sábado, setembro 15, 2007

O NOVO PROCESSO PENAL


1 Controlo nas escutas.
A nova lei põe termo a uma polémica antiga. De 15 em 15 dias, as polícias são obrigadas a apresentar escutas ao Ministério Público e este, por sua vez, dispõe de 48 horas para as apresentar ao juiz, que as controla. A transcrição deixa também de ser regra, passando as polícias a fazer resumos das conversas. Transcritas só serão as escutas no fim do inquérito e que irão servir de prova no julgamento.
2 Preventiva mais difícil.
A prisão preventiva só pode ser aplicada a um arguido suspeito de crime punível com mais de cinco anos de prisão e só se a obrigação de permanência na habitação não for tida como suficiente pelo juiz. Isto além dos perigos de fuga, perturbação do inquérito ou de continuação da actividade criminosa. Até agora, para ser aplicada a medida de coacção mais grave, o crime teria de ser punível apenas com mais de três anos de cadeia. A medida significa que a corrupção activa,o ilícito do corruptor, não o do corrupto, está a salvo de preventiva.
3 Segredo na mesma.
O segredo de justiça deixou de ser regra e passa a ser excepção durante a fase de investigação, devendo ser decretado por juiz, a requerimento do Ministério Público ou, em alternativa, dos arguidos. Esta salvaguarda pode, no entanto, determinar que serão muito poucos os processos que serão públicos, mesmo depois do arquivamento ou da decisão de envio para julgamento.
4 Mais rigor nos arguidos.
A constituição de um cidadão como arguido por decisão das polícias tem de ser sempre sujeita a validação, no prazo de 10 dias, pelo Ministério Público. Isto porque a nova lei prevê que para se ser arguido não basta a mera suspeita, é preciso que seja fundada. Neste contexto, o novo Código de Processo Penal clarifica que as declarações prestadas por testemunha que indiciam a prática de crime (e não é, como deveria, imediatamente constituída arguida) não podem ser utilizadas como prova.
5 Advogados sempre.
A partir de hoje, sempre que alguém seja detido, só pode ser interrogado pelas autoridades com advogado. O arguido já não pode prescindir de defensor, o que pode obstaculizar conversas "informais" com as polícias. Por outro lado, apesar de a Constituição já o prever, a lei clarifica que as testemunhas podem sempre fazer-se acompanhar por advogado.
6 Menos recursos.
Os advogados passam a ter menos possibilidades de recorrer dos despachos dos juízes que mandam os arguidos para julgamento, como antes recorriam das decisões que declaravam válidas escutas ou outras nulidades. O que, em muitos casos, possibilitou anulações de julgamentos. Desta forma, os arguidos apenas podem voltar a invocar nulidades nos próprios julgamentos.
7 Detenções excepcionais.
Também nas detenções há mudanças. Quando se trata de apresentar suspeitos de crime perante juiz, estas só são admissíveis em casos de flagrante delito ou quando houver fundadas razões para acreditar que o visado não se apresentaria voluntariamente no local a que tiver sido notificado. Até agora, o hábito era emitir mandados de detenção sempre que fosse previsível a aplicação de medidas de coacção mais graves do que o termo de identidade e residência.
8 Recursos de revisão.
O novo Código de Processo Penal prevê que, mesmo nos casos em que os processos têm condenações definitivas, é possível apresentar recursos extraordinários de revisão de pena. Isto nos casos em que se descobrir posteriormente que a condenação baseou-se em métodos proibidos de obtenção de prova; que o Tribunal Constitucional declare inconstitucional com força obrigatória geral uma qualquer norma que tenha servido de base à condenação; ou uma sentença vinculativa do Estado português proferida por alguma instância internacional.
9 Prazos apertados.
Os magistrados do Ministério Público passam a ter de apresentar justificações ao seu imediato superior hierárquico sempre que os prazos máximos de duração do inquérito forem excedidos, o que não acontecia até agora. O superior hierárquico pode avocar o processo e dá disso conhecimento ao procurador-geral da República.
10 Polémica com escutas.
A partir de hoje, a comunicação social só pode publicar escutas telefónicas de processos-crime com o consentimento dos intervenientes nas conversas, mesmo que os inquéritos não estejam em segredo de justiça. Segundo vários juristas, a nova norma do Código de Processo Penal é considerada dúbia, podendo permitir a narração do conteúdo das escutas em discurso indirecto e a publicação sem limitações, se a escuta constar de sentença pública.

