Comodato- artigo de opinião do advogado Rui Milho

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Reflexões necessárias- artigo de opinião do jornalista José Leite Pereira

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Epidemia sem lei- artigo de opinião do professor universitário Paulo Pinto de Albuquerque

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Recentes Alterações ao Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais de Rita Lobo Xavier

Índice:

I. Introdução - Nota sobre os antecedentes, o significado ideológico e a conjuntura política da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro.

II. Alterações ao regime do divórcio.

1. Cessação do vínculo da afinidade com a dissolução por divórcio do casamento que lhe deu origem.

2. Modalidades de divórcio ou de separação de pessoas e bens.

3. Efeitos patrimoniais do divórcio e da separação de pessoas e bens.

4. Conversão da separação de pessoas e bens em divórcio

5. Alterações ao regime fixado por homologação de acordo dos cônjuges ou por decisão do Tribunal.

III. Alterações relativas às responsabilidades parentais.

1. Responsabilidades parentais no contexto do casamento e efeitos do divórcio quanto aos filhos.

2. Responsabilidades parentais relativamente a filhos nascidos fora do casamento e efeitos da dissolução da união de facto quanto aos filhos.

3. O incumprimento do regime estabelecido para a convivência do menor na regulação das responsabilidades parentais como crime.

4. O incumprimento da obrigação de alimentos como crime.

Bibliografia citada.

Jornal i

A partir de ontem passou a estar disponível um novo jornal: o i.
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352.288

o número de beneficiários de Rendimento Social de Inserção aumentou 13 por cento em 2008, atingindo os 352.288 em Dezembro. O Porto continuava a ser o distrito onde existiam mais beneficiários (120.509).

Coordenador do Tribunal de Menores de Lisboa diz que “bullying” devia ter lei própria

O coordenador do Tribunal de Família e Menores de Lisboa, Celso Manata, defendeu esta quarta-feira que o “bullying” (perseguição e humilhação continuada, normalmente em contexto escolar) devia ter uma norma específica.
Ler noticia integral em TSF.

400 processos de execução no espaço de um mês

Em pouco mais de um mês deram entrada e foram distribuídos pelos vários juízes dos tribunais das comarcas da Madeira quase 400 acções de execução comum e de cobrança de dívidas.A esmagadora maioria destes processos já havia sido alvo de uma sentença judicial, contudo os montantes em dívida não foram liquidados dentro dos prazos que haviam sido estipulados pelo juiz, pelo que a execução é o último recurso para recuperar os créditos em mora. O número de processos de execução entrados, segundo fomos informados, tem vindo a crescer de mês para mês, estando já a causar alguns problemas aos tribunais. Créditos à habitação e ao consumo vencidos, dívidas a operadoras de comunicações móveis, incumprimentos no pagamento de condomínio e falta de pagamento das prestações do automóvel são algumas das situações que têm originado um crescendo dos recursos à execuções como forma de recuperar créditos em dívida.

O Tribunal Judicial do Funchal é aquele que aparece à cabeça com mais de 270 acções de execução comuns e de cobrança de dívidas. Segue-se a comarca de Santa Cruz, com um total de 34 acções, o Tribunal de Vara Mista, com 26, e as comarcas da Ponta do Sol e do Porto Santo, com 17 e 15 acções, respectivamente.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 7-05-2009.

Violência doméstica: tribunais especializados

Várias associações que trabalham com mulheres vítimas de violência defenderam esta quinta-feira que deve haver tribunais especializados para processos de violência doméstica, apontando falhas ao projecto de lei do Governo sobre a matéria, escreve a Lusa.

Ler noticia integral em TVI24.iol.pt.

«Habilus» pára vários tribunais no país

Vários tribunais estão parados esta quinta-feira dada a impossibilidade de trabalhar com o sistema Habilus, o programa informático que gere a base de dados dos tribunais, adiantou ao tvi24.pt, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.
Entre os tribunais afectados estão a Boa-Hora e o Palácio da Justiça, ambos em Lisboa, mas também o tribunal da Madeira e de Setúbal.

«Ao procederem à actualização, o programa bloqueou», explicou ainda Fernando Jorge.

Ler noticia integral em TVI24.iol.pt.

Comentário:

Hoje, pela manhã cada vez que iniciei/reiniciei a aplicação informática "Citius" surgiu a mensagem “run-time error “380” invalid property value”, que inviabilizou por completo a consulta dos processos electrónicos.

Já agora que tal proceder às actualizações durante as chamadas "férias judiciais". É apenas uma sugestão.

Uma nota final: Não existe um Tribunal da Madeira. Na verdade, na Madeira existem vários tribunais, a recordar:

Tribunal de Contas, Varas de Competência Mista do Funchal, Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal, Tribunal do Trabalho, Tribunal Judicial da Comarca do Funchal, Tribunal da Comarca de Santa Cruz, Tribunal da Comarca da Ponta do Sol, Tribunal da Comarca de São Vicente e Tribunal da Comarca de Porto Santo.

D.R., de 6 de Maio de 2009

Lei n.º 17/2009

Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos.

País está mais seguro para as crianças

Portugal subiu 7,5 pontos na tabela europeia de segurança infantil, ainda assim tem uma classificação “razoável” e bastante inferior à média da União Europeia. No Perfil e Relatório de Avaliação da Segurança Infantil 2009 apresentado esta manhã em simultâneo nos 27 Estados-membros, o País surge com 27,5 estrelas (a pontuação atribuída pela Aliança Europeia de Segurança Infantil) uma evolução face às 20 estrelas que ostentava no documento referente a 2007.
A mortalidade infantil na sequência de traumatismos (intencionais ou acidentais) caiu de 31,63 por cada 100 mil habitantes no relatório de 2007 para 14,98 por cada 100 mil habitantes no documento deste ano. A média da UE é de 14,18 mortes infantis por cada 100 mil habitantes.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 6-05-2009.

Aumentam processos de crianças em risco

A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) registou um aumento do volume global de processos em 2008. O relatório de avaliação da actividade das comissões, apresentado ontem em Grândola, revela que, no ano passado, foram movimentados 66 659 processos – mais 3651 do que em 2007 – envolvendo 65 887 crianças.
Segundo Armando Leandro, presidente da CNPCJR, as principais problemáticas são a negligência (36,5 por cento), comportamento desviante (16,8), abandono escolar (14) e maus tratos físicos e psicológicos (12,9).
Apesar deste aumento, em 2008 a Comissão Nacional registou, pela primeira vez, uma diminuição dos processos instaurados. O relatório refere que o número de casos foi de 29 279, menos 0,9 por cento do que em 2007 (29 547).

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 6-05-2009.

Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais reportada a 31-12-2008

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Negligência agravada

Em termos absolutos e em referência ao ano transacto, o relatório de actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, regista-se uma diminuição no abuso sexual (-27 %) e maus tratos físicos (-8 %). Em contrapartida, regista-se um aumento nos motivos de bebidas alcoólicas (+ 12 %), mendicidade (+ 28 %) e no facto qualificado como crime (+ 45 %). Numa análise ao relatório, a presidente do Centro de Segurança Social da Madeira, Bernardete Vieira, referiu que se verifica um aumento do número de crianças sinalizadas, mas até Dezembro de 2008 estavam activos 877 processos, apenas mais três do que no ano anterior.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 5-05-2009.

D.R., de 5 de Maio de 2009

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009

No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

Portaria n.º 458-B/2009

Primeira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Entrevista ao juiz madeirense Ireneu Cabral Barreto no tribunal europeu dos direitos do homem

É madeirense e desde 1984 está profissionalmente ligado a instituições europeias, primeiro como agente do Governo Português junto da Comissão Europeia dos Direitos do Homem e, desde 1998, como juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Tem feito quase toda a sua carreira fora da ilha. Ireneu Cabral Barreto nasceu na Madeira a 5 de Fevereiro de 1941. Foi, sucessivamente, magistrado do MP, juiz de direito e Procurador da República. Desde 1975 que é Procurador-Geral Adjunto. Foi membro eleito do Conselho Superior do Ministério Público de 1983 a 1986. Foi presidente do Comité de Juristas encarregue de elaborar um projecto de resolução sobre o mecanismo para a protecção dos Direitos do Homem na Bósnia-Herzgovina em 1993. É autor de diversas publicações, sobretudo na área dos Direitos do Homem.

Pelo menos até Outubro de 2010, ficará em Estrasburgo.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 4-05-2009.

Revista País Positivo

Trata-se de uma revista digital com um excelente nome e com artigos interessantes em que se destaca uma secção de Direito.

Vale a pena visitar. Clique aqui.

Crianças portuguesas são das menos apoiadas do mundo rico

Relatório analisou as políticas para a primeira infância nos 25 países da OCDE. Portugal ficou no 15.º lugar. Suécia é a única que cumpre todos os critérios. Estudo denuncia falhas no combate à pobreza infantil e no acesso universal à saúde.Portugal é dos países desenvolvidos que menos apoios dá às crianças na primeira infância (dos zero aos cinco anos). Falta apoio na licença parental, na pobreza infantil e no acesso universal aos cuidados essenciais de saúde dos mais novos.

A conclusão é de um estudo da UNICEF que analisou os 25 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) segundo dez parâmetros considerados essenciais. Desses, Portugal só cumpre quatro, ficando em 15º lugar.

Ler noticia integral em Mundo da Criança.

Imobiliária paga divórcio a quem comprar casa

Uma imobiliária espanhola lançou uma campanha especial que consiste em pagar os custos do divórcio a quem comprar uma casa. Segundo a BBC Brasil, por 68 mil euros, por 68 mil euros, o comprador poderá adquirir um T3, tratar do divórcio e dos tramites legais da casa. Uma advogada tratará das separações consensuais ou litigiosas.

Ler noticia integral em TVI24h.iol.pt.