Regulamento nº 91/2007, de 24-05, DR, Número 100, II Série

Regulamento Disciplinar da Câmara dos Solicitadores.

Lição de criança

Vão a este site e vejam a lição de cátedra de uma jovem de 12 anos, numa conferência das NU (Brasil). Clique em http://youtube.com/watch?v=5g8cmWZOX8Q

Taxas moderadoras

O Ministro da Saúde Correia de Campos (MSCC) surpeendeu ontem o país ao declarar que pretende que as crianças até 12 anos passem a pagar taxas moderadoras

New York Law - Is This A "No-Fault" Divorce State?

This means that, where both parties want a divorce, they do not have to show a specific misbehavior on the part of the other spouse, such as adultery, abandonment, drunkenness or addiction, abuse, etc.They simply have to state that there is no chance the marriage will be patched up, and that is sufficient grounds for a divorce. However, for divorces by mutual consent, there is a waiting period of at least one year after the filing of the separation document.Sec 170.1, 171.

New York Divorce

What are the grounds for a divorce? New York has six grounds for divorce. Four of the "grounds" are based on the "fault" of one of the parties cruel and inhuman treatment, abandonment for one or more years, imprisonment for three or more years, and adultery. The other grounds one year of living apart under a separation judgment granted by a Court, or under a separation agreement signed by the parties, enable us to obtain a "no-fault" divorce, in which neither spouse is judged to be at fault, provided that the spouse seeking the divorce has substantially complied with the provisions of the judgment or agreement.

Fonte: divorcenet.

New York Family Law: support for children

Under New York law, support for children is determined by the number of children. For one child the support is 17 percent of the income. Two children is 25 percent, three children is 28 percent. Income is defined an money received, from what ever source.Generally, but not always, this means the amount of money a person earns at work. However, other monies can be counted. If a person lives rent free in an apartment owned by his parents, the value of the monthly rental will be added to his income for child support. If a person's parents give him money on a regular basis, then that money will also be included in the income.
Some fathers have thought to quit their jobs in order to reduce their support obligations. This won't work. If the court finds that a parent has voluntarily reduced his income to avoid child support obligations, then the court could find the parent in contempt and throw him in jail.
Fonte: Divorcenet.