O NOVO CÓDIGO PENAL


1 Alternativa à prisão.
Há uma aposta visível, no novo Código Penal, na substituição de penas de prisão por medidas não privativas da liberdade. Essa aposta é aplaudida por todos, mas o artigo 43º causa alguma perplexidade aos magistrados. É que um crime cometido por funcionário, no âmbito do exercício de actividade pública ou privada, punível com pena não superior a três anos, passa a ser sancionado com a proibição do exercício dessa mesma actividade por um período de dois a cinco anos. No caso de o funcionário desrespeitar a proibição, cumprirá então pena de prisão, sendo-lhe descontado o tempo em que acatou a ordem do tribunal. Se, por acaso, um funcionário for proibido de exercer a sua actividade durante cinco anos, basta-lhe fazê-lo por três anos, uma vez que, feitos os descontos, já não terá de ir para a cadeia.
2 Crime continuado.
O novo diploma elimina o conceito de crime continuado (em vez de um crime para cada acção) em crimes contra a liberdade sexual, a honra, a integridade física, etc. Medida há muito reclamada por magistrados ligados, sobretudo, aos tribunais de menores. O enquadramento mantém-se quando se trate da mesma vítima. Ora, nos abusos sexuais, a vítima é quase sempre a mesma, considerando alguns que a alteração é pouco eficaz.
3 Corrupção activa.
Este crime continua a ser punível com pena de prisão de seis meses a cinco anos. Porém, como a prisão preventiva só pode ser aplicada a crimes puníveis com penas superiores a cinco anos, a corrupção activa fica de fora. A não ser que o seja praticada no âmbito da criminalidade altamente organizada. A maioria destes crimes, segundo os magistrados, não ocorre dentro desse quadro.
4 Associação criminosa.
Entre outros requisitos, para que um acto constitua crime de associação criminosa é necessário que estejam envolvidas pelo menos três pessoas. A alteração causou estranheza aos magistrados. Duas pessoas não poderão constituir uma associação? - eis a questão que colocam.
5 Desconto de penas.
No artigo 80º, prevê-se que "a detenção, a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação sofridas por arguido são descontadas por inteiro no cumprimento da pena de prisão, ainda que tenham sido aplicadas em processo diferente" daquele por que está a ser julgado. Não é preciso, sequer, haver conexão. Além de verem aqui um certo menosprezo pela finalidade das penas, os magistrados lembram que não há meios técnicos para verificar as penas anteriormente aplicadas aos arguidos, nem se as foram já descontadas noutros processos. A não ser que seja rapidamente instalada uma base de dados ou que essa informação conste dos registos criminais.
6 Permanência na habitação.
Se o condenado consentir, pode cumprir em casa a pena de um ano de prisão que lhe foi aplicada, com pulseira electrónica. Grande parte dos condenados, porém, não tem condições para permanecer em casa um ano, sem trabalhar. Além disso, esta medida exige que esteja equipada com electricidade e telefone, o que muitas vezes não acontece. A bondade da medida é aplaudida, mas a sua aplicabilidade não atingirá o alcance desejado.
7 Liberdade condicional.
A liberdade condicional vai poder ser atingida logo que cumprida metade da pena. Para todos os crimes. Uma medida que os magistrados consideram demasiado benevolente e que parece servir, apenas, o objectivo de esvaziar os sobrelotados estabelecimentos prisionais.
8 Multas mais caras.
Há quem veja neste novo código uma visão economicista. Não só pelo esforço de retirar presos da cadeia e, assim, poupar com a sua alimentação, por exemplo, como pelo aumento das multas em 500%. Até agora, eram aplicadas multas de um e 50 euros. A partir de hoje, esses valores situar-se-ão entre cinco e 500 euros, conforme o ilícito e a condição financeira do arguido.
9 Admoestação.
A responsabilização das pessoas colectivas no âmbito do direito penal foi bem acolhida. Mas prever o crime de admoestação para uma associação, empresa ou clube parece a muitos um pouco bizarro. É que o alvo desta pena é a própria pessoa colectiva e não os seus responsáveis...
Protecção de menores.
O prazo para apresentação de queixa de abuso sexual sobe de 16 para 18 anos e o crime não prescreve enquanto a vítima não atingir os 23 anos. A posse de pornografia infantil e o recurso à prostituição passam a ser punidos. Termina a distinção entre actos sexuais com adolescentes e actos homossexuais com adolescentes. Este último crime é considerado inconstitucional.
Mutilação genital.
A mutilação genital passa a constituir crime, o que já provocou manifestações de regozijo por parte de várias associações de imigrantes oriundos de países onde essa prática é corrente.
Importunação sexual.
Importunar uma pessoa, praticando actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual (apalpões, por exemplo) pode conduzir à aplicação de pena de prisão até um ano.
Violência doméstica.
A violência doméstica constitui, agora, um crime autónomo e também é punida quando ocorre entre casais homossexuais.
Discriminação sexual.
A discriminação por causa do sexo ou da orientação sexual constitui um novo crime.
Tráfico de pessoas.
O novo código prevê a criminalização do tráfico humano, quer para fins laborais quer para fins de exploração sexual.

Nova lei tira preventivos da prisão a partir de hoje

As prisões abrem-se esta manhã a todos os arguidos em situação de prisão preventiva que beneficiam do encurtamento dos prazos previstos no novo Código de Processo Penal (CPP) - diploma que entra hoje em vigor.
Sobre este assunto ler:

sexta-feira, setembro 14, 2007

Jornadas de Revisão do Código Penal


Dias 27 e 28 de Setembro de 2007.

Auditório do CEJ, Lisboa.


Para mais informações clique aqui.

Leitura do dia: A entrevista ao Dr. António Pires de Lima

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados rompe o silêncio da classe para criticar duramente as alterações às leis penais e os políticos que permitiram que as mesmas fossem publicadas 15 dias antes de entrarem em vigor. António Pires de Lima considera que a atitude dos advogados é de um “carneirismo terrível” e receia que a separação dos poderes possa estar em causa com a Lei de Política Criminal.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 14-09-2007.

Costa pede esforço a juízes na aplicação da nova lei

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou esta sexta-feira que conta com o “profissionalismo e a preparação dos magistrados” para responderem com “um esforço adicional” na aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), que entra em vigor amanhã.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 14-09-2007

Informar arguido desde início é o «mais importante»

Foto do Jornal da Madeira

A possibilidade de o arguido tomar conhecimento, em sede de primeiro interrogatório, das suspeitas que sobre ele recaem é a medida «mais importante» que José Prada, membro da Direcção do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, encontra no novo Código de Processo Penal, que entra em vigor a 15 de Setembro.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 13-09-2007.

Prazo de 15 dias para validar as escutas

Foto do Jornal da Madeira

A partir de sábado, dia 15 de Setembro, entram em vigor os novos códigos de Processo Penal e Penal. Ambos trazem várias novidades.

O crime de tráfico de pessoas, que pode ser dirigido à exploração sexual, à exploração do trabalho ou à colheita de órgãos é punido com penas de podem ir até 12 anos de prisão.

Passa também a existir o crime de incêndio da floresta, que se consuma independentemente de perigo ou dano contra bens pessoais, uma vida e a integridade física. A moldura penal para este crime é de 1 a 8 anos, mas passível de várias agravações.

No capítulo dos abusos sexuais, fica consagrada a criação de crimes de pornografia e de actos sexuais remunerados. É eliminada a discriminação referente a actos homossexuais e heterossexuais com adolescentes com mais de 14 e menos de 16 anos, passando a ser requerido sempre o abuso da inexperiência.

Também ao nível do Código de Processo Penal há alterações.Os interrogatórios a arguidos deixam de ser possíveis durante mais de quatro horas consecutivas, evitando assim inquirições dias ou noites inteiras. Agora, ao fim de quatro horas, terá de haver um intervalo mínimo de uma hora.Dada a «estigmação social e a eventual limitação de direitos que envolve», a constituição de arguido passa a estar sujeita, quando efectuada por órgão de polícia criminal, «a validação por magistrado», tal como explica um comunicado do último Conselho de Ministros.

Também a notícia de um crime deixa de originar, obrigatoriamente, a abertura de um inquérito. A notícia veiculada pela comunicação social ou a queixa precisa agora de ser fundada. «Não há lugar à instauração de inquérito perante notícias de crime manifestamente infundadas», de acordo com o novo Código de Processo Penal. Esta alteração implica que o magistrado do Minitério Público faça uma pré-avaliação do caso com que é confrontado, antes de decidir abrir um inquérito.De modo, o legislador tentar evitar casos em que alguém faça uma denúncia anónima ao Ministério Público e depois comunique esse facto aos meios de comunicação social.A prisão preventiva no Código de Processo Penal assume um carácter ainda mais excepcional.

A medida de coacção mais gravosa (prisão preventiva) passa a ser aplicável a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos e em situações de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada. Os prazos são reduzidos e o espírito do Código «aconselha» a aplicação da prisão domiciliária ou outras formas alternativas de acautelar os interesses do inquérito.

