, Claire Baker, Kate Wilson, Ian Gibbs

Numa altura em que se fala da nova Lei que regula o acolhimento familiar, parece-me interessante a leitura de Foster Children: Where They Go and How They Get On de Ian Sinclair, Claire Baker, Kate Wilson, Ian Gibbs. O livro apresenta os seguintes capitulos:
Acknowledgements. 1. Introduction. 2. Movements and Destinations: An overview. 3. Going home: Who returns and how do they do? 4. Going home: What makes a difference? 5. Adoption: Who is adopted and how do they do? 6. Adoption: What makes a difference? 7. Foster care: Can it offer permanence? 8. Foster care: Does it feel like a family? 9. Leaving care: What makes a difference? 10. Living independently: What makes a difference? 11. Tara's story: A case study 12. Alistair's story: A case study. 13. A common explanation? 14. Conclusion. References. Appendix 1. Sampling Bi

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Estado de direito não pode ser refém

“O Estado de direito não pode ser refém daqueles que dispõem de maiores recursos”, esta é convicção do Presidente da República, Cavaco Silva, que esta terça-feira, na abertura do ano judicial, considerou que a celeridade da justiça é “um imperativo de igualdade social”. Na cerimónia, no Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados insistiu nas críticas à forma como o Estado gere os seus negócios.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 29-01-2008.

Ano Judicial com reservas

O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados não tem boas expectativas para este ano judicial. «Muito provavelmente vamos continuar a não contar com o investimento que seria necessário e imprescindível para que a Justiça funcione», diz.

Desejo do juiz Paulo Barreto

«Que surjam, sobretudo, boas leis, que é coisa que não temos tido»O juiz Paulo Barreto deseja que este ano «surjam, sobretudo, boas leis» em Portugal.«Espero sobretudo boas leis, que é uma coisa que não temos tido», comentou o magistado judicial, na véspera da abertura simbólica do ano judicial, que hoje ocorre em Lisboa e que contará com a presença do Presidente da República, Cavaco Silva.

O juiz não quis falar sobre as intervenções que ocorrerão hoje, pelas 15h00, no Salão Nobre do Supremo Tribunal da Justiça, em Lisboa. «Não me compete estar a comentar discursos, nem faço a mínima ideia do que eles vão dizer», justificou.Não obstante, Paulo Barreto gostaria de assistir ao longo deste ano mudanças com vista à «simplificação processual, à melhoria de quadros e à melhor gestão em termos de recursos humanos» nos tribunais.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 29-01-2008.

123 processos de menores por resolver

Enquanto juiz presidente do Tribunal de Família e Menores, como é que encara toda esta problemática em torno de casos como os da Esmeralda ou da família de acolhimento que ficou sem uma criança que cuidava desde os primeiros dias de vida? É necessário alterar a legislação, por forma a defender as famílias adoptivas e de acolhimento?

Mário Silva — João Baptista Vilela, professor na Faculdade de Direito da UFMG escreveu que “O amor está para o Direito da Família como a vontade está para o Direito das Obrigações”. A partir desta frase direi que os casos acima citados, assim como outros semelhantes terão que necessariamente dividir as opiniões, sejam elas provenientes de juristas ou não.

Sobre as decisões, não me posso pronunciar por força do dever de reserva que o meu estatuto profissional (Estatuto dos Magistrados Judiciais) me impõe de não fazer declarações ou comentários sobre processos.

Destaco porém a iniciativa recente do Instituto de Apoio à Criança (IAC) de elaborar um documento, que deverá ser subscrito por várias personalidades, e que pretende chamar a atenção para a necessidade de concretizar melhor na lei o conceito de superior interesse da criança, bem como introduzir o direito à preservação de relações afectivas.

