O Direito - Ano 142.º, 2010 - I

Págs. 226

Destaco o seguinte artigo:

A ideia de Estado de Direito e a Responsabilidade do Estado por erro judiciário- Paula Costa e Silva.

Revista do MP, nº 120

Lançamento: Junho de 2010
292 págs.

Destaco os seguintes artigos:

-A base de dados de perfis de ADN para fins de investigação civil e criminal e a coordenação transfronteiriças em matéria de transferência de perfis para ADN - Helena Moniz.

-Crónica de um casamento anunciado (casamento entre pessoas do mesmo sexo)- Vera Lúcia Raposo.

-Ainda a questão do desconto do tempo da medida cautelar de internamento em centro educativo- um comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 3/2009, do Supremo Tribunal de Justiça.

APAV quer alargar apoio ao interior do País

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 25-06-2010.

APAV com 5700 denúncias desde Janeiro

Ler noticia no Diário de Noticias, de 25-06-2009.

Maior problema da justiça é a "falta de confiança das pessoas"

Ler noticia no Diário de Noticias, de 26-06-2010.

Deliquência juvenil menos grave na RAM

O Juiz do Tribunal de Familia e Menores do Funchal, Mário Silva, diz que a situação da delinquência juvenil é menos grave na Madeira em comparação com outras regiões do país.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 25-06-2010.

Comentário: este artigo contém um pequeno lapso material. Onde se lê "racional" deve ler-se "racial".

Autoridades regionais faltam a debate sobre mudanças nos tribunais

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Centro Educativo é modelar a nível europeu

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Centro Educativo inaugurado com elogios

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Cerimónia de inauguração do Centro Educativo da Madeira

Depois de uma espera de 5 anos é inaugurado hoje, pelas 16h00 o Centro Educativo da Madeira com a presença do Sr. Ministro da Justiça, Dr. Alberto Martins e do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, Dr. Alberto João Jardim.

O Centro Educativo da Madeira, situa-se no Caminho do Estreito, Ribeiro de João Gonçalves, Santo da Serra, na Madeira.

Projecto de Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2010

Já se encontra publicado no site do CSSM.
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Valor da confissão- artigo de opinião da Professora Universitária Fernanda Palma

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Mais agressões a professores

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Direitos de personalidade (II)- artigo de opinião do advogado Rui Milho

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Casamento fora das prioridades

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Braço-de-ferro dos advogados ganha nas férias judiciais

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Conferência "Reforma do Mapa Judiciário para a Madeira"

Dia 26 de Junho de 2010, pelas 10h30, no Hotel Four Views Baía, Funchal.

Esta conferência integra o Ciclo de Conferências "Justiça em Portugal: Que Organização para os novos tempos?", e insere-se nas comemorações dos 35 anos do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

RTP Madeira- Interesse Público

Com apresentação de Leonel de Freitas
Programa quinzenal sobre questões de interesse público. Com apresentação de Leonel de Freitas.

A sessão de ontem foi dedicada ao Centro Educativo da Madeira.

Convidados:

Mário Rodrigues da Silva, Juiz Presidente do Tribunal de Familia e Menores do Funchal.

Samuel Freitas, Delegado Regional da Direcção-Geral de Reinserção Social.

Paulo Rio, Director do Centro Educativo da Madeira.

José Diaz, Representante dos Meridianos.
http://ww1.rtp.pt/programas-rtp/index.php?p_id=25699&c_id&dif=tv&idpod=41009

Justiça, Comunicação e Media

Lisboa, 25 de Junho de 2010

Auditório da Escola Superior de Comunicação Social

Campus de Benfica do IPL

1549-014 Lisboa

Mais informações clique aqui.