Também as escutas telefónicas sofrem uma alteração significativa.No novo código passa a estar consagrado que só os suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas [neste caso, mediante consentimento efectivo ou presumido] podem ser objecto de escutas.Neste capítulo, é também retirada a palavra «imediatamente» do código, o que fará com muitos advogados deixem de utilizar este argumento para pedir a anulação das escutas telefónicas.Nos termos do novo Código, fica estipulado um prazo de 15 dias para o juiz de instrução conhecer o teor das intercepções telefónicas. Aqui, o papel do Ministério Público sai reforçado, na medida em que as polícias deixam de levar as escutas directamente ao juiz, passando-as a entregar ao magistrado do MP. Este magistrado tem 48 horas para as ouvir e seleccionar o que interessa à investigação. No entanto, continua a ser o juiz de instrução que as valida e as manda transcrever para o inquérito.

Nas mudanças que entram em vigor a partir de sábado, há também a registar o facto de as perícias médicas só poderem ser realizadas com o consentimento do visado ou mediante despacho do juiz de instrução. As buscas são outra das matérias a sofrer alterações. Até agora, estas só podiam ser feitas do nascer ao pôr-do-Sol. A partir de sábado, passam a ser possíveis buscas nocturnas nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou organizada e flagrante delito por crime com pena superior a três anos.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 13-09-2007.

Jurisprudência: Novidades- CJ, I e II


Adopção- Tribunal da Relação de Évora, de 25-01-2007, CJ, I, 246
I- O alcance do artigo 1978º, nº 4 do Código Civil não é de proibir a adopção de uma criança pelo seu tio, mas sim o de proibir que a criança venha a ser adoptada por um elemento estranho à família, quando se encontrar a viver com um parente próximo, sem o consentimento deste.
II- De igual modo as razões éticas que se opõem à adopção duma criança pelo seu avô, ou pelo seu irmão, atenta a confusão de laços familiares que provocaria, não impedem a adopção duma criança pelo seu tio.
Protecção de Crianças e Jovens- Acórdão da Relação de Coimbra, de 13-03-2007, CJ, II, 6.
I- O principio básico que orienta a intervenção para a promoção dos direitos e protecção das crianças e do jovem em perigo é o superior interesse das crianças e dos jovens.
II- O poder paternal não sacrifica o filho às necessidades dos pais.
III- Desconhecendo-se o paradeiro da mãe do menor e não tendo o pai e familia paternal condições para dele cuidar, é de excluir a sua entrega ao pai.
IV- Deve assim ser aplicada ao menor a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.

Uso do apelido- Acórdão da Relação de Coimbra, de 20-03-2007, CJ, II, 17.
Tendo o ex-cônjuge mulher durante o casamento usado o apelido do marido no desenvolvimento da sua actividade empresarial no nome do estabelecimento e dos produtos que vende pelo pais, é de autorizá-la a manter aquele apelido depois do divórcio.

Aquisição de bens comuns com bens próprios- Acórdão da Relação de Coimbra, de 24-04-2007, CJ, II, 29.
I- Sendo os cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos e tendo o casal construído uma casa em terreno que pertencia ao marido, antes do casamento, tendo a edificação um valor superior ao terreno, a casa constitui um bem comum.
II- Deve, todavia, o proprietário do terreno (marido) ser compensado pelo valor actual do terreno.

Processo tutelar. Arquivamento por desnecessidade de aplicação de medida tutelar- Acórdão da Relação de Coimbra, de 7-03-2007, CJ, II, 35.
I- Não basta que um menor de 16 anos pratique um facto qualificado pela lei como crime para que seja aplicada uma medida tutelar educativa, sendo ainda necessário que exista, e em concreto, uma necessidade de corecção da sua personalidade no momento da aplicação da medida.
II- Na fase de inquérito, é possível ao M.P. proceder ao arquivamento do processo se concluir pela desnecessidade de aplicação de medida cautelar e ser o facto qualificado como crime punível com pena de prisão não superior a um ano- caso em que o arquivamento pode ser liminar- ou ser o facto qualificado como crime punível com pena de prisão não superior a três anos- arquivamento do inquérito.
III- Sendo o crime punível com pena de prisão superior a 3 anos de prisão e concluíndo pela desnecessidade de aplicação de medida cautelar, o MP tem de requerer abertura da fase jurisdicional, apresentando proposta de arquivamento, podendo o juiz arquivar o processo se lhe mercer concordância aquela proposta.
IV- O juiz não pode arquivar o processo se não houver proposta do MP no sentido de que não é necessária a aplicação da medida tutelar.

Casa de Morada de Família- Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15-03-2007, CJ, II, 85.
I- Compete à Conservatória do Registo Civil o conhecimento do pedido de alteração do acordo sobre o destino da casa de morada de família, homologado no processo de divórcio por mútuo consentimento que aí correu termos.
II- O tribunal só tem competência para conhecer do pedido de atribuição da casa de morada de família se o requerido deduzir oposição; verificada que seja a impossibilidade de acordo; por via de recurso da decisão do conservador do registo civil; e, ainda, desde que o pedido não se mostre cumulado com outros no âmbito de uma acção judicial ou não constitua incidente ou dependência de acção pendente.

Confiança com vista a futura adopção- Acórdão do STJ, de 31-01-2007. CJ/STJ, I, 50.
I- O direito/dever de educar os filhos menores que cabe aos pais pode ser-lhe retirado por razões ponderosas que se prendem com o perigo actual e iminente, de futuro e provável, de violação dos interesses daqueles.
II- Provando-se que a menor apresenta enorme carência afectiva, com a ausência de afectividade em relação à mãe, dificuldade de estabelecer relações de vinculação seguras e atraso de desenvolvimento psicológico global com incidência na área da linguagem social e cognitiva, e que sofreu maus-tratos físicos geradores de lesões que levaram ao seu internamento hospitalar em estado grave, é de concluir que está exposta a uma situação continuada de perigo grave para a sua segurança, saúde e formação.
III- É irrelevante, para superação deste perigo, a demonstração de uma melhoria da situação económica da mãe, pois nada dize quanto à sua relação psíquica com a menor.

