terça-feira, junho 10, 2008

Proposta de Lei nº 171/X (ALRAM)


A Assembleia da República apreciará na REUNIÃO PLENÁRIA - 25 de Junho (4ª feira), às 15 horas a Proposta de Lei n.º 171/X (ALRAM) - Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2007/M

«Artigo 17.º1 — São direitos especiais dos juízes:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) A utilização gratuita de transportes aéreos, entre as Regiões Autónomas e o continente português, da forma a estabelecer pelo Ministério da Justiça, quando tenham residência autorizada naquelas Regiões e exerçam funções nos tribunais superiores;e) [Anterior alínea d).]
Artigo 2.ºO disposto na alínea d) do artigo 17.º produz efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2008.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 8 de Novembro de 2007.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim d’Olival Mendonça.»

segunda-feira, junho 09, 2008

Livro: Sindrome de Alienação Parental de Jose Manuel Aguillar

SINDROME DE ALIENACÃO PARENTAL
Jose Manuel Aguilar
CALEIDOSCOPIO
Colecção: EXTRA CALEIDOSCOPIO

Associación Gallega de Padres y Madres Separados


Abandono de crianças sobe no Verão algarvio

Foto: DN

Algarve.
Empregos sazonais no turismo que não correm bem e relações ocasionais mal sucedidas estão muitas vezes na origem do abandono. Só nos últimos dois anos, o Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, recebeu um total de 42 menores entre Junho e Agosto
Em média são abandonadas 20 crianças
O Verão é uma das épocas do ano "mais críticas no Algarve relativamente ao abandono de bebés pelos seus familiares, oriundos de diversas zonas do País", que procuram nesta região empregos sazonais ligados à actividade turística. Nalgumas situações, verificam-se também problemas com as autoridades, que acabam por levar à detenção dos pais dessas crianças, nomeadamente, devido a tráfico de droga ou envolvimento em furtos ou desacatos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 9-06-2008.

Seminário "Victims and Mediation"


Organizado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Dias 14 e 15 de Julho
Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa.
Para mais informações consulte o http://www.apav.pt/victimsmediation/

domingo, junho 08, 2008

Discriminação sexual- artigo da Prof. Fernanda Palma



Clique aqui.

Encontro: As Mulheres na Justiça


Encontro debate, seguido de jantar, organizado pela Direcção Regional Sul da ASJP.
Pousada D. Maria I, Palácio de Queluz,
20.6.08,
17h
Programa
17.15h: Recepção
17.30h: Teresa Féria, Juíza Desembargadora
18.00h: Aurora Rodrigues, Procuradora
Paula para café
19.00h: José António Barreiros, Advogado
19.30h: Paula Teixeira da Cruz, Advogada
Debate
20.30h: Jantar

Filhos de ninguém


Esquecidos pela família após o parto ou vítimas de negligência e maus tratos, são várias as crianças que aguardam por um projecto de vida no serviço de pediatria do Hospital Central do Funchal. O prazo médio de espera é de três meses, mas, às vezes, os procedimentos legais alargam a estada. Conforme a decisão judicial, seguem para a adopção, para instituições de apoio ou regressam à família.
Quando partem, reconhece Amélia Cavaco, "deixam vazios" na equipa que tem por missão acompanhar as crianças em risco que chegam ao Hospital. Os serviços sabem quantos estão nestas circunstâncias, à espera de um caminho, mas nem a chefe do serviço de Pediatria, nem a assistente social de ligação ao Tribunal de Menores avançam os números. Regina Sampaio ainda adianta que houve uma diminuição, só não diz de quanto.
Por detrás do sigilo clínico, estão as crianças que uma equipa de nove pessoas (pediatras, pedopsqiquiatras, educadores de infância, enfermeiros e assistentes sociais) tenta substituir o afecto e a dedicação da mãe, do pai, da família que falta. Além de alimentar e garantir que crescem de forma saudável, é esta a equipa que assegura o envolvimento emocional. "A situação destas crianças é sempre transitória. Estão aqui enquanto não se encontra um projecto de vida, enquanto não existem condições para que possam partir em segurança". Na ausência da família e no meio tempo em que são filhos do Hospital, é no serviço que Amélia Cavaco dirige, a Pediatria, que entram em contacto com o Mundo. "Isto no caso dos bebés, nos que continuam no Hospital após o nascimento, pois as crianças em risco também entram pela consulta externa e pelas Urgências".
Mais velhos, estes são as vítimas da negligência ou dos maus tratos. "Aparecem casos de total abandono, crianças subnutridas e pouco desenvolvidas. Alguns com deficiências na linguagem por falta de estimulação, porque foram totalmente abandonados". Atrasos que, com o acompanhamento adequado, são corrigidos". As sequelas, muitas vezes, não deixam marcas no corpo, traumatizam e abrem feridas na personalidade.
Vencer as dores da violência física nunca é fácil e, muitas destas crianças, têm histórias pesadas, de agressão continuada e repetida. Os médicos suspeitam pelos hematomas e fracturas com que chegam às Urgências, as radiografias relevam, com frequência, que não foi a primeira vez, há ossos partidos que se consolidaram por si. "Aqui", explica Regina Sampaio, a assistente social de ligação ao Tribunal de Menores, "chegam os casos mais duros, as histórias mais pesadas".
Associada à violência, ao abandono e ao desinteresse pelos filhos, (crianças ou bebés recém-nascidos) está miséria, pais de meios sem referência, sem informação, pessoas sem escolaridade onde os padrões se repetem há gerações. "A negligência e os maus tratos das classes média e média alta não chegam ao Hospital, ficam para as clínicas e consultórios privados".
Os casos crónicos
Os filhos temporários do Hospital são, em maioria, de classes desfavorecidas e famílias com problemas de droga e alcoolismo. "Muitos dizem que a assistente social lhes vai tirar os filhos, de quem gostam, que acham que são sua propriedade. A maioria, no entanto, não está disposta a mudar de vida, a fazer sacrifícios para ter, na vida, uma segunda oportunidade". Um filho exige atenção, mas, no mesmo instante que dizem amar muito, as mães e os pais regressam à comunidade e esquecem as crianças.
Deixam passar os prazos legais, não visitam as crianças no Hospital e, quando dão por si, perderam o filho para a adopção. "Nós temos casos de mulheres que já tiveram cinco ou seis filhos, que os perderam todos porque não são responsáveis e, mesmo assim, não aceitam a sugestão de laquear as trompas". Em idade fértil, o mais certo é que regressem grávidas, com mais um bebé para deixar no Hospital.
Contra os que lamentam a lentidão dos processos, Regina Sampaio lembra que há uma lei a cumprir, prazos e formalidades que não podem ser esquecidos. "Tenho aqui um caso de uma rapariga de 19 anos, sem instrução alguma, que está em risco de perder o filho. Tem problemas de toxicodependência e está pouco disponível para mudar, mas mesmo assim tem direitos como mãe, não se pode ignorá-los".
Mães que deixaram os bebés no hospital.
Os filhos nasceram e, após o parto, as mães decidiram entregá-los para adopção. Nos últimos três anos, esta história repetiu-se por três vezes no Hospital Central do Funchal. "Eu entendo esta opção como um acto de amor", explica Regina Sampaio, assistente social que acompanha as crianças em risco que dão entrada nos serviços do Hospital.
"Estas mulheres sentiam que não tinham as condições económicas e emocionais para cuidar e educar os filhos. E, mesmo depois de termos dito que as consequências eram irreversíveis, mantiveram a decisão, as crianças foram encaminhadas para adopção". Embora a falta de dinheiro e os meios sociais desestruturados sejam mais propícios ao desinteresse e abandono dos bebés, a assistente social sublinha que, nestes três casos, não pesaram apenas as questões materiais.
Há casos, refere Regina Sampaio, onde é determinante na opção da mulher o facto de a criança não ter nascido dentro do relacionamento considerado como o mais adequado pela mãe. "Certas de que o bebé ficará melhor, preferem dá-lo para adopção.

