João Carlos vira-se para as crianças em risco

A ideia e o capital pertencem ao hoteleiro Dionísio Pestana que confia a presidência da Associação 'Criamar' ao ex-secretário regional. Tudo para formalizar hoje, em escritura pública, no Cartório Notarial de Teresa Perry Vidal.

O nome da Associação resulta da "união dos vocábulos criação e amor, componentes essenciais para formar um ser humano" explica João Carlos Abreu. Não se trata de apregoar que as crianças são o melhor do mundo, mas de "dar a quem precisa apoio para formar as pessoas de amanhã".

Sede e hino próprios

O programa de acção está definido e dá pelo nome de "a cor dos dias". Crianças, dos seis aos 12 anos, principalmente institucionalizadas, de centros comunitários e outras, terão acesso à realização de múltiplas actividades, desde palestras educativas a jogos, uma semana do vídeo e cinema de animação, criação literária, exposições de trabalhos, experimentação plástica, animação lúdico-pedagógica e até mesmo iniciativas de cariz filosófico.

A 'Criamar' arranca com programa, sede - à Rua da Mouraria, n.º nove - e até hino próprios, com letra de Bernardete Falcão e música de João Atanásio.

No dia dez do próximo mês, o Casino servirá de palco ao lançamento da Associação, onde serão divulgados os propósitos da iniciativa, seguindo-se um espectáculo musical com artistas conhecidos do panorama musical nacional, como Alexandra, Maria da Fé e outros.

João Carlos Abreu explica que o Grupo Pestana tem representantes na Associação e que assegura as condições materiais de funcionamento da mesma. Mas conta também com o voluntarismo das pessoas. "Pretende-se proporcionar às crianças um desenvolvimento intelectual universal para que, beneficiando das várias formas e expressões artísticas e culturais, possam vir a ter uma vivência saudável e autónoma".

O presidente revela que é um projecto para três anos e do programa de objectivos consta a construção de um sítio na Internet para divulgar todas as acções desenvolvidas pelas crianças, permitindo-lhes o desenvolvimento de várias competências.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 20-11-2007.

Processos judiciais com efeitos graves nos menores

Os processos judiciais relativos a crianças vítimas de abuso sexual em Portugal podem ter efeitos mais graves nas crianças que a própria violação, apesar de já existirem formas de o impedir, disse esta segunda-feira um especialista islandês, escreve a Lusa.
Em Portugal, tal como noutros países europeus, «são as crianças que se adaptam às instituições e não as instituições a adaptar-se às crianças», alertou Brasi Gudbrandsson, director-geral da Agência Governamental de Protecção da Criança da Islândia, que hoje participou na XI Conferência Regional Europeia sobre Abuso e Negligência de Crianças, a decorrer em Lisboa desde domingo.
«As crianças vítimas de violação são submetidas a repetidas entrevistas por parte das mais variadas instituições, feitas por profissionais que muitas vezes não levam em linha de conta a situação de sofrimento acrescido para as crianças», revelou o sociólogo Brasi Gudbrandsson, durante a sua apresentação sobre «A Protecção da Criança na Europa».
Desde serviços de saúde, agentes policiais, advogados, assistentes sociais e tribunais, «a criança é obrigada a reviver vezes sem conta a violação», o que, segundo diversos estudos, «pode ter efeitos mais graves que a própria violação».
Além da «revitimização», as repetidas entrevistas aumentam o nível de ansiedade e podem levar à distorção da realidade, garante o sociólogo.
«A criança pode mudar a história. Pode responder no sentido de dizer apenas o que pensa ser a "resposta correcta" que o adulto quer ouvir. É necessária uma abordagem comum relativamente à questão», disse à agência Lusa, à margem do evento.
Exemplo da Islândia
Para «prevenir a repetição de abusos depois de terem sido vítimas de violação», a Islândia criou há nove anos a Children`s House (Casa da Criança), um projecto já adoptado por vários países europeus.
O objectivo da Children`s House é criar um ambiente em que a criança se sente segura e «protegida durante todo o processo criminal», explicou o sociólogo.
Numa sala especialmente construída para o efeito na Children`s House, a criança é entrevistada apenas uma vez por um técnico com formação nas mais variadas áreas. Numa outra sala da Children`s House, a entrevista é visionada em simultâneo por um juiz, assistentes sociais, agentes policiais e advogados de acusação e defesa.
«A criança não tem de ir à esquadra da polícia, nem a tribunal. A entrevista é gravada e vista por todos os técnicos que precisam de recolher informações, sendo ainda utilizada como prova em tribunal», explicou o sociólogo.
Além de diminuir a agressão na criança, este método garante que é recolhida uma «prova muito segura do que realmente se passou», isto porque são conhecidos os casos em que «as crianças mudam a história, respondem no sentido de dizer apenas o que pensam ser a "resposta correcta" que o adulto quer ouvir».
«A informação que os serviços recebem é mais credível», defende o sociológo, lembrando o caso de uma criança que, depois de sugerida pelo inquirido, afirmava ter visto um crocodilo a comer uma banana.
«A primeira vez que foi perguntado à criança se tinha visto um crocodilo a comer uma banana ela riu-se, mas depois de várias entrevistas ela já contava pormenores da história, como se tivesse assistido a tudo. A criança começou a fantasiar e é também por isso que não queremos que as crianças sejam entrevistadas vezes sem conta», explicou.
Depois de entrevistada, a criança pode ser examinada por uma equipa médica nas instalações da Children`s House, que fornece ainda apoio psicológico à criança e família.
A XI Conferência Regional Europeia sobre Abuso e Negligência de Crianças é organizada pela Sociedade Internacional para a Prevenção do Abuso e Negligência de Crianças e Associação de Mulheres Contra a Violência.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 19-11-2007.

