sábado, julho 28, 2007

Boas Férias

ATÉ JÁ !...
Boas Férias !....

Eis o meu destino na próxima semana.



Por este motivo este blog vai ficar sem actualizações durante uma semana.

Medidas de promoção e protecção: os seus objectivos- artigo de opinião do Dr. Nélson Carvalho


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A Justiça entra no mundo virtual

O instrumento não podia estar mais na moda o Second Life, nada mais que um mundo virtual tridimensional. Quanto ao objectivo, é também simples: encontrar uma forma prática, célere e próxima para resolver um conflito judicial, originado - por exemplo -pela compra de um livro num site alojado fora de Portugal.O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, usou este mesmo exemplo para apresentar, em Aveiro, o Centro de Mediação e Arbitragem no Second Life (SL).
O projecto e-Justice Life, desenvolvido em colaboração com o Departamento de Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro e a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, destina-se aos mais de oito milhões de residentes no SL, conhecidos por avatares.Para já, é apenas uma experiência permite a utilização de métodos de resolução de litígios de forma inteiramente informal e virtual. Mas João Tiago Silveira admite que poderá vir a ter futuras aplicações no meio judicial.
O e-Justice destina-se, assim, a dirimir conflitos relacionados com contratos celebrados no SL. É necessário o preenchimento de um formulário electrónico, que será participado à outra parte em litígio. Depois de aceite a resolução do conflito no e-Justice Centre, ambas as partes têm que proceder ao pagamento de uma caução, que serve como garantia do cumprimento do acordo obtido na mediação ou da decisão arbitral. Serão, depois, notificadas para se apresentarem no "Centre" para a realização de sessões de mediação. O "Centre" é bilingue e os processos podem tramitar em língua portuguesa ou inglesa. Os utilizadores poderão também optar pela aplicação da lei portuguesa ou de critérios de equidade na resolução dos litígios.
O Laboratório Ral, da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, vai assegurar a realização das mediações e arbitragens nos conflitos apresentados no e-Justice Centre. Já a Comunicação e Arte da Universidade de Aveiro assegurou a construção do edifício e das suas funcionalidades no Second Life.
Refira-se que, no ano passado, entraram nos centros de mediação e arbitragem portugueses 9797 processos, dos quais 9249 foram concluídos, e que cerca de 48% dos processos nos Julgados de Paz são resolvidos por acordo entre as partes, demorando em média cerca de três meses, segundos dados do Ministério da Justiça.Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 27-07-2007.

Ministério da Justiça propõe 4 'Julgados de Paz' para a RAM

Foto: DN.
O Ministério da Justiça apresentou, a 19 de Julho último, o plano de alargamento da Rede de 'Julgados de Paz' em Portugal. O plano funda-se num estudo encomendado ao Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) e prevê quadro Agregados de 'Julgados de Paz' para a Madeira.
O estudo propõe para a Região agregados de 'Julgados de Paz' com base nos critérios população e factor de afastamento. Quer no caso do Continente, quer no das Regiões Autónomas, adoptou-se como medida da população dos concelhos a população residente do Censo 2001 do INE. A distância entre sedes de concelhos considerada foi a extensão em km da via mais rápida de acesso entre eles.
Assim, propõe-se os agregados de 'Funchal/Câmara de Lobos' (prioritário); 'Porto Moniz/Santana/São Vicente'; 'Calheta/Ponta do Sol/Ribeira Brava'; e 'Machico/Santa Cruz/Porto Santo'.


É urgente a criação de uma Alta Autoridade para a Justiça que fiscalize o trabalho dos tribunais, sobretudo os de competência especializada."O apelo foi ontem lançado pelo presidente do Conselho Distrital de Lisboa (CDL) da Ordem dos Advogados.
Na óptica de António Raposo Subtil, aqueles tribunais, nomeadamente os de Família e Menores, Trabalho e Comércio, estão a funcionar mal, com as pendências a aumentar, e não há quem modifique a situação.O Conselho Superior da Magistratura (CSM), que gere e fiscaliza o trabalho dos juízes, seria, à partida, o órgão próprio para realizar aquela tarefa. Mas, afirma Raposo Subtil, "neste momento o CSM não tem nem vocação, nem sensibilidade, nem autonomia, nem independência para o fazer.
Em Lisboa, por exemplo, segundo o CDL, encontram-se 2329 processos pendentes relativos a incumprimentos de regulação do poder paternal. No total, existem 8248 processos pendentes no Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Em Loures, encontram-se 2177 processos pendentes relativos a regulações do exercício do poder paternal. No Tribunal de Família e Menores de Cascais, a pendência em 1999 era de 824 processos. Agora é de 4035. E não pára de aumentar em todas as circunscrições judiciais.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-07-2007.

