"Precisamos de ser mais sofisticados com o bullying", avisa o especialista Robert Sege.
segunda-feira, junho 22, 2009
Avança este verão lei contra abuso de crianças
Já se encontra em Belém para promulgação a proposta de lei contra o abuso e exploração sexual de crianças, que condiciona a contratação de pessoas que lidem com crianças e exige a adopção a um cadastro limpo neste capítulo.
Quando entrar em vigor, previsivelmente este Verão, esta lei contribuirá para evitar crimes de abuso sexual , como o que alegadamente terá sido praticado por um professor membro de uma comissão de protecção de menores de Famalicão, detido na sexta-feira. Para que a alteração legal possa ter um efeito preventivo tem de existir, no entanto, registo de práticas ou associações pedófilas no cadastro criminal do candidato ao emprego ou à adopção, o que não parece corresponder ao caso investigado.
Atingidas por este tipo de situações estão mais de mil vítimas, de acordo com o Relatório Anual da Segurança Interna de 2008, tendo sido abertos 1382 inquéritos por suspeita de abuso sexual de menores e feitas 90 detenções, num total de 268 arguidos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 22-06-2009.
Colapso da familia é agora um drama nacional
Sir Paul Coleridge é um juiz do Supremo Tribunal na divisão da família em Inglaterra. Esta é uma versão editada e traduzida de um discurso que ele proferiu na Family Holiday Association, em que é director.
Crime violento faz juízes pedirem mais exames mentais
Os sucessivos crimes violentos e de contornos macabros estão a levar os magistrados portugueses a pedir mais perícias psiquiátricas. Querem saber se os arguidos sabem distinguir o bem do mal. Em Portugal, há hoje 274 doentes que praticaram crimes e estão internados compulsivamente.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.
"Noticiar abusos é reflexo positivo"
Noticiar alegados abusos sexuais de crianças e menores é um reflexo positivo de que, cada vez mais, está interiorizada a obrigação de respeitar a autodeterminação sexual de menores, afirmou hoje o juiz conselheiro Armando Leandro.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.
domingo, junho 21, 2009
Los crímenes del franquismo llegan al Tribunal de Estrasburgo
Pela primeira vez uma familia espanhola vai levar ao Tribunal dos Direitos Humanos de Estraburgo o Estado pela sua "passividade" em não esclarecer onde em que circunstâncias o deputado socialista da República Luis Dorado Luque foi assassinado pelas tropas franquistas.
Ler noticia integral em ElPlural, de 20-06-2009.
Solução para a criminalidade passa por medidas sociais
O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, Fernando Campos, afirma que o processo penal pouco poderá fazer em prol do combate à criminalidade se não houver uma forte aposta nas políticas sociais.
À margem de um debate promovido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses, ontem, no Tribunal Judicial do Funchal, Fernando Campos sublinhou que "enquanto a sociedade não evoluir e as políticas do poder político não tentarem resolver ou minimizar os problemas sociais, em todas as suas várias vertentes, o processo penal ressentir-se-á sempre desses problemas que lhe estão subjacentes". Considera, por isso, que "não é através de mecanismos meramente processuais que se resolverá a criminalidade e se conseguirá apaziguara sociedade".
Ao longo do dia foram debatidos vários temas ligados à Justiça, nomeadamente o da organização judiciária. A este propósito, Manuel Soares, secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes, sublinhou que esta instituição poderá vir a apresentar uma proposta para a Madeira.
"Na reforma que está em vigor não está prevista nenhuma solução específica para as regiões autónomas que têm especificidades próprias que não foram ponderadas." Manuel Soares sublinhou que uma das possibilidade é a da concentração de tribunais no Funchal, outra é a do reforço os meios nos actuais. Contudo, afirma que são ideias que estão ainda em estudo.
Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica em debate no CDL
O Conselho Distrital de Lisboa em parceria com a Associação Pais para Sempre promove uma conferência sobre a Alienação Parental enquanto realidade jurídica.
O Seminário “Alienação Parental enquanto Realidade Jurídica e como Construtus com Utilidade Pragmática em Contexto Judicial” realiza-se no dia 24 de Junho e tem início às 18.00h no auditório Angelo d’Ameida Ribeiro.