A Rota da Igualdade na Madeira

22 de Junho de 2010 - Auditório do CSSM

09:30h- Sessão de Abertura por Suas Excelências:

Secretário Regional dos Assuntos Sociais

Secretário Regional dos Recursos Humanos

Secretário de Estado da Igualdade

10:00h- Coffee-Break

19:30h- O Plano Regional para a Igualdade de Oportunidades

Drª Rute Coelho

Coordenadora do PRIO-Plano Regional de Igualdade de Oportunidades

Presidente da CRITE- Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

11:00- O Plano Regional de Combate à Violência Doméstica

Drª Teresa Carvalho

Coordenadora do Plano Regional de Combate à Violência Doméstica

11:30h- A Rota da Igualdade

Drª Elza Pais

Secretária de Estado da Igualdade

12:30h- Debate

Construção activa do projecto de adopção - um trabalho a várias mãos",

O Centro de Competência de Artes e Humanidades da Universidade da Madeira promove sexta-feira, dia 18 de Junho, entre as 15h00 e as 17h00, uma conferência sob o título "Construção activa do projecto de adopção - um trabalho a várias mãos", que será proferida pela Professora Doutora Margarida Rangel Henriques.

Local : Sala 21, Campus da Penteada, Universidade da Madeira.
Mais informações em http://girp.uma.pt/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=94&lang=

RTP Madeira- Interesse Público

RTP/MADEIRA
Hoje (4ª Feira)
22:23
INTERESSE PÚBLICO

Tema: Centro Educativo da Madeira

Apresentador: Jornalista Leonel Freitas

Convidados:

Juiz Presidente do Tribunal de Familia e de Menores do Funchal

Delegado na Madeira da DGRS

Director do Centro Educativo da Madeira

Representante de Los Meridianos

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IX Forum da Criança em Risco- Jovens@Geração.Futuro

30 de Junho

Auditório do Centro de Segurança Social da Madeira, Rua Bom Jesus, Funchal

10.00h- Sessão de Abertura por Sua Ex.ª o Secretário Regional dos Assuntos Sociais

10.30h- Intervalo

11.00h- Caracterização das Crianças e Jovens com Processo de Promoção e Protecção

Dr.ª Fernanda Gomes

Vogal do Conselho Directivo do CSSM

11.30h- A Adolescência no Contexto da Protecção Social

Dr. Raul Melo

Psicólogo do Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT)

12.30h- Intervalo para Almoço

15.00h- Filme "Jovens@Geração.Futuro

Debate

-Dr. Raul Melo

Psicólogo do IDT

-Drª Patrícia Branco

Directora do Estabelecimento Vila Mar

-Chef. Octávio Freitas

Orientador dos Estágios de Formação

Moderador: Dr. Mário Silva

Juiz Presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal

17.00h- Sessão de Encerramento presidida pela Exma. Presidente do Conselho Directivo do CSSM.

Supremo quer acabar com prazo para reconhecer a paternidade

O Supremo Tribunal de Justiça considera que o direito de conhecer a ascendência biológica é imprescritível e, por isso, é inconstitucional a lei prever prazos para averiguação da paternidade. Sejam eles quais forem. No ano passado, a lei 14/2009 alargou de dois para dez anos após a maioridade o direito de intentar uma acção de investigação. A questão, vem agora dizer o Supremo, não é alargar o prazo, mas eliminá-lo por completo.

Ler noticia integral no Jornal i, de 14-06-2010.

Trabalho infantil: Mais de 200 milhões de crianças têm de trabalhar para sobreviver

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Visita guiada ao Centro Educativo da Madeira

O Centro Educativo da Madeira abriu portas aos deputados dos diferentes partidos com assento na ALM e à comunicação social. A visita promovida pela Direcção-geral de Reinserção Social e pela gestora do estabelecimento, a ONG espanhola União Meridianos, teve por objectivo dar a conhecer as instalações e o projecto de acção educativa a ser implementado.

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Média de 40 testes de paternidade por ano na Região

Actualmente encontram-se pendentes no Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) 21 processos de averiguação oficiosa de paternidade.

Segundo adiantou ao JORNAL da MADEIRA o juiz presidente do TFMF, em 1 de Janeiro de 2010 encontravam-se pendentes 33 processos de averiguação oficiosa de paternidade, tendo entrado durante este ano cinco processos. Foram considerados findos 17 processos, pelo que encontram-se pendentes 21.

