Clique aqui.
domingo, setembro 20, 2009
Transat 6,50'
Francisco Lobato terminou a primeira etapa da regata 'Transat 6,50' que ligou La Rochelle ao Funchal em primeiro da sua classe. O velejador português chegou hoje ao Funchal pelas 15h45, quase duas horas depois do francês Bertrand Delesne que tripula o protótipo 'Entreprendre Durablement'.
A chegada dos restantes 83 velejadores ocorrerá ao longo dos próximos dias. A Transat 6,50 tem como destino a Baía, no Brasil.
quinta-feira, setembro 17, 2009
Crimes sexuais: trabalhar com menores só com cadastro limpo
Os candidatos a trabalhar com menores, ainda que em regime de voluntariado, vão ter de pedir um certificado de registo criminal específico que ateste a inexistência de histórico de abuso sexual ou maus tratos, estabelece uma lei publicada esta quinta-feira em Diário da República.
O diploma fixa medidas de protecção de menores em cumprimento da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças.
«É uma medida importante, pois dá a possibilidade de aceder a uma documentação que ajuda a decidir sobre a idoneidade das pessoas. Mas convém lembrar que esta foi uma obrigação de Portugal no âmbito da convenção e não uma iniciativa nacional», refere, citada pela Lusa, a presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV), Joana Marques Vidal.
Ler noticia integral em TVI.24.iol.pt.
D.R., de 17 de Setembro de 2009
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
quarta-feira, setembro 16, 2009
D.R., de 16 de Setembro de 2009
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público e revoga o Decreto-Lei n.º 235/2006, de 6 de Dezembro.
Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto.
segunda-feira, setembro 14, 2009
D.R., de 14 de Setembro de 2009
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Acompanhamento familiar em internamento hospitalar.
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
domingo, setembro 13, 2009
Maioria dos juízes são mulheres
Do número total de juízes portugueses - 1970 nos tribunais de primeira instância, da Relação e no Supremo Tribunal de Justiça - 1040 são mulheres. Ou seja: quase 53%. Estes números ganham expressão máxima nos tribunais de primeira instância: 973 mulheres 'contra' os 634 magistrados homens que actualmente exercem actividade.
Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.
Mas o panorama muda nos tribunais superiores. Existem apenas 66 juízas desembargadoras face aos 231 do sexo masculino nos cinco tribunais da Relação.
E no patamar mais elevado da magistratura portuguesa - o STJ - apenas existe uma juíza conselheira e 65 juízes conselheiros.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 13-09-2009.
sábado, setembro 12, 2009
«La presión mediática puede frenar o impedir el desarrollo saludable del niño»
La sobreesposición de los niños a los medios «es desaconsejable porque conlleva una presión sobre el menor que puede frenar o impedir su desarrollo saludable». Así de tajante se muestra el psicólogo y pedagogo Valentín Martínez-Otero, para quien el niño en esta circunstancia puede reaccionar aislándose o mostrándose abiertamente hostil.
Ler noticia integral no ABC.es, de 12-09-2009.
Tribunal Europeu quer saber por que razão transexual não pode ver filho mais vezes
O tribunal quer ter o máximo de informação possível antes de decidir sobre a acção interposta pela transexual Alexia Pardo Vila, que invocou uma violação discriminatória do respeito da sua vida privada e familiar, previsto no Acordo Europeu de Direitos Humanos.
Ler noticia integral no Destak, de 11-09-2009.
Ordem dos Advogados exige exame de admissão
O bastonário da Ordem dos Advogados (OA) aprovou o exame de acesso ao estágio de advocacia, que passará a ser exigido a partir de 1 de Janeiro, aos licenciados em direito. Até agora, os candidatos a advogados só prestavam provas no final da formação ministrada pela Ordem.
Por deliberação do Conselho Geral da OA, a que Marinho preside como bastonário, institui-se «um exame nacional de acesso ao estágio de advocacia» ministrado pela OA «destinado a verificar os conhecimentos considerados necessários para o efectivo patrocínio forense».
Ler noticia integral no Sol, de 10-09-2009.
sexta-feira, setembro 11, 2009
Crianças já podem ter padrinhos civis
O apadrinhamento civil é uma relação jurídica, tendencialmente de carácter permanente, entre uma criança ou jovem e uma pessoa ou uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleça vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento.