ORADORES
Doutora Maria Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Mediadora Familiar e Presidente do Instituto Português de Mediação Familiar
Dr. José Manuel Bernardo Domingos, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora
Dr. Francisco Moreira Maia Neto, Procurador-Geral Adjunto (ex-procurador no Tribunal de Família e Menores do Porto) e docente no CEJ
Dra. Ana Vasconcelos, Pedopsiquiatra
MODERADOR
Dr. Luís Silva, Advogado, Vogal do Conselho Distrital de Lisboa
INSCRIÇÕES: Entrada gratuita sujeita a prévia inscrição
Doutora Maria Saldanha Pinto Ribeiro, Psicóloga, Mediadora Familiar e Presidente do Instituto Português de Mediação Familiar
Dr. José Manuel Bernardo Domingos, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Évora
Dr. Francisco Moreira Maia Neto, Procurador-Geral Adjunto (ex-procurador no Tribunal de Família e Menores do Porto) e docente no CEJ
Dra. Ana Vasconcelos, Pedopsiquiatra
MODERADOR
Dr. Luís Silva, Advogado, Vogal do Conselho Distrital de Lisboa
INSCRIÇÕES: Entrada gratuita sujeita a prévia inscrição
Polícia vai espiar internet dos criminosos sem mandado
Para combater o crime informático, o Governo vai brevemente aprovar um proposta de lei que prevê a possibilidade das polícias interceptarem, sem prévia autorização de juiz, os dados de tráfego e os conteúdos de comunicação inseridos em sistemas informáticos sob suspeita criminal. Os operadores vão ficar obrigados a colaborar com as autoridades.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 21-06-2009.
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sexta-feira, junho 19, 2009
Estratégia para a Infância no Fórum da Criança
A Estratégia Regional para a Infância e Adolescência (ERIA) que envolve um conjunto de medidas a implementar pelo Governo Regional até 2011 será apresentada publicamente no âmbito do VII Fórum da Criança.A iniciativa, organizada e promovida pelo Centro de Segurança Social da Madeira (CSSM), terá lugar no próximo dia 25 de Junho, no auditório do Centro Cultural John dos Passos (Ponta do Sol) e terá como ponto alto a apresentação pormenorizada da estratégia que foi aprovada em Conselho de Governo no passado dia 2 de Junho.
Joaquina Ruas Madeira, presidente do Conselho Directivo da Casa Pia de Lisboa, será uma das prelectoras do VIII Fórum da Criança. A responsável pela instituição que muito tem dado que falar nos últimos anos vem à Madeira apresentar a experiência da Casa Pia ao nível do acolhimento institucional. O tema da sua intervenção, prevista para as 11 horas será 'Do Acolhimento Institucional Assistencialista ao Paradigma do Acolhimento Institucional Activo'. Mas Joaquina Madeira não será a única prelectora de mais um Fórum da Criança promovido pelo CSSM.
De acordo com o programa do evento, a iniciativa que terá início pelas 9h30, com a sessão de abertura presidida por Francisco Jardim Ramos, secretário regional dos Assuntos Sociais, contará também como a intervenção de Ana Margarida Carvalho, coordenadora da ERIA, de Dília Vieira, coordenadora técnica do Projecto Residências de Autonomização (iniciado em 2003) e de João Carlos Abreu, presidente da Criamar.
Durante a tarde haverá também uma comunicação e workshop sobre 'Competências Parentais' que será orientado por Maria José Rodrigo López, docente do Departamento de Educação e Biopsicologia da Universidade de La Laguna (Canárias).
A sessão de encerramento, prevista para as 17h30, contará com a intervenção de Bernardete Vieira, presidente do Conselho Directivo do CSSM.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 18-06-2009.
Comissão de menores proíbe criança de 11 anos de actuar em tourada
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa proibiu a participação de uma criança de 11 anos numa “bezerrada” marcada para esta noite na Praça de Touros do Campo Pequeno, em Lisboa.A principal figura do cartaz era o “toureiro-criança” franco-mexicano Michelito Lagravére, de apenas 11 anos de idade, que já terá morto vários animais em actuações por todo o mundo. A sua entrada em cena estava marcada para as 23h45.
A denúncia deste caso partiu da associação de defesa dos animais Animal, que dele participou à Autoridade para as Condições do Trabalho, ao Ministério Público no Tribunal de Família e Menores de Lisboa e à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa.
A decisão da Comissão tem por base o facto de a declaração médica apresentada ser subscrita por um pediatra e não por um médico do trabalho e a desproporcionalidade entre um animal de 160 a 260 quilogramas e uma criança de 11 anos.
Ler noticia integral no Público, de 19-06-2009.
As Responsabilidades Parentais após o Divórcio
Clique na imagem para ampliar
“As Responsabilidades Parentais após o Divórcio” vão estar em debate no próximo dia 26 de Junho, pelas 17h00 num colóquio organizado em conjunto pela Delegação de Viana do Castelo da OA e pela Delegação Regional do Norte da APMJ. Clara Sottomayor será oradora.
Mais informações em http://www.apmj.pt/.
quinta-feira, junho 18, 2009
Justiça 'tortura' crianças que são abusadas
Em Portugal, em média, as crianças vítimas deste crime são sujeitas a oito interrogatórios diferentes tornando-se a experiência de denunciar a verdade negativa e traumática.