Regulação do poder paternal. Competência internacional- Acórdão do STJ, de 5-03-2007, CJ/STJ, I, 87.
I- De acordo com a Convenção de Haia de 5-10-1961, os Tribunais do Estado da residência habitual do menor são os únicos competentes para conhecer das questões em matéria de guarda e de visita, excepto no âmbito de um processo de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens.
II- Não possui virtualidade aferidora da residência habitual do menor o local onde o mesmo foi colocado, de modo efémero e, muito menos, se o tiver sido ao arrepio da situação em que, estavelmente se encontrava inserido e da vontade do progenitor custodiante de facto.

quinta-feira, setembro 13, 2007

Pais passam de protectores a agressores


A agressão dos pais aos próprios filhos faz também parte do quotidiano madeirense. Além do pai, a mãe também é autora das agressões e os casos que passam pelo Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal têm aumentado ano após ano, à conta das denúncias de particulares.
De vítimas a possíveis agressores. É assim que passou a ser visto pela opinião pública o casal McCann no mediático caso do desaparecimento da filha Madeleine. Nos últimos dias, na Madeira, uma mãe tentou envenenar o filho, recém-nascido. Anteontem, em Viseu, uma mãe mata os filhos e suicida-se. Salvaguardadas as diferenças dos casos, os mesmos não deixam de inspirar o terror e de confrontar a sociedade com um problema: pais que passam de protectores a agressores.
Mário Silva é o juiz-presidente do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal. Com parcos recursos e exíguas instalações, lá vão sendo despachados os processos com o denominador comum da desestruturação familiar. Sem rodeios, até porque o excesso de trabalho não permite, assume que "a Madeira, como qualquer outra região, tem casos de pais agressores". E ninguém pense, ressalva o juiz, que é só o pai que agride. A mãe entra neste enredo de violência. As agressões são materializadas em maus tratos físicos e psicológicos, incluindo abusos sexuais.
A maior parte das crianças que são acolhidas em instituições oficiais não é vítima de agressão mas de negligência familiar na prestação dos cuidados básicos (alimentação, higiene, saúde...).
O juiz não tem estatísticas porque lida é com processos e deixa a contabilidade para outro patamar de responsabilidade. Mas revela que o número de pais agressores tem aumentado, muito em consequência das denúncias públicas feitas por professores, amigos, vizinhos. É certo que a denúncia tem de ser acompanhada da prova. E chega a haver denúncias falsas, por conta das rivalidades entre vizinhos e famílias. Mas, separado o trigo do joio, os casos de agressão dos progenitores são uma dura realidade. Instituições e técnicos empenham-se. Mas faltam ainda muitas estruturas (vide quadro ao lado).
A visão do juiz
Chega a todas as classes. O juiz Mário Silva revela que a violência familiar é um "problema transversal". Por isso, "não escolhe classes sociais." A diferença reside noutro aspecto: "Os casos com maior visibilidade são aqueles que envolvem famílias com menos recursos económicos." Além disso, o facto de as famílias serem acompanhadas pelas comissões de crianças e jovens em perigo dá-lhes visibilidade, apesar do sigilo com que os processos são naturalmente tratados. Os pais agressores com recursos conseguem sempre encobrir mais o problema ou então procurar apoio privado.
O Tribunal de Família e Menores incide a sua acção sobre o Funchal, Câmara de Lobos e Santana. Os processos de progenitores agressores têm uma maior incidência em Câmara de Lobos e nas ditas zonas altas do Funchal, particularmente em Santo António. Os bairros sociais são também onde surgem normalmente estes problemas.
A visão do psicólogo
Personalidade dupla
Não há um perfil único de pais agressores. A escala é variável como o são as situações e as motivações. Quem o diz é a psicóloga Manuela Parente, directora também do Centro de São Tiago, que acompanha as situações de toxicodependência. Nos casos mais graves, Manuela Parente esclarece que se está perante "pessoas doentes, com perturbações graves da personalidade." Não se trata de depressão ou neurose ou ainda do simples acto de estar doente e ir ao médico para resolver logo o problema. "É algo de mais profundo, que se desenvolve na pessoa sem que esta tenha consciência da sua perturbação e que a leva a ter comportamentos graves, que depois os nega a si própria e aos outros. No entanto, do ponto de vista social, até pode ser uma pessoa pacata e simpática. São pessoas que vivem na dualidade da sua personalidade." Os actos tresloucados são, por vezes, legitimados pelos seus autores por negação.
O que falta fazer?
Formar equipas de rua para acompanhar os chamados 'meninos de rua' ou das 'caixinhas'.
Criação de uma instituição de acolhimento de jovens adolescentes grávidas.
Criação de uma instituição de acolhimento de jovens dos 15 aos 18 anos com problemáticas heterogéneas, acabando-se com a mistura de jovens em estabelecimentos com problemáticas diferentes.
Mais vagas nas instituições.
Novo centro de acolhimento para crianças de tenra idade em perigo.
Implementação de um centro educativo para a colocação de jovens delinquentes, que cometem ilícitos, entre os 12 e os 16 anos de idade. À falta desta estrutura, os jovens madeirenses são colocados nos estabelecimentos do Continente.
Maior articulação entre os serviços oficiais de apoio à criança.
Respostas mais céleres aos exames psicológicos e psiquiátricos pedidos pelos tribunais às instituições de saúde.
Mais técnicos, sobretudo psicólogos e assistentes sociais.
Perfil do agressor
Distúrbios mentais
Alcoolismo (uma praga na Madeira)
Consumo de estupefacientes
Situações de stress diário
Má formação de base
Muito egoísmo dos pais ao se recusarem a fazer os sacrifícios necessários para acompanhar os filhos.
Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 13-09-2007.

Primeira página do Diário de Noticias da Madeira, de 13 de Setembro de 2007


Porto Santo: Fecho do tribunal mal recebido

Foto do Jornal da Madeira
As palavras do presidente em exercício do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, Fernando Campos, em entrevista ao JM no passado sábado, não foram bem recebidas no Porto Santo.Na entrevista, Fernando Campos considerava «inútil» a existência do tribunal do Porto Santo e defendia, em sua substituição, um sistema ambulatório, por forma a fazer face à pouca pendência daquele tribunal.Menezes de Oliveira, advogado no Porto Santo, discorda desta posição e, em declarações ao JM, considerou a medida proposta «desproporcional, desadequada, e desajustada, atendendo ao facto do Porto Santo, enquanto ilha isolada e cidade, ter atingido, nestes últimos anos, um crescimento económico muito rápido, que justifica a existência permanente de um tribunal, para dar resposta, célere e urgente, aos inúmeros problemas com que se debatem os cidadãos, no seu dia-a- dia. Para já não falarmos das especificidades em que vivem os naturais e residentes do Porto Santo».
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 12-09-2007.

Ministério Público em alerta geral


Fonte da imagem: www.dhominus.com.br/Portugues/Justica.jpg.

Milhares de processos estão a ser recolhidos pelo Ministério Público para requerer aos tribunais o segredo de Justiça. A dois dias da entrada em vigor das novas leis penais – Lei de Política Criminal, Código Penal e Código de Processo Penal (CPP) –, os magistrados multiplicam-se em reuniões para tentar minimizar o impacto dos novos códigos, que dizem ser praticáveis só nos casos dos crimes de bagatelas e contrários à protecção das investigações complexas.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 13-09-2007.