A nova figura jurídica "não pretende, no entanto, criar um vínculo semelhante ao de filiação, nem se cortam os laços com a família biológica",
O regime jurídico hoje publicado e aprovado na generalidade em Maio na Assembleia da República só entra em vigor depois de publicada a regulamentação, que definirá a habilitação dos padrinhos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 11-09-2009.
D.R., de 11 de Setembro de 2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Estabelece medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro.
terça-feira, setembro 08, 2009
Juízes. Julgar depressa e bem, haverá quem?
Seria uma inovação quase total no mapa europeu. Só Espanha desbravou esse caminho. E com maus resultados, dizem os cépticos. Não há tradição de incentivar juízes em função de remunerações variáveis e o modelo levanta grandes reservas na magistratura.
Especialistas e professores universitários defendem, contudo, que a diferenciação proposta nos programas eleitorais do PSD e do CDS pode fazer sentido, desde que não se baseie no número de processos despachados.
Ler noticia integral no i, de 8-09-2009.
Crianças criminosas. Violam, traficam e roubam
Há cerca de dez mil jovens internados, entre os primeiros meses de idade e os 21 anos, mas até aos 12 anos as respostas são essencialmente três: centros de emergência, centros de acolhimento temporário e lares de crianças e jovens.
É nestes lares que os jovens manifestam a tendência para o crime ou comportamentos desviantes que são explicados, à luz da investigação científica, por duas vertentes: o contexto social e familiar e a possibilidade (menos explicada e identificada) de perturbações neurológicas.
Os técnicos referem que os factores que levam uma criança à violência e ao crime podem ser muitos, mas nem sempre estão relacionados com a situação social e económica das famílias.
Ler noticia integral em i, de 7 de Setembro de 2009.
D.R., de 4 de Setembro de 2009
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Lei n.º 99/2009.
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
quinta-feira, setembro 03, 2009
Pedido de divórcio pela internet é aprovado no Senado
Cada vez mais usada como ponto de partida de relações afetivas, a internet também poderá ser usada para oficializar o fim de relacionamentos. Projeto de lei aprovado na manhã desta quarta-feira, 02, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado autoriza o divórcio por meio eletrônico. Como tramita em caráter terminativo, a proposta será encaminhada diretamente para a Câmara sem passar pelo Plenário.
De acordo com a proposta, poderão se valer da novidade casais sem filhos menores ou incapazes que pretendam se separar em comum acordo. Nesse caso, não haverá necessidade de audiência entre as partes nem mesmo de advogado. Na petição, deverão constar informações sobre descrição e partilha de bens comuns, pensão alimentícia e eventuais alterações de sobrenomes. Os documentos serão enviados pela internet ao juiz, ao qual caberá a decisão final. Atualmente, os casais têm de recorrer ao cartório para formalizar o divórcio.
Ler noticia integral na Agazeta.net.
D.R., de 3 de Setembro de 2009
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Justiça: Presidente do Supremo diz a 46 novos juízes que tribunais são "hospitais sociais
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) disse aos 46 juízes de direito que hoje tomaram posse que os "tribunais são hospitais sociais", onde os cidadãos "não procuram apenas sentença jurídica mas uma sentença humanizada".
No final da cerimónia, Noronha do Nascimento revelou aos jornalistas que este ensinamento foi-lhe transmitido há 40 anos por um juiz de Pombal com quem "aprendeu profundamente", o qual também dizia que "primeiro tem de se encontrar uma solução justa e depois vai-se encontrar a lei".
Ler noticia integral no Expresso, de 3-09-2009.
quarta-feira, setembro 02, 2009
terça-feira, setembro 01, 2009
Gripe A: sindicatos não querem tribunais encerrados
Os sindicatos do sector da Justiça destacaram a importância de o plano de contingência dos tribunais face à gripe A prever a salvaguarda do funcionamento dos tribunais criminais, de pequena instância e de menores, refere a Lusa.
Ler noticia integral em tvi24.iol.pt.
Julgamentos mediáticos nos próximos meses
Os tribunais reabrem oficialmente hoje depois das férias judiciais de Verão. Na Madeira, estão previstos julgamentos mediáticos, envolvendo algumas figuras públicas. Neste dia, os advogados reiteram que a Justiça continua lenta e cara, enquanto os juizes preparam-se para os novos desafios do mapa judicial que deverá entrar em vigor a partir de Janeiro de 2010.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 1-09-2009.