Por outro lado, segundo Mário Silva, em 1 de Janeiro do ano passado encontravam-se pendentes igualmente 33 processos de averiguação oficiosa de paternidade.

De acordo com o responsável, ao longo de 2009 foram instauradas 33 averiguações oficiosas, tendo sido considerados findos 33 processos.

Segundo o nosso interlocutor, «os testes de ADN têm sido solicitados pelos serviços do Ministério Público e TFMF ao Laboratório de Genética Humana da Universidade da Madeira no âmbito dos processos de averiguação oficiosa da paternidade», não havendo, nos últimos anos, registo de um processo de averiguação oficiosa da maternidade.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 11-06-2010.

Seis milhões de grávidas e recém-nascidos morrem anualmente nos países pobres

http://www.womendeliver.org/

A conferência Women Deliver, que reúne 3500 peritos em saúde materna e infantil de 140 países, termina hoje, quarta-feira, em Washington com apelos à mobilização contra o "escândalo silencioso" que são os milhões de mortes anuais de grávidas e recém-nascidos nos países pobres.
Segundo um estudo da Universidade de Washington apresentado na conferência, o número de mulheres que morrem por problemas relacionados com a gravidez baixou em mais de 35% nas últimas três décadas, passando de mais de 500 mil em 1980 para 343 mil em 2008.
As mortes de crianças menores de cinco anos também são menos: em 1970 eram cerca de 16 milhões e em 2010 deverão ser 7,7 milhões, segundo o mesmo estudo.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 9-06-2010.

Vergonha inibe homens de gozar licença de paternidade

Há mais homens a gozar licença de paternidade a que têm direito, desde 2004. Mas as mulheres duplicam tal valor. O receio de não se mostrarem másculos e a falta de fiscalização nos locais de trabalho podem motivar discrepâncias, defende um estudo do INE.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 9-06-2010.

Comissão de revisão da Lei Tutelar Educativa propõe vigilância electrónica

Leonor Furtado adiantou que vai entregar até terça feira ao ministro da Justiça o relatório final da reforma legislativa, depois de a comissão ter concluído o seu trabalho a 31 de Maio.

Ler noticia integral no Destak, de 9-06-2010.

Primeiro centro educativo da Madeira abre em Julho

O primeiro Centro Educativo da Madeira, para jovens delinquentes, deverá começar a funcionar em Julho, avança a diretora geral de Reinserção Social, acrescentando que o de Vila do Conde poderá abrir até Setembro.

Ler noticia integral no Destak, de 12-06-2010.

Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2010

Movimento Judicial Ordinário de Julho 2010 - Relações (Projecto)

Aspectos Sucessórios da Procriação Medicamente Assistida Homóloga Post Mortem

Autor: Sandra Marques Magalhães
Editor: Wolters Kluwer Coimbra Editora

Lançamento em: Abr. 2010

196 págs

Clique aqui.

Directora-geral explica Centro educativo

A directora-geral de Reinserção Social e o director-geral da União Meridianos Portugal, no âmbito da parceria de gestão, procedem amanhã, pelas 15 horas, a uma sessão de divulgação da nova unidade de internamento de jovens em conflito com a Lei, seguida de visita guiada às instalações do Centro Educativo da Madeira, sitas no Caminho do Estreito, Ribeiro de João Gonçalves, Santo da Serra.

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 8-06-2010.

Detectores de metais nos tribunais

O representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) na Madeira defende a colocação de detectores de metais nos tribunais da Região. Neste momento, segundo, Paulo Barreto, este sistema está a funcionar apenas no Tribunal Judicial do Funchal, pelo que o mesmo deveria ser alargado aos restantes tribunais, como uma forma de evitar que as pessoas entrem com alguma arma.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 7-06-2010.

