Madeira: Altar de São João do Palácio dos Cônsules

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Numa iniciativa inédita os Tribunais de Familia e de Menores da Comarca do Funchal e Administrativo e Fiscal do Funchal organizaram o seu Altar de São João.

Lançamento do novo livro de José Eduardo Agualusa: As Mulheres do Meu Pai

Brasil: O advogado na separação extrajudicial- artigo do Dr. Fernando Machado da Silva Lima

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Julgar: Debate sobre a Reforma do Mapa Judiciário e as suas Consequências no Sistema de Justiça

JULGAR, a revista da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, promove este debate, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 20 de Junho às 22h00m.

Madeira: Candidato a bastonário, Luís Menezes Leitão está na Região para apresentar as razões que o levam a concorrer à sucessão de Rogério Alves

Ler entrevista no Diário de Noticias, de 13-06-2007.

Conferência com este candidato, hoje, 13 de Junho de 2007, às 17h30, no auditório Da Secretaria do Ambiente (edifício Golden Gate).

Colóquio: Ser Juiz Hoje

Organização: Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC).

Data: 26 de Junho, entre as 10h e as 13h.

A abertura oficial será feita pelo Presidente da Comissão dos Direitos. Liberdades e Garantias, Osvaldo de Castro, em representação do Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Moderador: Juiz Desembargador José Eduardo Sapateiro.

Oradores: Médico neurocirurgião e conselheiro de Estado, João Lobo Antunes.

Juiz Conselheiro Cunha Rodrigues.

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho

Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

Fonte da imagem: http://www.cultura.gov.br/noticias/noticias_do_minc/index.php?p=10067&more=1&c=1&pb=1

“Criança tem que brincar. Aprender a ser feliz. Entrem nessa campanha vocês também: por um mundo sem trabalho infantil.”
Gilberto Gil

O 12 de junho foi escolhido Dia Mundial contra o Trabalho Infantil pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 2002, marcando o lançamento, naquele ano, do relatório sobre Trabalho Infantil da Conferência da organização, realizada em Genebra.

Áustria: Voto aos 16 anos

A Áustria tornou-se hoje o primeiro país europeu a instaurar o voto a partir dos 16 anos para todos os escrutínios de sufrágio universal, com a aprovação no parlamento da reforma do sistema eleitoral.

Pais são os novos patrões das crianças

Fonte da imagem: www.usp.br/agen/Image82.jpg

Já não estão em fábricas, com horários exagerados e sob as ordens de um patrão aos gritos. As crianças que hoje trabalham em Portugal fazem-no, na sua maioria, para os pais ou com o seu incentivo. Ajudam a tratar das terras da família. Dão uma mãozinha na oficina do pai. Saem da escola para ir para casa ajudar a mãe no seu trabalho domiciliário - por exemplo, a coser sapatos de uma qualquer marca conhecida. São levadas pelos pais aos treinos dos grandes clubes de futebol ou aos castings para telenovelas. São os pais que metem folga no seu trabalho para os acompanhar nas horas de gravações. Em todos estes casos, é à família, e não à empresa, que prestam contas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 11-06-2007.

Artigo de opinião do Juiz brasileiro Luiz Guilherme Marques: Juízes americanos mal remunerados ?

A legislação estabelece que um juiz federal deve receber o mesmo salário dos membros do Congresso. Estes valores correspondem hoje a US$ 165 mil por ano (o equivalente a R$ 28 mil por mês) para juízes de primeira instância; US$ 175 mil anuais (R$ 30 mil mensais) na segunda instância e US$ 203 mil (R$ 34 mil) para os ministros da Suprema Corte. [...].

Ler artigo integral em Revista Juristas.

1500 portugueses dados como falidos

Fonte da imagem: CM

Em pouco mais de dois anos, mais de 1500 portugueses foram declarados falidos ao abrigo do novo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE). Segundo apurou o Correio da Manhã junto do Ministério da Justiça, no último trimestre de 2004 foram declarados falidos 81 indivíduos e em 2005 o tribunal declarou a falência de mais 1318 particulares. O ministério de Alberto Costa ainda não tem números para o ano de 2006, mas fontes oficiais adiantaram que a tendência é para um aumento do número de falências individuais.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Artigo de opinião da Prof. Fernanda Palma: Justiça inegociável

A aceitação dos raptores como parceiros negociais só deve ser tolerada para recuperar a vítima, não os eximindo de responsabilidade.
Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Artigo de opinião de Rui Santos:Os longos subterrâneos da magistratura

"Durante muitos anos, os juízes e magistrados viveram numa espécie de disco voador, mais ou menos inacessível, a pairar sobre a mitigação da sociedade. Dentro das suas campânulas ‘bactereologicamente puras’ foram-se afirmando como espécie de extra-terrestres".

Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Reincidentes em liberdade

O Sindicato do Ministério Público está preocupado com a obrigação de promover a aplicação de penas não privativas da liberdade numa série de crimes elencados na Lei de Política Criminal, considerando que o critério desta orientação é “cego” e que implica que a prisão não possa vir a ser aplicada “em muitos casos que o aconselhariam”, designadamente em situações de reincidência ou de arguidos acusados de uma série de crimes.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 10-06-2007.

Só se ouve a voz das crianças quando há uma tragédia

Eduardo Sá tem dado a sua voz às crianças em perigo. Esteve recentemente na Madeira para deixar novos alertas e conselhos. Em entrevista à “Olhar”, lamenta que a voz das crianças só se faça ouvir quando há tragédias. Diz que, por vezes, é necessário mostrar um cartão amarelo à Justiça. E lhe dizer: “sim, nós somos amigos da Justiça. E não, nós não vivemos no dia 24 de Abril. Somos cidadãos do dia 25 de Abril e sentimo-nos com todo o direito de pedir contas à Justiça com a certeza de que cidadãos que peçam contas de forma séria e digna estão a ajudar que este país e que a Justiça em particular, sejam mais amigos das crianças”. O psicólogo aponta ainda algumas falhas no sistema português na protecção de crianças e menores em risco, a começar pelas comissões que trabalham em serviços mínimos ou em regime de voluntariado. Uma das ideias que lança é a criação de um Instituto Nacional de Emergência Infantil.

Ler entrevista na revista Olhar, do Jornal da Madeira.

I Convenção Minhota pela Família e pela Vida onde se fará a apresentação pública da associação “In Familia”

Data: 16 de Junho

Auditório “Vita”, Centro Cultural e Pastoral, Rua de S. Domingos, Braga.

Para mais informações clique aqui.

Pais expostos na rede

O governo vai pedir permissão para os pais das crianças, para que o nome do ex-parceiro ou parceira seja publicado na página da Agência Britânica de Apoio à Criança (CSA, na sigla em inglês).A medida faz parte de um pacote de reformas do governo britânico da agência e prevê outras penas para os pais que não pagam a pensão.Entre as novas medidas está o confisco do passaporte dos inadimplentes, toque de recolher, confisco de fundos da conta bancária, cobrança dos custos de investigações sobre o paradeiro de pais "desaparecidos" e avaliação detalhada da situação financeira.Além disso, a agência vai dividir informações com outras instituições de crédito, dificultando a tomada de empréstimos ou financiamentos.
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Fonte: Jornal da Madeira, de 8-06-2007 e BBCBrasil.com

Casamento "Gay" no Tribunal Constitucional

Fonte da imagem: DN

O requerimento para entrada do recurso deu entrada no fim de Maio, e o advogado das duas mulheres, Luís Grave Rodrigues, espera agora que este seja aceite para entregar as alegações. Inconformado com o acórdão do Tribunal da Relação - que constituiu a palavra final dos tribunais "ordinários", já que o Supremo considerou que não devia sequer apreciar o recurso dessa decisão - o advogado comenta: "Não posso admitir que um acórdão da Relação diga que o casamento é uma 'instituição'. O casamento é uma instituição na Sé de Braga. Para um tribunal, um casamento só pode ser um contrato." Mas maior indignação suscita-lhe o facto de o acórdão em causa dizer que a alteração de 2004 da Constituição, que veio proibir a discriminação em função da orientação sexual, "não trouxe nada de novo". E sobe o tom: "Quem é que o relator da Relação pensa que é para dizer que o parlamento fez uma formulação constitucional inútil? Isso é o fim do Estado de Direito, uma visão deformada por preconceitos que não sei quais são. É inadmissível. Não acredito que o TC não dê uma chapada de luva branca a um acórdão que tem o topete de dizer que uma parte da Constituição é inútil".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 7-06-2007.

Protocolo leva PJ a escolas da Região

A Polícia Judiciária do Funchal e a Direcção Regional de Educação assinaram, ontem, um protocolo de cooperação através do qual serão realizadas acções de sensibilização junto de docentes, encarregados de educação e alunos. Iniciativas estas que visam alertar e prevenir a criminalidade sexual contra crianças e jovens no âmbito das modernas formas de telecomuniçações e informática.

Na cerimónia de assinatura do protocolo, que decorreu nas instalações do Departamento de Investigação Criminal do Funchal, estiveram presentes, para além do coordenador Carlos Farinha e do director regional de Educação, o secretário regional de Educação e o director nacional da PJ, Alípio Ribeiro.Na oportunidade, Carlos Farinha admitiu que ainda no decorrer deste ano lectivo, poderá ser levada a cabo uma acção desta natureza junto de um estabelecimento de ensino.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 7-06-2007.