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Madeira: Workshop sobre Vigilância Electrónica

22 de Novembro de 2007

Auditório da PSP da Madeira, Rua da Infância, nº 28, Funchal

Programa:
15h30- Recepção
15h45- Abertura do Workshop

• Samuel Freitas, delegado regional da Madeira. Apresentação do tema e metodologia de trabalho.
• Dr Nuno Caiado, director dos serviços de vigilância electrónica: estado da arte e actuais perspectivas da vigilância electrónica em Portugal.
• Dr. Luis Barateiro, Procurador da República: elegibilidade das medidas e penas fiscalizadoras com vigilância electrónica.

16h15- Trabalhos.

mesa 1- Critérios de elegibilidade das penas e medidas fiscalizadas com vigilãncia electrónica

• moderadora- Drª Isabel Nascimento, Procuradora da República.

mesa 2- Execução das penas e medidas com vigilância electrónica.

• Moderador- a designar.

17h15- Debate e Conclusões

• Moderador: Dr. Paulo Barreto, Juiz Presidente da Vara Mista do Funchal.

Decreto-Lei nº 385/2007, de 19 de Novembro

Na sequência do esforço de racionalização da justiça que foi iniciado em 2005 com a aprovação do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais,o XVII Governo Constitucional prepara -se agora para aprovar novas medidas de descongestionamento.O objectivo destas medidas é melhorar os níveis de eficácia do sistema judicial sem afectar o direito de acesso aos tribunais, libertando -o da pressão processual que sobre ele impende e favorecendo a solução de conflitos através de vias alternativas aos tribunais.
Uma das novas medidas de descongestionamento do sistema judicial, agora concretizada por este decreto-lei,consiste na aprovação de um regime temporário e especial e incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes em acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006.
Assim, dispensa -se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis declarativas e executivas quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão. Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a € 7500 dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência.
O presente regime é assumidamente temporário, sendo apenas aplicável aos pedidos que sejam apresentados até 31 de Dezembro de 2007.
Foi ouvido o Conselho Superior da Magistratura. Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça.
Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Incentivos à extinção da instância
1 - Nas acções cíveis declarativas e executivas que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006, ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por extinção da instância por transacção, compromisso arbitral ou confissão apresentados até 31 de Dezembro de 2007, há dispensa do pagamento das custas judiciais que normalmente seriam devidas por autores, réus ou terceiros intervenientes, não havendo lugar à restituição do que tiver sido pago nem, salvo motivo justificado, à elaboração da respectiva conta.
2 - O disposto no número anterior aplica-se também às acções cíveis declarativas e executivas de valor igual ou inferior a € 7500 que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006 ou que resultem da apresentação à distribuição de providências de injunção requeridas até à mesma data, e venham a terminar por desistência do pedido apresentada até 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 2.º

Entrada em vigor
O presente decreto -lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto deSousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa. Promulgado em 31 de Outubro de 2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 5 de Novembro de 2007.O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

D.R., 19 de Novembro

Decreto-Lei n.º 384/2007

Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização.