Divórcio: O projecto de Lei apresentado pelo Bloco de Esquerda

Projecto de Lei n.º 232/X CRIA O REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO A PEDIDO DE UM DOS CÔNJUGES Artigo 1.º Divórcio a pedido de um dos cônjuges O cônjuge que não deseje manter-se casado pode a qualquer momento requerer o divórcio, declarando ser essa a sua vontade. Artigo 2.º Requisitos 1 — O divórcio a pedido de um dos cônjuges deverá ser requerido na conservatória do registo civil. 2 — Se existirem filhos menores, previamente ao requerimento do divórcio, deverá ser requerida a regulação do exercício do poder paternal no tribunal competente, excepto se este já se encontrar judicialmente regulado. Artigo 3.º Processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges 1 — O processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges é instaurado mediante requerimento assinado pelo cônjuge requerente, ou seu procurador, na Conservatória do Registo Civil, do qual deve constar a declaração expressa de que não deseja manter-se casado. 2 — O pedido é instruído com uma certidão de cópia integral do registo de casamento e certidão da convenção antenupcial se a houver. 3 — Existindo filhos, menores, o cônjuge requerente juntará ao processo, até à data da conferência prevista no número seguinte, certidão da pendência ou sentença de acção de regulação do exercício do poder paternal, sob pena de não se realizar a conferência. Artigo 4.º Primeira conferência 1 — Recebido o requerimento, o conservador convoca os cônjuges para uma conferência em que tenta conciliá-los. 2 — Se a conciliação não for possível, o conservador adverte o requerente que deverá renovar o pedido de divórcio após um período de reflexão de três meses a contar da data da conferência, e dentro do ano subsequente à mesma data, sob pena do requerimento de divórcio ser considerado sem efeito. Artigo 5.º Segunda conferência 1 – Se um dos cônjuges mantiver o propósito de se divorciar, e renovar o pedido de divórcio, o conservador convoca ambos os cônjuges para uma nova conferência, em que tentará conciliá-los. 2 — O conservador verifica o preenchimento dos pressupostos legais, podendo determinar para esse efeito a prática de actos e a produção de prova eventualmente, e declara o divórcio, procedendo, de seguida, ao correspondente registo. Artigo 6.º Adiamento da conferência 1 — Qualquer uma das conferências apenas poderá ser adiada uma vez, por um prazo não superior a 10 dias, em caso de ausência justificada de um dos cônjuges sem que se tenha feito representar através de procurador. 2 — Tratando-se da segunda conferência, e sendo designada nova data, nos termos do número anterior, o divórcio é decretado se o cônjuge requerente reafirmar a sua vontade de se divorciar ainda que o cônjuge requerido não esteja presente nem se faça representar; ou, se faltar o cônjuge requerente e não se fizer representar, se o cônjuge requerido por si ou através do seu procurador declarar que tem interesse no divórcio. Artigo 7.º Conversão em divórcio por mútuo consentimento Em qualquer momento do processo poderão os cônjuges converter o divórcio a pedido de um dos cônjuges em divórcio por mútuo consentimento, desde que apresentem os acordos relativos à regulação do exercício do poder, relação dos bens comuns do casal e respectivos valores, e destino da casa de morada de família, assinados por ambos, seguindo-se os demais termos legais e processuais previstos para aquela forma de divórcio. Artigo 8.º Competência do conservador, substituição e incompatibilidades É aplicável ao divórcio a pedido de um dos cônjuges o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, com as devidas adaptações. Artigo 9.º Actos de mero expediente O prazo para a prática de actos de mero expediente pelos funcionários da conservatória de registo no âmbito do processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges é de cinco dias. Artigo 10.º Legislação subsidiária É subsidiariamente aplicável ao processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges:a) O Decreto-Lei n.º 272/2001 de 13 de Outubro;b) O Código do Processo Civil. Artigo 11.º Apoio judiciário É aplicável ao processo de divórcio a pedido de um dos cônjuges o disposto no artigo 300.º do Código do Registo Civil e o regime de apoio judiciário em vigor, com as necessárias adaptações. Artigo 12. ºDeveres conjugais Os deveres conjugais cessam no momento da entrada do requerimento de divórcio na Conservatória do Registo Civil.(...) Artigo 16.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor três meses após a sua publicação

XXIII Jornada Psicanalítica da Criança e do Adolescente

Clique na imagem para ampliar.

Livro: A Eficácia das decisões sobre a nulidade do matrimónio canónico da Drª Paula Leite Marinho

Apresentado pelo Exmº Senhor Juiz Conselheiro António Nunes Ferreira Girão

Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Data: 1 de Junho, 21h30.

Local: Auditório do IPJ- Braga (Rua de Santa Margarida).

Aqui fica o meu agradecimento ao convite que me foi formulado pela Associação Familias para estar presente.

A Europa contra a violência

O Parlamento Europeu aprovou ontem o programa Daphne III, que prevê um investimento de 116,85 milhões de euros até 2013 na prevenção e no combate à violência contra crianças, jovens e mulheres.

O programa Daphne III tem como objectivo prevenir e combater todas as formas de violência, pública e privada, contra aqueles alvos (incluindo crimes de exploração sexual e prostituição forçada), mediante a adopção de medidas de prevenção e de protecção às vítimas e aos principais grupos de risco. O programa, que se desenvolve no âmbito da política europeia de Direitos Fundamentais e Justiça, vem dar seguimento aos objectivos estabelecidos para o Daphne (2000-2003) e para o Daphne II (2004-2008), e visa “contribuir para a manutenção e o desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça dentro da União Europeia”.