Madeirenses casam cada vez menos

Os dados da Direcção Regional de Estatística (DRE) são ainda provisórios, mas suficientes para concluir que, de ano para ano, são cada vez menos os madeirenses que optam pelo casamento.

Segundo o Boletim Trimestral de Estatística, do 2º trimestre de 2007, no ano passado realizaram-se na Região 1.329 casamentos, menos 52 do que em 2005 e menos 138 relativamente ao total de matrimónios celebrados em 2004.

A tendência regional para a realização de menos casamentos acompanha aquela que tem sido a tendência nacional nos últimos anos. Embora o Instituto Nacional de Estatística (INE) preveja divulgar os indicadores demográficos de 2006 apenas no próximo mês de Dezembro, nos anos anteriores foi já notória a diminuição no número de casamentos em Portugal (de 53.735 em 2003 para 48.671 em 2005).

Segundo o INE, a Madeira foi a região do país onde se registou o menor número de matrimónios não só em 2005, mas também em 2004. Os dados referentes a 2006 estarão disponíveis apenas no final deste ano.

Mas se, por um lado, o número de casamentos diminuiu na Região, por outro, em 2006 realizaram-se mais divórcios do que em 2005. Segundo a DRE, foram decretados 567 divórcios na Região.

Em 2005 tinham sido 548.Também no que se refere aos divórcios, a taxa nacional fixou-se, no ano passado, em 2,2 por cada mil habitantes. Já em 2005, este tinha sido o valor nacional.Na Região, e em 2006, a taxa bruta de divórcio foi de 2,3 por cada mil habitantes.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 12-09-2007.

quarta-feira, setembro 12, 2007

Escolaridade obrigatória alargada para 12 anos em 2009

A ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, anunciou hoje, no arranque do ano lectivo, o alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos em 2009.
Ler noticia integral em Público, de 12-09-2007.

Existem em Portugal mais de 1,4 milhões de armas legais

Foto: Público

Em Portugal existem actualmente mais de 1,4 milhões de armas legais, um aumento de 90 mil face a 2006, apesar de as exigências da nova legislação terem feito "baixar o número de licenciamentos", disse hoje fonte da PSP.
Os dados mais recentes da PSP indicam que estão registadas 1.401.507 armas, contra as 1.309.300 no ano anterior.O licenciamento compete à PSP, bem como velar pela aplicação da nova legislação respeitante às armas e munições, que entrou em vigor em finais de Agosto de 2006.Segundo os números disponibilizados à Lusa pela PSP, as mais de 1,4 milhões de armas registadas actualmente em Portugal englobam todas as classes (caça, defesa, desporto, coleccionismo, entre outras), sendo que mais de metade das licenças pertencem a caçadores e as restantes a outros civis e entidades em exercício de cargos públicos.
Ler noticia integral em Público, de 12-09-2007.

Tribunais parecem condomínio sem gestor


Os tribunais portugueses foram, ontem, comparados a "condomínios sem administrador", pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Para António Martins, que falava à margem do primeiro curso sobre Organização e Administração dos Tribunais, que ontem começou em Coimbra, o "buraco negro da justiça é, actualmente, um profundo défice de organização, administração e gestão". Hoje os tribunais representam "um conjunto parcelar de várias profissões jurídicas, mas em que não existe efectivamente um regulamento de condomínio", acrescentou.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 12-09-2007.

terça-feira, setembro 11, 2007

Avaliação concluída este ano


A avaliação externa ao desempenho das comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco deverá estar concluída até ao final do ano, disse, ontem, o presidente da comissão nacional (CNPCJR).

Houve 25 mil processos instaurados em 2006

Armando Leandro relembrou que, em 2006, as comissões de protecção de crianças e jovens em risco instauraram cerca de 25 mil processos e, por isso, salientou a necessidade de "radicar uma cultura de prevenção primária"."Mais vale prevenir do que remediar", disse. Para o responsável, a instauração de cerca de 25 mil processos em 2006 (número revelado em Maio no âmbito da apresentação do relatório anual da actividade de 269 comissões de protecção de crianças e jovens em risco) não significa um aumento do número de casos reais de negligência e maus-tratos a crianças."Há cada vez mais sensibilidade para o problema, está cada vez mais interiorizada a inadmissibilidade da violação dos direitos das crianças", frisou o presidente da CNPCJR.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 11-09-2007.

Violência nas escolas é pior no primeiro ciclo

Fonte da imagem: http://jn.sapo.pt/2007/09/11/nacional/violencia_escolas_e_pior_primeiro_ci.html

Segundo os dados do balanço do primeiro ano lectivo de funcionamento da linha "SOS Professor" (808962006), criada há um ano pela Associação Nacional de Professores (ANP), há vários casos denunciados de encarregados de educação que agridem professores, realidade com incidência preocupante no primeiro ciclo de ensino.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 11-09-2007.

Penas mais elevadas e crimes adicionais

Fonte da imagem: www.youngreporters.org/IMG/jpg/incendios.jpg
Com a entrada em vigor, sábado, do novo Código Penal, Pedro do Carmo não tem dúvidas de que se elimina "alguma margem subjectiva da legislação" em vigor. Isto porque o artigo 272º do Código Penal exigia, até agora, que se fizesse prova de que o crime tinha criado perigo para a vida, integridade física ou bens patrimoniais de elevado valor, nem sempre fáceis de traduzir materialmente.

Lei nº 19/86
Prevê pena de prisão de três a dez anos para quem incendiar propriedades alheias ou, iniciando o fogo em terreno seu, ponha em causa propriedades de terceiros. No caso de perigo para outras pessoas, a pena passa a ser de quatro a doze anos ou, no caso de resultar na morte de alguém, de cinco a quinze anos. É igualmente de até dez anos a pena para quem dificultar o combate ou a extinção das chamas. Está consagrado o princípio de internamento sazonal de inimputáveis.

Código Penal em vigor
Para que se verifiquem os pressupostos de crime de incêndio punível com pena de prisão de três a dez anos, o artigo 272º exige que aquele crie perigo para a vida ou integridade física de outrem, "ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado". Se o perigo for causado por negligência, a pena é de um a oito anos, enquanto a conduta negligente pode conduzir a uma pena até cinco anos. O artigo 212º prevê o crime de dano, semi-público e que depende de queixa.

Novo Código (Lei 59/2007)
O artigo 274º autonomiza o crime de incêndio florestal, punido com um a oito anos de prisão, sem que seja considerado o perigo criado. O perigo passa, a par de "deixar a vítima em situação económica difícil", a ser factor agravante (três a doze anos). Impedir o combate ou dificultar a extinção podem justificar, respectivamente, até oito e cinco anos. Prevê-se o internamento sazonal de inimputáveis.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias de 11-09-2007.