Este é, pelo menos, o resultado de um estudo realizado por Catarina Ribeiro, psicóloga no Centro de Investigação e Clínica Forense, que transformou em livro "A Criança na Justiça" , lançado amanhã pela livraria Almedina, no Arrábida Shopping, em Gaia. Mas a principal conclusão do trabalho é a de que as instituições não dão o apoio necessário às vítimas devido a uma falta de articulação entre o sistema judicial e o de protecção. "A falta de preparação dos agentes envolventes, de compreensão do desenvolvimento infantil, é evidente tanto ao nível da polícia, como dos juízes, dos magistrados do Ministério Público e até mesmo dos psicólogos e o que acontece é que as crianças são confrontadas com um excesso de perguntas, repetições dos inquéritos, existindo toda uma vulnerabilidade dos técnicos envolvidos", afirma Catarina Ribeiro.
Esta docente da Faculdade de Educação e Psicologia da Universidade Católica Portuguesa e do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto analisou 30 processos do Círculo Distrital Judicial do Porto e entrevistou 15 crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar com idades entre os oito e os 12 anos.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 18-06-2009.
É crime deixar crianças sozinhas
Deixar crianças em casa, independentemente de esse facto ter consequências, pode configurar crime, por acto negligente, sobretudo se o menor for vítima de algum género de acidente, ou se o facto de estar sozinho representar ameaça. Segundo fonte oficial do Instituto de Apoio à Criança, não há idade mínima estipulada que possa desresponsabilizar os pais, dependendo "do grau de autonomia da criança".
Os pais podem ficar sujeitos a uma pena que vai da 'vigilância' dos encarregados de educação pelos técnicos da Comissão de Protecção de Menores (CPM), até à perda da custódia dos filhos. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de crianças que são deixadas sozinhas em casa "tem o dever" de alertar as autoridades, PSP ou GNR, ou participar directamente à Comissão de Menores.
D.R., de 18 de Junho de 2009
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.
Responsabilidades Parentais- artigo de opinião de Mário Rodrigues da Silva
Como é do conhecimento público entrou em vigor no passado dia 1 de Dezembro a Lei n.º 61/2008 de 31 de Outubro que introduziu importantes alterações ao regime jurídico do divórcio.
Uma das suas mais importantes alterações diz respeito aos direitos das crianças e aos deveres dos pais. O conceito de poder parental foi substituído pelo de “responsabilidades parentais”, acompanhado assim as legislações da maioria dos países europeus e textos internacionais que já há muito o consagram. Com esta alteração conceptual pretendeu-se mudar o centro de atenção: deixa de estar nos progenitores que detinham o “poder” para passar a estar naqueles cujos direitos se querem salvaguardar, ou seja, as crianças. É mais um reconhecimento da criança como sujeito de direitos e de que o divórcio dos pais não é o divórcio dos filhos.
Com esta lei passou a ser importante distinguir entre as “questões de particular importância” para a vida do menor e “actos da vida corrente” do menor nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens e declaração de nulidade ou anulação do casamento.
Como exemplos de “actos de particular importância” podemos referir entre outras as decisões relativas à educação religiosa, à administração dos bens do menor, à frequência do ensino privado face ao ensino público, a uma intervenção cirúrgica, às deslocações e estadias do menor no estrangeiro, à mudança geográfica do menor e à prática pelo menor de desportos ou actividades que ponham em causa de forma séria a sua integridade física e/ou psíquica.
Quanto a estes actos, as responsabilidades parentais devem ser exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.Somente nos casos excepcionais, em que o exercício comum das responsabilidades parentais for julgado contrário aos interesses do menor, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores.
“Actos da vida corrente” do menor são por exclusão de partes, todos aqueles que não se enquadram nas questões de particular importância e abrangem todos os actos relativos à disciplina e acompanhamento diário do menor, incluindo os relativos aos seus contactos sociais e cuidados urgentes.
Quanto a estes actos, as responsabilidades parentais cabe ao progenitor com quem resida habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontre temporariamente; porém, este último, ao exercer as responsabilidades parentais, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho resida habitualmente.
O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício.
Por seu turno, ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho.
No que respeita aos direitos de visita e à fixação da residência do menor, o tribunal deve ter em conta todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro e decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles.
No que toca aos alimentos e à forma de os prestar, manteve-se a regra de que serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a qual será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
A Lei nº 61/2008 veio ainda consagrar importantes alterações no domínio da tutela penal para os casos de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, estabelecendo penas de multa ou de prisão para “Quem de um modo repetido e injustificado, não cumprir o regime estabelecido para a convivência do menor na regulação do exercício das responsabilidades parentais, ao recusar, atrasar ou dificultar significativamente a sua entrega ou acolhimento”; “Quem, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumprir a obrigação no prazo de dois meses seguintes ao seu vencimento” e para “Quem, com a intenção de não prestar alimentos, se colocar na impossibilidade de o fazer e violar a obrigação a que está sujeito”.