Esta Iniciativa parece ir de encontro à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) que não considera a paternidade biológica, desprovida de factores adicionais (a relação afectiva, o cuidado diário da criança e a responsabilidade financeira), como uma relação familiar protegida pelo artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

Mesmo quando entende que os Estados violam os direitos dos pais biológicos, tem sido jurisprudência uniforme do TEDH que os direitos parentais não podem ser exercidos à custa da criança, não envolvendo, por isso, a desintegração das crianças da família afectiva em que se encontram, nem direitos de visita coercivos dos pais biológicos. Os direitos dos pais cessam quando começam os direitos da criança ao livre desenvolvimento, ao bem-estar psicológico e à estabilidade.

Acresce dizer, que por força do Decreto-Lei nº 11/2008, de 18 de Janeiro ficou claro que as famílias ou pessoas candidatas ao acompanhamento de crianças não podem ser candidatos à adopção.

Finalizo esta questão, dizendo que no Direito de Família não há regras absolutas. Cada caso deve ser analisado, diante das circunstâncias apresentadas, com as suas especificidades.

JM — Diariamente, são noticiados casos de violação e de maus tratos a menores. Na Madeira, o problema é também preocupante? Quantos casos de violações e de agressões a menores foram julgados e quantos arquivados o ano passado? E nos dois anos anteriores? É verdade que a maioria dos crimes são perpetrados por familiares?

MS — Segundo o relatório do Centro de Pesquisa Innocenti do UNICEF apresentado em Novembro de 2007 mais de 20 mil crianças morrem todos os anos nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), das quais 3.500 são vítimas de maus tratos. Infelizmente, em 2006 Portugal não integrou o grupo de cinco dos 21 países-membros da OCDE (Espanha, Grécia, Itália, Irlanda e Noruega) com as mais baixas taxas de mortalidade infantil por maus tratos.

Em um de Janeiro de 2007 encontravam-se pendentes no Tribunal de Família e de Menores do Funchal 253 processos de promoção e protecção, deram entrada durante o ano 138 processos e foram declarados findos 268 processos. Estes processos tiveram origem em primeiro lugar por situações de negligência, seguindo-se o abandono e insucesso escolar, as agressões físicas e psíquicas e por fim os abusos sexuais.

A propósito dos abusos sexuais que é um dos tipos de maus-tratos mais grave, segundo dados recentes da Associação de Mulheres Contra a Violência (AMCV), 60% dos abusos acontece dentro de casa do abusador ou da vítima, pelo que nem sempre manter os menores em casa e afastados de estranhos é a melhor forma de os proteger. Aliás, segundo a AMCV, entre 75 e 85 por cento dos abusadores são membros da família da criança, seus amigos ou conhecidos.

Por fim, refiro que não disponho de elementos estatísticos sobre o número de processos criminais julgados em que os menores foram os ofendidos.

JM — Que campanhas, que programas, em suma o que se poderá fazer para que casos de violações e maus tratos diminuam para um nível o mais próximo do zero? Que mecanismos de protecção às crianças terão de ser criados?

MS — Os maus-tratos, a violência sexual, a delinquência e a educação dominam as notícias sobre crianças divulgadas pela comunicação social portuguesa, concluiu um estudo do Centro de Investigação Média e Jornalismo que foi divulgado em Novembro de 2007. Surge assim a ideia na opinião pública de um grande aumento do número de casos, o que não corresponde totalmente à verdade. O que se passa é que cada vez mais as pessoas têm consciência dos direitos das crianças e denunciam as situações de maus tratos.

Se é possível diminuir o número de casos de maus-tratos através de uma maior atenção e intervenção técnica nas situações, não podemos ter a ilusão de que alguma vez alcançaremos um nível próximo do zero. Só numa sociedade perfeita.

Finalizo, dizendo que é fundamental que a comunidade continue a ter um papel preventivo e interventivo, sobretudo na denúncia de situações de risco, abuso, exploração e negligência das crianças. E para isso são importantes todas campanhas, nomeadamente junto da comunicação social, pelo seu grande impacto.

JM — Têm sido também notícias os raptos de crianças, se bem que no caso Maddie haja muitas dúvidas. Estamos perante uma rede internacional? O que se poderá fazer para proteger as nossas crianças e evitar situações como as da pequena Mari Luz?

