Conflitos até 500 euros saem dos tribunais

Os processos que envolvam a determinação do montante de imposto a pagar por um contribuinte, ou dos respectivos juros de mora ou compensatórios, vão sair dos tribunais administrativos e fiscais para passarem a ser dirimidos através de métodos alternativos de resolução de litígios.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 11-07-2007.

Acórdão do S.T.A. n.º 10/2007, de 11 de Julho

Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato.

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Projecto do Movimento Judicial Ordinário- Julho/2007

O Conselho Superior da Magistratura deu a conhecer o “projecto” do movimento judicial ordinário de Julho de 2007 que, no próximo dia 16, será presente na sessão Plenária do Conselho. As eventuais reclamações terão que ser apresentadas até ao próximo dia 13 de Julho (6ª feira).

Tribunais da Relação

Tribunais de 1ª Instância

Fonte:Conselho Superior da Magistratura

Livro: nº 18 dos Cadernos de Direito Privado

Vai sair, até meados do mês de Julho, o n.º 18 dos Cadernos de Direito Privado.
Este número conta com o seguinte sumário:
Artigos

Aplicação da lei no tempo- Miguel Teixeira de Sousa

Anotações

Embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado com fundamento em penhora de bem comum do casal - Ac. do STJ de 9.6.2005, Rev. 1512/05, anotado porPaulo Sobral Soares do Nascimento.

Danos não patrimoniais a sociedade comercial? - Ac. do TRC de 20.4.2004, Apelação n.º 430/04, anotado porMaria Manuel Veloso.

Contrato de empreitada e excepção de não cumprimento do contrato - Ac. do TRP de 19.9.2006, Proc. 2150/06,anotado porJosé João Abrantes.

Radiografia aos nossos tribunais: Tribunal de Família e Menores do Funchal

Clique para ampliar.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 9-07-2007.

Fórum Permanente Justiça Independente: 30º aniversário do Estatuto dos Magistrados Judiciais

O Fórum Permanente Justiça Independente irá realizar em Santarém, no próximo mês de Novembro, um evento comemorativo do 30º aniversário do Estatuto dos Magistrados Judiciais:

- 30 anos de Estatuto

- 30 anos de Independência

- Que futuro ?

Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal é produtivo mas tem falhas elementares

Ler artigo integral no Diário de Noticias da Madeira de hoje.

Curso de Direito já não é condição para ser juiz

A proposta que altera as regras de acesso e de formação de magistrados no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foi ontem aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros. A partir de agora optar pela magistratura judicial ou pela do Ministério Público já não é a mesma coisa. Se, até agora, "era preciso esperar dois anos após a conclusão do curso de Direito para o ingresso no CEJ", daqui em diante este requisito será substituído por outros "mais substanciais", afirmou Alberto Costa, o titular da pasta da Justiça.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 6-07-2007.

Acórdão n.º 9/2007, de 6 de Julho

O arguido em liberdade, que, em inquérito, ao ser interrogado nos termos do artigo 144.º do Código de Processo Penal, se legalmente advertido, presta falsas declarações a respeito dos seus antecedentes criminais, incorre na prática do crime de falsidade de declaração, previsto e punível no artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal.

Alterações ao Código de Registo Civil

Em Conselho de Ministros de 28 de Junho, o Governo aprovou o Decreto-Lei que altera o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado De acordo com o cuminicado oficial, este diploma procede a uma alteração profunda do Código do Registo Civil e de diversa legislação com incidência no registo civil, simplificando procedimentos, removendo burocracias desnecessárias e criando serviços de qualidade para os cidadãos, concretizando várias medidas previstas no Programa Simplex para o ano de 2007. Em várias áreas do registo civil, como no registo de óbito e do divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento, passam a existir procedimentos que agregam diversos actos e formalidades e permitem evitar a necessidade de múltiplas deslocações aos cidadãos. O diploma cumpre, ainda, um outro objectivo, extremamente relevante no plano da concretização da Lei da Liberdade Religiosa: a regulamentação dos casamentos civis sob forma religiosa. A partir de agora, o casamento celebrado sob forma religiosa perante o ministro do culto de uma igreja ou comunidade religiosa radicada no País passa a produzir efeitos civis à semelhança do regime do casamento católico, sem prejuízo das especificidades resultantes da Concordata celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé.

Direito de Coimbra em 1º Lugar

AS MELHORES FACULDADES DE CADA CURSO

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Açores: Serviços da Justiça vão ser alvo de profundas melhorias na Região

Fonte da imagem: pwp.netcabo.pt/.../angra%20do%20heroismo-2.jpg

O Ministério da Justiça decidiu iniciar o processo de estudo para encontrar e definir uma localização alternativa para o estabelecimento prisional de Ponta Delgada, retirando a cadeia da zona nobre da cidade em que se encontra e conferindo-lhe maior dignidade, na sequência de uma carta que lhe foi remetida pelo presidente do Governo dos Açores, Carlos César.
No que diz respeito ao Palácio do Marquês da Praia e Monforte, em Ponta Delgada, está já a decorrer a elaboração do projecto de remodelação e adaptação do edifício para a instalação do Tribunal de Família e Menores, do Tribunal de Trabalho e do Tribunal Administrativo e Fiscal.

Ler noticia integral em Jornal Diário, de 4-07-2007.

8º Funchal Jazz Festival

A edição deste ano do Funchal Jazz Festival que se realiza nos dias 5, 6 e 7 de Julho vai apresentar um dos melhores cartazes de sempre, considerando as sete edições já realizadas.

Site oficial: http://www.funchaljazzfestival.com/inicio.asp

Conferência "O Futuro da Justiça Europeia no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça"

Data: 13 de Julho de 2007, pelas 9h00.

Local: Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa.

Madeira: 1ª Jornada de Segurança Pública- Turismo e Segurança

Data: 5 de Julho de 2007, pelas 9h00.

Local: Hotel Baía Azul.

Julgar nº 2- Maio/Agosto 2007

Local de Edição: Coimbra

Editor: Coimbra Editora

Lançamento em: Julho

António Pedro Barbas Homem — Considerações acerca da função jurisdicional e do sistema judicial.

Jorge F. Malem Seña — Podem as «mas pessoas» ser bons juízes?José Manuel Meirim — Os magistrados fazem mal ao desporto?

Raúl Eduardo Nunes Esteves — Minhas Senhoras e meus Senhores... eis o princípio do fim do Estado Moderno.

José igreja matos — O Juiz e o Processo Civil (Contributo para um debate necessário).

DEBATER

Jurisdição, Território e Gestão.

Boaventura Sousa Santos / Conceição gomes — Geografia e democracia para uma nova justiça.

Luís Azevedo Mendes / Nuno coelho — A construção do novo mapa dos tribunais.Enraizamento, efectividade e mudança.

Rogério Alves — O mapa judiciário ou os novos caminhos da Justiça Portuguesa.

Sofia Amaral Garcia / Nuno Garoupa — Algumas Notas sobre a Governança Judiciária. Uma análise comparativa entre o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais. Administrativos e Fiscais e o Consejo General del Poder Judicial.

Jorge Almeida / Patrícia Branco — Os poderes do juiz-presidente: o futuro face ao limite constitucional do juíz natural.

DIVULGAR

Euclides Dâmaso Simões — Prova indiciária (Contributos para o seu estudo e desenvolvimento em dez sumários e um apelo premente).

Paulo Duarte Teixeira — Recensão de "A natureza do processo judicial", Benjamin Cardozo.

Zapatero incentiva à natalidade pagando 2500 euros por cada bébé

Para usufruir da medida, explicou ontem Zapatero, durante o debate do estado da nação, basta apenas ao agregado ter residência legal em Espanha. Uma forma de ajudar as famílias que, segundo o líder do país vizinho, «precisam de mais apoio para ter esses filhos e de mais recursos para os criar».

Ler noticia integral em O Destak, de 4-07-2007

Lei n.º 23/2007, de 4-7

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Madeira: Radiografia aos nossos tribunais- Tribunal Judicial de São Vicente

Clique para ampliar.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 2-07-2007.