Redução da criminalidade- artigo de opinião de Fernanda Palma

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IPMF- Delegação da Madeira

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Página em construção e que ainda este mês ficará operacional.

Aprovado regime jurídico do processo de inventário

A Assembleia da República aprovou anteontem por unanimidade a proposta de lei do Governo que aprova o regime jurídico do processo de inventário que visa simplicar os tramites legais e descongestionar os tribunais.

Segundo o Governo, esta medida, aprovada na generalidade, insere-se nas medidas de descongestionamento dos tribunais e visa simplificar o processo de inventário (conflitos relativos a heranças) e incentivar a utilização da mediação para resolver conflitos por acordo entre as partes, com o auxílio de um mediador.

Segundo a proposta do Governo, a sua tramitação passa a caber às conservatórias e aos cartórios notariais, tornando o processo de inventário mais célere.

Porém, é sempre assegurada a possibilidade de recurso para o juiz, bem como o seu controlo sobre o processo, designadamente através de uma homologação final, uma decisão que agradou aos partidos da oposição.

Ler noticia integral em Diário Digital, de 10-01-2008.

D.R., de 7 de Janeiro de 2009

Decreto-Lei n.º 8/2009

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

Tribunal confere guarda definitiva da menor ao pai

O tribunal de Torres Novas conferiu hoje a guarda definitiva da menor Esmeralda Porto ao pai, Baltazar Nunes, fazendo cumprir uma decisão judicial de Julho de 2004 que já fora confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, disse fonte judicial.

Ler noticia integral em Destak, de 9-01-2009.

Como evitar o risco de um crash familiar- artigo de opinião de Isabel Stilwell

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Quer indemnização por ter doado rim a mulher

Um cirurgião apresentou um peculiar pedido de divórcio nos Estados Unidos, exigindo que a sua mulher pague 1,5 milhões de dólares pelo rim que lhe doou em 2001, quando a sua vida dependia de um transplante.

Segundo o médico, a sua esposa enganou-o com outro homem e há oito meses que não o deixa ver as três filhas, de 14, 11 e 8 anos.

Ler noticia integral em Destak, de 9-01-2009.

Jornadas de Formação "Ser Criança-Crescer Gente"

A Câmara Municipal de Cascais e a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família - CrescerSer vão realizar as Jornadas de Formação "Ser Criança - Crescer Gente" nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2009, no Centro de Congressos do Estoril.

O Programa integra três conferências temáticas:
"Ser e Pertencer - A Criança e a Família";
"Crescer para Ser – A Criança e a Escola";
"Ser, Crescer e Com -Viver - A Criança a Comunidade e o Estado".

Do Programa destacamos também a realização da Tertúlia dos Direitos, sob o tema "As Crianças Saem à Noite" prevista para o dia 16 às 21,30H no Centro Cultural de Cascais – (Pateo).

Os destinatários são os profissionais com intervenção nas áreas da Infância e Juventude, de IPSS, ONG, Escolas e Instituições Públicas com funções sociais, membros das CPCJ, profissionais de Saúde e Comunidade.

A inscrição é gratuita e obrigatória, podendo a ficha de inscrição ser fotocopiada e enviada para o Secretariado das Jornadas.

Enviar para Câmara Municipal de Cascais- Divisão de Desenvolvimento Social

Praça 5 de Outubro- 2754-501 Cascais Telef. 21 481 52 73/4 Fax 21 482 50 37

e-mail: ddes@cm-cascais.pt

Ver: http://www.crescerser.org/

Colóquio: carreira dos juízes- perspectivas de futuro

PROGRAMA

Data: 23 de Janeiro de 2009

Local: Auditório da sede da Ordem dos Engenheiros, Lisboa (Av. Sidónio Pais, n.º 4-E)

15.00h - "Os Juízes e a Carreira Plana" Dr. Orlando Afonso, Juiz Desembargador no Tribunal da Relação de Évora e Presidente do Fórum Permanente Justiça Independente
15.30h - "Responsabilidade Civil dos Juízes" Dr. Salvador da Costa, Juiz Conselheiro no STJ
16.00h - Debate Moderador: Dr. Carlos Marinho, Juiz auxiliar no Tribunal da Relação de Lisboa
16.30h - Pausa para café
17.00h - "Currículos Académicos e Carreira dos Juízes" Dr. João Guilherme Gato, Juiz de Círculo, no Círculo Judicial de Leiria
17.30h - "O Modelo de Juiz Presidente" Dr. Pedro Menezes, Juiz de Direito, nos Juízos Criminais de Paredes
18.00h - Debate Moderadora - Dr.ª Albertina Pedroso, Juíza de Direito (assessora no STJ)
18.30h - Encerramento
Programa em formato PDF

Desordem legislativa- artigo de opinião de Rui Rangel

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Tribunal de Comércio não reúne consenso

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Judiciais da Madeira afirma que «seria já de o Governo estar a pensar em aumentar eventualmente os tribunais de comércio». Danilo Pereira refere que a Madeira não tem nenhum tribunal de comércio, mas acrescenta que com o número de insolvências que já existem e as que entraram em 2008 nos tribunais da Região - verificou-se um aumento - «penso que eventualmente seria já conveniente ir pensando na criação de um tribunal de comércio».