MS — Não gostaria de especular sobre casos com a repercussão pública dos acima referidos.

Cumpre-me apenas recordar que o artigo 1878º do Código Civil sob a epígrafe “Conteúdo do poder paternal) dispõe que “Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens”, o que implica necessariamente que os pais exerçam o direito/dever de vigilância sobre os seus filhos.

JM — Em relação às famílias madeirenses, quantos casos de agressão doméstica foram julgados e quantos arquivados nestes últimos anos? O álcool continua a ser o maior "causador" dos problemas?

MS — Não disponho de elementos estatísticos relativamente à Madeira. Porém, segundo dados fornecidos em Novembro de 2007 pela PSP relativamente ao nosso pais, das 9.218 denúncias de violência doméstica ocorridas desde Janeiro de 2007, 6.618 diziam respeito a violência contra o cônjuge, as outras (343) foram relativas a agressões a menores de 16 anos e (703) a idosos. Um outro estudo apresentado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género também na mesma altura, revelou que 39 mulheres portuguesas foram mortas pelos maridos em 2006 e que 43 ficaram gravemente feridas. A violência doméstica não é um problema exclusivo dos nossos dias, mas antes a sua prática atravessa ciclos históricos, quadrantes político-ideológicos, países, religiões, culturas, idades e estratos sociais.

Quanto às suas causas são as mais diversas: consumo excessivo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes, deficiências mentais e desequilíbrios de personalidade, muitos dos agressores foram vítimas de maus-tratos na infância, ou pelo menos assistiram a episódios de violência entre os pais; problemas emocionais ou de comportamento (ex: depressão, insegurança, dificuldades em gerir a frustração, baixo controlo dos impulsos, pobre assertividade, poucas competências comunicacionais) e ainda os factores contextuais (ex: separação), isolamento familiar e social.

JM — Em casos de separação, quem mais sofre são os filhos. Normalmente, são entregue às mães. Como é que vê o papel dos pais nesta situação? E como analisa a entrega de crianças aos pais, como aconteceu não há muito tempo no norte do país, que acabam por morrer?

MS — Nas últimas décadas assistiu-se a uma escalada de conflitos familiares no que respeita à guarda dos filhos e regulação das visitas.

O número de processos em que se discute a guarda dos filhos continua a ser «residual» no Tribunal de Família e Menores do Funchal, apesar de haver cada vez mais homens a quererem cuidar dos filhos.

Nos termos da lei, há igualdade entre os progenitores para a guarda da criança, sendo que a decisão judicial deve ter em consideração os interesses do menor, o principal beneficiado com o exercício do poder paternal.

Quando há que decidir a qual dos progenitores deve ser atribuída a guarda do menor, o processo de decisão começa por uma selecção negativa, isto é pela procura de aspectos a apontar frontalmente contra a atribuição da guarda a um dos pais.

Sendo ambos os progenitores capazes de educar a criança, a escolha deve recair sobre o progenitor que seja a “figura de referência” para a criança.

O dever de reserva impede-me de responder à parte final desta questão.

JM — Como vê o roubo de um computador de um juiz em plenas instalações de um tribunal? Que mecanismos importa introduzir para corrigir estas situações?

MS — Começo por lamentar o sucedido, relacionando-o com um problema actual grave que é o da segurança dos magistrados, funcionários e demais utentes dos tribunais, assim como das próprias instalações. A este propósito recordo um estudo elaborado pela ASJP que detectou graves falhas de segurança em quase todos os tribunais. Como é sabido compete ao Ministério da Justiça, juntamente com as forças de segurança, elaborar e implementar planos de segurança para os tribunais.

JM — O Governo quer alterar o mapa judiciário e criar apenas uma comarca na Madeira. Concorda com as alterações preconizadas?