DIAP de Lisboa inaugura sala para menores confessarem

Campus de justiça Uma sala com paredes estampadas de bonecos e cores , muitos peluches, DVD infantis, jogos e brinquedos. Qualquer semelhança com um quarto de uma criança não é coincidência. O DIAP de Lisboa, liderado por Maria José Morgado, abriu ontem as portas do novo espaço que vai receber as dezenas de crianças que por ano são abusadas sexualmente, só no distrito de Lisboa: a sala DIAP Júnior.

"A criança fica num ambiente amigável, entretida com os brinquedos, podendo ser ouvida e observada, através de um vidro, pelos magistrados, sem que se aperceba da presença dos investigadores", explica a procuradora.

Ler noticia integral no Diário de Notícias, de 2-06-2010.

Crianças abusadas são ouvidas oito vezes no processo

As crianças abusadas sexualmente são ouvidas, em média, oito vezes durante o processo. "Um número excessivo", admite ao DN Carlos Farinha, director do Laboratório da PJ. "O considerado razoável seria apenas duas ou três vezes, no máximo."
Só no ano passado foram 772 os casos de abusos sexuais de crianças investigados em Portugal. Um aumento de 13,91% em relação ao ano anterior. E todas estas crianças - até ao julgamento do agressor - foram chamadas a depor perante um inspector da PJ, um procurador do Ministério Público, um técnico da Comissão de Menores, da Segurança Social ou de instituições de acolhimento.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 2-06-2010.

Uma criança por dia vítima de crime

Linha de apoio encaminhou para investigação 566 casos. Destes, 517 foram menores alvos de um crime.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 1-06-2010.

Dia Mundial da Criança

O Dia Mundial da Criança, oficialmente, é 20 de novembro, data que a ONU reconhece como Dia Universal das Crianças por ser a data em que foi aprovada a Declaração dos Direitos da Criança.

Porém, a data efectiva de comemoração varia de país para país.

Em Portugal, o dia das crianças é festejado em 1 de Junho, pois o mês de Maio homenageia Maria, mãe de Jesus. O dia da criança foi comemorado, pela primeira vez, no mundo inteiro a 1 de Junho de 1950.

Direitos da Criança: Era Uma Vez.. de A. Reis Monteiro

Direitos da Criança: Era Uma Vez...

A. Reis Monteiro

Editora: Almedina

Colecção: Psicologia

Tema: Psicologia

Ano: 2010

5ª Bienal de Jurisprudência

Entidades organizadoras: Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados vão promover a 5ª Bienal de Jurisprudência.

Dias 28 e 29 de Outubro de 2010.

Local: Quinta das Lágrimas, Coimbra.

http://www.quintadaslagrimas.pt/

PROGRAMA PROVISÓRIO

1º dia:

Sessão de abertura (14h30-15h00)

Mesas temáticas

(15h00-18h00)

Estabelecimento da Filiação

Responsabilidades Parentais

Adopção

2º dia

(10h00-13h00)

Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo

Relações Pessoais com Avós e Irmãos

Alimentos devidos a Menores

Almoço (13h30)

(15H00-18H00)

Direito Internacional das Crianças e Jovens

Processo Tutelar Educativo

Crimes contra Menores

Inscrições:

Centro de Direito de Familia

e-mail: cdf@fd.uc.pt.

D.R., de 31 de Maio de 2010

Lei n.º 9/2010

Permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

536 processos no Tribunal por incumprimento paternal

Em finais de Maio, encontravam-se pendentes no Tribunal de Família e de Menores 536 processos de alterações/incumprimentos das responsabilidades parentais, disse ao JM o juiz-presidente daquele organismo, Mário Rodrigues Silva.

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 30-05-2010.

Livro: Exercício das Responsabilidades Parentais - O Direito ao Afecto

O evento terá lugar no dia 1 de Junho, pelas 17h30 no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, sito no Largo de São Domingos, nº 14, em Lisboa.

Para mais informações clique aqui.

PS, PCP, BE e PEV aprovam alterações ao regime das uniões de facto

Os três projectos vão ser discutidos na especialidade e deverão dar origem a um projecto comum.

Ler noticia integral no Sol, de 28-05-2010.