Un mariage annulé pour défaut de "virginité"


Em França, o tribunal de Lille anulou o casamento de um casal muçulmano devido ao facto de a esposa ter mentido ao marido sobre a sua virgindade. A decisão foi tomada em concordância com o Código Civil em vigor, que prevê que se se verificar algo errado “nas qualidades essenciais da pessoa, o outro cônjuge pode pedir a anulação do casamento” num período de cinco anos.
Ler noticia integral em L´Humanité, de 29-05-2008.

sexta-feira, junho 06, 2008

Conferência "Reformas da Justiça- o Mapa Judiciário e a nova Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais


A Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Bragada Ordem dos Advogados, vai organizar no próximo dia 18 de Junho, pelas 21h30m, uma Conferência intitulada “Reformas da Justiça – o Mapa Judiciário e a nova Lei Orgânica e de Funcionamento dos Tribunais Judiciais”, que conta com a intervenção do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Conde Rodrigues.
inscrição poderá ser feita através do telf. 253 257850, fax 253 257851 ou e.mail ajb@ajb.pt.
A sessão terá lugar na sede da AJB.
Entrada Livre

Programação da RTP decidida por tribunal



Para ler este editorial de Isabel Stilwell clique aqui.

Apenas oito dos 49 condenados em 2006 cumpriram pena de prisão

Em 2007, explica o relatório, Portugal produziu alterações ao Código Penal alargando a definição de tráfico e aumentando as penas para os traficantes, sendo que, actualmente, é punido com pena de prisão de três a 12 anos quem oferecer, entregar, aliciar, aceitar, transportar, alojar ou acolher pessoas para fins de exploração sexual, do trabalho ou extracção de órgãos.
No caso de menores, quem mediante pagamento ou outra contrapartida oferecer, entregar, solicitar ou aceitar menores ou obtiver, prestar consentimento na sua adopção é punido com uma pena de prisão de um a cinco anos.
Contudo, apesar das mudanças legislativas as punições impostas pelos tribunais portugueses continuam a ser «inadequadas», refere o documento do departamento de Estado norte-americano, com a maioria das sentenças por tráfico de seres humanos a ficar suspensa.
O relatório norte-americano anual sobre tráfico de seres humanos analisou dados entre Abril de 2007 e Março deste ano em 170 países, entre os quais Portugal.
Ler noticia integral em Destak, de 6-06-2008.

Mais de 250 mil crianças são traficadas no Brasil para exploração sexual

Mais de 250 mil crianças são traficadas no Brasil para prostituição, revela o relatório de Tráfico de Seres Humanos 2008 do Departamento de Estado norte-americano.
«A Polícia Federal brasileira estima que cerca de 250 mil crianças sejam traficadas para prostituição, mas várias Organizações Não-Governamentais (ONG) afirmam que esse número sobe para 500 mil», lê-se no relatório, acrescentando que «entre 25 mil e 100 mil homens são sujeitos a trabalho escravo dentro do seu próprio país».
O relatório indica ainda que o Brasil é «um país fornecedor de mulheres e crianças traficadas, dentro do seu próprio território ou para o estrangeiro, para fins de exploração sexual, bem como um fornecedor de homens traficados internamente para trabalhos forçados».
A América do Sul, Caraíbas, Europa, Japão, Estados Unidos e Médio Oriente são os principais destinos das mulheres e crianças traficadas no Brasil, segundo o Departamento de Estado norte-americano.
O documento sublinha também que o turismo sexual de crianças continua a ser um problema sério, particularmente em áreas como o nordeste brasileiro.

Dois milhões de crianças são traficadas no mundo

Foto: Tugela Ridley/EPA
São, estima-se, dois milhões, privadas da infância, roubadas de afectos, sozinhas, tendo apenas o medo como companhia.
Os números constam do relatório norte-americano sobre tráfico humano, que aponta o dedo aos países onde este tipo de crimes continua sem castigo.
Todos os anos, avança o relatório, são 800 mil as pes-soas traficadas entre países, 80% das quais mulheres, a que se juntam milhões exploradas na própria pátria. Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho, 12,3 milhões estão presas a trabalhos forçados, escravos num Mundo que se quer cada vez mais livre.
Portugal deixa a desejar
Nos países onde se fala português, a escravidão e tráfico são também uma realidade. Portugal surge descrito como um país de passagem e destino de mulheres, homens e crianças traficadas, oriundas do Brasil, Ucrânia, Moldávia, Rússia, Roménia e África. O objectivo é invariavelmente o mesmo: exploração sexual e trabalhos forçados.
Ler noticia integral em Destak, de 6-06-2008.

quinta-feira, junho 05, 2008

Morosidade judicial em Portugal é desvantagem competitiva



A morosidade judicial tem impactos económicos e financeiros nas empresas e constitui um factor de desvantagem competitiva para as empresas portuguesas, defendeu esta quinta-feira o empresário Belmiro de Azevedo.
«A morosidade judicial-a não administração da justiça em tempo útil-constitui uma contingência que não é indiferente à realidade empresarial», disse Belmiro de Azevedo no Colóquio «A Eficácia do Sistema de Justiça e o Desenvolvimento Económico e Social», que decorre hoje no Supremo Tribunal de Justiça.
Actualmente estão em pendência 103.614 processos para recuperação de dívida, que ascende a cerca de 90 milhões de euros, além de 3.108 processos em curso exclusivamente para recuperação de IVA.
O tempo médio de duração do processo judicial é de cerca de 3,5 anos (excluindo procedimentos extra-judiciais), adiantou Belmiro de Azevedo.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 5-06-2008.