Rivalidade é uma constante

O nascimento de um irmão é um dos momentos-chave na vida de uma criança, diz o pediatra mais famoso do mundo, T. Berry Brazelton, que, por considerar o assunto tão importante, lhe dedicou um livro: Compreender as relações entre irmãos (Editorial Presença, 2005). O filho único, que até aí dominava as atenções dos pais e de toda a família, vai ter de aprender a partilhar - o amor, a casa, os brinquedos. É normal que se sinta "ressentido" e que o demonstre, fazendo birras. É normal que tente captar a atenção dos pais, regredindo no seu comportamento. Mas esta é também uma oportunidade para a criança crescer e aprender a lidar com a adversidade da vida.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-07-2007.

quinta-feira, julho 26, 2007

Quase 40 mil processos de familia e menores pendentes em sete comarcas de Lisboa



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Tribunal de Menores de Lisboa com sete mil processos pendentes

De acordo com o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, no Tribunal de Família e Menores de Lisboa existam em 2003 um total de 4.649 processos pendentes, passando para 4.771 em 2004 e para 7.250 em 2005.
A maioria das pendências em 2005 dizia respeito a processos relacionados com processos tutelares cíveis (4.764), ou seja, medidas de protecção de menores em risco.
Já no que respeita às acções de divórcio, os dados indicam que em 2005 existiam 730 processos pendentes, menos 224 em relação a 2004.
Em 2005, o mesmo tribunal, que tem ao seu serviço 12 magistrados judiciais e 12 magistrados do Ministério Público, recebeu 4.590 novos processos e conseguiu resolver outros 4.965.
Desde 2001 que Portugal tem 18 tribunais de família e menores distribuídos por vários distritos.
Fonte: RTP.

Tribunais com mais salas de audiências



O Governo pretende construir 59 novas salas de audiência em 47 concelhos de todo o país até 2009, num investimento de 20 milhões de euros, anunciou esta quinta-feira à Lusa José Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
«A construção de 59 novas salas de audiência até ao final da legislatura visa melhorar a oferta judicial, contribuindo para a redução da morosidade da justiça», afirmou o secretário de Estado.
Conde Rodrigues falava à Lusa em Esposende, pouco depois de ter inaugurado duas novas salas de audiência no tribunal local, num investimento de cerca de 620 mil euros, integradas no programa nacional de construção de novas salas de audiência.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-09-2007.

Candidatos portugueses preferem adoptar em Cabo Verde



Nos últimos dois anos, Cabo Verde tem vindo a aproximar-se do Brasil na lista das preferências dos candidatos portugueses à adopção internacional, uma vez que as crianças disponibilizadas por aquele país são mais novas. Segundo a edição do Público, Cabo Verde é agora a nação preferida pelos pais adoptantes, após ter começado a ganhar terreno desde 2000, com uma candidatura, duas em 2003, cinco em 2004, 13 em 2005 e 11 em 2006.
No início do milénio, intimidados com as longas listas de espera nacionais e desagradados com os perfis das crianças disponíveis no território nacional, os portugueses candidatavam-se com timidez a bebés originários do Brasil, de Moçambique, de Cabo Verde e de Macau, territórios com uma ligação histórica a Portugal.
O Brasil, como Portugal, ratificou a Convenção de Haia, que significa que só pode sinalizar para adopção internacional menores a quem não consegue encontrar candidato nacional, tendo vindo a aumentar a idade das crianças, com uma idade média de seis anos.
Ler noticia integral em Voz Di Povo On Line, de 24-07-2007.