MS — Creio que a reforma do mapa judiciário e da organização dos tribunais é necessária e inevitável para uma melhor eficiência do sistema de Justiça. Porém, é também necessário que o novo mapa territorial dos tribunais não seja obstáculo ao efectivo acesso dos cidadãos à Justiça. A fazer fé nas declarações recentes do senhor ministro da Justiça nenhum dos tribunais existentes será extinto. No caso da Madeira e de acordo com o que acima referi concordo que a Madeira passe a ter uma única comarca.

Registo como positivo a criação da figura do administrador de tribunal e do juiz presidente da comarca a ser nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura com o alargamento de poderes face aos actuais poderes dos juízes presidentes dos tribunais, o qual passa a ter funções de gestão e a responsabilidade por dirigir o tribunal. Realço o facto do juiz presidente não interferir na esfera de actuação jurisdicional ou processual dos juízes.

Uma palavra final para a substituição da designação de tribunais de família e de menores por juízos de família e de menores cuja competência territorial será alargada a toda a circunscrição (comarca).

JM — Que balanço faz à Justiça em Portugal? E na Madeira?

MS — É inegável que vivemos um momento em que a Justiça está na primeira página, sendo a sua morosidade a falha mais apontada.

Hoje espera-se muito dos tribunais, exigindo a sociedade que eles sejam cada vez mais rápidos e eficientes e quando isso não acontece, a opinião pública tende a apontar culpas a quem na maioria das vezes faz o seu melhor, apesar dos mais diversos condicionalismos, sendo ainda certo que em muitos casos a morosidade dos processos se fica a dever aos próprios intervenientes processuais e à colaboração tardia de entidades externas.

Para melhorar a imagem da justiça junto dos cidadãos é necessário que estes sejam informados de forma clara e simples sobre o funcionamento das instituições e, particularmente, sobre a forma como é administrada a justiça, devendo os tribunais colaborar com a comunicação social no esclarecimento da sua actividade, até onde lhes permitir o dever legal de reserva e o segredo de justiça.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 28-01-2008.

Dadus ensina aos jovens os riscos da Internet

Se responderes a um inquérito na rua, dás o teu número de telemóvel? Quanto te pedem o telemóvel de um amigo, tu dás sem falar primeiro com ele? E a morada? E o e-mail? Estas são algumas das perguntas que Dadus (diminutivo de Eduardo) coloca a todos os que visitem o seu blogue (em www. dadus.blogs.sapo.pt). Dadus é o rosto da campanha promovida pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e que visa, precisamente, alertar crianças e jovens para os riscos que correm quando divulgam os seus dados pessoais a estranhos, em qualquer circunstância, mas sobretudo através da Internet.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Transplantes com dador vivo avançam sem seguro

Os transplantes com dador vivo vão avançar nos hospitais actualmente autorizados, apesar de ainda não existir um seguro que proteja o dador. A Autoridade para os Serviços de Sangue e de Transplantação (ASST) enviou àquelas unidades uma circular, onde estabeleceu que a dádiva e colheita de órgãos em vida não pode ser condicionada pela existência de um seguro. A solução para esta questão, que chegou a parar a realização de transplantes no Hospital de Santa Cruz, vai obrigar os hospitais a indemnizar o dador no caso de haver algum problema.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Mapa judiciário é 'a' reforma

Apesar de os representantes da magistratura contactados pelo DN considerarem que o mais importante, para 2008, não são as reformas legislativas, mas sim a postura do Executivo, um facto é inegável. Os intervenientes, no terreno, da actividade dos tribunais portugueses são unânimes: o mapa judiciário é a grande reforma esperada. Mas só verá a luz do dia, muito provavelmente, em 2009.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.

Justiça exige mais diálogo com Governo

Fugindo um pouco à regra dos anos anteriores, não são medidas concretas que preenchem a expectativa dos actores judiciários para 2008. No ano judicial que amanhã se inicia, oficialmente, numa cerimónia que decorre no Supremo Tribunal de Justiça, o que é pedido para a Justiça é objectivamente direccionado para o Governo e para o primeiro-ministro José Sócrates.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-01-2008.