Tribunal proíbe RTP de emitir tourada de domigo antes das 22:30

Fonte da fotografia: belogue.blog.com
A transmissão da tourada pela RTP, prevista para as 17h de domingo, não poderá acontecer antes das 22h30, decretou o Tribunal de Lisboa, que considerou o programa «violento e susceptível de influenciar negativamente crianças e adolescentes».
Ler noticia integral em Destak, de 4-06-2008.

quarta-feira, junho 04, 2008

Dia Internacional das Crianças Inocentes Vitimas de Agressão

No dia 4 de Junho, comemora-se o Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes de Agressão. A 19 de Agosto de 1982, a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu comemorar a 4 de Junho, todos os anos, o Dia Internacional das Crianças Vítimas Inocentes de Agressão.
"Todos os dias, crianças de todo o mundo são vítimas de abusos dos direitos humanos. As crianças são vítimas de escravatura, de guerras, prostituição e pornografia e actividades ilícitas e são expostas a trabalhos perigosos como o das minas, manuseando máquinas agrícolas ou químicos e pesticidas na agricultura.
Estima-se que 218 milhões de crianças entre os 5-17 anos trabalham, excluindo o trabalho doméstico. Todos os anos, 1,2 milhões de crianças são traficadas, 5,7 milhões são utilizadas para escravatura, 1,8 milhões são forçadas a prostituir-se, 300.000 crianças participam em conflitos armados e 600.000 estão ligadas a actividades ílicitas. Contudo, a maior percentagem de trabalho infantil – 70% – é no sector agrícola.Os números são alarmantes e demonstram, ainda, o longo caminho a percorrer pelas autoridades no estabelecimento de leis e no cumprimento destas, para que cada vez menos crianças sejam vítimas destes abusos." In http://www.amnistia-internacional.pt
Um dia para não deixar passar em branco...

Metade dos abusos em família praticados pelo pai

A Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e o Instituto de Medicina Legal do Porto chegaram à conclusão de que dos casos de abuso sexual de menores analisados entre 1997 e 2004, 34,9% ocorrem no seio da família e, destes, 6% são praticados pelo padrastro da vítima.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 4-06-2008.

segunda-feira, junho 02, 2008

Rede de Cuidadores também vai chegar à Região

O coordenador da PJ na Madeira, Carlos Farinha, é um dos fundadores da “Rede de Cuidadores de Crianças”, organização não governamental que ontem à tarde foi apresentada a título oficial, no auditório da “Voz do Operário”, em Lisboa. Esta é uma organização que visa responder a alguns dos problemas de protecção das crianças que outras estruturas já existentes ainda não conseguem fazer. É uma associação de boas bondades que reúne nomes como Catalina Pestana (ex-Provedora da Casa Pia), Laborinho Lúcio (ex-ministro da República para os Açores), Armando Leandro (presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco), Manuela Eanes (presidente Instituto de Apoio à Criança), Inês Pedrosa (jornalista), Álvaro de Carvalho (psiquiatra), num total de cerca de 150 personalidades que farão parte como fundadores, mas que poderá ainda ser alargada a muitas outras.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 2-06-2008.

'Mapa judiciário' vai mexer só em 2010



O novo mapa judiciário, que prevê a criação da comarca única para a Madeira, só será aplicado em todo o país a partir de 1 de Setembro de 2010. Até lá, não se prevêem mudanças no funcionamento dos serviços dependentes do Ministério da Justiça na Região.
Contudo, tanto pelo diagnóstico das carências, já feito, como pelas mudanças orgânicas de serviços, os meios judiciários comentam, com reservas, possíveis alterações.
A Polícia Judiciária (PJ), cuja nova lei orgânica 'transforma' o departamento de investigação criminal do Funchal em departamento regional, há muito que espera deixar as instalações do Palácio da Justiça.
Há dois possíveis locais para se instalar, sendo um deles a Alfândega do Funchal. As instalações a deixar vagas pela PJ poderão ser ocupadas pelas secções do Ministério Público e, para os actuais espaços deste, aponta-se a instalação do Tribunal de Família e Menores (que poderá deixar o Palácio dos Cônsules, junto à Praça do Carmo).
Convidado a comentar esta última possibilidade, o juiz do Tribunal de Família, Mário Rodrigues da Silva, disse tratar-se de uma mera hipótese."
Com o alargamento da competência territorial deste tribunal a toda a Região em consequência do chamado 'mapa judiciário', as actuais instalações são consideradas insuficientes e inadequadas, o que, aliás, já foi reconhecido pela Direcção-Geral da Administração da Justiça.Nessa perspectiva, a eventual transferência para o Palácio da Justiça, onde funciona o Tribunal da Comarca, é uma das hipóteses, sendo certo que estará sempre dependente da saída da PJ das suas actuais instalações", disse.

domingo, junho 01, 2008

Câmara do Funchal antecipa lançamento dos Direitos a Brincar


A Câmara Municipal do Funchal associa-se, hoje, às comemorações do Dia da Criança, com o lançamento da Carta do Direito das Crianças a Brincar, da autoria de Eduardo Sá. Este documento, a ser apresentado no dia 2 no continente, pretende ser um alerta e um apelo a todos os educadores da importância de brincar, num mundo plural, complexo e dinâmico, que é marcado por profundos contrastes, geradores de uma diversidade e constrangimentos que condicionam os modos de ser criança hoje.
Segundo o seu autor, a importância de brincar é essencial para o crescimento saudável e harmonioso das crianças.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-05-2008.
1. As crianças têm o direito a brincar todos os dias.Na escola, entre as aulas e ao longo delas (sempre que o professor for capaz de pôr o "brincar" a rimar com "aprender"). Em casa e ao ar livre - no quarto como num parque - son o olhar, discreto, dos pais.
2. As crianças têm o direito a exigir o Brincar como o principal de todos os deveres.As crianças têm o direito a defender a primazia do brincar sobre os deveres. A fórmula "primeiro fazes os deveres e depois brincas", tão do agrado dos pais, é proibida! Só depis do brincar vem o trabalho.
3. As crianças têm o direito a unir brincar com aprender.Brincar é o "aparelho digestivo" do pensamento. Liga o que se sente com aquilo que se aprende. Quem não brinca imita, falseia ou finge. Mas zanga-se, sem redenção, com o aprender!
4. As crianças têm o direito a não saber brincar.Brincar é uma sabedoria que nunca se detém: inventa-se, descobre-se, deslinda-se ou desvenda-se. Brincar é confiar: no desconhecido, no que se brinca e com quem se brinca. Crianças sossegadinhas são brinquedos à espera dos pais para brincar.
5. As crianças têm o direito a descobrir que os melhores brinquedos são os pais.Apesar disso têm direito a requisitar tudo o que entendam para brincar. Têm direito a brincar com as almofadas, com caixas de cartão, com os dedos e com o que entenderem, por mais que não sejam objectos convencionados para brincar. Tudo aquilo que não serve para brincar não presta para descobrir e com brinquedos de mais brinca-se de menos.
6. As crianças têm o direito a desarrumar todos os brinquedos.(...e arrumá-los, de seguida, com um toque... pessoal). Têm direito a desmanchar os que forem mais misteriosos, os mais rezingões ou, atém os divertidos. Quando brincam, têm o direito a ter vista na ponta dos dedos, a cheirar, a sentir, a falar, a rir ou a chorar. Não há, por isso, brinquedos maus! A não ser aqueles que servem para a fastar as pessoas com quem se pode brincar.
7. As crianças têm o direito a brincar para sempre. A infância nunca morre: apenas adormeçe! E quem, crescimento fora, se desencontra do brincar, não perceberá, jamais, que não há crianças se não houver Brincar.
(Eduardo Sá)