D.R., de 1 de Setembro de 2009
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Altera a Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários processos judiciais.
895 'casos' em 2 meses
Entre hoje e 30 de Outubro, estão agendadas 895 diligências (como tentativas de conciliação, conferência de interessados, julgamento ou audiências finais) nos tribunais do Círculo Judicial do Funchal: 200 na Comarca do Funchal, 166 na Vara Mista, 200 em Santa Cruz, 104 no de Família e Menores e 87 no do Trabalho, 16 no de São Vicente, 30 no do Porto Santo e 92 no da Ponta do Sol.
Até ao final do ano, deverão ser iniciados vários julgamentos mais mediáticos, como o caso 'Fugitivo', o segundo processo do ex-presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol, e o julgamento do caso do antigo vice-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Rui Marote, e da mega-apreensão de cocaína (55 quilos) no Aeroporto da Madeira e da apreensão recorde de pastilhas de ecstasy (17 mil) em São Vicente.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 1-09-2009.
segunda-feira, agosto 31, 2009
D.R., de 31 de Agosto de 2009
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais.
Aprova o regime especial de protecção na invalidez.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social.
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
Casos de violência doméstica registados pela PSP aumentaram 35 por cento em 2008
As denúncias de violência doméstica registadas pela PSP, no ano passado, aumentaram 35 por cento. A polícia explica que a maior confiança das vítimas nas forças de segurança e a menor vergonha em expor casos do foro íntimo contribuíram para a subida do número de casos apresentados.
Ler noticia integral no Público, de 31-08-2009.
Internet ligada a cada vez mais raptos com violência
Cada vez mais casos de sequestro de menores- com abuso sexual e violência associados - estão a ser ligados à expansão das novas tecnologias de comunicação, como a Internet e os telemóveis. As raparigas no início da adolescência, entre os 12 e os 15 anos, são os alvos preferenciais destes predadores da era digital.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 31-08-2009.
Min. da Justiça ignora 38 tribunais com más condições
A Associação Sindical de Juízes denunciou casos de tribunais a precisar de intervenção urgente em 2007. O Ministério da Justiça está a fazer uma reforma do sector que não contemplou 38 casos graves.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 31-08-2009.
domingo, agosto 30, 2009
Nações Unidas assinalam o Dia Internacional dos Desaparecidos
O Dia Internacional dos Desaparecidos assinala-se hoje, data que a Organização das Nações Unidas (ONU) aproveita para denunciar que está a aumentar a prática de desaparecimentos forçados.
Ler noticia integral no i, de 30-8-2009.
sábado, agosto 29, 2009
Novo Código de Execução de Penas é constitucional
O Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se hoje pela constitucionalidade do novo Código de Execução de Penas.
"A norma [sobre a colocação de reclusos em regime aberto no exterior e que causou dúvidas a Cavaco Silva] não viola quer a reserva de jurisdição quer o imperativo de respeito do caso julgado por parte dos órgãos da Administração Pública".
Esta decisão teve cinco votos favoráveis e dois vencidos, um dos quais do presidente do TC.
Ler noticia integral no Público, de 28-08-2009.
Apresentação das obras “Contra-Reforma do Notariado e dos Registos: Um Erro conceptual” e “Revista do Notariado N.º 1”
A apresentação realizar-se-á no próximo dia 4 de Setembro, pelas 18h, na Livraria Almedina, Atrium Saldanha, Loja 71, em Lisboa.
sexta-feira, agosto 28, 2009
D.R.- sumário dos últimos dias
Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto.
Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.
Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto.
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
Decreto-Lei n.º 190/2009, de 17 de Agosto.
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.
Decreto-Lei n.º 192/2009, de 17 de Agosto.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de Março, que regula as práticas bancárias na concessão do crédito à habitação, estendendo o seu regime a outros contratos de crédito garantidos pelo mesmo imóvel e reforçando o direito do consumidor à informação, e procede à extensão do regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 171/2008, de 26 de Agosto, a este tipo de créditos.
Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto.
Primeira alteração à Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
Portaria n.º 934/2009, de 20 de Agosto.
Regula o reembolso das despesas com a deslocação dos juízes com residência autorizada nas Regiões Autónomas e que exerçam funções nos tribunais superiores.
Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto.
Institui um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública.
Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto.