D.R., de 25 de Maio de 2010

Portaria n.º 282/2010

Aprova os regulamentos dos procedimentos de selecção de mediadores de conflitos para prestar serviços de mediação nos julgados de paz e no âmbito dos sistemas de mediação familiar e laboral e revoga a Portaria n.º 479/2006, de 26 de Maio.

D.R., de 21 de Maio de 2010

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2010

Fixa jurisprudência no sentido de que:

i - Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado.

ii - O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de «as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada»).

iii - A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de «contacto pessoal» como a «via postal registada, por meio de carta ou aviso registados» ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b), c) e d), do Código de Processo Penal].

CDOA da Madeira: Corrida à Ordem com duas caras

Está animada a corrida ao Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (OA). Depois do anúncio da candidatura de José Prada (filho), surgiu ontem mais uma. Jorge de Jesus apresenta-se a sufrágio nas eleições marcadas para finais de Novembro.

A candidatura de Jorge de Jesus vai ser hoje formalmente apresentada, às 17h30, no Museu Frederico de Freitas. O mandatário da lista é o advogado decano, Baltazar Gonçalves.

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 28-05-2010.

Prada candidato à Ordem

O advogado José Prada (filho) é candidato à presidência do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (OA). Prada é o actual vice-presidente da direcção liderada por Fernando Campos que não se recandidata nas eleições agendadas para final de Novembro.

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 27-05-2010.

Constitucionalidade da actual lei da união de facto passa por um voto

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 27-05-2010.

Há mulheres que acham "normal apanharem do marido"

Ler noticia integral no Expresso, de 26-05-2010.

Pedro Strecht: "As crianças precisam de paz"

Entrevista do pedopsiquiatra à Revista Única do Expresso, de 22 de Maio de 2010.

Conferência: "Brinquedos por direitos?"

Núcleo da Amnistia Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa está a organizar a conferência “Brinquedos por direitos?”, no dia 25 de Maio, às 15h00 no Anfiteatro 3, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Como convidados:- Prof. Doutora Helena Marujo (Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da UL)

- Prof. Doutor Melo Alexandrino (Faculdade de Direito da UL)

- Dr. Armando Leandro (Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco)

Entrada livre!

Para mais informações clique aqui.

Mais de 150 mil filhos de pais incógnitos em Portugal

Existem, em Portugal, mais de 150 mil pessoas sem o nome do pai no Bilhete de Identidade. A maioria tem mais de 35 anos, uma vez que ao abrigo da actual legislação esta é uma realidade cada vez mais difícil de acontecer.

Ainda assim, segundo dados do Ministério da Justiça (MJ) fornecidos à agência Lusa, mais de oito mil crianças com menos de 15 anos não têm paternidade definida. "Divergências entre progenitores, comportamentos de risco ou factores sociais [como filhos nascidos de pais não casados antes de 1976] conduzem a que muitas vezes fique omissa a paternidade na declaração de nascimento", refere o MJ. Antes do 25 de Abril, nascer fora do casamento era ser ilegítimo e muitas mulheres suportaram sozinhas a educação das crianças. "O peso da palavra era esmagador e de uma tremenda injustiça. A ilegitimidade era não reconhecer o filho e envergonhar-se de o ter tido", diz o pediatra Mário Cordeiro.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 24-05-2010.

Tribunais com telefones inoperacionais há dois anos

A anedota já circula por entre os operadores judiciários. Sem desprimor para o bom nome da empresa, em bom madeirense 'cisco' significa lixo, mato. Ora, há quase dois anos que nas secretárias de juízes e procuradores, assim como nas secções dos tribunais, foram instalados novos telefones num investimento avultado do Ministério da Justiça.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 24-05-2010.

'Ricos' encobrem maus-tratos

"O fenómeno do maltrato infantil abrange todas as classes sociais, sendo a maior parte dos casos detectados nas famílias de mais baixos recursos económicos". Mário Silva, juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) explica que essa situação deriva do facto de serem as famílias de menores recursos aquelas que são acompanhadas mais de perto das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco.