Infâncias roubadas: quando os pais são o inimigo

Comissões de Protecção de Menores quadruplicam fluxo processual em seis anos; só no ano passado, foram acompanhados 43 casos de abuso sexual.
Foto DN da Madeira
Tem sido uma luta sem tréguas, aquela que Luís Gomes e Adelina Lagarto têm mantido, nos últimos anos, pelo poder paternal da menor Esmeralda Porto (ou Ana Sofia, como é tratada pelos pais adoptivos). Uma luta de que o sargento do exército - de passagem pela Madeira para participar no II Encontro de Mediação Familiar - garante que não vai abdicar. Em nome, sublinha, "não dos interesses dos adultos", mas "daquilo que é melhor para a menina".
Mesmo com a decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que recusou os recursos apresentados pelo casal e pela mãe biológica sobre a atribuição do poder paternal, Luís Gomes continua a acreditar num desfecho favorável para o caso. "Acredito no bom senso e na sensibilidade da justiça portuguesa", vinca, em declarações ao DIÁRIO, baseando-se nas impressões retiradas das últimas conferências de partes. "Tenho esperança que o tribunal vai tomar uma decisão a favor da menina", refere com indisfarçável esperança. E, sustenta, "o melhor para a Ana Sofia é continuar a viver no nosso seio familiar".
Luís Gomes considera que o Tribunal de Torres Novas, a quem, após a recusa do recurso por parte do STJ, cabe agora a decisão de reavaliar o processo, "tem todas as condições para decidir bem". Com base "nos dados que possui" sobre os vários envolvidos no caso.
Mediação familiar podia resolver
Luís Gomes defende, por outro lado, que se tivesse havido recurso à mediação familiar na fase inicial do processo, "as coisas já poderiam estar resolvidas". E continua a achar que, nesta altura, "ainda faz todo o sentido que se utilize a mediação familiar" como forma de "acelerar o processo" e encontrar "uma solução que vá ao encontro daquilo que são os interesses da menina".
Com base naquilo que ouviu ontem, no Funchal, de alguns magistrados que participaram nas sessões sobre mediação familiar, Luís Gomes tem esperança de que, no futuro, "as coisas vão evoluir positivamente, no sentido de que os interesses das crianças sejam tidos sempre em primeiro lugar". Fruto de uma "maior sensibilidade dos tribunais para tratar destes casos".
Coisa que, sustenta, não sucedeu neste caso. "Numa fase inicial, o tribunal centrou-se muito nos direitos dos adultos; se o tivesse feito nos interesses da criança, de certeza que a situação já estaria resolvida.". "Menina pode amar toda a gente"
Além do desgaste psicológico que esta situação tem ocasionado aos pais adoptivos, Luís Gomes admite que tem vivido problemas de ordem financeira, motivados por honorários com advogados, taxas de justiça e ainda com a indemnização que terá de pagar a Baltazar Nunes, o pai biológico de Esmeralda Porto. "Mas felizmente o povo português é solidário, move-se por causas, e como isto acabou por ser, também, um problema de consciência, temos tido muitas ajudas". Por isso, explica, com as verbas recolhidas em dois espectáculos de solidariedade e os donativos recolhidos, "temos dinheiro para a indemnização".
O que Luís Gomes quer, agora, é que o processo seja resolvido "o mais urgentemente possível" e que a criança continue a viver com a família que a adoptou desde bebé. Mesmo que, admita, "mantenha contactos com os pais biológicos". Até porque, sublinha, "a menina pode amar toda a gente".
Mediação familiar
O último dia do II Encontro de Mediação Familiar, que se havia iniciado na véspera na reitoria da Universidade da Madeira, trouxe ideias importantes sobre esta importante e delicada temática.
A magistrada Joana Marques Vidal defendeu, entre outras coisas, que as questões da família "devem passar a ser analisadas sob a perspectiva do direito da criança", o que implica "a obrigação de esclarecê-las e de ouvi-las". E, também, a formação específica de magistrados e funcionários judiciais. Uma ideia subscrita pelo magistrado do Tribunal de Família do Funchal, Mário Silva, que argumenta ainda com a necessidade de "romper com o modelo actual dos tribunais de família", que em seu entender propiciam "o conflito".

1 de Junho, Dia Mundial da Criança


Em 1950, a Federação Democrática Internacional das Mulheres, propôs às Nações Unidas que se comemorasse um dia dedicado a todas as crianças do Mundo.
Os Estados Membros das Nações Unidas, - ONU - reconhecendo que as crianças, independentemente da raça, cor, sexo, religião e origem nacional ou social, necessitam de cuidados e atenções especiais, precisam de ser compreendidas, preparadas e educadas de modo a terem possibilidades de usufruir de um futuro condigno e risonho, propuseram o Dia 1 de Junho, como Dia Mundial da Criança.

sábado, maio 31, 2008

Mediação familiar procura atenuar efeitos da separação



A presidente do Instituto Português de Mediação Familiar, Maria Saldanha, afirmou, ontem, que o apoio às famílias que decidem se divorciar «constitui uma profissão de futuro, visto poderem resolver conflitos de forma mais pacífica» até chegar à decisão dos tribunais.
Aquela responsável, que falava no âmbito do 2.º Encontro de Mediação Familiar que decorreu no Funchal, salientou que, actualmente, muitos casos já são resolvidos nas conservatórias e pelas próprias pessoas. «O que gostaríamos é que nos aspectos relativos às crianças os casos não fossem resolvidos no tribunal, porque as famílias é que sabem o que é melhor para os seus filhos», salientou Maria Saldanha.
Acerca dos ensinamentos deixados no encontro, a presidente do Instituto Português de Mediação Familiar destacou a matéria que diz respeito ao síndrome de mediação parental, que tem a ver com o processo estruturado de separação, em que um dos pais, tenta excluir da vida da criança o outro progenitor. «Esta é uma situação extremamente grave e que hoje está muito na moda, em que o progenitor alienado acusa o outro de assédio sexual, ou pelo menos insinuar. Isto faz com que os magistrados interrompam as visitas e a criança perde para sempre o seu pai», exemplificou Maria Saldanha, acrescentando que a mediação, nestes casos, é preventiva.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 31-05-2008.