Faz hoje 6 anos



Fotografia do World Trade Center (Agosto de 2006).

segunda-feira, setembro 10, 2007

DR, de 10 de Setembro de 2007


Decreto do Presidente da República n.º 92/2007
Ratifica o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007, em 19 de Julho de 2007.

Lei n.º 61/2007
Lei de programação de instalações e equipamentos das forças de segurança.

Lei n.º 62/2007
Regime jurídico das instituições de ensino superior.

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2007
Aprova o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002.

"Há muita corrupção, mas isso não se traduz em números de processos"



Para ler a entrevista da Srª Juíza Amália Morgado ao Jornal de Noticias clique aqui.

domingo, setembro 09, 2007

Outra leitura de fim de semana: «Tribunal do Porto Santo devia fechar»- entrevista com o Dr. Fernando Campos

Para ler clique aqui.

Leitura de fim de semana: Código Casapiano, de Paulo Gaião


A fonte da proibição de escutas telefónicas não autorizadas no novo CPP parece ter um curioso elemento histórico: as pressões que os socialistas fizeram em 2003 para tentar livrar Paulo Pedroso da prisão.

quinta-feira, setembro 06, 2007

The Fight against Discrimination in the EU


A series of seminars to raise awareness among judges and legal practitioners on anti-discrimination legislation, organised under the Community Action Programme to Combat Discrimination.Upcoming events Seminars for Judges and Prosecutors.

Trier, 5-6 November 2007.

Trier, 26-27 November 2007.

Current Developments in European Family Law and Law of Succession


Trier, 1-2 Oct 2007

Languages
English, German (simultaneous interpretation).

Conference programme
Areas of LawCivil Procedure, Family Law & Law of Succession, Judicial Co-operation in Civil Matters, Private International Law
Conference Organiser(s)
Online Registration: www.era.int

Condenados podem voltar a ser julgados


Esta situação, que resulta do artigo 371.º-A do CPP, poderá levar, a partir de 15 de Setembro, à repetição de centenas de julgamentos de reclusos já condenados, designadamente quando estiverem em causa penas de prisão até cinco anos, que segundo a nova legislação podem ser suspensas. Outra das situações em que a nova lei é mais favorável é nas penas de prisão não superiores a um ano, que podem agora ser substituídas por multas ou outras medidas não privativas da liberdade.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 6-09-2007.

quarta-feira, setembro 05, 2007

Abandono escolar agravou-se em 2006

Fonte da imagem: http://www.usp.br/



As políticas de combate ao abandono escolar não estão a funcionar. Em 2006, Portugal não só não conseguiu reduzir essa estatística negra do sistema de ensino, como assistiu mesmo ao seu agravamento: a percentagem de jovens que saíram precocemente da escola e cujo nível de estudos não ultrapassa o 9º ano de escolaridade subiu de 38,6%, em 2005, para 39,2%.
Os últimos dados do Eurostat, compilados pelo Observatório do Emprego no estudo Aspectos Estruturais do Mercado de Emprego, revelam ainda outra realidade desencorajadora. Apesar de ter havido uma contenção de três pontos no abandono escolar, ao longo dos últimos seis anos, "a taxa portuguesa continua a ser mais do dobro da verificada para a média da União Europeia". E isto é verdade para as sucessivas configurações comunitárias: a 15 estados, 25 ou a 27.
Os indicadores para a UE a 25 revelam uma taxa de abandono escolar de 15,1%; para a UE a 27 assinalam uma taxa de 15,4%; enquanto que para os Quinze, o valor sobe para 17%.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 5-09-2007.

Procuradoria corre risco de colapso

Fonte da imagem: www.erc.pt/.../36.jpg.big.jpg
No novo Código de Processo Penal está prevista a apreciação na Procuradoria-Geral da República (PGR) de todos estes casos que, multiplicados por todo o País, “vão entupir e podem mesmo levar a um colapso” da própria PGR, alertam fontes judiciais.
Mas estes 9021 processos automaticamente “atrasados” vão também ocupar os próximos meses de todos os procuradores do Ministério Público no DIAP de Lisboa. Basta pensar que cada um terá inevitavelmente centenas de processos em atraso, “a maioria até por imperativos da própria investigação” – e, por cada um destes inquéritos, terá de fazer um ofício, a justificar-se pelo atraso, dirigido primeiro à PGR, depois ao(s) arguido(s) e, por fim, ao(s) seu(s) advogado(s). “Inconcebível”, diz um magistrado ao Correio da Manhã.
Feitas as contas, “só do DIAP de Lisboa sairão cerca de 27 mil notificações, números calculados até muito por baixo”, tendo em conta um único arguido por caso.
O artigo 276 do novo Código de Processo Penal não deixa dúvidas, com entrada imediata em vigor – e isto leva os serviços da PGR, “num contexto nacional, a receberem e terem de apreciar nos próximos meses mais de 40 mil ofícios”, para eventuais acelerações processuais.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 5-09-2007.

Livro: A Estrela de Joana, de Paulo Pereira Cristovão

Lembra-se de Joana Cipriano? A menina de oito anos cujo desaparecimento chocou Portugal em 2004? O caso e as peripécias do dia a dia que lhe foram inerentes são agora relatados em livro por Paulo Pereira Cristovão um dos inspectores da Polícia Judiciária que acompanhou as investigações.
Acresce dizer que que parte dos lucros das vendas do livro revertem para o refúgio Aboim Ascensão, instituição de Faro que cuida de crianças abandonadas.
Clique também aqui.

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro


Decreto-Lei n.º 308-A/2007

Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

SOS-AP



Trata-se de um blog que trata exclusivamente da alienação parental. O arranque fica a cargo de Kimberly M Griswold.

terça-feira, setembro 04, 2007

Novo Código põe em risco caso Furacão


Certo parece ser que o novo Código de Processo Penal, que dia 15 entra em vigor, condiciona seriamente a investigação da criminalidade mais complexa. Findos dezoito meses do início das diligências, os arguidos, os assistentes ou ofendidos podem consultar o processo e podem também requerer diligências que, a não serem feitas, anulam os mesmos processos.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 4-09-2007.

Novas Leis

EM VIGOR
A partir de 15 de Setembro entram em vigor as alterações ao Código Penal e de Processo Penal, assim como a Lei de Política Criminal e o novo diploma contra a corrupção no desporto.

NA GAVETA
Em fase de projecto de lei estão ainda vários diplomas, como o regime especial penal para jovens com idades entre os 16 e os 21 anos e as alterações à Lei de Protecção de Testemunhas. Este ano deverá também ser aprovado o pacote anticorrupção – cuja discussão foi adiada no Parlamento – e será levada a cabo a reforma do mapa judiciário.

Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro



Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro

Vigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro.
Nota: Entra em vigor em 15 de Setembro de 2007.

Madeira: Tribunais ainda a meio gás



Com os corredores praticamente vazios, os tribunais da Madeira retomaram ontem a actividade 'normal', dando início a mais um ano judicial. Um arranque calmo, ainda em clima de férias, já que os primeiros dias servem, sobretudo, para a reorganização dos processos pendentes.
O Tribunal Judicial de Santa Cruz é o que aparenta mais movimento. Embora longe do que é normal ao longo do ano, durante o dia foram realizadas três diligências urgentes. Os restantes processos são retomados gradualmente, à medida que o ano judicial avança.
"Nos primeiros dias é para pôr tudo em ordem, as diligências normais começam para a semana", sublinha a juiz-presidente do Tribunal Judicial de Santa Cruz, Susana Mão de Ferro. E não é pouco o trabalho que se espera nesta comarca. Só aqui estão pendentes cerca de 10.000 processos, distribuídos por duas magistradas.
Em Santa Cruz, cada juízo tem a seu cargo 5.000 processos pendentes, enquanto no Funchal são apenas pouco mais de mil. "Já por aí pode-se fazer as contas do que é o nosso atraso", adianta a magistrada.
A falta de pessoal é, de resto, o drama vivido na maior parte dos tribunais da Região. Do mesmo mal se queixa o Tribunal de Família e Menores do Funchal, onde o secretário Armando Pestana revela-nos que dois dos 14 oficiais de justiça (escrivães auxiliares), foram transferidos, não sendo as 'vagas' preenchidas. Espera-se assim, um ano judicial com mais trabalho para os que ficam. Ao contrário do Tribunal de Santa Cruz, não existem atrasos significativos nos processos, até porque pela sua natureza têm de ser resolvidos o mais rapidamente possível. O primeiro dia foi livre de audiências, tal como no andar acima, onde funciona o Tribunal Administrativo e Fiscal, e no Tribunal Judicial do Funchal, onde apenas foram tratadas as diligências referentes às detenções efectuadas no fim-de-semana.
No Tribunal de Família e Menores do Funchal, o juiz-presidente Mário Silva aguarda a definição do mapa judicial pelo Ministro da Justiça, sobretudo se este tribunal irá alargar a "competência territorial a toda a ilha". Existe também um conjunto de novos diplomas que terão agora que ser 'estudados' pelo tribunal, nomeadamente os que se referem à adopção. Mas mais importante, no ponto de vista do magistrado, é se será criado ou não um novo juízo no Tribunal de Família, o que "implicará uma segunda secção de processos, mais funcionários e possivelmente novas instalações". Uma mudança que poderá ocorrer neste ano ou no próximo, pelo que é aguardada com expectativa.
No mesmo edifício, mas no Tribunal Administrativo Germano Veiga, escrivão, e Marcelino Teles, secretário, desdobram-se pelas chamadas telefónicas. Todos querem fazer avançar os seus processos, afirma Germano Veiga. Ainda assim, o ano judicial iniciou sem grande stress. Para já, reorganiza-se processos e trata-se dos procedimentos para equipar as salas para algumas das audiências que irão decorrer nas próximas semanas, com recurso à video-conferência.

segunda-feira, setembro 03, 2007

D.R., de 3 de Setembro


Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2007

Aprova a Iniciativa Porta 65, que tem como missão desenvolver e estimular respostas institucionais inovadoras em termos de dinamização, acesso, gestão e conservação do parque habitacional de arrendamento, público e privado, com vocação social.


Decreto-Lei n.º 308/2007

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto.

Vêm aí mais bases de dados na Justiça

Foto do DN.
Vem aí um super-pacote de medidas criando mais bases de dados na área da justiça: Uma base de dados dos inquéritos-crime, outra, controlada pela Procuradoria-Geral da República - que em Portugal tem, através do Ministério Público, a responsabilidade da condução da investigação criminal -, com os mandados de captura (nacionais) em vigor, uma base de dados genética e ainda a abertura a magistrados, já em fase de testes, da base de dados dos reclusos.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-09-2007.