Ler noticia integral no Diário de Notícias da Madeira, de 23-05-2010.

Representação teatral "O ónus da Justiça"

Elenco: Ana Duarte, Jorge Afonso Madeira e Miguel Gouveia

Auditório do CEHA

Rua das Mercês, nº 8, Funchal

21 de Maio de 2010, pelas 21 horas

(integrado na Semana do Advogado 2010 "Em defesa da cidadania")

Livro "Uma perspectiva da História da Madeira" do advogado Rui Nepomuceno

Lançamento:

Museu Casa da Luz, Funchal

21 de Maio de 2010

18:30

Conferência: As responsabilidades parentais no limiar do Séc. XXI

As responsabilidades parentais no limiar do Séc XXI. A Inexequibilidade das sentenças em sede de Tribunal de Família e a mediação familiar como parte da solução do problema.
Local: Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados Auditório Bastonário Angelo d’Almeida Ribeiro
Data :quinta-feira, 27 de Maio de 2010

Hora: 18:00

As responsabilidades

Procuradora-geral adjunta denuncia lacunas na execução de medidas de protecção de menores

"Considero esta lacuna bastante grave, porque quando se aplica uma medida é para retirar a criança da situação de perigo, mas depois a execução é mais ou menos deixada de lado", afirmou Joana Marques Vidal, que é coordenadora do Ministério Público na Jurisdição de Família e Menores nos Açores.

A procuradora geral adjunta, que falava na abertura do III Encontro das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, na Ribeira Grande, em S. Miguel, frisou que "existe quase que um hiato quanto à verdadeira execução e acompanhamento das medidas aplicadas" aos menores, defendendo a necessidade de "insistir num maior rigor para a aplicação verdadeira da lei".

Ler noticia integral no Destak, de 20-05-2010.

Tribunais podem dar adopção gay

A questão da adopção de crianças por casais do mesmo sexo pode acabar no Tribunal Constitucional e levar ao fim da proibição imposta pela nova legislação. Basta que os casais homossexuais interponham um processo que impugne o acto de recusa da adopção.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 19-05-2010.

Conferência Jurídica Internacional Direitos das Gerações Futuras

Dias 27 e 28 de Maio de 2010, em Lisboa.

Anfiteatro 3 da Fundação Calouste Gubenkian.

Mais informações clique aqui.

Dia do Advogado 2010

Hoje é o Dia do Advogado que se comemora no Funchal. As minhas felicitações a todos os advogados.

Programa.

Jornadas Comemorativas "O Bebé e a Criança CDC- 10 Anos a Ajudar a Sorrir"

Organização
Serviço de Pediatria
Unidade de Desenvolvimento da Criança
(C.D.C)

Funchal 21 e 22 de maio de 2010
Local: Hotel C.S. Madeira

Projecto Rebeca: II Colóquio de divulgação e discussão dos resultados "A prova em violência doméstica e o mito da Síndrome de Alienação Parental"

A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas está neste momento a desenvolver o Projecto “Rebeca”, co-financiado pela União Europeia e pelo Estado Português no âmbito da medida 7.3 do QREN/ POPH.
Este Projecto tem por objectivo a análise da tramitação processual, a recolha Jurisprudência e a promoção as Boas Práticas Judiciais na área temática da Violência na Família, tema particularmente relevante após a a entrada em vigor da nova Lei sobre a Violência Doméstica.
Neste âmbito, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas realiza, no próximo dia 27 de Maio de 2010 às 17.30 horas, no Ateneu Comercial do Porto, o II Colóquio de divulgação e discussão dos resultados da pesquisa efectuada.
Este Colóquio incidirá sobre a temática da prova em Violência Doméstica e o mito da Síndrome de Alienação Parental. Como convidadas para discutir o tema estarão presentes a Professora Doutora Celina Manita, da Faculdade de Psicologia da UP (a prova pericial às vítimas de Violência Doméstica), Dra. Consuelo Barea, Médica (o mito da Síndrome de Alienação Parental) e a Dra. Joana Salinas, Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação do Porto (a apreciação da prova em violência doméstica).
A Associação Portuguesa de Mulheres Juristas gostaria de contar com a sua presença neste colóquio. Salienta-se que a participação no Colóquio, para além de possuir um carácter totalmente gratuito confere direito a Certificado que será emitido no final da actividade.