Decreto-Lei n.º 385/2007

Aprova incentivos especiais e temporários para o descongestionamento das pendências judiciais.

Entrevista ao Presidente da ASJP

António Martins, Presidente da Associação sindical dos juízes portugueses, diz que o novo Estatuto, proposto pelo Governo e aprovado no Parlamento, que integra os juízes na Administração Pública viola a Constituição e põe em causa o Estado de Direito. Afirma que a partir de agora os cidadãos deixam de ter juízes independentes para passarem a ter funcionários-juízes e nem admite a hipótese de o diploma ser promulgado pelo Presidente da República. Acredita que em qualquer outra sociedade esta situação já teria por certo provocado um pronunciamento muito forte por parte dos cidadãos. Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 18-11-2007.

Proteger crianças na “Net” é prioridade

Os participantes no II Foro da ONU sobre a administração da Internet deram prioridade à protecção da infância contra a pedofilia e discutiram meios para tornar a rede mundial de computadores mais democrática e mais segura. Mais de 1.300 representantes dos governos, do sector privado, da sociedade civil e da comunidade internauta de 109 países participaram entre segunda e quinta-feira à noite em dezenas de conferências e seminários do Foro sobre a Administração da Internet (FGI).

O objectivo era de "ajudar a melhor compreender a maneira de utilizar as oportunidades que a Internet oferece, e aí detectar os riscos e os desafios", afirmou o coreano Sha Zukeang, sub-secretário geral das Nações Unidas. O Conselho da Europa lançou, no quadro deste foro, que não tem qualquer tipo de poder de decisão nem de negociação, o jogo "Wild Web Woods (Nos bosques inquietos da rede)" para ensinar os mais jovens a navegar em total segurança na rede da Internet.

Esta tecnologia aumentou significativamente a exposição das crianças aos perigos a um nível inédito mas uma boa coordenação policial pode ser eficaz face aos 'predadores'. O exemplo do pedófilo recentemente preso na Tailândia, que foi identificado graças a uma fotografia colocada na Internet e que correu o mundo, é um bom exemplo disso e foi frequentemente repetido.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 18-11-2007.

Nomes de condenados por violência doméstica publicados na net

Câmara Municipal da cidade Basca de Barakaldo é a primeira em todo o país vizinho a expor na sua página oficial os nomes dos homens condenados por maltratarem as mulheres.
Numa medida inédita em toda a Espanha, a Câmara Municipal de Barakaldo vai passar a publicar na página oficial da autarquia uma lista com os nomes de todos os agressores condenados por maus-tratos, às suas mulheres, namoradas ou companheiras.
Num país onde a violência doméstica atinge números dramáticos esta medida foi particularmente bem recebida. Dulcina Pereiro, conselheira da edilidade para a área da Mulher, anunciou que a exposição com os dados dos agressores só aparecerão no site com o consentimento prévio das vítimas.
Embora a decisão municipal ainda não tenha sido posta em prática, é já certo que não terá de ser discutida em plenário, pois conta com o apoio do Partido Socialista Basco (PSE), partido que governa a câmara da cidade, e que deverá tornar esta medida uma realidade assim que achar conveniente.
Projecto em Castilha La-Mancha não foi aprovado
A última vez que algo semelhante teve lugar em Espanha corria o ano 2001, quando as cortes de Castilha-La Mancha aprovaram a Lei da Prevenção de Maus-tratos e Protecção às Mulheres Maltratadas, um projecto-lei da autoria do então presidente do governo regional, José Bono.
Contudo e embora a medida fosse ambiciosa, pois compilaria as condenações de violência doméstica, bem como os nomes completos dos seus autores, gerou um grande debate social e político.
Pouco depois os tribunais decidiram que a divulgação dessas informações entraria em conflito com a Lei da Protecção de Dados e o projecto-lei de José Bono nunca chegou a vingar.
Tudo o que o governo de Castilha La-Mancha disponibiliza neste momento aos seus munícipes é um boletim informativo, onde vêm enumeradas todas as sentenças que transitaram em julgado de casos de maus-tratos a mulheres, entre o primeiro e o último dia do ano, e sempre com a autorização prévia da vítima.
Como as sentenças judiciais são públicas não existe perigo de se estar a infringir a lei, como aconteceria se o projecto Bono tivesse sido aprovado.