Por seu turno, o juiz Paulo Barreto, representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses na Madeira, refere que as insolvências têm aumentado, «e em grande número», mas diz que «não faz sentido» a criação de um tribunal de comércio na Região, porque «não temos dimensão para isso».

Já José Prada, membro da Direcção do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, também considera que não faz sentido a criação deste órgão na RAM, pois, afirma, «não há trabalho nem processos para isso».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 7-01-2008.

First Guide to Good Practice for the 1993 Hague Adoption Convention published

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"Justiça não pode depender da reacção de uma criança"- entrevista com o Prof. Eduardo Sá

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Só se aceitam "bons divórcios" em 2009- artigo de opinião de Isabel Stiwell

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Conferência - "Novo Regime Jurídico do Divórcio" - Viseu, Aveiro e Leiria

Dando sequência ao seu Programa de Formação Contínua Descentralizada, o Conselho Distrital de Coimbra (CDC) promove, durante os meses de Janeiro e Fevereiro, a realização de várias Conferências sobre "NOVO REGIME JURÍDICO do DIVÓRCIO".

VISEU
16 de Janeiro de 2009
18:30 H
Sem inscrição prévia
AVEIRO
30 de Janeiro de 2009
18:00 H
20/01/2009 para http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Artigos/aveiro@del.oa.pt
LEIRIA
13 de Fevereiro de 2009
18:00 H
06/02/2009 para leiria@del.oa.pt

Será oradora a Profª. Doutora CRISTINA MANUELA DIAS, Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Minho.

Mais informações:

Cursos de Especialização em Mediação Familiar

Curso de Especialização em Mediação Familiar em Faro (Em processo de Reconhecimento pelo Ministério da Justiça) 3 de Abril a 24 de Maio de 2009 (Sextas e Sábados);

Curso de Especialização em Mediação Familiar no Porto (Em processo de Reconhecimento pelo Ministério da Justiça) 13 de Abril a 30 de Maio de 2009 (Horário pós-laboral - Segunda a Quinta-feira);

Curso de Especialização em Mediação Familiar em Lisboa (Em processo de Reconhecimento pelo Ministério da Justiça) 20 de Abril a 6 de Junho de 2009 (Horário pós-laboral - Segunda a Quinta-feira).

RTP1: "Quem guarda a justiça?"

Hoje na RTP1- 21H00

Uma reportagem da jornalista Sandra Duarte, com imagem de Pedro Boa-Alma, edição de Paula Meira e pós-produção áudio de Luis Mateus.

ver: site da RTP.

Sistema de Mediação Familiar alargado à Região

O Ministério da Justiça (MJ) já concluiu a última fase de alargamento do Sistema de Mediação Familiar (SMF) a todo o território nacional. Desde 29 de Dezembro, o SMF funciona em vários distritos do país que estavam em falta, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Segundo informação facultada pelo Gabinete de Imprensa do MJ, o SMF não funciona com base numa estrutura física, mas numa lista de mediadores gerida pelo Centro Coordenador Nacional do SMF, que se deslocam aos locais onde for mais prático realizar as sessões de mediação. No que se refere à Região, e de acordo com os dados fornecidos, foram recentemente assinados protocolos com as Câmaras Municipais do Funchal e do Porto Santo, com o intuito de estas entidades disponibilizarem locais adequados para a realização das sessões de mediação.

Um cidadão que queira solicitar este serviço pode fazê-lo através do número de telefone 808 26 2000, por e-mail (smf@gral.mj.pt) ou por carta, dirigida ao Centro Coordenador Nacional do SMF, Avenida Duque de Loulé, nº 72, 1050-091 Lisboa.

Posteriormente, o SMF contacta as partes no sentido de viabilizar a mediação e, em caso afirmativo, designa o mediador familiar e o local de realização do encontro mais próximo das partes. Após esta etapa, o mediador familiar contacta as partes para a marcação da primeira reunião.

Os processos de mediação familiar têm uma duração média de um a três meses, dependendo dos intervenientes e da essência do conflito. 60% das mediações terminaram em apenas dois meses e, em média, envolvem três a quatro sessões.

Entre 16 de Julho de 2007 e 22 de Dezembro de 2008, no território continental, verificaram-se 1299 solicitações ao SMF. A maioria das mediações realizadas dizia respeito a conflitos de regulação do poder pate

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 6-01-2008.

Investimentos do Estado na RAM em matéria de Justiça

Quanto a investimentos do Estado na Região em matéria de Justiça não se prevêem grandes novidades para 2009. O PIDDAC reserva pouco mais do que verbas para a mudança de instalações da PJ-Funchal do actual Palácio da Justiça para a Alfândega do Funchal. Processo que custará cerca de um milhão de euros e que deverá ocorrer até final de 2009, deixando vagas as instalações para a Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRS).

No PIDDAC 2009 não há verbas para novos tribunais em Santa Cruz ou São Vicente. E eterniza-se o 'velho' problema da necessidade de uma nova sala de audiências no Palácio da Justiça do Funchal ou da refrigeração do edifício.

Em termos de mudanças, teremos um novo presidente na secção regional do Tribunal de Contas e, provavelmente, um novo coordenador da PJ-Funchal.

Gorada parece ser a expectativa de criação do famigerado Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Funchal.

O que não se perspectiva é que haja novidades em termos de regionalização de mais serviços de justiça.

Até agora, para além do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (já instalado e a funcionar bem), o ano 2009 será de expectativa noutras áreas da resolução alternativa de conflitos. Por exemplo, na mediação familiar que também deve chegar à Madeira. E a mediação laboral? Em curso e para abrir este ano estão também as obras do Julgado de Paz do Funchal (que agrega Câmara de Lobos) e que fica situado nos Ilhéus.

Em 2009 é previsível a extensão do balcão 'casa pronta' a várias conservatórias da Madeira. Para já, o ano arranca com a extensão à Região do 'cartão empresa'. Tudo medidas do 'Simplex'.

Nos tribunais, renova-se a expectativa de preenchimento de quadros (mais funcionários judiciais). O caso do Tribunal Administrativo e Tributário do Funchal (onde vão continuar a ser produzidas decisões interessantes) é paradigmático na falta de funcionários. Quase só há vazão para os processos cautelares.

Por cá, o MP vai continuar a ter que dar resposta a cerca de 11 mil novos inquéritos que todos os anos são abertos (cerca de 70% dos quais arquivados).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 5-01-2009.

Há reformas adiadas e casos que porão à prova a credibilidade da justiça

No início de 2009 já há reformas adiadas na Justiça. O novo mapa judiciário é uma delas. O novo Regulamento de Custas Processuais e as alterações ao Código de Processo Civil são outras incógnitas. Sendo que o novo Regulamento de Custas, que deveria entrar em vigor a 5 de Janeiro, foi adiado para 20 Abril de 2009.

Há quem preveja que as alterações ao Regulamento só dificultem o acesso à Justiça por parte dos cidadãos, sobretudo os mais desfavorecidos.

Já o novo mapa judiciário só será alargado a todo o país em 2011. Mas 2009 começa com um revés. A experiência-piloto em três das futuras circunscrições (no continente) já foi adiada para Março, Abril.

Por outro lado, a intenção é que os tribunais de Família, do Trabalho e Cíveis passem a tratar os processos na quase totalidade por via informática a partir de 5 de Janeiro. Que os advogados passem a mandar as peças por via electrónica para os tribunais e que os actos dos juízes, magistrados do Ministério Público (MP) e funcionários judiciais passem a estar disponíveis na Internet.

A reforma da acção executiva foi um tremendo fracasso e a 'batata quente' está agora do lado dos solicitadores de execução.

Há também o anúncio por parte do Ministério da Justiça de que em 2009 serão feitos "ajustamentos" à lei tutelar educativa. E que a autópsia a corpos por videoconferência avança em 2009 ( ligação da rede de gabinetes médico-legais ).

Os calotes cíclicos sobre as defesas oficiosas manter-se-ão. E o impasse sobre a abertura do Centro Educativo da Madeira (ex-colégio de menores) manter-se-á. O Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, prevê uma 'explosão de violência' em 2009.

2009 será o ano da consolidação da nova lei do divórcio (novo regime poderá trazer um novo paradigma ao próprio casamento).Espera-se também o novo sucessor de Nascimento Rodrigues, uma vez que o nome do novo Provedor de Justiça ainda não é consensual no seio do PS-PSD.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 5-01-2009.

Acções via electrónica a partir de hoje

A partir de hoje as acções declarativas cíveis, procedimentos cautelares e notificações judiciais avulsas, com excepção dos pedidos de indemnização civil ou dos processos de execução de natureza cível deduzidos no âmbito de um processo penal, bem como as acções executivas cíveis, passam a ser tramitados, essencialmente, por via electrónica.

Segundo um ofício da Direcção-Geral da Administração da justiça (DGAJ), em causa está a aplicação da portaria n.º 114/2008, de 6 Fevereiro. Para que o processo electrónico arranque sem sobressaltos foram promovidas acções de formação e informação tendo em vista habilitar todas as chefias dos tribunais às regras da tramitação electrónica do processo.

Assim, todos os documentos do histórico do processo deverão estar convertidos em formato 'PDF'. É recomendado aos responsáveis das secções a verificação regular da pasta da 'Movimentação de Processos'. Pretende-se potenciar a utilização da ferramenta de 'Gestão documental', de modo a integrar no histórico do programa 'H@bilus' todos os documentos relativos a actos processuais não integrados automaticamente, tais como os resultados das consultas às diversas bases de dados, incluindo o registo informático de execuções, e os actos das custas processuais.

Fonte: Diário de Noticias, de 5-01-2009.

Falta de capacidade de tribunais preocupa

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) está preocupado com a provável falta de capacidade de resposta da Justiça para a actual crise económica, prevendo para este ano maior recurso aos tribunais.

Ler noticia integral em Destak, de 5-01-2009.

Mediação familiar visa o consenso no divórcio

A mediação familiar tem por objectivo encontrar um consenso entre dois cônjuges que se querem separar e que não conseguem, sozinhos, chegar a acordo sobre como dividir ou partilhar bens e filhos. A explicação é dada pela representante do Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal, que é uma delegação do seu congénere a nível nacional e foi criada a 1 de Junho de 2007.

Luísa Santos diz que, até agora, o Instituto tem funcionado em termos de organização. «Enquanto mediadores temos reunido, temos experimentado algumas situações de mediação com alguns casais, mas ainda muito a título experimental», diz a técnica de mediação. O mesmo tem acontecido a nível nacional, embora no Continente o processo esteja mais avançado do que na Região.

No Continente a mediação tem funcionado em gabinetes ligados ao Ministério da Justiça.

Na Região, por não haver ainda espaço próprio, foi feito um protocolo com a Associação Presença Feminina, em cuja sede, no Largo da Cruz Vermelha, são feitas as consultas. Estas podem ser marcadas através do 917602561.

Luísa Santos diz que, «quer na Europa, quer no Mundo, a mediação tem-se tornado uma alternativa obrigatória a anteceder algumas situações de conflito nos tribunais».

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 4-01-2009.

Trabalho de menores- artigo de opinião de Rui Milho

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MP abandona ideia de criação de DIAP no Funchal

Área penal, de família e menores

Quanto a números, na jurisdição penal, os serviços do MP de cá movimentaram, em 2007, 15.534 inquéritos, sendo que 10.807 foram processos novos entrados nesse ano. Foram proferidas 1.655 acusações. Em matéria de acções tutelares cíveis, os serviços do MP de cá, em 2007, concluíram 31 processos para adopção plena. Entraram 50 novos processos para averiguação oficiosa da paternidade. Entraram ainda 357 processos de promoção e protecção de menores. Foram abertos 124 novos processos tutelares educativos.

Área administrativa/tributária

Relativamente a acções nos serviços do MP junto do Tribunal Administrativo (TACF) estavam pendentes 55 processos anteriores a 2004. A este número acrescem 222 entrados em 2007, tendo findado 99, ficando pendentes 393. Foram instaurados pelo MP 44 processos administrativos e findaram 33, pelo que, considerando os 46 vindos do ano anterior, ficaram pendentes 57. O MP junto do TACF proferiu 33 despachos de arquivamento, propôs 14 acções públicas, requereu o prosseguimento de uma acção após desistência do particular, contestou outra, interpôs quatro recursos, apresentou três contra-alegações e fez três intervenções acessórias.No contencioso tributário entraram no MP 106 processos, que se juntaram aos 172 vindos do ano anterior (121 anteriores a 2004). Findaram 23, ficando pendentes para o ano seguinte 255. Na área tributária o MP emitiu 31 pareceres.

Área laboral: seis mortes em 2007.

Na jurisdição laboral, o MP promoveu 32 acções em representação dos trabalhadores. Entraram 216 processos por acidentes de trabalho, sendo seis referentes a acidentes mortais. Foram promovidas 193 tentativas de conciliação por acidentes de trabalho, feitos 73 requerimentos para juntas médicas; 24 para actualização de pensões; e 27 pedidos de revisão de incapacidade/pensão.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 3-01-2009.

Só 12 presos preventivos em 10 mil inquéritos

Dos mais de dez mil inquéritos pelo crime de violência doméstica que chegaram ao Ministério Público desde Setembro de 2007 - altura em que entraram em vigor as novas leis penais -, em apenas 12 casos os agressores foram presos preventivamente.

Este número resulta do facto do novo Código de Processo Penal ter determinado que um crime de maus tratos, por ser punido com uma pena inferior a cinco anos, só podia resultar em prisão preventiva se se estivesse perante um flagrante delito.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-01-2009.

D.R., de 2 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 2/2009

Altera e republica a Portaria n.º 434/2008, de 18 de Junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respectivas subunidades.

Portaria n.º 3/2009

Regulamenta a marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, nos termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho.

Portaria n.º 4/2009

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial.

Adiada a entrada em vigor do RCP

A entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais (RCP), foi adiada para 20 de Abril de 2009, de acordo com a alteração introduzida pela Lei do Orçamento de Estado (Lei n.º 64-A/2008, de 31.12).

Votos de um Feliz 2009

Clique aqui para visualizar o fogo de artificio na passagem do ano- Madeira 2008.

Este espectáculo chamou-se a "Alquimia da Cor" e teve setenta e dois mil disparos de fogo-de-artifício em oito minutos.

D.R., de 31 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1545/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2009.

Portaria n.º 1548/2008. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Altera a Portaria n.º 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos.

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M. D.R. n.º 252, Série I de 2008-12-31
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009.

Orçamento do Estado para 2009

(Lei n.º 64-A/2008, de 31.12).

Decreto-Lei n.º 248-A/2008

Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto.

Decreto-Lei n.º 248-B/2008

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Portaria n.º 1553-A/2008

Define o regime jurídico a que ficam sujeitos os imóveis adquiridos por um fundo de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH)

Portaria n.º 1553-B/2008

Altera para 14 de Abril de 2009 a data da instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Portaria n.º 1553-C/2008

Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

Portaria n.º 1553-D/2008

Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

Mais de 360 mil crimes foram arquivados

Segundo o relatório da Procuradoria-Geral da República relativo ao ano de 2007, um total de 52% dos inquéritos- -crime que deram entrada nos serviços do Ministério Público foram arquivados.Tendência que não foge à regra europeia. O documento avança ainda que a criminalidade participada aumentou 1% face a 2006 .
No ano passado, 52% dos crimes investigados acabaram por ser arquivados. Os dados são do Relatório Anual da Procuradoria-Geral da República relativo ao ano de 2007.

O balanço da Procuradoria para o ano de 2007 revela ainda que o número de processos por acidentes de trabalho aumentou em mais de mil casos (de 20 497 para 21 559).

Na jurisdição de família e menores, o Ministério Público registou 2301 procedimentos, dos quais 682 transitaram do ano anterior, e concluiu 1484 processos, tendo ficado pendentes para este ano 817.

Na jurisdição tutelar cível foram movimentados 85 408 processos, 42 525 dos quais se iniciaram ao longo do ano.

Findaram 35 143 processos de poder paternal.

Ler noticia integral em Diário de Noticias de 31-12-2008.

Sistema de mediação familiar alargado a todo o país

O Ministério da Justiça concluiu a última fase de alargamento do sistema de mediação familiar a todo o território nacional, prevendo que o programa seja desenvolvido "em velocidade cruzeiro" durante o ano de 2009, divulgou a Lusa.

O sistema de mediação familiar está vocacionado para a resolução de conflitos em matéria familiar, como regulação e incumprimento do exercício do poder paternal, divórcio ou reconciliação de pessoas separadas.
Para usufruir da mediação familiar as partes terão de pagar 50 euros, excepto em alguns casos em que o serviço é gratuito, como quando o processo é remetido para mediação por um juiz ou quando houver concessão de apoio judiciário para efeitos de acesso a estruturas de resolução alternativa de litígios.
Linha telefónica
A primeira coisa a fazer neste processo é contactar o número 808 26 2000, através do qual se pode obter informações sobre a mediação familiar ou pedir a intervenção de um profissional, que tentará obter um acordo entre as partes em conflito para avançar para as sessões de mediação.

Ler noticia integral em Pais & Filhos, de 30-12-2008.

Mediação familiar alargada à Madeira

A partir de ontem, a Madeira passou a estar integrada no Sistema de Mediação Familiar do País, um meio extrajudicial de resolver conflitos em relações familiares.

A notícia foi avançada por Luísa Santos da delegação regional do Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal, em declarações prestadas à RDP/Madeira.

Luísa Santos disse que falta agora determinar se o serviço será público ou privado, mas adiantou ser intenção do Instituto criar um serviço público nessa área.

Na sua opinião, «é um bom princípio este sistema chegar à Madeira, porque, efectivamente, apresenta-se como uma alternativa já organizada».

Luísa Santos clarificou que o serviço, neste momento, está já organizado, havendo pessoas que contactam o Instituto para saber informações.Conforme explicou, a nova lei do divórcio torna obrigatório o sistema de mediação familiar.

Luísa Santos diz que «o próprio tribunal terá de o referenciar aos que procedem ao divórcio».

Ainda sem poder promenorizar a forma como o serviço irá funcionar, Luísa Santos admite que possa vir a ser um serviço privado.

«Os mediadores instalados na Madeira podem fazer mediação, mas o Instituto de Mediação Familiar aqui no Funchal tem um projecto de instalar um serviço público», disse Luísa Santos.

Por enquanto, conforme acrescentou, «estamos a contar que isso aconteça.

Fonte: Jornal da Madeira, de 30-12-2008.

D.R., de 30 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1534/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis.

Portaria n.º 1535/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial.

Portaria n.º 1536/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera a Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro, que regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.

Portaria n.º 1537/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Aprova o modelo de colar para uso, em ocasiões solenes, do Procurador-Geral da República, do Vice-Procurador-Geral da República e dos procuradores-gerais-adjuntos.

Portaria n.º 1538/2008. D.R. n.º 251, Série I de 2008-12-30
Altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais.

Decreto-Lei n.º 247-B/2008

Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»).

Natal Africano- poema de Cabral Nascimento sobre o Natal na Madeira

Não há pinheiros nem há neve,
Nada do que é convencional,
Nada daquilo que se escreve
Ou que se diz... Mas é Natal.
Que ar abafado! A chuva banha
A terra, morna e vertical.
Plantas da flora mais estranha,
Aves da fauna tropical.
Nem luz, nem cores, nem lembranças
Da hora única e imortal.
Somente o riso das crianças
Que em toda a parte é sempre igual.
Não há pastores nem ovelhas,
Nada do que é tradicional.
As orações, porém, são velhas
E a noite é Noite de Natal.
Cabral do Nascimento
Obra Poética
Porto, Edições Asa, 2003