II Encontro de Mediação Familiar da RAM


Casa de pai casa de mãe
30 de Maio de 2008
10:00 Casa de pai casa de mãe
Moderador: Dr. Nicolas Fernandez
Dr. Domingos Farinha
João Morais
11:30- A Protecção das Crianças
Moderador: Dr. Paulo Milheiro
Drª Maria João Beja
Professora Luisa Santos
14:00 Workshop 1- Pais biológicos vs Pais psicológicos é possível proteger as crias!
Dinamizador: Dr. Maia Neto
14:00 Workshop 2- A regulação do poder paternal- a criança como arma de arremesso.
Dinamizador: Dr. Norberto Martins
16:00 Conclusões
31 de Maio de 2008
10:00 O que devem ser os Tribunais de Familia
Moderadora: Drª Celina Aguiar
Drª Joana Marques Vidal
Dr. Mário Silva
11:30 Expectativas dos pais nos tribunais
Moderadora: Drª Luisa Tavares
Drª Maria Saldanha
Uma mãe- Luz Pereira
Um pai- Sag. Luis Gomes
12:30- Encerramento

sexta-feira, maio 30, 2008

"A economia portuguesa não é amiga das crianças e das famílias"


Mário Leston Bandeira
PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DEMOGRAFIA
Desde 1918 que Portugal não registava um saldo natural negativo. É uma tendência do século XXI?E em 1918 morreram 135 mil pessoas devido à pneumónica. É verdade que estamos num processo de declínio demográfico, inevitável desde 1982, ano em que a substituição de gerações deixou de ser assegurada em Portugal. Entre 2000 e 2005, parecia que o índice de fecundidade iria estabilizar-se nos 1,5 filhos por mulher em idade fértil, mas a partir de 2006 as coisas começaram a piorar.
E temos a taxa de natalidade mais baixa da UE...
O ano passado, pela primeira vez, passámos a pertencer ao grupo dos países que tem um índice de fecundidade de 1,3, que é o clube a que pertencem os países da Europa do Sul (Espanha, Portugal, Itália e Grécia) e da Europa de leste. E a situação demográfica portuguesa não vai melhorar nos próximos tempos.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-05-2008.

Imigrantes dão à luz 27 bebés por dia

As mães estrangeiras contribuem cada vez mais para o crescimento da população portuguesa. Tiveram 9877 crianças em 2007, o que, feitas as contas, totaliza 27 nascimentos por dia e representa 9,6% dos recém-nascidos no País e mais 2197 nascimentos do que em 2006. Mas, mesmo assim, não conseguiram impedir que Portugal registasse um saldo natural negativo, que não se verificava desde 1918, ano em que a gripe pneumónica dizimou a população portuguesa.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-05-2008.

quarta-feira, maio 28, 2008

D.R., de 28 de Maio de 2008


Decreto-Lei n.º 87/2008

STJ ordena entrega de Esmeralda ao pai



O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) recusou esta terça-feira os recursos referentes ao poder paternal da menos Esmeralda Porto, ordenando o cumprimento da decisão da Relação de Coimbra, que obriga à entrega da menor ao pai biológico.
Em acórdão, o STJ decidiu recusar os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela mãe da menor, Aidida Porto, e pelo casal que tem a sua guarda desde os três meses de idade, Luís Gomes e Adelina Lagarto, considerando que foi ao Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) que coube a última palavra sobre quem deve exercer o poder paternal.
O TRC deu razão ao pai biológico de Esmeralda, agora com seis anos de idade, cujo prazo de cumprimento termina no final de Julho.
Entretanto, a mãe da menor e o casal que mantém a sua guarda interpuseram novos pedidos de regulação do poder paternal, que deverão obrigar a realização de inquéritos sobre as condições sócio-económicas das partes.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 27-05-2008.

Divórcios levam crianças ao juiz

A proposta de alteração da Lei do Divórcio, aprovada na generalidade pela Assembleia da República a 16 de Abril, retira do Código Civil o limite mínimo dos 14 anos para a criança ser apresentada em tribunal em situações de litígio entre os pais.
A iniciativa do PS determina que, em situações de desacordo em questões de particular importância, o 'tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem'. Esta situação abre espaço para que os pais tentem manipular psicologicamente a criança, colocando-a contra o outro progenitor. 'A proposta tem uma série de falhas e contradições. O legislador não estabelece uma idade mínima para a criança ser chamada a tribunal e não determina como se irá proceder à tentativa de conciliação', explica Fidélia Proença de Carvalho, especialista em Direito da Família, atribuindo 'à criança a necessidade de decidir de uma forma salomónica, entre a vontade do pai e da mãe'.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 27-05-2008.

terça-feira, maio 27, 2008

25 vítimas de violência em três meses

A realidade da violência doméstica, quer contra o cônjuge, quer contra crianças e idosos está muito longe dos números que chegam às autoridades policiais ou às instituições de apoio às vítimas de maus tratos. O medo e a vergonha continuam a ser mais fortes do que enfrentar o problema. Felizmente já há quem procure ajuda. Na Madeira, durante o primeiro trimestre de 2008, 25 mulheres receberam apoio da Equipa de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica, do Centro de Segurança Social. No ano passado, surgiram 127 novos casos, menos três que em 2006.
Ler em noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-05-2008.

segunda-feira, maio 26, 2008

Linha de alerta para crianças desaparecidas activada

Portugal é um dos seis países da União Europeia (UE) que adoptou o número de telefone 116000 para crianças desaparecidas, instituído no domingo, no âmbito do Dia Internacional das Crianças Desaparecidas.
Em comunicado, a Comissão Europeia apelou a que todos os Estados-membros ponham rapidamente o número a funcionar e ainda que se empenhem no desenvolvimento de um sistema de alerta nacional para o desaparecimento de crianças.Dos 27 Estados-membros, apenas Portugal, Bélgica, Dinamarca, Grécia, Holanda e Hungria adoptaram a linha telefónica.
A Alemanha, a França, a Grécia e o Reino Unido utilizam já um sistema de alerta que se tem revelado eficaz em casos de rapto ou de desaparecimento de crianças.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-05-2008.

Juízes admitem cortar relações com bastonário


A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou que as recentes declarações do bastonário dos advogados no Fórum da Maia «não são aceitáveis» e admite «cortar relações» com Marinho Pinto se este continuar a «manchar a honra» dos juízes.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-05-2008.

Menores: centros de protecção não garantem privacidade

Mais de vinte por cento das instalações das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ) em risco do País não garantem a necessária privacidade e 4,7 por cento não têm computador, foi esta esta segunda-feira divulgado, noticia a agência Lusa.
Durante um Encontro Anual de Avaliação das Actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco em 2007, realizado em Viana do Castelo, foi ainda denunciado que, por vezes, o acompanhamento de menores em risco pelas CPCJ se resume-se a um telefonema de seis em seis meses.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 26-05-2008.

domingo, maio 25, 2008

Dia Internacional das Crianças Desaparecidas – 25 de Maio.

No dia 25 de Maio de 1979, uma criança de 6 anos desapareceu em Nova Iorque. A partir deste dia, cada ano, muitas organizações comemoraram este dia.
Em 1983 o presidente norte-americano Ronald Reagan declarou este dia como “dia das crianças desaparecidas”.
Em Portugal esta data foi assinalada pela primeira vez em 2004, pelo Instituto de Apoio à Criança (IAC).