Fonte: Expresso, de 17-11-2007

Site da cidade Barakaldo.

30.º Aniversário Estatuto dos Magistrados Judiciais - Conclusões

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Cadaval: Uma em 17 crianças é vítima de maus tratos

Foto: Destak

Os casos mais frequentes são os de maus tratos físicos e psicológicos e abandono escolar», disse à agência Lusa a presidente da CPCJ do Cadaval, Vanda Laura, revelando que num universo de 1889 crianças e jovens até aos 14 anos há 110 que estão em situação de risco, num concelho com 14 mil habitantes.
Os casos mais frequentes ocorrem em crianças com 11 e 12 anos de idade, que «aparecem marcadas» quando são vítimas de maus tratos pela família e «outras vezes assistem ao pai a bater na pai a bater na progenitora», ficando psicologicamente afectados.
Os maus tratos em crianças acontecem sobretudo em famílias com problemas de alcoolismo e toxicodependência, havendo ainda «cinco ou seis casos de abuso sexual».
Os abusos são efectuados por «familiares muito próximos», sendo que a maioria é natural de outros concelhos mas reside no Cadaval «onde há rendas baixas».
A presidente da CPCJ adiantou também que «estão a aparecer casos em que os pais são toxicodependentes» e «na parte da ressaca as crianças passam a ser pais dos pais».
Três dos 110 casos estão já entregues ao Ministério público e em segredo de justiça.

Ler noticia integral em Destak, de 16-11-2007.

Canárias: rainha dos divórcios

Garante a agência de notícias de Canárias, ACN, citada pelo "El Dia", que “a nivel nacional, el año pasado se disolvieron 145.919 matrimonios, un 6,5 por ciento más que en 2005. Tras el Archipiélago, se situaron Baleares y Cataluña, mientras que las autonomías con menor tasa de rupturas fueron Extremadura, Castilla y León y Castilla-La Mancha. En 2006 se produjeron 8.617 disoluciones matrimoniales en Canarias, lo que representa un 4,31 por 1.000 habitantes, la mayor tasa de España, según la Estadística de Nulidades, Separaciones y Divorcios del Instituto Nacional de Estadística (INE). En concreto, fueron 7.637 divorcios, 969 separaciones y 11 nulidades. Tras Canarias, se situaron Baleares (3,94) y Cataluña (3,85), mientras que las comunidades autónomas con menor tasa de rupturas matrimoniales fueron Extremadura (2,23), Castilla y León (2,30) y Castilla-La Mancha (2,39)".

Fonte: Blog Ultraperiferias.

Revista do CEJ | 1.º Semestre 2007 | n.º6

Centro de Estudos Judiciários

2007

280 pags.

Destaque para os artigos:

Paulo Guerra, Os novos rumos do direito da família, das crianças e dos jovens.

António Henriques Gaspar, A prática do Comité da ONU contra a tortura e protecção internacional e europeia.

Livro: DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - Vol. I

Autor: Jorge Duarte Pinheiro
Local de Edição: Lisboa

Editor: AAFDL

Lançamento em: Novembro - 2007

314 págs.

Edição: 3.ª Edição

INTRODUÇÃO GERAL AO DIREITO DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES

PARTE I - DIREITO DA FAMÍLIA

INTRODUÇÃO AO DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO I – DIREITO DA FILIAÇÃO

CAPITULO I – constituição do vínculo da filiação

CAPITULO II – efeitos da filiação

CAPITULO III – extinção do vínculo de filiação

TÍTULO II – DIREITO TUTELAR

CAPITULO I – protecção de crianças e jovens em perigo

CAPITULO II – protecção de idosos

ÍNDICE

IV Encuentro Internacional Justicia y Derecho

Organização: Tribunal Supremo Popular de la Republica de Cuba, Unión Nacional de Juristas de Cuba Y la Facultad de Derecho de la Universidad de la Habana.

Palacio de las Convenciones de La Habana, Cuba.

21 al 23 de Mayo de 2008.