sábado, setembro 01, 2007

O direito de visita do progenitor não guardião

“No início, os filhos amam os pais. Depois de um certo tempo, passam a julgá-los. Raramente ou quase nunca os perdoam”.
Oscar Wilde
“ A separação é dos pais, não dos filhos”.
É inegável que estamos a assistir a grandes mudanças ao nível da família e dos papéis parentais. É pois fundamental encontrar novas formas de ser pai e mãe no contexto de novos modelos de relacionamento.
Dispõe o nº 6 do artigo 36º da Constituição República Portuguesa que “Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”.
Decorre deste preceito que a relação entre o progenitor sem a guarda e os seus filhos constitui um direito fundamental daquele, que goza de protecção constitucional face a terceiros e ao Estado.
Por sua vez, a Convenção sobre os Direitos da Criança consagrou no seu artigo 9º, n.º 3 “o direito da criança separada de um ou de ambos os seus pais de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos, salvo se tal se mostrar contrário ao interesse superior da criança”.
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento e de separação de facto, não havendo acordo, o Tribunal decidirá de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com o progenitor a quem não seja confiado, assistindo a este o poder de vigiar a educação e as condições de vida do filho — artigos 1905º, 1906º e 1909º do Código Civil.
No contexto do fim da coabitação entre os progenitores o direito de visita significa o direito de o progenitor sem a guarda dos filhos se relacionar e conviver com estes, uma vez que tais relações deixaram de se poder desenvolver de forma normal, dada a falta do convívio diário entre os progenitores e os seus filhos.
Este direito deve ser exercido de forma a que o filho não sinta o afastamento do outro progenitor como um abandono e que não cresça vendo nele um estranho. Esta convivência com o filho é, na normalidade dos casos, necessária à formação deste e funciona como meio de o progenitor não guardião manifestar a sua afectividade pela criança, de ambos se conhecerem reciprocamente e partilharem os seus sentimentos.
O objecto do direito de visita abrange um conjunto de relações, desde contactos esporádicos por uma hora, expressão mínima do referido direito, a estadias por várias semanas e ainda qualquer forma de comunicação.
De salientar que a lei, propositadamente, não regulou o direito de visita de forma precisa, dando ampla margem de actuação ao julgador, de acordo com a situação que em cada caso tenha de apreciar e decidir.
E é nesta perspectiva que se tem entendido que o juiz deve atender a três elementos na determinação do conteúdo do direito de visita:
—o interesse da criança na manutenção daquela relação de forma a preservar as suas referências parentais, numa tentativa de manter a relação familiar filho-progenitor, enquanto fonte do seu equilíbrio psicológico e garante do seu bom desenvolvimento.
— as conveniências do progenitor guardião traduzidas na necessidade de que o direito de visita não perturbe a unidade e estabilidade da educação da criança;
— o interesse do titular do direito de visita;
Deve-se tentar conciliar todos estes interesses, concedendo, porém, sempre primazia ao interesse do menor, só sendo legítimo a negação ou supressão do direito de visita do progenitor, sem a guarda dos filhos, no quadro de um conflito extremo entre o interesse da criança e o direito do progenitor.
Na regulamentação do direito de visita distingue-se geralmente entre as visitas efectuadas ao longo do ano e as estadias efectuadas durante o período de férias escolares, devendo-se dar atenção aos factores específicos de cada caso: a idade da criança, disponibilidade e vontade desta, a sua saúde, os seus estudos e a sua vida pessoal, a sua opinião, as suas necessidades materiais e afectivas, a proximidade dos domicílios dos pais, as suas ocupações profissionais, horários de trabalho e tempos livres, a presença dos avós, a relação entre a criança e a pessoa com que o progenitor não guardião vive maritalmente ou casou segunda vez, etc.
Se o papel do juiz é fundamental, pois da sua decisão depende a nova estruturação de vida dos pais e das crianças, não podemos esquecer as questões emocionais de uma separação. É que elas podem marcar os filhos em plena fase de desenvolvimento físico e psicológico, devendo ser acompanhadas de perto, para minimizar as feridas internas naturais de uma mudança brusca que a separação implica.
Durante o processo do divórcio ou o fim da união de facto, o mediador familiar pode ter um papel fundamental, como auxiliar na fase de mudanças e acertos, atenuando conflitos e ajudando os pais a tomar decisões que não sejam posteriormente contestadas ou alteradas.
Tendo presente a importância do mediador familiar não posso deixar de enaltecer a criação do Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal que irá funcionar como delegação do Instituto Português de Mediação Familiar e que foi anunciada publicamente no passado dia 31 de Maio.
Uma palavra ainda para o projecto — Espaço Família — que sugere a criação de um espaço que se apresente como uma alternativa, um lugar amigável e neutro onde as crianças de famílias separadas e com processos em litígio possam passar tempo com um dos pais (ou com os dois) ou ainda com outros elementos da família (avós por exemplo).
Dado que o “drama das visitas” — como lhe chama G. Brun — e subsequente incumprimento do direito de visitas é um dos problemas mais graves e difíceis que os Tribunais de Família e de Menores têm de resolver diariamente, aguardo sinceramente que este projecto (Espaço Família) que agora está a nascer venha a ter os necessários e legítimos apoios.
Finalizo, dizendo contudo que “o que pode fazer toda a diferença é a capacidade de comunicação entre os pais”.

Despacho e Deliberação da PGR

Despacho (extracto) n.º 19858/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Nomeação de procuradores-adjuntos, em regime de estágio, dos auditores de justiça do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários.

Deliberação (extracto) n.º 1732/2007, D.R. n.º 168, Série II de 2007-08-31
Movimento de magistrados do Ministério Público de Julho de 2007.

Deliberações do CSM

Designação como juíza-secretária da juíza de direito Dr.ª Maria João Vasques de Sousa e Faro.
Movimento judicial ordinário de Julho de 2007.
Autorização de permuta de lugar de vários magistrados judiciais.

DR, de 31 de Agosto de 2007


Lei n.º 49/2007
Lei n.º 50/2007
Lei n.º 51/2007
Lei n.º 52/2007
Lei n.º 53/2007
Lei n.º 54/2007
Decreto-Lei n.º 307/2007
Portaria n.º 1050-A/2007

As férias de 60 dias do Judiciário- artigo de Luiz Guilherme Marques



Para ler este artigo integral clique aqui.

Comentário: Pelos vistos os brasileiros continuam a copiar os maus exemplos portugueses. É o que dá o copy + paste.

Revista do M.P. nº 110



Com particular interesse registo nesta revista o artigo "Crianças vítimas de abuso sexual intra-familiar: significados do envolvimento no processo judicial e do papel dos magistrados" de Catarina Ribeiro/Celina Manita.
Para ver o indice desta revista clique aqui.

Magistrados contra restrições à divulgação das escutas sem ordem dos envolvidos

Foto: Público

Mesmo em processos que não estão em segredo de justiça, a partir do próximo dia 15 de Setembro, o jornalista que divulgar transcrições de escutas telefónicas sujeita-se a um ano de prisão pela prática do crime de desobediência. "Não há nenhum motivo transparente que justifique esta interdição", afirmou ontem ao PÚBLICO António Cluny do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)."Essa medida, que parece querer impedir o conhecimento público dessas comunicações, contraria o princípio da publicidade e é contraditória com a preocupação do Código do Processo Penal (CPP) em tornar acessível, desde o inquérito ao arguido, todos os elementos de prova de que a investigação dispõe", acrescenta António Cluny.Também a direcção do Sindicato dos Jornalistas (SJ) contesta aquela norma introduzida na última revisão do Código do Processo Penal. Os dirigentes do SJ denunciaram ontem que o legislador "veio introduzir uma restrição injustificada, ao fazer depender a divulgação de transcrições constantes no processo do consentimento expresso dos intervenientes, seja qual for a fase em que o mesmo se encontre".Ler noticia integral em Público, de 1-09-2007 .

Justiça: Alterações legislativas agitam figuras do sector

“Este novo Código de Processo Penal [publicado anteontem em Diário da República e que entrará em vigor a 15 de Setembro] é totalmente condescendente com a criminalidade. É um péssimo sinal aos grupos criminosos, cada vez mais sofisticados e perigosos. O que agora temos é um código contra a investigação criminal”, sublinha António Cluny, assegurando que o legislador parece estar a descurar a segurança. “São um conjunto de leis que visam obstaculizar a investigação criminal. Que farão com que as polícias recorram mais vezes aos pré-inquéritos, aos procedimentos informais e também possam ser mais controladas.
SAIBA MAIS
5 Anos de cadeia é o limite mínimo que o Código de Processo Penal prevê para que o Ministério Público possa pedir a prisão preventiva de qualquer suspeito.
4 Meses será o prazo máximo de prisão preventiva até à conclusão dos inquéritos. Os prazos podem ser aumentados até um ano dependendo da complexidade dos mesmos e desde que o MP o justifique.
LIBERTAÇÃO
A entrada em vigor do novo Código obrigará inevitavelmente à libertação de muitos suspeitos. E o MP terá de recorrer da prisão de outros tantos.
ENTREGAR PROCESSOS
Os arguidos poderão consultar os processos fora do tribunal, antes do julgamento, havendo apenas sanções cíveis caso os extraviem.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 1-09-2007.