Boas Festas em 70 línguas

Afrikaan - Een Plesierige Kerfees
Albanais - Gëzuar Krishtlindja
Allemand - Frohe Weihnachten / Fröhliche Weihnachten
Alsacien - Gleckika Wïanachta
Anglais - Merry Christmas / Happy Christmas
Arabe - Milad majid
Armenian - Shenoraavor Nor Dari yev Pari Gaghand
Basque - Eguberri on
Bohemian - Vesele Vanoce
Brésilien - Boas Festas e Feliz Ano Novo
Breton - Nedeleg laouen na bloavezh mat
Bulgare - Tchestita Koleda
Catalan - Bon Nadal
Chilien - Feliz Navidad
Chinois (Cantonais) - Gun Tso Sun Tan'Gung Haw Sun
Chinois (Mandarin) - Kung His Hsin Nien bing Chu Shen Tan
Colombien - Feliz Navidad y Próspero Año Nuevo
Corrén - Sung Tan Chuk Ha
Corse - Natale allegre
Créole Guadeloupéen - Jwaïeu Nouel
Créole Haitien - Jwaye Nowel
Créole Martiniquais - Jénwèl
Croate - Sretan Bozic
Danois - Glædelig jul
Eskimo - (inupik) Jutdlime pivdluarit ukiortame pivdluaritlo
Espagnol - Feliz Navidad
Esperanto - Gajan Kristnaskon
Esthonien - Roomsaid Joulu Puhi
Finnois - Hyvää joulua
Français - Joyeux Noël
Gallois - Nadolig llawen
Grec - Kala Christouyenna
Hawaiien - Mele Kalikimaka
Hébreu - Mo'adim Lesimkha. Chena tova
Hindou - Shub Naya Baras
Hongrois - Boldog Karácsonyt
Indonésien - Selamat Hari Natal
Italien - Buon Natale / Gioioso Natale
Irlandais - Nodlaig mhaith chugnat
Italien - Buone Feste Natalizie
Japonais - Shinnen Omedeto / Kurisumasu Omedeto
Latin - Natale hilare et Annum Faustum
Kabyle - Assegass amegass
Lao - Souksan van Christmas
Letton - Priecigus Ziemassvetkus
Lithuanien - Linksmu Kaledu
Luxembourgeois - Schéi Krëschtdeeg an e Schéint Néi Joer
Malgache - Tratran'ny krismasy
Malté - LL Milied Lt-tajjeb
Maori - Meri Kirihimete
Néerlandais - Een vrolijk Kerstfeest
Norvégien - Gledelig Jul
Persan - Noël mobaràk bâde
Polonais - Wesolych Swiat
Portuguais - Boas Festas
Provençal - Bòn nové
Roumain - Un Crãciun fericit
Russe- -Pozdrevlyayu s prazdnikom Rozhdestva is Novim Godom
Samoan - Ia manuia le Kerisimasi
Serbo - Croate - Sretan Bozic
Slovaque - Vesele vianoce
Sobota - Dobro dedek
Suèdois - Glad Yul
Tchécoslovaque - Prejeme Vam Vesele Vanoce a stastny Novy Rok
Thai - Souksaan wan Christmas / Merry Christmas
Turc - Mutlu yýllar
Ukrainien - Srozhdestvom Kristovym
Vietnamien - Chung Mung Giang Sinh
Welsh - Nadolig Llawen
Yougoslave - Cestitamo Bozic

Anedota

O juíz interroga o réu:- Ora então de que é que o senhor está a ser acusado?

- De fazer as compras de Natal antes do tempo...

- Fazer as compras de Natal antes do tempo?

Mas isso não é crime nenhum! Ora essa... Com que antecedência é que o senhor fazia as compras?

- Umas horas antes da loja abrir...

Site: www.compiada.com

Entrevista com o psicólogo Carlos Poiares

Clique aqui para ler a entrevista.

D.R., de 18 de Dezembro de 2008

Decreto-Lei n.º 246/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009.

D.R., de 19 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1486/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-

Aprova o Regulamento do Subsídio de Estudos.

Portaria n.º 1487/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Aprova o Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar.

Portaria n.º 1488/2008. D.R. n.º 245, Série I de 2008-12-19

Regula a concessão de apoio sócio-económico aos beneficiários em situações socialmente gravosas e urgentes pelos Serviços Sociais da Administração Pública.

Inverno Demográfico

O DVD "Demographic Winter - o declínio da família humana" já está disponível legendado em português, espanhol, romeno e russo, para ser enviado directamente pelo produtor.
Poderão ver o "trailer", legendado em português, carregando na imagem abaixo:
ou, caso não consigam visualizar a imagem, seguirem o seguinte link:
http://www.youtube.com/watch?v=VZ3QvIdyQZE
Ao contrário do que acontece com outros filmes ou documentários, trata-se de um documentário com cada vez maior actualidade, à medida que iremos assistir aos diversos governos a adoptarem medidas erradas para fazerem face à actual crise, por não saberem ou não quererem saber quais as suas reais causas.
Para o encomendar, poderão ir ao site http://www.invernodemografico.org.

Fonte: site www.apfn.com.pt

Abandono escolar na ordem dos 0,3%

De acordo com um relatório da União Europeia Europeia, sobre os objectivos para a Educação até 2010, definidos na Estratégia de Lisboa, divulgado, recentemente, Portugal é dos países europeus com piores resultados em abandono escolar e onde menos alunos completam o secundário. O documento revela que Portugal e Malta são os piores países no que se refere ao abandono escolar, com taxas de 36,3 por cento e 37,6 por cento, respectivamente, em 2007. Neste campo, os melhores resultados foram obtidos pela República Checa, Polónia e Eslováquia, todos com taxas abaixo dos 10 por cento.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-12-2008.

Nova lei do divórcio dificulta separações

Ao contrário do que apregoou o governo socialista, a nova lei do divórcio “sem o consentimento de um dos cônjuges” será mais difícil de aplicar do que a anterior.

Quem o afirma é o advogado José Prada, que diz ser errada a ideia de que basta um dos cônjuges pedir o divórcio para o obter, quando o outro não o queira.