Advogado processa McCann

Um advogado britânico apresentou queixa contra Kate and Gerry McCann por negligência em relação aos filhos e que terá culminado com o desaparecimento de Maddie.
De acordo com a «Sky News», o advogado Anthony Bennett, de 60 anos, terá enviado seis páginas com indícios aos magistrados de Leicestershire juntamente com uma participação judicial.
O causídico alega que os McCann são culpados por negligenciar Maddie e os seus dois irmãos gémeos de dois anos, nos termos da legislação, facto que os McCann negam com veemência.
Bennett, que é também pai de dois filhos, decidiu agir após deparar com a «inacção» da polícia de Leicestershire em relação à família.
O antigo político lembra que os McCann deixaram os seus filhos sozinhos por um período significativo.

ler noticia integral em Portugal Diário, de 16-11-2007.

Madeira: Exposição - Maior colecção privada de animais exóticos a nível mundial

A exposição estará na Universidade da Madeira, no antigo espaço da Cooperativa Militar, na Rua do Castanheiro, Funchal a partir do dia 29 de Novembro, entre as 10:00h e as 20:00h.
Ao visitar a exposição estará também a contribuir com uma percentagem do valor do bilhete para a Fundação do Gil - Madeira.
Mais informações em www.uma.pt/cem/expo.insectos

Madeira: Debate entre os candidatos à Presidência do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira

Organização: ANJAP-Madeira.

Local: Auditório Padre Mário Casagrande, Escola Apel.

Data: 16 de Novembro, pelas 18h00.

Dr. Fernando Campos- Lista P.

Dr. Félix de Sousa- Lista Q.

As eleições para o triénio 2008/2010 são a 30 de Novembro.

Na Madeira estão inscritos 500 causídicos.

Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro

Aprova o regime jurídico da concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.

Alterar lei para privilegiar as relações de afecto

Dulce Rocha quer ver consagrado na lei o "direito da criança às relações de afecto profundas" e à "continuidade dos afectos". A vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança tem pronto um documento, que deverá ser tornado público em Dezembro, no qual reivindica uma alteração da lei de protecção de menores: "A lei já enumera uma série de situações nas quais o Estado tem legitimidade para intervir, por exemplo no caso de maus tratos, mas não está expressamente mencionado o caso de uma criança entregue a cuidados prolongados a outrem e que, um dia, é reivindicada pelos pais biológicos."

Apesar de a magistrada deixar claro que não se estava a referir concretamente ao caso de Esmeralda, mas "aos vários casos que existem mas não são conhecidos", toda a audiência que a ouviu, ontem, no Montijo, no I Fórum Abrigo "Crianças em Risco - Que Futuro?", se lembrou imediatamente do caso de Torres Vedras. "Uma criança pequena estabelece vínculos muito rapidamente, por isso temos de evitar a descontinuidade afectiva que pode causar graves danos", afirmou, acrescentando: "Não é lícito que a lei ignore os de--senvolvimentos da psicologia do de--senvolvimento e da psicologia social. Hoje sabemos que a saúde não é só o bem-estar físico e uma criança que é afastada daqueles que cuidaram dela está em perigo psicológico."

Dulce Rocha alertou ainda para o facto de muitos destes casos serem tratados como "processos de regulação do exercício do poder paternal" quando, na verdade, "não houve qualquer exercício do poder paternal". "Isto não faz sentido", disse, concluindo que, muitas vezes, em Portugal, se tem demasiada esperança na família e que, em certas situações, é preciso ter a coragem de desistir das famílias biológicas.

Uma ideia, aliás, que já tinha sido aflorada por outro dos oradores neste fórum, o juiz-conselheiro Laborinho Lúcio: "A família não é o conjunto dos progenitores da criança, isso não basta", afirmou. Nesse sentido, "a adopção não existe como alternativa à família. A adopção existe porque não há família. A família adoptiva é a única família".

Por isso, Laborinho Lúcio não hesitou em dizer: "Só as crianças adoptadas são felizes. Para bem delas, na maioria dos casos, as crianças são adoptadas pelos pais biológicos, antes ou depois de nascerem. Se não, a única coisa que fizeram foi garantir a produção biológica" e isso não basta para serem considerados pais.
Fonte: Diário de Noticias, de 15-11-2007.

D.R., de 14 de Novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/M
Diário da República n.º 219, Série I de 14 de Novembro de 2007
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Estabelece as regras e procedimentos de gestão dos serviços externos da Direcção Regional da Administração da Justiça