Estado gastou 19,5 milhões em pensões de alimentos

A Segurança Social gastou em 2009 19,5 milhões de euros em pagamento de pensões de alimentos a crianças cujos pais não podem pagar. Por mês, em média, mais de dez mil crianças recebem a pensão de alimentos através deste Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 17-05-2010.

Madeira: Violência tira 20 mulheres de casa por ano

Entre 2002 e 2009, e só nos casos apoiados pela Associação Presença Feminina, 78 mulheres tiveram de ser recolhidas em casas de abrigo para fugirem aos maridos ou companheiros agressores. Com elas, tiveram também de ser deslocadas 118 crianças, 49 do sexo feminino e 69 do sexo masculino.

Se tivermos em linha de conta os números actuais, fornecidos pela Segurança Social e pela Presença Feminina, podemos concluir que existe uma média de 20 mulheres por ano que são recolhidas em casas de abrigo para ficarem a salvo do agressor. O que só acontece quando as suas vidas correm perigo.

Actualmente, entre aquelas que estão em casas da Segurança Social e as que estão na casa da Presença Feminina, estão deslocadas da residência familiar 13 mulheres e 24 crianças. Sendo de salientar que uma destas mulheres, sem filhos a seu cargo, teve de ser transferida para uma casa de abrigo do continente pelo facto do agressor continuar a representar perigo.

Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 16-05-2010.

Conferência: Promovendo uma parentalidade positiva: determinantes e consequências

Sexta-feira, 21 Maio 2010, 15:00 - 17:00

Local : Anfiteatro 2, Edifício da Penteada, Universidade da Madeira

Pai paga 10 mil euros por injuriar professora

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do pai de uma aluna da Escola Secundária Anselmo de Andrade, em Almada, a pagar uma indemnização de 10 mil euros a uma professora, com 20 anos de profissão, por injúrias.

Ler noticia integral no Jornal de Noticias, de 12-05-2010.

Pais pedem para baixar pensões

Tribunais estão a receber mais pedidos para alterar valores de pensões de alimentos por causa da crise.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 9-05-2010.

Seis processos tutelares educativos pendentes

Há quem diga que os jovens estão cada vez mais agressivos. Há quem os apelide de “juventude rasca”. Mas, para alguns sectores da sociedade, são apenas o espelho das famílias actuais e, como tal, há que saber definir os limites do razoável. Mário Silva, presidente do Tribunal de Família e Menores, diz ao JM que a 7 de Maio estavam pendentes seis processos tutelares educativos. A maior parte dos ilícitos criminais são praticados por jovens da faixa 16-18 anos e por isso se reportam ao sistema penal. Seguem-se os jovens dos 12-15 anos, abrangidos pelo sistema tutelar educativo. Os crimes de furto, roubo, dano, ofensas corporais, ameaças, consumos de bebidas alcoólicas, de estupefacientes, vadiagem e o absentismo escolar são os “comportamentos desviantes” mais comuns que aparecem perante o Tribunal....
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 10-05-2010.

Seminário no Funchal

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Comissões de Protecção de Crianças e Jovens registaram aumento de casos de negligência em 2009

Ler notícia integral no Destak, de 5-05-2010.

Portugal é considerado o 8º melhor país para ser criança

Ler noticia integral no Destak, de 5-05-2010.

Maioria das crianças para adopção são da China e da Rússia

Ler noticia integral no Público, de 5-05-2010.

Centro Educativo abre no mês de Junho

Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 4-05-2010.

Aumentam adolescentes condenados por crimes violentos

Há cada vez mais jovens condenados por crimes violentos. Juristas defendem alargamento da Lei Tutelar Educativa em vez de misturar miúdos com adultos nas cadeias.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 3-05-2010.