Uma outra alteração que não posso destacar é da obrigatoriedade de a conservatória do registo civil ou o tribunal, consoante os casos, antes do inicio do processo de divórcio, informar os cônjuges acerca da existência e dos objectivos dos serviços de mediação familiar.
Acresce dizer, que o regime previsto na lei acima citada não se aplica aos processos pendentes em tribunal mas apenas aos que entraram em tribunal após a sua entrada em vigor.
Finalizo, realçando a necessidade de nos casos de crise matrimonial os pais porem os interesses dos seus filhos à frente dos seus problemas e interesses pessoais.
Texto publicado no Jornal da Madeira, de 18-06-2009.
quarta-feira, junho 17, 2009
D.R., de 17 de Junho de 2009
Cria o mediador do crédito.
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa.
Colóquios e Conferências Parlamentares: Audição sobre Adopção- A criança e o direito à família- Histórias de Adopção-
Local: Sala do Senado do Palácio de São Bento da Assembleia da República
Dia: 23 de Junho de 2009, Terça-Feira
Audição aberta ao público.
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Programa:
Abertura:
Intervenção de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República
Intervenção do Senhor Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Intervenção do Presidente do Observatório Permanente do Instituto da Adopção, Dr. Guilherme de Oliveira
Interventores institucionais
Moderador:
Drª Maria Gomes Bernardo Perquilhas- Juíza do Tribunal de Familia e Menores de Lisboa
Drª Lucília Maria das Neves Franco Morgadinho Gago- Procuradora-Geral Adjunta
Pausa para café
Histórias de adopção
Moderador:
Testemunhos de três famílias
Comentários/Debate
Almoço
Interventores Institucionais
Moderador:
Dr. Edmundo Martinho- Presidente do Instituto da Segurança Social
Drª Alexandra Lima- Directora do Serviço de Adopção da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa
Comentários/debate
Encerramento
Intervenção do Deputado Relator
Intervenção de um membro do Governo
Associação contra actuação de criança
O espectáculo tauromáquico, anunciado sob a forma de "Novilhada de promoção de Novos Valores", integra a realização de uma "Bezerrada" na qual participará o toureiro franco-mexicano Michelito Lagravaré de 11 anos.
Em carta enviada à Autoridade para as Condições do Trabalho, a associação de protecção animal questiona a legitimidade da utilização do jovem toureiro no espectáculo alegando que tal prática pode «consubstanciar a prática de uma contra-ordenação muito grave», tendo em conta o código de trabalho.
Em carta enviada à Autoridade para as Condições do Trabalho, a associação de protecção animal questiona a legitimidade da utilização do jovem toureiro no espectáculo alegando que tal prática pode «consubstanciar a prática de uma contra-ordenação muito grave», tendo em conta o código de trabalho.
«O artigo 2 estabelece que o menor só pode participar em espectáculos circenses desde que tenha pelo menos 12 anos de idade e a sua actividade decorra sob a vigilância de um dos progenitores, representante legal ou irmão menor. Então é razoável que a participação de menores em espectáculos tauromáquicos não poderá decorrer em condições menos exigentes», sustentam.
A Animal evoca ainda a Convenção sobre os Direitos das Crianças para criticar o evento, sublinhando que a realização deste espectáculo «pode prejudicar a saúde do menor ou o seu desenvolvimento físico, menta, espiritual, moral ou social», uma vez que irá enfrentar «um animal extremamente possante e enfurecido».
Ler noticia integral no Destak, de 16-06-2009.
terça-feira, junho 16, 2009
D.R., de 16 de Julho de 2009
Decreto-Lei n.º 141/2009Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público.
Determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada.
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro.
Este deve ser o pior tribunal para trabalhar
O Tribunal de Comércio de Lisboa foi criado há cerca de 10 anos e "cedo se viu que ia afundar", incapaz de responder ao número de processos que ali dão entrada. O grande problema, diz a responsável, é a falta de funcionários.
Com uma competência territorial que abrange 14 comarcas e alguma competência nacional, nomeadamente em matéria de propriedade industrial, o tribunal está a rebentar pelas costuras. Com o aumento de novas insolvências, decorrente da crise, a situação piora a cada dia que passa.
Ler noticia integral no site da OA.
segunda-feira, junho 15, 2009
O Tribunal de cá julgou a acção improcedente mas Lisboa dissolveu o casamento
O caso é do foro particular mas tem relevância pública pela decisão tomada. Reza assim: Uma mulher recorreu ao tribunal para dissolver o casamento que contraiu a 28 de Dezembro de 2002 (acção de divórcio litigioso). Imputa ao réu a prática de factos que, segundo invoca, violam o dever de respeito e comprometem a possibilidade de vida em comum.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 15-06-2009.
"A Criança e a Família- Uma Questão de Direitos" de Helena Bolieiro e Paulo Guerra
Clique na imagem para ampliar
domingo, junho 14, 2009
Juízes debatem mapa judiciário segurança e processo penal a 20 de Junho
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) promove, a 20 de Junho próximo, no salão nobre do Palácio da Justiça do Funchal, um debate sobre Justiça.