Homem condenado por «infidelidade virtual»



Um homem foi condenado, no Brasil, a pagar à ex-mulher uma indemnização de 20 mil reais, cerca de 7.6 mil euros, por ter cometido «infidelidade virtual», tendo o tribunal baseado a sentença numa troca de e-mails.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 25-05-2008

sexta-feira, maio 23, 2008

APAV regista 70 casos de incesto, dez com crianças até cinco anos

De 70 crimes sexuais praticados em 2007 dentro da família - por familiares directos - 40 foram praticados pelos progenitores o pai ou a mãe. Os dados são da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Os dados são corroborados pela investigadora da Universidade do Porto, Teresa Magalhães - que analisou mil casos de abusos sexuais em crianças no distrito do Porto, entre 1997 a 2007 - em 99% dos casos, o agressor é homem, afirma. Nomeadamente o pai, o tio ou o padrasto.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-05-2008.

quinta-feira, maio 22, 2008

Um Olhar Sobre a Pobreza Infantil - Análise das Condições de Vida das Crianças



Editora: Almedina
Ano: 2008
138 págs.

O Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo


Luís Duarte d’Almeida, Carlos Pamplona Côrte-Real, Isabel Moreira
Editora: Almedina
Ano 2008
As normas expressas pelos artigos 1577.º e 1628.º, alínea e), do Código Civil - que vedam o acesso ao casamento a pessoas que não sejam de-"sexo diferente" - são inconstitucionais.É esta a opinião jurídica defendida pêlos autores nos três estudos aqui apresentados.
80 págs.

Seminário: Crianças em Perigo



02 Junho de 2008
Auditório da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra
16h00 – 18h00: Seminário
Armando Leandro
Maria Clara Sottomayor
Eduardo Sá
18h00 – 18h30: Apresentação da 3.ª Edição do livro “Abandono e Adopção” pelo Juiz Conselheiro Armando Leandro

Direito ao Conhecimento das Origens Genéticas

Autores: Rafael Luís Vale e Reis

Local de Edição: Coimbra
Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Maio - 2008
540 págs.
INTRODUÇÃO - ACTUALIDADE E IMPORTÂNCIA DO TEMA
§ 1.O conhecimento das origens genéticas enquanto factor preponderante na construção da personalidade humana
§ 2. Relevo histórico do tema e importância actual
§ 3. Parâmetros da exposição
CAPÍTULO I - O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS GENÉTICAS
§ 1. Reconhecimento do direito ao conhecimento das origens genéticas
§ 2. Fundamento constitucional
§ 3. Estrutura dogmática do direito ao conhecimento das origens genéticas — um direito complexo
CAPÍTULO II - O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS GENÉTICAS NO REGIME JURÍDICO DA FILIAÇÃO
§ 1. Enquadramento
§ 2. Os prazos de caducidade do direito de investigar a maternidade e a paternidade
§ 3. A impugnação dos vínculos estabelecidos
§ 4. A possibilidade de ocultação da maternidade
CAPÍTULO III - O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS GENÉTICAS NO INSTITUTO DA ADOPÇÃO
§ 1. Breves notas gerais sobre o instituto
§ 2. A adopção e a ruptura dos laços com a família biológica
§ 3. Direito do adoptado a conhecer a identidade dos pais biológicos — tendência consolidada
§ 4. Apreciação
CAPÍTULO IV - O DIREITO AO CONHECIMENTO DAS ORIGENS GENÉTICAS NA REGULAMENTAÇÃO DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA
§ 1. A infertilidade humana e as técnicas de PMA
§ 2. A PMA e a intervenção do Direito
§ 3. O anonimato do dador de gamelas e o direito ao conhecimento das origens genéticas
§ 4. Apreciação
Conclusões
Bibliografia
Jurisprudência

MAIAJURÍDICA - Ano V, N.º 1 Janeiro - Junho 2007



Editor: Associação Jurídica da Maia
Lançamento em: Maio - 2008
192 págs
Estudos
- André Lamas Leite - Sociedade e Crime - esboço de uma relação amor/ódio
- Viriato Reis - Nótulas sobre a Proposta de Lei que regulamenta o Código do Trabalho relativamente a acidentes de trabalho e doenças profissionais
- Vieira e Cunha - Alimentos devidos a menores
- Alexandra Marques Sequeira - Do exercício da administração societária em regime de comissão de serviço: laboral - a profissionalização dos administradores?
- Agostinho Fernandes - Execução da pena de prisão em Portugal - Sistema Prisional Português
- Fernando Dias Simões - Dupla jornada - o regime do trabalhador - estudante
Jurisprudência Prática Judiciária
- João Ferreira Pinto - Contra-Alegações do Estado Português - Processo n.º 1580/06-5 - Secção: 5ª
Legislação/Jurisprudência/Pareceres - Resenha Semestral
-Elementos coligidos por João Rato - Legislação mais relevante publicada no 1° Semestre de 2007
Fixação de Jurisprudência pelo Supremo Tribunal de Justiça no 1° Semestre de 2007
- Jurisprudência do Tribunal Constitucional publicada no 1.º Semestre de 2007
- Pareceres do Conselho Consultivo da PGR publicados no 1.° Semestre de 2007
Direito Comunitário
Elementos coligidos por Dora Resende Alves.
Direito Comunitário - Resenha Semestral

Mapa é um avanço muito grande

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça disse que o novo mapa judiciário “é um avanço muito grande” e que concorda com as regras definidas na proposta de lei orgânica dos tribunais.
Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 22-05-2008.

quarta-feira, maio 21, 2008

Adoptamos mais estrangeiros

Há cada vez mais portugueses a querer adoptar uma criança estrangeira de 2000 até 2007, o número quase sextuplicou e atingiu um total de 137 candidatos. Em contrapartida, o número de candidatos residentes no estrangeiro que pretende adoptar crianças portuguesas tem vindo a diminuir de ano para ano, assim como as crianças portuguesas com propostas aceites por famílias oriundas de outros países. Tal como acontece com a adopção nacional, o desfasamento entre as características das crianças e o perfil pretendido pelos candidatos explicam a dificuldade em arranjar um lar para crianças institucionalizadas.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 21-05-2008.

Instituto de Apoio à Criança registou 34 desaparecimentos este ano

Manuela Eanes, presidente do Instituto de Apoio à Criança, esteve esta manhã numa conferência europeia sobre crianças desaparecidas e exploradas sexualmente e sobre segurança na Internet, onde efectuou um balanço sobre a situação em Portugal: registaram-se 34 desaparecimentos de crianças, tendo a maioria delas sido localizada. Manuela Eanes também revelou que até ao final do ano a linha SOS criança desaparecida vai mudar de número - deixa de ser o 1410 para 116 000 - que é o número único europeu para o desaparecimento de crianças.
Fonte: RTP.