Em primeiro lugar, é preciso que o pedido seja baseado em alguns requisitos exigidos pela nova lei e que estes venham a ser provados em tribunal. E esta é outra questão a ter em conta. É que o divórcio “sem o consentimento de um dos cônjuges” só pode ser tratado em tribunal. Isto é, não pode ser requerido numa Conservatória do Registo Civil, como acontece com os divórcios por mútuo acordo. Assim sendo, exige a presença e serviços de um advogado.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-12-2008.

Fragilidade da prova- artigo de opinião de Rui Rangel

Clique aqui.

"Direito Penal do Inimigo"- artigo de opinião de Fernanda Palma

Clique aqui.

1.725 pediram apoio judiciário este ano

Noticia hoje o Direito de Noticias da Madeira que este ano, até 30 de Novembro último, já foram ultrapassados os números dos anos anteriores.

Foram 1.725 os pedidos de apoio judiciário formulados contra os 1.435 formulados em todo o ano de 2007, 1.343 em 2006 e 1.364 em 2005.

Este ano, do total de 1.725 pedidos formulados, 1.054 foram deferidos (61%). Desses, apenas 979 foram deferidos na totalidade sendo 256 (15%) totalmente indeferidos.

Os números indicam que os indeferimentos baixaram este ano para metade, provavelmente por força da alteração legal (lei n.º 47/2007 menos restritiva do que a que estava em vigor até 1 de Janeiro de 2008 - Lei n.º 34/2004.

Ver: Diário de Noticias da Madeira, de 15-12-2008.

Livro "Tenemos que hablar" de José Manuel Aguilar Cuenca

GUÍA PARA QUE PADRES E HIJOS SUPEREN EL DIVORCIO

· Fragmentos escogidos (pdf)

Colección: TAURUS PENSAMIENTO
Ver em http://www.jmaguilar.com/

Conferência sobre O Síndrome de Alienação Parental

Dia 17 de Dezembro de 2008, pelas 14h30

Auditório do Centro de Estudos Judiciários

Largo do Limoeiro, Lisboa

José Maria Aguilar Cuenca

Conferência sobre:
O Síndrome de Alienação Parental (clique aqui para ver o cartaz)

Agora são os magistrados do MP a pensar na greve

Os magistrados do Ministério Público, reunidos em congresso extraordinário, no Estoril, mandataram a direcção do sindicato para ponderar todas as formas de luta, incluindo a greve, em defesa da autonomia da instituição.

Ler noticia integral em Diário.Iol.Pt, de 14-12-2008.

Governo dá 17,5 milhões a advogados para defesas oficiosas

O Ministério da Justiça vai pagar, a partir de segunda-feira, 17,5 milhões de euros aos advogados pelas defesas oficiosas, avança a «Lusa».
Até ao final do ano, segundo garantiu o secretário de Estado da Justiça, haverá outro pagamento.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 14-12-2008.

Unicef lança site para crianças em português

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) lançou, esta quinta-feira, o seu primeiro site infantil em língua portuguesa, noticia a Lusa.
Criado pelo escritório da organização no Brasil, o Unicef Kids (www.unicefkids.org.br) traz, de forma lúdica, informações sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre a necessidade destes serem prioridade absoluta nas políticas públicas.

D.R., de 11 de Dezembro de 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2008, D.R. n.º 239, Série I de 2008-12-11

Nos termos do artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, o adiamento da audiência de julgamento por prazo superior a 30 dias implica a perda de eficácia da prova produzida com sujeição ao princípio da imediação. Tal perda de eficácia ocorre independentemente da existência de documentação a que alude o artigo 363.º do mesmo diploma.

Garzón discursa sobre direitos humanos

O juiz espanhol Baltasar Garzón será orador numa conferência sobre Direitos Humanos organizada pela Fundação José Saramago.

O evento terá lugar dia 11 de Dezembro, pelas 18horas, na Casa do Alentejo em Lisboa.

Na sua intervenção Baltasar Garzón falará de Direitos Humanos integrados na situação de Guantánamo, da Argentina e Chile. A palestra do juiz insere-se num conjunto de iniciativas com que a Fundação Saramago assinala os 10 anos da atribuição do Nobel ao escritor português.

ver: www.oa.pt.

Madeira com apenas seis solicitadores de execução

Segundo a Câmara dos Solicitadores, são seis os solicitadores de execução registados actualmente na comarca do Funchal. São quase todas mulheres (Celeste Peres, Luísa Mendes, Regina Balão, Isaura Esteves e Maria João Marques), à excepção de um homem (Joaquim Ferro Rodrigues). São todos do continente e, ao que apurámos, apenas uma se instalou recentemente, em definitivo, na Madeira.

A maioria tem escritório cá, com funcionários de apoio, mas deambula entre o continente e a Madeira para cumprir diligências.

A realidade processual é, hoje, diferente da que existia em 2002/2003, altura em que o poder político decidiu criar a figura específica do solicitador de execução para libertar os funcionários judiciais dessa tarefa externa e, em última instância, imprimir maior rapidez aos processos de execução.

Numa primeira fase, e durante um largo período de tempo, até Julho de 2004, não houve nenhum solicitador de execução na Madeira. O que levou, inclusive, a Ordem dos Advogados (OA) a inscrever tal facto na 'Galeria dos horrores' (o caso n.º 101) cujo objectivo era, parafraseando as palavras do então bastonário da OA, José Miguel Júdice, dar um murro no estômago do conformismo.