A jornada terá dois painéis. "A reorganização judiciária e os tribunais da Madeira" e "Justiça, Segurança e Processo Penal". De manhã estão previstas as intervenções de Manuel Soares, juiz de direito e secretário-geral da ASJP (participa e modera); Paulo Oliveira, procurador-adjunto da Vara Mista do Funchal; Sérgio Rebelo, advogado; Danilo Pereira, funcionário judicial, coordenador da delegação regional do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ); António Jorge Pinto, jornalista; e Jorge Freitas, director regional da Administração da Justiça.
De tarde intervêm Fátima Mata Mouros, juíza desembargadora, vice-presidente da ASJP (participa e modera); Francisco Guedes, procurador-adjunto do Tribunal de Santa Cruz; Fernando Campos, presidente do Conselho Distrital da Madeira da OA; Emanuel Silva, jornalista do DIÁRIO; Carlos Farinha, director do Laboratório da Polícia Científica e ex-coordenador da PJ na Madeira; e Jorge Cabrita, intendente da PSP, comandante regional da Madeira da PSP.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 14-06-2009.
quinta-feira, junho 11, 2009
Exploração infantil no ecrã da televisão
Telenovelas ou spots publicitários. As cenas não estão bem feitas, repetem-se. Repetem-se uma, duas, três vezes, prolongando os horários das muitas crianças e jovens que sonham em ser estrelas de televisão.
A sociedade aplaude os jovens, mas não é crítica. Por trás das actuações que o público aplaude, estão jovens que trabalham horas e horas a mais e cujo descanso não é respeitado. Esta é uma realidade que a Confederação Nacional de Acção sobre Trabalho Infantil (CNASTI) denuncia quando se aproxima o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, que se assinala esta sexta-feira.
Ler noticia integral em Tvi.24.pt.
Advogados e procuradores criticam avaliação de juízes
Advogados defendem que juízes deveriam ter Código Deontológico para afastar suspeitas de avaliação pouco exigente da classe.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 11-06-2009.
quarta-feira, junho 10, 2009
91% dos juízes avaliados com 'bom' e 'muito bom'
Do total de juízes inspeccionados em 2008, 91% foram avaliados com 'bom', 'bom com distinção' e 'muito bom'. Sendo que só 13% dos magistrados foram inspeccionados. Ou seja, apenas 259 dos 1932 juízes existentes em Portugal.
Nessas avaliações, feitas pelos inspectores judiciais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apenas um magistrado judicial obteve a classificação de 'medíocre' contra os 237 que obtiveram as de 'bom', 'bom com distinção' e 'muito bom'.
Nessas avaliações, feitas pelos inspectores judiciais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), apenas um magistrado judicial obteve a classificação de 'medíocre' contra os 237 que obtiveram as de 'bom', 'bom com distinção' e 'muito bom'.
Ler noticia integral no Diário de Noticias de 10-06-2009.
segunda-feira, junho 08, 2009
Conferência, Crise Actual e os Meios Alternativos de Resolução de Conflitos
Conferência (Lisboa, 17 de Junho de 2009)
Workshop (Lisboa, dias 18 e 19 de Junho de 2009)- Mediação e Conflitos Sociais- Dinâmica e Transformação do Conflito Organizacional
Para mais informações clique em http://www.juizespelacidadania.eu/
Workshop (Lisboa, dias 18 e 19 de Junho de 2009)- Mediação e Conflitos Sociais- Dinâmica e Transformação do Conflito Organizacional
Para mais informações clique em http://www.juizespelacidadania.eu/
domingo, junho 07, 2009
Pai ausente empurra filhos para o crime
No Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF), incluindo os serviços do Ministério Público junto desta instância, está pendente cerca de meia centena de processos de menores que praticaram actos qualificados como crime.
A estatística é avançada ao DIÁRIO pelo juiz de direito daquele Tribunal, num retrato à chamada delinquência juvenil que periodicamente também vem atormentando a Região. Mário Silva aponta "a disfunção familiar" como a principal causa que empurra crianças e jovens para a prática de crimes, como furtos ou roubos. Ao nível familiar, as críticas do juiz são particularmente dirigidas ao pai destes menores, "ou porque está ausente ou porque não intervém ou ainda porque não existe.".
A maior parte dos ilícitos praticados são contra o património, ora assente no furto de objectos de moradias particulares ou estabelecimentos comerciais ora ainda danificando a propriedade individual para concretizar o ilícito. Dados dos serviços do Ministério Público junto do TFMF, indicam que estão neste momento por resolver 26 processos relativos a crimes contra o património e 16 contra pessoas.
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 7-06-2009.
32 insolvências em cinco meses quase igual a 2008
Em meados de Março o DIÁRIO publicou um trabalho sobre as insolvências das empresas, onde dava conta que nessa altura já havia 19 processos nas mãos dos tribunais e dos administradores de insolvência. Agora, passados pouco mais de mês e meio, o número de processos nos tribunais de comarca (principalmente na do Funchal) já vai nos 32, quase tantos quantos os registados em todo o ano transacto (36 em 2008).
Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 7-06-2009.
sábado, junho 06, 2009
Os números da nossa vergonha
13.910 Crianças/ Jovens em situação de acolhimento
68% em acolhimento em Lar de Infância e Juventude, «num claro predomínio das respostas de acolhimento prolongado»
Continuam a permanecer acolhidas por períodos superiores a 1 ano
61% tem (agora) mais de 12 anos
790 têm entre 0 e 3 anos
1.229 menos de 5 anos
166 não frequentavam a escola
2.154 adolescentes entre os 15 e os 17 anos não finalizaram o 9º ano
61% entre os 10 e os 11 anos tinha, no máximo, o 1º ciclo
71% entre os 12 e os 14 anos completou, no máximo, o 2º ciclo
Fonte: Relatório da Segurança Social, referente a 2008
68% em acolhimento em Lar de Infância e Juventude, «num claro predomínio das respostas de acolhimento prolongado»
Continuam a permanecer acolhidas por períodos superiores a 1 ano
61% tem (agora) mais de 12 anos
790 têm entre 0 e 3 anos
1.229 menos de 5 anos
166 não frequentavam a escola
2.154 adolescentes entre os 15 e os 17 anos não finalizaram o 9º ano
61% entre os 10 e os 11 anos tinha, no máximo, o 1º ciclo
71% entre os 12 e os 14 anos completou, no máximo, o 2º ciclo
Fonte: Relatório da Segurança Social, referente a 2008
CNE defende antecipação da idade
O Conselho Nacional de Educação (CNE) apoia a proposta do Governo para tornar a educação pré-escolar universal, mas considera que a obrigatoriedade deve ser da oferta do Estado e não da frequência das crianças.
Ler noticia integral no Destak, de 5-06-2009.
Escolaridade até aos 18 anos abre "problema social e juvenil"
O Conselho Nacional de Educação alertou que a proposta de lei para ensino obrigatório até aos 18 anos abre "um problema social" novo, a curto prazo, "ao fazer conflituar com a idade legal de ingresso no mercado de trabalho".
Ler noticia integral no Destak, de 5-06-2009.
Uma dezena de casos de subtracção de menores
Em declarações ao JM, o juiz presidente do Tribunal de Família e Menores, Mário Silva, salienta que «o rapto internacional de crianças por um dos progenitores representa uma violação do seu direito fundamental a beneficiar de um contexto familiar estável e protector, através do contacto com ambos os pais.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 6-06-2009.
quinta-feira, junho 04, 2009
Pai teme pela segurança do filho
Pai acusa tribunal de cometer "erro de interpretação" ao ler decisão do tribunal inglês.Ler noticia integral no Diário de Noticias da Madeira, de 4-06-2009.
D.R., de 4 de Junho de 2009
Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste.
Mãe “recupera” filho oito meses depois
O caso remonta a 28 de Outubro de 2008. Um homem decide pedir à ex-companheira permissão para viajar de Londres para a Madeira com o filho de três anos, para que este pudesse ver a avó paterna que se encontrava mal de saúde. A verdade é que, desde então, a mãe do pequenito nunca mais o viu. O pai, alegadamente, foi conseguindo escapar à PSP. Pelo menos até segunda-feira, dia em que a polícia recuperou a criança e a entregou aos cuidados da avó materna. O reencontro entre mãe e filho aconteceu ontem e o JM presenciou.
Ler noticia integral no Jornal da Madeira, de 3-06-2009.
Prisão preventiva desceu oito por cento desde a reforma penal
A aplicação da prisão preventiva desceu 8,3 por cento depois da entrada em vigor das novas normas penais em 15 de Setembro de 2007.
A conclusão é do segundo relatório de monitorização desta reforma feito pelo Observatório Permanente da Justiça e que foi entregue em Dezembro do ano passado ao Ministério da Justiça.
Ler noticia integral no Público, de 4-06-2009.
Nova lei das armas entra hoje em vigor
A nova Lei das Armas, que agrava as penas para crimes com recurso a armas, entra hoje em vigor. A lei foi aprovada no Parlamento a 19 de Março com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP, BE e “Os Verdes”.
Está igualmente previsto o agravamento das penas para os crimes com recurso a armas em um terço nos seus limites mínimos e máximos. Segundo a lei, quem vender ou ceder armas sem autorização é punido com uma pena de dois a 10 anos de prisão.
Ler noticia integral no Público, de 4-06-2009.
70% dos crimes de abuso sexual deram em condenação
A maioria das acusações de abuso sexual de crianças e adolescentes que chegaram a julgamento em 2008 resultou em condenações, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 301 processos que foram concluídos nos tribunais registaram-se 1180 condenações, o que representa 70% das 1672 acusações julgadas por crimes sexuais sobre menores.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 4-06-2009.
quarta-feira, junho 03, 2009
PS, PSD e CDS de acordo para que condenados por crimes sexuais não trabalhem com crianças
A proposta de lei do Governo que estabelece medidas de protecção contra abuso e exploração sexual de crianças reuniu hoje o consenso do PS, PSD e CDS-PP em Comissão Parlamentar, mas voltará a ser debatida na próxima semana.
O documento vem em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra abuso e exploração sexual de crianças e pretende, entre outros aspectos, evitar que pessoas condenadas por crimes sexuais possam ter acesso a funções profissionais que envolvam contacto regular com crianças. Por outro lado, a proposta visa ainda aferir a idoneidade na tomada de decisões de confiança de menores.
As autoridades judiciárias que decidam sobre a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais podem aceder a informações sobre identificação criminal das pessoas a quem o menor possa ser confiado. A matéria foi hoje analisada na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo o CDS-PP e o PSD acordado com o PS juntar as respectivas propostas ao projecto do Governo.
Os deputados dos três partidos consideraram que aumentar a protecção de crianças face a crimes de natureza sexual reunia o consenso.
Contudo, os deputados dos restantes grupos parlamentares levantaram algumas questões sobre a matéria, tendo o presidente da Comissão Parlamentar, Osvaldo de Castro, decidido adiar a discussão para terça-feira da próxima semana.
Ler noticia integral no Público, de 3-03-2009.
Cândida Almeida diz que decisões dos tribunais devem ter em conta o "afecto e o bem-estar" da criança
A procuradora-geral adjunta Cândida de Almeida defendeu hoje que as decisões dos tribunais sobre processos que envolvam menores têm de ser tomadas de "acordo com o afecto e o bem-estar da criança".
Cândida Almeida, que falava aos jornalistas à margem da conferência "Direito Penal Global", a decorrer em Lisboa, não se quis pronunciar sobre o caso concreto da menina russa Alexandra, mas salientou que, nestas decisões, "é preciso bom-senso" e ter em conta o "interesse superior da criança".
Apesar de já não tratar destes casos "há muitos anos", a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DCIAP) lembrou que a sua actuação enquanto magistrada no início de carreira foi sempre de "decidir sobre o que é melhor para a criança, o que a faz mais feliz e em que ambiente".
"É exactamente o que uma mãe normal ou um pai normal fariam e, portanto, a decisão tem de ser de acordo com o afecto e o bem-estar da criança", sublinhou Cândida de Almeida.
Ler noticia integral no Público, de 3-06-2009.
Ler noticia integral no Público, de 3-06-2009.
Caso Alexandra: Conselho Superior da Magistratura vai averiguar declarações de juiz
Ferreira Girão explicou ainda aos jornalistas que esta averiguação irá permitir saber se o juiz utilizou uma figura prevista nos estatutos que é de prestação de esclarecimentos, situação que não exige autorização prévia do CSM, órgão de disciplina e gestão dos juízes. Do comunicado distribuído à imprensa no final da reunião por Ferreira Girão, o CSM reitera que "não tem competência para apreciar o mérito e a justeza das decisões dos tribunais", mas que aproveitou "esta ocasião para, uma vez mais, reflectir sobre a Jurisdição de Família e dos direitos da criança".
O quarto e último ponto do comunicado salienta que o CSM "deliberou continuar a programação de iniciativas, nomeadamente de análise e formação, relativas àquela jurisdição, que, também em face de interesse público manifestado, merecerão atenção prioritária.
Ler noticia integral no Público, de 2-06-2009.
Cidadã ucraniana acusa Estado de "erro grosseiro" por lhe ter retirado temporariamente uma filha
Uma cidadã ucraniana, residente na ilha Terceira, Açores, moveu uma acção cível contra o Estado português, que acusa de "erro grosseiro" e violação dos direitos da criança por lhe ter retirado temporariamente a filha "sem qualquer análise prévia".
Ler noticia integral no Público, de 3-03-2009.
terça-feira, junho 02, 2009
223 milhões de crianças são exploradas e violadas todos os anos
Cerca de 150 milhões de raparigas e 73 milhões de rapazes menores de idade são todos os anos vítimas de exploração e violência sexual no Mundo, segundo um relatório divulgado hoje pelo Comité Alemão da UNICEF, em Berlim.
Ler noticia integral no Sol, de 2-06-2009.
Partidos admitem mudar lei de menores
Os partidos políticos estão disponíveis para discutir alterações à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo. Em causa está o conceito de superior interesse da criança que serve de base ao diploma e tem levado juízes a tomar decisões opostas, como nos casos da Alexandra.