Pedófilos: recaída é «frequentíssima»

Um responsável da Directoria da Polícia Judiciária considerou esta terça-feira que a pena de prisão não é suficiente para evitar a reincidência dos crimes sexuais contra menores, defendendo a necessidade de serem aplicadas «medidas adicionais» aos pedófilos, escreve a Lusa.
«É frequentíssimo encontrarmos pessoas a cometer crimes sexuais contra crianças depois de já terem cumprido pena pelo mesmo crime. A sanção penal não tem sido suficiente para evitar a taxa de reincidência, que é significativa», afirmou Carlos Farinha, coordenador do Departamento de Investigação Criminal da Directoria do Funchal, numa conferência sobre crianças desaparecidas, que decorreu hoje, em Lisboa.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-05-2008.

terça-feira, maio 20, 2008

Regionalização da Justiça apenas em algumas áreas


O representante da República na Madeira disse ontem que a regionalização da Justiça, para além de «impensável» num Estado Unitário, é um assunto «muito problemático». Monteiro Diniz, que falava no âmbito de uma conferência promovida pela Ordem dos Advogados, onde o tema da regionalização foi abordado, admitiu ser possível fazer uma regionalização na Justiça, mas apenas em alguns aspectos logístico-materiais.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 20-05-2008.

Procurador defende alteração legislativa para evitar adopção por pedófilos

Apesar de desconhecer se alguma vez algum pedófilo adoptou uma criança em Portugal, o procurador-geral da República, Pinto Monteiro, defendeu hoje que se introduzam algumas alterações à lei para evitar que tal situação possa acontecer.
"O que há de perigo neste momento é que no registo criminal desaparece a condenação, portanto, é possível um pedófilo vir a adoptar uma criança. É fácil, é alterarem a lei", disse Pinto Monteiro aos jornalistas à margem da conferência europeia "Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente: Segurança na Internet", que decorreu hoje em Lisboa. Pinto Monteiro disse que é urgente que se “evitem casos desses", acrescentando desconhecer a existência de qualquer situação destas em Portugal. "Que eu saiba não aconteceu, mas pode ter acontecido, no campo das hipóteses é possível acontecer", disse.
Ler noticia integral em Público, de 20-05-2008.

sábado, maio 17, 2008

Madeira tem um advogado por 476 habitantes



Na Madeira estão inscritos na Ordem (OA) 518 advogados. Se atendermos a que existem 245.806 habitantes/residentes (dados do INE/ 2006), temos que o rácio de advogados por habitante, na Região, é de um advogado por 476 habitantes. Em todo o país (cerca de 30 mil advogados), é de um por 350 habitantes, valor muito superior ao um por cada três mil na Finlândia.
Programa
O Conselho Distrital da Ordem dos Advogados programou as seguintes iniciativas destinadas a celebrar a Semana do Advogado:

Dia 19 (Dia do Advogado):

*Consulta jurídica gratuita durante todo o dia nas instalações do CDM.

*17 horas - Missa em honra do Santo Padroeiro dos Advogados, São Ivo, na Sé Catedral.

*18 horas - Conferência no auditório da Secretaria Regional do Ambiente (Edifício Golden) presidida pelo Representante da República, Monteiro Diniz subordinada ao tema: "Desjudicialização da Justiça, desmaterialização dos actos e Regionalização da Justiça: balanço e perspectivas". Serão conferencistas França Pitão, Rogério Freitas Sousa e Maria João Marques.

Dia 20 (nas instalações do CDM)

*15 horas - Assinatura de protocolo com o "Madeira Medical Center".

*15h30 - Assinatura de protocolo com a "Arcadental".

*20 horas - Jantar no Hotel Porto Santa Maria, precedido da tomada de posse da Comissão Regional de Luta Contra a Procuradoria Ilícita (Isabel Duarte, Saldanha Cardoso, Rafael Sousa e Sérgio Fernandes).

Dia 22 (Camacha)

*10h00 - Torneio de Paintball (concentração e preparação às 9h30).

Dia 24 (Estádio da Madeira)

*11h00 - Jogo de Futebol na Choupana, seguido de almoço.

quinta-feira, maio 15, 2008

Dia Internacional da Família


Hoje comemora-se o Dia Internacional da Familia.

artigo de opinião: Esmeralda- da Drª Maria José Nogueira Pinto



Para ler o artigo clique aqui.

Prostituição infantil no paraíso



Há 2 milhões de de menores vítimas de exploração sexual em todo o mundo. O Brasil é um dos principais produtores de carne barata infantil. E os protugueses estão entre os primeiros clientes. Em Salvador, Porto Seguro e Fortaleza, algumas das cidades mais procuradas por turistas sexuais, encontrámos famílias que dependem co corpo dos filhos para sobreviver, meninos de rua e crianças viciadas em crack
Leia esta reportagem na visão desta semana e assista à versão televisiva, no próximo domingo, após o Jornal da Noite da SIC.

quarta-feira, maio 14, 2008

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, DR, de 13 de Maio

255 em risco dos 0 aos 6 anos


O Programa de Intervenção Precoce e Competências Parentais, da responsabilidade do Centro de Segurança Social, vai acompanhar 255 crianças num total de 213 famílias. São crianças que, por uma ou outra razão, foram afastadas das suas famílias em consequência de situações de negligência, maus-tratos ou abusos devidas a comportamentos dos pais ou de outros familiares.
Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 13-05-2008.

Violência doméstica não devia ser crime público

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, defendeu ontem no Parlamento que a violência doméstica não deveria ser crime público. Este modelo inviabiliza a desistência do processo ainda que a vítima assim o pretenda, argumentou o bastonário, pedindo que se deixe às vítimas o poder de acusar ou não.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 14-05-2008.

sábado, maio 10, 2008

Funchal assiste à chegada do 'Independence of the Seas'





Dezenas de pessoas assistiram ontem na Avenida do Mar à chegada ao Funchal do maior paquete do Mundo, em arqueação bruta.
No mar, jactos vindos do rebocador davam as boas-vindas ao 'Independence of the Seas' na escala inaugural ao Porto do Funchal.Com 3.386 turistas a bordo a escala na Região terá uma duração de sete horas e meia.
O 'Independence of the Seas' é um navio cruzeiro da Royal Caribbean International. Os seus 18 deks acomodam 4.700 passageiros servidos por 1.360 tripulantes.
Com 338,94 metros de comprimento, 56,08 de boca (largura) e 8,53 m de calado, o 'Independence of the Seas' pode navegar a uma velocidade de 21.6 nós (40Km/h).