Dia Mundial dos Avós


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A propósito deste dia dedicado aos avós, nada melhor do que ler este artigo do Prof. Eduardo Sá.

quarta-feira, julho 25, 2007

Cadeias da Madeira albergam 385 reclusos


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Segundo os dados mais recentes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - DGSP (15 de Julho de 2007), estão detidos nas cadeias da Madeira (Cancela e Viveiros) 385 reclusos. Do total, apenas 12 são do sexo feminino.
A maioria dos reclusos (perto de 78%) estão condenados e os restantes aguardam julgamento ou esperam pelos recursos interpostos das decisões condenatórias de 1.ª instância. No Estabelecimento Prisional Central (Cancela) cumprem pena 247 homens e oito mulheres. 68 homens aguardam julgamento ou trânsito em julgado das decisões condenatórias e quatro mulheres aguardam julgamento. Na Cancela, a taxa de ocupação do sector masculino é de 97,2% e de 48% no sector feminino.
No Estabelecimento Prisional Regional (Viveiros), estão albergados 58 reclusos, quando a capacidade da cadeia é de 100 (a taxa de ocupação é de 58%). 45 deles estão a cumprir pena e 13 aguardam julgamento ou trânsito em julgado das decisões condenatórias.

Acórdão do STJ nº 11/2007, de 25 de Julho


No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções enumeradas no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, nomeadamente as constantes da sua alínea h), é alternativa relativamente aos tribunais judiciais com competência territorial concorrente.

Madeira: Equipas da Segurança Social apoiam 760 crianças em perigo

Foto: DN da Madeira
Nos últimos três anos (Abril de 2004 a Julho de 2007), as Equipas Multidisciplinares de Assessoria ao Tribunal de Família e Menores do Funchal (EMAT) têm acompanhado um total de 760 crianças e jovens em perigo na Madeira, com medida de promoção e protecção. Esta estatística engloba uma faixa etária compreendida entre os 0 e os 15 anos.
As Equipas (do Funchal e Câmara de Lobos) iniciaram a sua actividade na Região em Abril de 2004 e, até Junho de 2007, acompanharam 760 crianças madeirenses, residentes maioritariamente nos concelhos do Funchal e de Câmara de Lobos.
As motivações que estão na base dos problemas familiares são diversas. As Equipas explicam que a situação de perigo da criança ou jovem está quase sempre associada a problemas que afectam um ou mais membros do seu agregado familiar. A saber: alcoolismo, toxicodependência, antecedentes de maus tratos, personalidade imatura dos pais, gravidezes muito próximas, baixo nível socioeconómico e cultural e desemprego. Em termos de soluções, a principal é propor, sempre que possível, que a criança permaneça na família, com apoio simultâneo aos pais. E é esta opção que tem prevalecido.

Ficar sem o filho por ser gay


O Tribunal da Relação tirou-lhe a guarda da filha, depois de ter a custódia da criança, atribuída pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa. Qual o motivo da decisão? É homossexual.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 25-07-2007.

terça-feira, julho 24, 2007

Juiz investigado por discriminação sexual


Um juiz espanhol está a ser investigado por ter recusado a custódia de duas crianças à mãe por esta ser lésbica, advertindo mesmo na sentença que a mulher tinha que escolher entre as filhas e a parceira, noticia a Lusa.
A investigação está a ser conduzida pelo Tribunal Superior de Justiça de Múrcia, que segundo fontes judiciais iniciou dois expedientes com base no polémico auto.
A decisão do magistrado Fernando Ferrin Calamita, conhecida na segunda-feira, está a causar polémica em Espanha, suscitando esta terça-feira comentários críticos do ministro da Justiça, Mariano Fernández Bermejo, que considerou que não cabe aos juízes usar sentenças para tecer opiniões à margem da Constituição.
No auto, referente a um processo de separação, o juiz de Múrcia entrega a custódia das duas filhas ao pai porque a homossexualidade da mãe «prejudica» e «aumenta o risco» de que as menores também sejam homossexuais.
«As crianças têm direito a um pai e uma mãe, mas não duas mães ou dois pais», sublinha o juiz.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 24-07-2007.

segunda-feira, julho 23, 2007

Livro/Novidade: Manual de Arrendamento Urbano, de Pinto Furtado

Editado em: Junho - 2007
590 págs
Índice Geral
Título Primeiro - O Universo Localítico
Capítulo I – Locação
Capítulo II – Aluguer e Arrendamento
Título Segundo – Arrendamento Urbano
Capítulo I - O Vinculismo
Capítulo II - O Arrendamento Urbano e as suas Espécies Legais
Capítulo III - O Contrato de Arrendamento Urbano
Capítulo IV – Obrigações do Senhorio
Capítulo V – Obrigações do Arrendatário
Capítulo VI – Regimes de Renda e sua Actualização

Livro/Novidade: Colectânea de Jurisprudência: Expropriações por Utilidade Pública


Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2007/M, de 23 de Julho


Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira.

Portaria n.º 794-B/2007, de 23 de Julho



Regulamenta os procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis.