D.R., de 31 de Dezembro de 2009

Portaria n.º 1457/2009

Actualiza o valor de referência e o montante do complemento solidário para idosos e revoga a Portaria n.º 1547/2008, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 1458/2009

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

Portaria n.º 1459/2009

Fixa, transitoriamente, para o ano de 2010 o vencimento de exercício de cada conservador, notário e oficial dos registos e do notariado.
Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M

Estabelece o regime jurídico da educação especial, transição para a vida adulta e reabilitação das pessoas com deficiência ou incapacidade na Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010.

Portaria n.º 1460-B/2009

Revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro, que determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE) DR 252 SÉRIE I, 2º SUPLEMENTO de 2009-12-31.

Portaria n.º 1460-C/2009

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento.

D.R.- Sumário dos últimos dias

DR, de 24 de Dezembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

DR, de 29 de Dezembro de 2009

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2009

Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2009

Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.

Resolução da Assembleia da República n.º 118/2009

Eleição para o Conselho Superior de Informações.

Resolução da Assembleia da República n.º 119/2009

Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2009

Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.

Decreto-Lei n.º 324/2009

Modifica, transitoriamente, durante o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego.

DR, de 30 de Dezembro de 2009

Lei n.º 118/2009

Segunda alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009).

Lei n.º 119/2009

Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2009/

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 188/2009, de 12 de Agosto, que estabelece as regras a que se encontra sujeita a prática de actos de desfibrilhação automática externa por não médicos, bem como a instalação e utilização de desfibrilhadores automáticos externos.

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009).

Condutores podem recusar testes de álcool no sangue

O Tribunal da Relação do Porto considerou prova proibida a recolha de sangue sem o consentimento prévio de um motociclista a quem foi recolhida uma amostra para determinar o grau de alcoolemia, quando estava internado num hospital e num estado que o impedia de soprar no balão.

Ler noticia integral no Público, de 28-12-2009.

Feliz Natal

Reportagem no Tribunal de Família e Menores do Funchal

Crianças confrontam magistrados

D.R., de 24 de Dezembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2009

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando a suspensão provisória do processo, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, não é passível de recurso.

Doze bebés abandonados em 2009

No ano de 2009, em quatro das maiores maternidades do país, foram rejeitados 12 bebés pelas mães, após o parto. Quantos o foram no país inteiro, não se sabe, porque Portugal não dispõe dessa estatística.

Ler noticia integral no Jornal de Notícias, de 22-12-2009.

Dão «vales-divórcio» como prenda de Natal

Um escritório de advogados, em Londres, Inglaterra, está a dar «vales-divórcio» como prendas de Natal, informa a AFP.

O cupão dá direito a meia ou uma hora de consulta com um advogado especializado em divórcios. É um presente «indispensável» neste Natal, segundo o escritório Lloyd Platt & Company.
Até agora já foram vendidos 54 «vales-divórcio».

Fonte: Tvi24.iol.pt.

Centros Educativos de Menores estão a abarrotar

Estão completamente lotados os seis centros educativos da Direcção-Geral de Reinserção Social em funcionamento, que se destinam ao internamento de menores que tenham cometido crimes com idades entre os 12 e os 16 anos, podendo o seu internamento prolongar-se até aos 21 anos.
O alerta foi ontem lançado pelo secretário de Estado da Justiça, João Correia, durante a audição na primeira comissão parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, onde esteve com o ministro Alberto Martins a apresentar as grandes linhas de orientação do sector para a presente legislatura.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 22-12-2009.

Justiça: Primeiro Julgado de Paz na Madeira será inaugurado terça-feira abrangendo Câmara de Lobos e Funchal

Os concelhos de Câmara de Lobos e do Funchal vão ter a partir de terça-feira um Julgado de Paz, o primeiro na Região Autónoma da Madeira, anunciou hoje o Ministério da Justiça.

"Actualmente estão em funcionamento 22 Julgados de Paz, que abrangem 55 concelhos e cobrem cerca de três milhões de pessoas. Os concelhos agora abrangidos - Funchal e Câmara de Lobos - permitem a cobertura de mais cerca de 110.000 pessoas", refere em comunicado o Ministério da Justiça.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 21-12-2009.

Boletim VI.ª Série, Nº 2, Dezembro 2009

Com particular interesse destaco os seguintes artigos:
-Apadrinhamento Civil
Paulo Guerra, Juiz Desembargador e Docente do CEJ em colaboração com auditores de Justiça do XXVII Curso de Formação do CEJ;

-Formação profisisonal e progressão na carreira
Manuel Soares, Secretário-geral da ASJP

Comentário: Em relação a este último artigo de opinião, cumpre-me dizer que subscrevo na íntegra as preocupações e dúvidas suscitadas no mesmo. Faltou apenas uma referência aos juízes que exercem funções nas Regiões Autónomas que estão impedidos na prática de frequentarem mestrados e doutoramentos na área do direito, nomeadamente aos fins de semana e em horário pós-laboral, já que os mesmos não existem nas universidades locais.

Advogados aceitam todas as acções

Os escritórios de advogados - mesmo os mais conhecidos - vivem agora das pequenas acções em tribunal, da litigância como se diz nos meio judicial. A má fama dos negócios da praça do off-shore e a estagnação da economia e das empresas tirou muito trabalho às firmas de advocacia. E há já quem tema que, com as taxas cobradas pelos tribunais, se perca também estes clientes. "A economia está quase estagnada e os escritórios que se dedicavam quase em exclusivo ao Direito Comercial perderam muito trabalho durante este ano". José Prada, vice-presidente da Ordem dos Advogados, refere que quase não se fazem contratos, trespasses ou acordos comerciais. O que se manteve mais ou menos na mesma foi actividade em tribunal. "As pessoas continuam a resolver os seus problemas laborais, as partilhas e até os seus conflitos em tribunal. E nessa área não tem faltado trabalho".

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 17-12-2009.

Matrimónios estão a diminuir em Espanha

Em Espanha, o número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo está a diminuir desde 2005. A lei entrou em vigor em Julho e logo nesse ano foram celebradas 1275 uniões homossexuais. No ano seguinte registaram-se 4574 casamentos entre pessoas do mesmo sexo, indicam os dados do Instituto Nacional de Estatística espanhol. Um número que tem vindo a cair desde então. No ano passado houve apenas 3549 destas uniões.

Uma tendência acompanhada também pela Holanda, um dos primeiros países europeus a permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No primeiro ano da lei, em 2001, realizaram-se 2414 uniões homossexuais. Mas em 2008, estas uniões foram apenas 1408.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-12-2009.

Especialistas pedem a PR que envie casamento 'gay' para TC

Governo aprova hoje projecto de lei que pretende legalizar o casamento homossexual. Na AR, o diploma deve ser aprovado, mas pode ser travado pelo Presidente da República. Constitucionalistas como Jorge Miranda, Paulo Otero e Costa Andrade garantem que o PR tem argumentos para recorrer ao Tribunal Constitucional.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-12-2009.

Emanuel Silva é Prémio Justiça e comunicação dr. Francisco sousa tavares 2008

O jornalista do DIÁRIO de Notícias, Emanuel Silva, recebe hoje, às 18 horas, em Lisboa o prémio Justiça e Comunicação Dr. Francisco Sousa Tavares.

O galardão promovido pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDL) vai na segunda edição e tem como objectivo premiar trabalhos jornalísticos sobre a temática geral da Justiça (jornalismo judiciário) que tenham sido publicados em meios de comunicação social do país.

O jornalista madeirense foi um dos doze candidatos ao prémio e concorreu com um 'dossier' alargado de trabalhos (reportagem, entrevistas e notícias) sobre a cobertura noticiosa da área da Justiça na Região publicados entre Janeiro e Dezembro de 2007.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 16-12-2009.

Comentário: os meus parabéns por este prémio seguramente merecido.

Governo aprova amanhã casamento homossexual

O Governo prepara-se para viabilizar a união entre pessoas do mesmo sexo através da alteração a três artigos do Código Civil. A começar pelo inevitável 1577, que actualmente estabelece que o "casamento é um contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida". Além deste ponto, de onde desaparecerá a expressão "de sexo diferente", deverá ser revogada uma das alíneas do artigo 1628. Este ponto do Código Civil define várias situações em que um casamento é considerado "juridicamente inexistente", sendo que uma delas é precisamente a união "contraída por duas pessoas do mesmo sexo".
O articulado que irá amanhã a Conselho de Ministros deverá também propor alterações ao artigo 1979 do Código. Que, no número um da versão actual, estabelece que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos".
Com a alteração a esta formulação, o Executivo pretende deixar expresso o impedimento de um casal do mesmo sexo poder adoptar uma criança. O primeiro-ministro, José Sócrates, já deixou claro que o compromisso eleitoral do PS se reporta apenas à legalização do casamento e não à possibilidade de adopção por casais do mesmo sexo.

Ler noticia integral no Direito de Noticias, de 16-12-2009.

Pensões de alimentos por pagar disparam este ano

O recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores - que substitui os pais que por "absoluta incapacidade económica" deixam de pagar a pensão de alimentos aos filhos - não pára de subir. Nos primeiros dez meses do ano, entraram 3303 processos, mais 26 por cento do que em igual período no ano anterior.

Ler noticia integral no Público, de 10-12-2009.

A crise- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Adopção: Candidatos passam a ter formação para lidar com o processo

Os candidatos à adopção beneficiam, a partir de hoje, de um plano de formação que os preparará com conhecimentos e competências que os ajudem a ultrapassar as dificuldades inerentes ao processo.

O plano de formação, delineado pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto e pelo Instituto da Segurança Social (ISS), dá "cumprimento às recomendações de organizações e instrumentos internacionais" que instam os Estados a promoverem "o desenvolvimento de organismos de aconselhamento em matéria de adopção e de serviços para o acompanhamento das adopções", referiu o ISS em comunicado.
A formação compõe-se de quatro fases: a inicial, anterior à candidatura, consiste em informação sobre aspectos gerais e legislação; a segunda sobre a avaliação e a selecção; a terceira sobre o período de espera; e a última respeita ao período pré-adopção.

Fonte: Expresso, de 5-12-2009.

Juízes nas diligências de carro velho e de táxi

Um carro antigo e a revelar já alguns naturais sinais de degradação continua a ser o único meio de transporte oficial ao serviço dos tribunais da Madeira. Esta viatura está afecta ao Tribunal de Vara Mista do Funchal, embora ocasionalmente, quando se encontra disponível, seja 'emprestada' conjuntamente com o seu condutor para as diligências a efectuar pelo Tribunal Judicial do Funchal.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 4-12-2009.

PS quer alterar regulação do poder paternal

A Direcção parlamentar do PS pode rever a Lei do Divórcio devido às dificuldades encontradas no primeiro ano de vigência. Alterações justificam-se devido às diferentes interpretações para a responsabilidade parental.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 1-12-2009.

Cartas de crianças desfavorecidas podem ser apadrinhadas nos correios

As estações dos correios de todo o país disponibilizam durante o mês de Dezembro as cartas ao Pai Natal escritas por crianças desfavorecidas ou em risco para que possam ser apadrinhadas.

Em comunicado, os CTT informam que para participarem na campanha "Pai Natal Solidário" os interessados devem dirigir-se a uma das estações de correios, escolher uma carta e apadrinhar o desejo da criança.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 30-11-2009.

Região procura mais famílias de acolhimento

A Madeira vai aderir à campanha nacional que arranca a partir do próximo ano com vista a sensibilizar a comunidade para a importância das famílias de acolhimento. A garantia foi dada por Bernardete Vieira, presidente do Conselho Directivo do Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM).

Actualmente existem cerca de 30 agregados (famílias ou singulares) inscritos no CSSM como disponíveis para acolhimento familiar e 73 crianças e jovens a usufruir desta medida de protecção.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 30-11-2009.

Mais violência na escola

Tem entre seis a 15 anos, estuda no concelho do Funchal e foi agredido por colegas. Este é o perfil, na Região, da vítima da criminalidade nos estabelecimentos escolares. Um problema que depois de um acentuado decréscimo em 2007/2008, voltou a aumentar no ano lectivo passado.

A maioria dos crimes sinalizados pela Polícia de Segurança Pública (PSP), através dos agentes afectos ao programa 'Escola Segura', nos últimos três anos, são contra pessoas, e dentro destes são as ofensas corporais (95), os furtos (57) e as injúrias e ameaças (49) que lideram as estatísticas. Números que encontram paralelo no todo nacional, com a ligeira diferença de que em termos nacionais são os furtos a liderar a tabela.

Na Madeira, além dos três crimes já referidos, aparecem ainda os actos de vandalismos (40), os roubos (10) e a posse e consumo de estupefacientes (sete) na lista fornecida pela PSP. Estatísticas que não surpreendem o psicólogo Emanuel Alves, principalmente em relação à violência física.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 30-11-2009.

Acção de Formação "Sídrome de Burnout: O que é? Como prevenir?

27 e 28 de Novembro de 2009

Auditório do Arquivo Regional da Madeira

Organização: Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Funchal

"Apercebi-me, ao longo do meu exercício diário, que por vezes as pessoas são vítimas de incêndio tal como os edifícios; sujeitasao efeito da tensão produzida pelo meu mundo complexo, os seus recursos internos consomem-se, como sob acção das chamas, não deixando senão um imenso vazio no interior, ainda que o invólucro exterior pareça mais ou menos intacto."

Herbert Freudenberg (1980)

Pensões de alimentos não poderão descer

A situação é inédita, pelo menos nos últimos 40 anos: a inflação negativa não vai poder ser usada como argumento para reduzir o valor das pensões de alimentos pagas por pais separados ou divorciados, dizem vários juristas.

A regra dita que, anualmente, a maioria dos pais (separados ou divorciados) actualiza o valor das pensões de alimentos, tendo por referência a inflação fixada pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Só que, este ano, a evolução dos preços veio baralhar contas e cálculos. Ter um ano (como vai ser o de 2009) com inflação negativa é seguramente um cenário inédito para quem paga pensões de alimentos, mas o entendimento geral dos vários juristas ouvidos pelo JN é a de que esta situação não poderá reflectir-se no valor a pagar em 2010. Quando muito, o montante poderá manter-se ao nível de 2009.

Ler noticia integral no Jornal de Notícias, de 26-11-2009.

D.R., de 23 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009

A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.

Jantar- Tertúlia com o Sr. Juiz Conselheiro Armando Leandro

Jantar-Tertúlia, no dia 11 de Dezembro, às 20h30m, no Salão VIP da Reitoria da Universidade de Lisboa. Inclui uma colecta de donativos para a CrescerSer - Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família (www.crescerser.org).

Inscrições até ao dia 7 de Dezembro.

http://www.asjp.pt/

Duas dezenas de adopções decretadas este ano

Duas dezenas de crianças foram já adoptadas, este ano, na Madeira. Um número que, para já, se situa ligeiramente abaixo do total registado no ano passado (24), embora possa vir a aumentar até final do ano, dado haver um número significativo de outras crianças que aguardam adopção e uma extensa lista de casais e singulares candidatos a recebê-las.

O ano de 2007 continua a ser aquele em que se verificou um maior número de adopções de crianças e jovens na Madeira (37). Foi o culminar de uma tendência crescente registada a partir de 2004 (sete casos registados), que aumentaram para 18 no ano seguinte e atingiram as 34 adopções em 2006. Em 2008, já se sabe, o número caiu para apenas 24 crianças e jovens adoptadas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 23-11-2009.

Tribunal de Família já recebeu 152 processos

"Durante este ano e até à presente data deram entrada no Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) 152 processos de promoção e protecção. Encontram-se actualmente pendentes 135 processos". Os números são revelados ao DIÁRIO pelo juiz Mário Rodrigues da Silva no dia em que se comemora o 20º aniversário da Convenção dos Direitos da Criança.

Segundo acrescenta, a 1 de Janeiro de 2009 encontravam-se pendentes no TFMF 155 processos. Porém, desde Janeiro e até à data, já findaram 166 processos. Embora não seja possível fornecer dados estatísticos quanto à classificação dos processos (situação que os origina), o juiz responsável admite que "em muitos casos, verificam-se vários tipos de maus-tratos" contra os menores em causa.

Ler noticia integral em Diário de Notícias da Madeira, de 20-11-2009.

Há mais crianças e jovens a fazer trabalho a favor da comunidade

A tendência tem vindo a acentuar-se de forma gradual. Frente a crianças e jovens que cometeram crimes, os tribunais de família e menores estão a ditar menos acompanhamento educativo e a apostar mais na imposição de obrigações e no trabalho a favor da comunidade.

Ler noticia integral no Público, de 23-11-2009.

D.R., de 20 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão».

Prazos processuais suspensos em Julho

O Governo vai aprovar numa das próximas reuniões do CM uma proposta de D-L estabelecendo a possibilidade de suspensão dos prazos Judiciais, no período entre 15 e 31 de Julho de cada Ano Judicial.

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1.097 processos activos de protecção de crianças

Questões de negligência continuam a ser o principal motivo de intervenção da coordenação regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Região. De acordo com um levantamento da equipa de apoio da coordenação regional, referente ao primeiro semestre de 2009, foi dado conhecimento de 300 casos nesta área, sendo a maior parte (96) relativas a crianças na faixa etária entre os 6 e os 10 anos.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 20-11-2009.

2008: Registadas 104 queixas por agressões no namoro

No espaço de uma semana quatro mulheres morreram em crimes violentos perpetrados por "ex" ou actuais namorados. Em 2008 houve registo de 104 casos deste tipo de violência, 19 dos quais com ofensa à integridade física. Um crime em que as vítimas são quase sempre mulheres - 97 - mas onde também aparecem homens entre as vítimas.
Os últimos dados da violência no namoro, relativos a 2008, foram apresentados pela GNR numa acção que decorreu em Lisboa na Associação de Mulheres Contra a Violência e compilam os dados de todas as forças de segurança.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 22-11-2009.

O valor das escutas- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Álcoolismo confidente do suicídio

O alcoolimo continua a ser o grande mal da sociedade e assume-se agora como o maior confidente do suicídio. O director do serviço de psiquiatria do SESARAM condena a venda de bebidas a menores, a doentes psicóticos e a indivíduos embriagados. Também o fácil acesso a herbicidas leva Ricardo Alves a recomendar que se legisle no sentido de controlar a venda e de responsabilizar os comerciantes. Aos jovens, o psiquiatra alerta para a importância de se socializarem, de crescerem em grupo e de partilharem as experiências dos seus progressos e insucessos. O facilitismo que os pais incutem nos filhos, também merece reparos: "Eles vivem num Mundo onde a recompensa é imediata e agora não sabem esperar". Abstrair-se do mundo exterior e mergulhar nos 'chats' de conversação da Internet esconde alguns perigos: "Falam virtualmente e, para eles, a morte é virtual".

Juíz Mário Silva: suicídios não devem ser notícia de 1.ª página

O juiz do Tribunal de Família e Menores, Mário Silva, sugere uma reflexão sobre o actual modelo de sociedade que estamos a construir para os jovens. "O suicídio e o parassuicídio (tentativa de suicídio) são problemas que naturalmente me preocupam e que me levam a reflectir sobre o modelo de sociedade que estamos a construir, nomeadamente para os nossos jovens, com a busca exaustiva da perfeição aos vários níveis e com expectativas por vezes excessivamente altas".
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Centro educativo é com Lisboa

O Centro Educativo da Madeira (ex-Colégio de Menores) é uma infra-estrutura necessária. A ideia consiste em separar os jovens institucionalizados por abandono e negligência daqueles que já estão envolvidos em situações de pré-delinquência. Mas a saga da construção do Centro Educativo arrasta-se há anos.

A promessa de um Colégio de Menores na Madeira, já tem mais de 20 anos e atravessou vários governos. Até atravessou a mudança de nomenclatura da instituição que o tutelaria (Instituto de Reinserção Social agora Direcção-Geral de Reinserção Social).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-11-2009.

STJ: Noronha do Nascimento reeleito

Noronha do Nascimento foi esta quinta-feira reeleito, por maioria absoluta, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cargo que ocupava desde Outubro de 2006. O juiz conselheiro conseguiu 47 votos dos 65 juízes que participaram na eleição.

Ler noticia integral no Correio da Manhã, de 12-11-2009.

STJ: Noronha Nascimento e Santos Cabral vão hoje a votos

Os juízes conselheiros Noronha do Nascimento e Santos Cabral são candidatos à eleição esta quinta-feira para presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sendo que o primeiro pretende ser reeleito, segundo fonte da instituição, citada pela Lusa.

Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.

A 'coisificação' da criança- artigo de opinião de Maria José Nogueira Pinto

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Mais violência doméstica e mais droga até Setembro

A droga e a violência doméstica continuam em alta na Madeira. De 1 de Janeiro a 30 de Setembro de 2009 deram entrada nos serviços do Ministério Público (MP) 780 casos de violência doméstica contra os 663 casos do período homólogo de 2008. Do mesmo modo, entraram 232 processos de inquérito sobre crimes de droga contra 177 do período homólogo de 2008.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 11-11-2009.

A Violência Doméstica - Últimas Alterações Legislativas

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público organizam em Viseu, no próximo dia 21 de Novembro um Colóquio com a participação de juristas de Portugal e Espanha sobre as ultimas alterações legislativas ao crime de Violência Doméstica.
Inscrições e Programa - http://www.apmj.pt/.

Colóquio internacional: O acesso ao direito e à justiça da família em transformação

27 de Novembro de 2009, Auditório da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra

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Jurista analisa proposta do Parlamento espanhol sobre violência doméstica

O Parlamento espanhol recomendou ao Governo que o álcool e as drogas sejam circunstâncias agravantes do crime de violência doméstica.

Outra das recomendações da subcomissão do Parlamento espanhol passa pela perda de direitos paternais ou o direito de visitar os filhos.

Ler noticia integral em TSF, de 10-11-2009.

Mudam-se os Tempos, Mudam-se os Casamentos- O casamento entre pessoas do mesmo sexo no direito português- Duarte Santos

Editor: Coimbra Editora

Lançamento em: Nov. 2009

484 págs.

Juízes com menos poder na investigação

Um acórdão, publicado a 6 de Novembro em Diário da República, estabelece que o juiz tem sempre de autorizar a transcrição das escutas para os autos, a pedido dos procuradores, sem que obrigatoriamente tenham de servir, naquele momento, para fundamentar a aplicação de medidas de coacção aos suspeitos. Agora, essa transcrição passa a ser possível apenas para a gestão da própria investigação por parte do MP. A decisão do STJ, que retira aos juízes o poder de controlar as escutas, e até mesmo a investigação criminal, não foi pacífica. O documento de fixação de jurisprudência, que revoluciona a investigação criminal em Portugal, foi publicado com cinco declarações de voto.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 10-11-2009.

Justiça "a ritmo de caracol"

A Justiça é lenta porque convém sempre a alguém que assim seja. Quem deve a alguém só paga no limite (há anos todos os cheques sem provisão até eram crime). Quem é alvo de uma acção de despejo só deixa a casa no limite. A Justiça é lenta porque não há juízes, funcionários e meios suficientes para responder a tanta demanda. A Justiça é lenta porque o próprio processo é moroso (decorre da sua natureza). A Justiça é lenta porque tem de ouvir as partes. É lenta porque necessita de provas concretas.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 10-11-2009.

Adopção por casais homossexuais é opção politica e não jurídica

Jorge Reis Novais, professor de direitos fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, declarou ao PÚBLICO que, "desde que não haja uma violação ostensiva de um direito", logo "não sendo inconstitucional nem uma nem outra solução", a adopção deste direito "é sempre controverso", mas "há uma margem para decisão política".

Ler noticia integral no Público, de 10-11-2009.

Acórdão do Tribunal Constitucional que se pronunciou sobre a pretensão de duas mulheres casarem

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95 'menores' sinalizados por equipas de rua

Na Região, existem três equipas. Trabalham com crianças, mas também com jovens, mesmo após estes terem atingido a maioridade.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 9-11-2009.

Alegria na face- artigo de opinião da professora universitária Fernanda Palma

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Avançar para trás- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Direito da Saúde, Biodireito e Bioética

Realiza-se em Lisboa, nos próximos dias 21, 27 e 28 de Novembro e 11 e 12 de Dezembro, o 4º curso de formação subordinado ao tema "Direito da Saúde, Biodireito e Bioética".

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A Criança e a Família - Uma Questão de Direito(s): Visão prática dos principais institutos do Direito da Família e das crianças e jovens”

O Centro de Recursos em Conhecimento (CRC) do Instituto da Segurança Social, I.P., tem o prazer de convidar V. Exa. para a sessão de divulgação da obra "A Criança e a Família - Uma Questão de Direito(s): Visão prática dos principais institutos do Direito da Família e das crianças e jovens” da autoria dos Juízes Paulo Guerra e Helena Bolieiro.
A publicação será apresentada pelo Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Dr. Armando Leandro – Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).
A sessão terá lugar no próximo dia 12 de Novembro, pelas 16h00, no Auditório do ISS, I.P., na Rua Castilho, n.º 5 – R/C, Lisboa.
Contamos consigo!

Confirmação de presença:Telef. 21 318 49 89

E-mail: ISS-CRC@seg-social.pt

Pós-graduações afectam trabalho dos tribunais

Quase cem juízes pediram este ano para frequentar doutoramentos, mestrados e pós-graduações. Esta "corrida", como lhe chamou, ontem, quinta-feira, o vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura, prejudica o trabalho dos tribunais.
O alerta foi lançado, ontem, pelo juiz-conselheiro Ferreira Girão, numa acção de formação do Conselho Superior de Magistratura: "A autêntica corrida a mestrados, doutoramentos e outras pós-graduações" provoca problemas na gestão dos tribunais de primeira instância, o "epicentro" da "chamada crise da Justiça".

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Comentário: Mais um aviso à navegação relativamente a uma medida tomada pelo poder politico que não poderou as suas consequências no funcionamento do sistema judicial e que claramente discriminou os juizes que exercem funções nas Regiões Autónomas.

Mais 3000 crianças vivem em situação de risco

Dos cerca de 8900 processos sinalizados pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens da Área Metropolitana do Porto, mais de 3000 casos surgiram no ano passado. A maioria das queixas são por negligência parental.

Estes dados foram ontem revelados por Paula Martins, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) Porto Ocidental, na Fundação Cupertino de Miranda, no Porto, e são relativos a queixas chegadas às 12 comissões da Área Metropolitana do Porto (AMP) durante o ano passado.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Europa tenta travar acidentes domésticos

Cem representantes de organizações de diferentes países europeus estiveram reunidos em Inglaterra para estudarem formas de reduzir os acidentes domésticos, que representam 60% do total de mortes envolvendo crianças.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 5-11-2009.

Droga: Modelo legal considerado positivo

Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência considera que o modelo legal português de descriminalização do consumo de drogas não contribuiu para o aumento do consumo.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

Consumo de cannabis diminui entre jovens

Cocaína e a heroína continuam a dominar o mercado da droga, indica o relatório de 2009 do Observatório Europeu.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 6-11-2009.

D.R., de 6 de Novembro de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009

Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover

PS quer mais estabilidade na colocação dos magistrados

Ler noticia integral no Diário Económico, de 5-11-2009.

Workshop em Avaliação e Intervenção em Maus-Tratos na Criança e no Jovem

Calendarização: Lisboa - 21 de Novembro de 2009
Duração: 8 Horas
Horário: Sábado (9:30 - 18:30)
Preço50 €
Mais informações
Ver PDF Lisboa
Condições de Candidatura/Inscrições:
Ficha de Inscrição
Para efectivação da inscrição considera-se a ficha de inscrição completamente preenchida

Conferência Internacional “Reconhecer Direitos, Eliminar Barreiras: As Pessoas com Deficiência no século XXI

No próximo dia 9 de Novembro, pelas 14h00, na sede da Fundação LIGA, vai decorrer a Conferência Internacional “Reconhecer Direitos, Eliminar Barreiras: As Pessoas com Deficiência no século XXI”. Esta conferência contará com a participação do Prof. Tom Shakespeare, sociólogo e especialista em bioética, que actualmente é Consultor na Organização Mundial de Saúde, para a preparação do Relatório Mundial sobre Deficiência e Reabilitação.
Enquadrada no Projecto “Jornadas de Estudo 2009 – Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência”, promovido pela Fundação LIGA, em parceria com o INR (Instituto Nacional para a Reabilitação), a conferência irá também englobar a apresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho que estiveram envolvidos no projecto.
Acesso gratuito mediante envio da ficha de inscrição e confirmação da organização. Tradução simultânea disponível.
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Conferência "Merecer o Futuro"

Para mais informações clique aqui.

Poder Paternal e Responsabilidades Parentais

Lei é ineficaz para travar crianças na TV

A lei tem seis anos e a versão mais recente - incorporada agora no Código de Trabalho - foi publicada em Setembro em "Diário da República". Porém, grande parte dos portugueses desconhece que para uma criança entrar numa novela ou numa série televisiva não basta a anuência dos pais ou de quem detenha a tutoria parental.

Desde 2003 que é obrigatório as entidades promotoras solicitarem à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJR) da área de residência autorização para os menores de 16 anos participarem em actividades artísticas, publicitárias ou televisivas. Mas nem todas o fazem.
Ricardo Carvalho, secretário executivo da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), reconhece a escassez de processos entrados em 2008 - apenas 123 -, realçando porém que a tendência é positiva, já que "desde 2006 se registam aumentos anuais significativos".

Quatro processos iniciados em 2006; 57 em 2007 e 123 no ano passado: um aumento que, refere o responsável, "pode ser explicado pelo maior conhecimento da legislação por parte dos promotores".

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 2-11-2009.

Pais afectivos devem ter mais direitos na adopção

O Instituto de Apoio à Criança quer que os tribunais respeitem as relações afectivas em casos de regulação paternal. A proposta que o IAC vai apresentar à Assembleia da República nas próximas semanas - depois de uma tentativa frustrada em Abril de 2008 - defende a consagração na lei do direito fundamental da criança à "continuidade das relações afectivas estruturantes e privilegiadas contribuindo para a promoção do superior interesse do menor".

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 2-11-2009.

Fórum Pensar Juntos "Crianças e Jovens- O Direito à Palavra e à Participação

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A Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer vai realizar o FÓRUM PENSAR JUNTOS "Crianças e Jovens- O Direito à Palavra e à Participação", nos dias 26 e 27 de Novembro de 2009, no Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Rua 1º de Maio, nº 3, Lisboa.

Destacamos, para além das intervenções e dos debates, a realização do Jantar/ Tertúlia, animado pela Associação "Conversas de Rua" prevista para o dia 26 às 20:30H, na Livraria Ler Devagar, LX Factory, Rua Rodrigues de Faria, Lisboa.

Os destinatários são os profissionais com intervenção nas áreas da Infância e Juventude, Escolas, Tribunais, CPCJ, IPSS, ONG, Associações Juvenis, Instituições Públicas com funções sociais, profissionais de Saúde e Comunidade.

D.R., de 30 de Outubro de 2009

Portaria n.º 1379-A/2009

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro.

Portaria n.º 1379-B/2009

Fixa, para vigorar em 2010, o preço de construção da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

O Fantasma da "Sindicalização" dos Juizes

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Os juízes não nascem independentes

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MP arquiva caso dos vídeos do Youtube

O Ministério Público do Tribunal de Família e Menores arquivou o processo dos miúdos que em 2007 andaram a atirar compostos tóxicos contra outros jovens e também contra idosos e turistas. O grupo auto-intitulado “Os faz merd*” filmava tudo e depois colocava o “produto” no site “Youtube”.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 1-11-2009.

Jardim Ramos quer aplicação rápida da lei

O “novo regime do divórcio e responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil” foi o tema de um seminário que decorreu, durante todo o dia de ontem, no auditório da segurança social da Madeira e que contou com a presença do secretário regional dos Assuntos Sociais. Francisco Jardim Ramos aproveitou a iniciativa para defender a rápida regulamentação para que assim ,a mesma, possa entrar em prática o mais depressa possível.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 31-10-2009.

Novo regime do divórcio é "mais objectivo" e "já não afere culpas"

O novo regime de divórcio, que entrou em vigor no ano passado e revê normas do Código Civil, dá uma nova perspectiva ao processo, uma vez que é abandonada "a figura da culpa". "Neste momento já não temos de discutir culpas, continua a haver o divórcio por duplo consentimento, mas depois, dentro daquilo a que se chamava divórcio litigioso, transforma-se em divórcio sem consentimento de um dos cônjuges", explicou, ontem de manhã, o juiz do Tribunal da Relação de Coimbra, Paulo Guerra, à margem do seminário 'O novo regime de divórcio, responsabilidades parentais e o apadrinhamento civil', que decorreu no auditório do Centro de Segurança Social da Madeira.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 31-10-2009.