Esmeralda, Iara e Martim. A questão foi levantada pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC), que organizou uma petição para assegurar "o direito da criança à continuação das ligações afectivas", explica Dulce Rocha, presidente da instituição.
Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 3-06-2009.
D.R., de 2 de Junho de 2009
Portaria n.º 579/2009
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras e praias de águas fluviais e lacustres as designadas como zonas de interiores.
Portaria n.º 580/2009
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações.
Onze juízes foram afastados nos últimos oito anos
Onze juízes foram afastados da magistratura desde 2001 por violações graves dos deveres profissionais. A maioria (nove) abandonou na sequência de penas de aposentação compulsiva, tendo o Conselho Superior da Magistratura (CSM) aplicado o ano passado uma demissão e outra exoneração. Isto num universo que, em 2008, tinha 1784 juízes em funções.
Ler noticia integral em Público, de 2-06-2009.
Ordenado regresso imediato aos EUA de menor disputado por pai e padrasto
O Tribunal Federal do Rio de Janeiro ordenou que Sean Goldman regresse aos Estados Unidos de forma imediata e deu um prazo até quarta-feira.
Um tribunal brasileiro concedeu ao pai a custódia de uma criança de nove anos, que era disputada entre o progenitor norte-americano e o padrasto brasileiro, ordenando o seu regresso imediato aos Estados Unidos.
Sean Goldman nasceu nos Estados Unidos, onde viveu até 2004, quando, aos quatro anos, a mãe, a brasileira Bruna Bianchi, o levou para o Brasil com a autorização do pai David Goldman a pretexto de uma viagem de férias.
Bruna Bianchi, que posteriormente se divorciou de David Goldman e casou com o seu advogado João Paulo Lins da Silva, ficou no Brasil e o filho nunca regressou aos Estados Unidos.
Em 2008, a brasileira faleceu devido a complicações durante um parto e Sean vive desde essa altura com o padrasto, que se opõe ao regresso de Sean, argumentando que seria um trauma para a criança, que já está acostumada a viver no Brasil.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 2-06-2009.
Um tribunal brasileiro concedeu ao pai a custódia de uma criança de nove anos, que era disputada entre o progenitor norte-americano e o padrasto brasileiro, ordenando o seu regresso imediato aos Estados Unidos.
Sean Goldman nasceu nos Estados Unidos, onde viveu até 2004, quando, aos quatro anos, a mãe, a brasileira Bruna Bianchi, o levou para o Brasil com a autorização do pai David Goldman a pretexto de uma viagem de férias.
Bruna Bianchi, que posteriormente se divorciou de David Goldman e casou com o seu advogado João Paulo Lins da Silva, ficou no Brasil e o filho nunca regressou aos Estados Unidos.
Em 2008, a brasileira faleceu devido a complicações durante um parto e Sean vive desde essa altura com o padrasto, que se opõe ao regresso de Sean, argumentando que seria um trauma para a criança, que já está acostumada a viver no Brasil.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 2-06-2009.
Registo obrigatório para abusadores sexuais
O ministro canadiano da Segurança Pública, Peter Van Loan, referiu que, ao abrigo de uma nova lei em preparação, os abusadores sexuais serão automaticamente inscritos num Registo Nacional.
Actualmente, as pessoas consideradas culpadas de delitos de natureza sexual apenas são inscritas no Registo depois de um juiz validar um pedido do Ministério Público.
O governante acha inaceitável que 42 por cento dos criminosos sexuais não estejam registados, acrescentando que a proposta da nova legislação prevê um levantamento do seu código genético.
Ler noticia integral em Destak, de 2-06-2009.
Actualmente, as pessoas consideradas culpadas de delitos de natureza sexual apenas são inscritas no Registo depois de um juiz validar um pedido do Ministério Público.
O governante acha inaceitável que 42 por cento dos criminosos sexuais não estejam registados, acrescentando que a proposta da nova legislação prevê um levantamento do seu código genético.
Ler noticia integral em Destak, de 2-06-2009.
segunda-feira, junho 01, 2009
Prós e Contras
RTP1 Episodio 19 - GUERRA ABERTA
Neste Programa:O que divide os advogados?A Advocacia; a Sociedade e a Crise na Justiça.Os advogados em pé de guerra.O bastonário Marinho Pinto enfrenta Carlos Pinto de Abreu e Rogério Alves perante uma plateia de advogados no maior debate da televisão.
Função principal do juiz não é soltar ou prender
Paulo Barreto diz que a principal tarefa de um juiz é garantir os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos colocados perante a Justiça.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 1-06-2009.
Mais casos de negligência parental
No Dia Mundial da Criança, o juiz do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Mário Silva, fala da polémica entre pais afectivos e biológicos, na adopção, nos maus tratos, nos casos de crianças subnutridas e no bullying....
Ler artigo no Jornal da Madeira, de 1-06-2009.
D.R., de 1 de Junho de 2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício.
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