Numa segunda fase, até 14 de Março de 2005, a Região contou com apenas um solicitador de execução. Nessa data, o único solicitador de execução que existia cá, José Manuel Ribeiro, pediu a suspensão da especialidade, por 6 meses (180 dias), à Câmara dos Solicitadores. Atulhado com processos, era física, material e humanamente impossível aceitar mais acções.

Depois, só com o fim da competência territorial e comarcas limítrofes, os solicitadores de execução do continente começaram a interessar-se pela Madeira. Mas há ainda saudosistas do antigamente. É que a experiência terá demonstrado que os impulsos processuais seriam mais céleres no 'velho' modelo porque havia mais meios humanos ao serviço da acção executiva
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 9-12-2008.

Prisões simbólicas- artigo de opinião de Fernanda Palma

Clique aqui.

Ferragem informática para contagem de prazos judiciais

clique aqui

60º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem

A Ordem dos Advogados realiza hoje, pelas 18 horas, no salão nobre da sua sede, sita no Largo de S. Domingos, uma sessão comemorativa do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A sessão será presidida pelo Senhor Bastonário, António Marinho e Pinto e nela serão oradores Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República, Mário Soares, Professor Vital Moreira, Dr. Miguel Veiga e José Augusto Rocha, Presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados.

Ver: www.oa.pt.

Feira do Livro Jurídico Estrangeiro

D.R., de 2 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1370/2008, D.R. n.º 233, Série I de 2008-12-02

Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil.

Deliberação (extracto) n.º 3180/2008, D.R. n.º 233, Série II de 2008-12-02

Conselho Superior da Magistratura

Alteração a artigos do Regulamento de Inspecções Judiciais.

Portugal com mais tribunais que a média comunitária

«Em Dezembro de 2007, Portugal registava 377 tribunais de primeira instância. Este indicador demonstra que Portugal regista um valor de 3,6 tribunais por 100 mil habitantes, valor bastante superior à média comunitária, situando-se acima, entre outros, da Áustria (1,69), França (0,75), Alemanha (0,81), Inglaterra (0,41), Itália (1,45), Holanda (0,32) ou Suécia (0,58)», refere o MJ.
Estes dados foram divulgados à agência Lusa a propósito de um estudo comparativo sobre os sistemas judiciais europeus realizado pela Comissão Europeia, publicado este ano com base em dados de 2006.

Tendo por base o estudo da Comissão Europeia, o MJ destaca que, relativamente ao número de tribunais por 100.000 habitantes, contabilizando os tribunais especializados, Portugal encontra-se no «grupo dos países com melhor rácio, apresentando valores acima, entre outros, da Espanha (1,6), França (1,2), Alemanha (1,7), Itália (2,2) ou Inglaterra (1,1)».

Ler noticia integral em Destak, de 2-12-2008.

O divórcio em números em 2006

9524 Foram os processos de divórcios e separações entrados em tribunal em 2006, aos quais acresceram:

16.399 Regulações de exercício do poder paternal.

12.852 Acções por incumprimento do poder paternal.

243 Acções para fixação da pensão de alimentos.

Fonte: Público, de 1-12-2008.

A lei... divorciada da sociedade- artigo de opinião de António Martins

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Sim, porque- artigo de opinião de Eliana Gersão

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Nova Lei do Divórcio: duas advogadas explicam as diferenças do antes e do depois

• O actual regime jurídico, apesar de ter deixado de consagrar benefícios e direitos ao cônjuge não culpado, tais como a pensão de alimentos para a manutenção do padrão de vida, os danos morais pela dissolução do casamento, criou um novo instituto – o crédito compensatório do cônjuge “empobrecido” sobre o cônjuge beneficiado.

• Se o actual regime é mais benéfico ou não do que o anterior, dependerá da nossa jurisprudência.• O cônjuge não culpado no divórcio, o cônjuge credor do direito à indemnização pela dissolução do casamento, o cônjuge credor de alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida não mereceu especial atenção da nossa jurisprudência.

• Excepcionais são as sentenças que fixam indemnizações pela dissolução do casamento; excepcionais são as sentenças que fixam danos morais pelas violações dos deveres conjugais, excepcionais são as sentenças que fixam alimentos para a manutenção do mesmo padrão de vida.

• A consagração destes direitos e benefícios ao cônjuge deles titular apenas tem relevado nas negociações entabuladas entre os advogados dos cônjuges para a obtenção dos acordos para o divórcio ser decretado por mútuo consentimento.

• O actual regime assenta na valorização das relações afectivas em detrimento das lógicas patrimoniais ao facilitar juridicamente o divórcio em defesa do bem-estar individual de cada um dos participantes nesta comunidade de afectos, que são os cônjuges e os filhos.

ler noticia integral em Público, de 1-12-2008.

Aplicação da nova lei do divórcio levanta dúvidas

A nova lei, que hoje entra em vigor, traz alguns problemas do ponto de vista prático. Apesar de acabar com o divórcio litigioso e a necessidade de prova de culpa, a introdução dos créditos de compensação e das responsabilidades parentais são vistas por advogados e juízes como focos de litígio.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 1-12-2008.