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução, assinado em Maputo em 24 de Março de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto.
Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Decreto do Presidente da República n.º 78/2009, de 27 de Agosto.
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.
Lei n.º 85/2009, de 27 de Agosto.
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009, de 27 de Agosto.
Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas de 1996, adoptado em Genebra em 20 de Dezembro de 1996.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2009, de 27 de Agosto.
Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005.
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto.
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo.
Olá
Depois de quase duas semanas de paragem devido a férias do seu administrador principal, este blog está de regresso à sua actividade normal.
domingo, agosto 16, 2009
Precárias resultam em 80 fugas de presos este ano
Dos 7755 presos que tiveram licença precária, 80 não regressaram à cadeia dentro do prazo previsto. Um número que já ultrapassa os 63 casos em todo o ano de 2008. Condenados por violação, pedofilia, roubo e furto são os casos mais comuns.
Ler noticia integral no Diário de Noticias de 16-08-2009.
quarta-feira, agosto 12, 2009
D.R. de 10 de Agosto de 2009
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
D.R. de 7 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n.º 178/2009
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental.
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
And This is Reality
Aconselho uma visita a este blog onde poderá ver as fotos da nova cidade judiciária de Barcelona que foram postadas hoje.
Como é abissal a distância a todos os níveis para o nosso Campus da Justiça, sito no Parque das Nações.
sexta-feira, agosto 07, 2009
DR., de 6 de Agosto de 2009
Lei nº 71/2009, de 6 de Agosto de 2009
Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica.
quarta-feira, agosto 05, 2009
Justiça obriga operadoras a guardar registo de chamadas e Internet
A partir de hoje, dados de telefonemas e acessos à Internet ficam guardados durante um ano para o caso da justiça requerer informação.Ler noticia integral no Expresso de 5-08-2009.
D.R., de 4 e 5 de Agosto de 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho.
A obrigação de prestação de alimentos a menor, assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor, nos termos previstos nos artigos 1.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 2.º e 4.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, só nasce com a decisão que julgue o incidente de incumprimento do devedor originário e a respectiva exigibilidade só ocorre no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não abrangendo quaisquer prestações anteriores.
Tribunal Europeu obriga Portugal a devolver verba
Juízes consideraram que Portugal violou o artigo da Convenção que protege o direito à propriedade.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 5-08-2009.
segunda-feira, agosto 03, 2009
A Justiça vai de férias com uma sentença negativa. Agosto é o único mês de férias judiciais (só correm os processos urgentes, cautelares e de menores).
Antes eram dois meses (de 15 de Julho a 15 de Setembro). É tempo de balanço e ele não é positivo. A principal reforma em falta é a da organização (deram-se os primeiros passos da reforma do mapa judiciário) e foram muitos os problemas no que toca à informatização, novas tecnologias e desmaterialização dos processos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 3-08-2009.
sábado, agosto 01, 2009
Justiça e Cidadania- coordenadores Rui Rangel e José Eduardo Sapateiro
Destaco os seguintes artigos:
Da Confiança A Pessoa Idónea À Confiança Com Vista A Futura Adopção de Jorge Duarte Pinheiro
Confiança Judicial de Menor
Sentença do Tribunal das Caldas da Rainha de 1/9/2007
Direito à não privação dos filhos e confiança judicial
Ac. da Relação de Lisboa de 10/7/2008
D.R. de 31 de Julho de 2009
Decreto-Lei n.º 166/2009
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal.
Casamento 'gay' pode ser legal sem mudar Constituição
Tribunal Constitucional considera que a lei não permite o casamento entre Teresa Pires e Helena Paixão. Alteração pode ser feita no Código Civil.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 1-08-2009.
Indemnização recorde do Supremo choca magistrados
Os 50 mil euros recebidos pela mulher de uma vítima de acidente que ficou impotente são considerados uma importância demasiado elevada por alguns juízes. Valor chega a ser idêntico ao dado a familiares de vítimas mortais.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 1-08-2009.
Ler texto integral do Acórdão do STJ.
Férias Judiciais arrancam presas a polémica
As férias judiciais de Verão, tema que no início do Governo PS agitou o debate político em Portugal, começam hoje oficialmente e prolongam-se até 31 de Agosto, ficando os tribunais apenas com o tratamento de processos urgentes e especiais.
Ler noticia integral no Sol, de 1-08-2009.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