O DEVER DE RESERVA DOS JUÍZES



Clique aqui para ler o artigo do Presidente da ASJP.

quinta-feira, maio 08, 2008

Sequestrador de juíza já tinha ameaçado mãe do filho com arma

O indivíduo que apontou uma arma à cabeça de uma juíza e sequestrou funcionários do Tribunal de Família e Menores de Gaia também apontou pistola à cabeça da mãe do filho, hoje com 12 anos. Esta é a razão pela qual Carlos Marinho foi proibido pelo tribunal de ver o menino há um ano e oito meses. De acordo com informações recolhidas pelo JN, terá sido o próprio filho a chamar a autoridades para socorrer a mãe naquele dia, que ditou a separação do casal.Interrogado ontem no Tribunal de Instrução Criminal do Porto, foi-lhe aplicada a medida de coacção de prisão preventiva. Foram tidos como indiciados cinco crimes de sequestro (da magistrada e de funcionários judiciais), um de ameaça e um de introdução em lugar vedado ao público. A juíza terá considerado existir perigo de continuação de actividade criminosa e perigo de alarme social.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 10-05-2008.

Violência doméstica matou 17 mulheres em três meses


No primeiro trimestre deste ano, morreram 17 mulheres em Portugal vítimas de violência doméstica ou conjugal. O número foi divulgado ontem, no Porto, pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), durante a cerimónia de apresentação da campanha "Nem mais uma mulher assassinada".
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 6-05-2008.

DR, de 6 de Maio de 2008



Lei Orgânica n.º 1/2008
Decreto-Lei n.º 78/2008

domingo, maio 04, 2008

Dia da Mãe

Fonte da imagem: www.gingaronline.com


O Dia das Mães tem a sua origem no princípio do século XX, quando uma jovem americana, Anna Jarvis, perdeu sua mãe e entrou em completa depressão. Preocupadas com aquele sofrimento, algumas amigas tiveram a idéia de perpetuar a memória da mãe de Annie com uma festa. Annie quis que a homenagem fosse estendida a todas as mães, vivas ou mortas.

"Mãe: a palavra mais bela pronunciada pelo ser humano", Kahil Gibran.


O acordo é o melhor para as crianças


A nova lei do divórcio merece o apoio de Armanda Gonçalves, mas a magistrada recorda que as situações decorrentes da regulação do poder paternal, com o seu incumprimento, são a principal causa que leva muitos tribunais a estarem cheios de processos, contribuindo, desse modo, para a morosidade da justiça.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 4-05-2008.

Família em crise no Reino Unido

Não é de hoje que nos choca a falta de afectividade entre as famílias inglesas ou a forma como as crianças não entram no mundo adulto. Mas, por frequentes que sejam as vezes que assistimos ao "abandono" dos mais novos, em benefício de uma noite bem passada nos bares do Algarve, é difícil conceber que Kate e Gerry McCann possam ser o exemplo - ou até vítimas precoces - de uma sociedade onde a vida familiar deixou de existir.
A pressão social, as exigências das carreiras profissionais e as novas tecnologias provocaram o desenvolvimento de uma sociedade individualista, na qual os filhos se desligam dos pais ao atingirem a maioridade. Estes factores podem ser encontrados em classes diferentes e os McCann não escaparam ao fenómeno social. Aparentando representar a família perfeita inglesa, os pais de Madeleine cometeram um erro que em algumas sociedades é considerado injustificável e indefensável.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 4-05-2008.

Encontro de Pais e Candidatos á Adopção


Inscrições impreterívelmente até dia 6 de Maio no site http://www.bmqueres.org/

Colóquio "O Sangue e os Afectos"


Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Centro de Direito da Família
Observatório Permanente da Adopção
Colóquio “O Sangue e os Afectos” Auditório da Reitoria
9 e 10 de Maio de 2008

9 de Maio
14h 45 – 15h 30 Sessão de Abertura
O Sistema de Promoção e Protecção de Crianças e Jovens
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Exma. Senhora Dona Idália Moniz

15h 30 – 15h 50O
sangue, os afectos e a imitação da Natureza
Prof. Doutor Guilherme de Oliveira (F.D.U.C.)

15h 50 – 16h 30
Responsabilidades parentais no século XXI
Prof.ª Doutora Rita Xavier (U. Católica - Porto) Mestre Rosa Martins (F.D.U.C.)
Intervalo

16h 50 – 17h 30
O Direito da Família para os mais frágeis
Prof. Doutor J. P. Remédio Marques (F.D.U.C.)
Mestre Paula Távora Vítor (F.D.U.C.)

10 de Maio
10h 00 – 11h 30
Avaliação das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens
Prof.ª Doutora Anália Torres (I.S.C.T.E.)

Intervalo

11h 45 – 13h 00
Discussão

13h 00 – 15h 00
Almoço

15h 00 – 16h 00
Apadrinhamento civil. Observatório Permanente da Adopção

Intervalo

16h 15 – 17h 30
Debate


17h 30
Encerramento
Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social

sexta-feira, maio 02, 2008

DR, de 2 de Maio de 2008


RDP/Madeira: Antena 1

4/05/2008 (Domingo)
11:00
Tema: Familias de Acolhimento

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Santana acompanha 18 casos no concelho

Para ler a entrevista com o Sr. Presidente da CPCJR de Santana clique aqui.

“Sociedade actual leva a que os filhos fiquem esquecidos”


Para ler a entevista da Drª Luisa Santos, da Delegação Regional do Instituto Português de Mediação Familiar clique aqui.

Conferência "O Lado Humano do Julgar"



Dia 6 de Maio 2008
Local: Braga- Universidade do Minho- Campus de Gualter- Complexo PedagógicoII- Auditório B 1.
Organização: Universidade do Minho: Escola de Direito e Associacção de Juízes pela Cidadania

9.45H - Intervenção de Abertura pelo Presidente da Escola de Direito, Prof. Doutor Luis Couto Gonçalves
10.00H - 1º Painel
A Convicção Íntima do Julgador
Juiz Conselheiro Dr. Fernandes Magalhães
A Base Argumentattiva da Decisão Judicial
Profª Doutora Clara Calheiros, Escola de Direito da Unversidade do Minho
Juízes-Deuses, Soberanos ou Profissionais?
Dr. João Pedroso, Investigador no Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra
11.15H - Debate moderado por Prof. Doutor Mário Ferreira Monte, Vice-Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho
12.30H - Pausa para Almoço
14.30H
Os Juízes não são como os Outros
Juíza Desembargadora Dra. Adelina Barradas de Oliveira, Tribunal da Relação de Lisboa
Uma Visão Teológica do Julgar Humano
Prof. Doutor José Paulo Abreu
Vigário Geral e moderador da Cúria Eclesiástica de Braga, Doutor em História da Igreja e Licenciado em Direito Canónico
Julag, Acertar e Errar: O Contributo da Psicologia par a Busca da Verdade
Prof. Doutor Rui Abrunhosa, Instituto de Educação e Psicologia da Univesidade do Minho
15.45H - Debate moderado por Dr. Óscar Ferreira Gimes, Advogado e Presidente da Associação Jurídica de Braga
16.15H - Intervenção de Encerramento pelo Presidente da Associação de Juízes pela Cidadania
Juiz Desembargador e Mestre em Direito, Dr. Rui Rangel, Tribunal da Relação de Lisboa