Entre outras medidas, o programa pretende prestar apoio às diversas organizações não-governamentais que trabalham naquela área, além de financiar campanhas de sensibilização, compilar informação estatística, desenvolver materiais educativos de prevenção e promover acções transnacionais destinadas a promover a criação de redes multidisciplinares.

Nesta terceira edição, o programa prevê também o co-financiamento de organizações cujas actividades estão relacionadas com crianças desaparecidas, vítimas de exploração sexual, luta contra o rapto de crianças e pedofilia, uma vez que aqueles organismos têm uma missão que é considerada de interesse público no domínio dos direitos e da protecção dos menores.O Parlamento e o Conselho Europeu solicitaram ainda à Comissão Europeia que examine o benefício de celebrar um “ano europeu para combater a violência contra as crianças, jovens e mulheres”, considerando que a sua instituição seria “muito importante e valiosa na sensibilização para as boas práticas e o seu intercâmbio”.

“Com a aprovação deste texto, a UE faz prova da sua firme vontade de erradicar a violência de género e dá mais uma passo em frente na criação de um marco jurídico europeu para combater a violência em todos os Estados-membros”, afirmou a eurodeputada espanhola, Teresa Riera, após a votação.
Fonte: O Primeiro de Janeiro, de 23-05-2007.

Para mais informações sobre o programa Daphne III clique aqui.

Entre 28 349 familiares com jovens e crianças em risco a cargo, identificados durante o ano passado, 24,5% são progenitores com menos de 18 anos de idade. Do universo total, 23% são iletrados ou analfabetos e 64% apenas estudou até ao 6º ano. Estes são dados do relatório das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJR) de 2006, que foi apresentado ontem em Lisboa, pela secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.

Os números traduzem a aposta nas medidas de apoio às famílias biológicas 79,4% casos junto dos pais e 9,8% junto de outro familiar.

O relatório revela outro dado novo. A escola continua a ser a principal entidade sinalizadora, em 21,1% dos casos. De realçar é que a denúncia de suspeitas de risco por parte das autoridades policiais mais do que duplicou de 6,9% passou para 16,4%, o que pressupõe a maior atenção dada pelas forças de segurança (PSP e GNR) a este problema. Só depois surgem os estabelecimentos de saúde (8,4%). O relatório indica que se mantém a tendência de 2005, de que as mais atingidas são as crianças do sexo masculino (53,2%), da faixa etária dos 6 aos 10 anos (25,1%), dos 13 e 14 anos (16%) e até aos 17 anos (15,3%). O alcoolismo (43,9%) é o factor predominante nos agregados de origem, seguindo-se a doença mental (16,8%) e física (14,5%) e a toxicodependência (13,8%).

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-05-2007.

Mais de 80 pessoas já consultaram um advogado na Loja Jurídica

Aberta todos os dias no centro comercial Saldanha Residence, em Lisboa, a nova Loja Jurídica deu no seu escritório de advogados, durante o primeiro mês de actividade, 84 consultas.

A Loja Jurídica abre a próxima loja no centro comercial das Amoreiras, em Lisboa, já no próximo mês. Seguem-se ainda mais uma na margem sul e outra em Lisboa até ao fim do ano. Para 2008, está assegurada a chegada ao Porto, sempre em centros comerciais

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 22-05-2007.

Para mais informações sobre a loja jurídica clique aqui.

Lei n.º 19/2007, de 22-5

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

Atrasos na Justiça já dão condenações

Mais 160 portugueses conseguiram, até hoje, a condenação do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Segundo o site Portugal Diário, o electricista M. Guincho foi o primeiro português a conseguir a condenação do Estado português no TEDH. O "caso Guincho", decidido a 23 Junho de 1984, reportava-se ao atraso da justiça portuguesa na atribuição de uma indemnização decorrente de um acidente rodoviário.

Daí em diante, mais 160 processos levaram à condenação do Estado português, sendo que 17 casos terminaram com uma absolvição e 111 queixas não foram sequer admitidas, ou porque não cumpriam os requisitos formais exigidos ou simplesmente por serem manifestamente infundadas. Em 134 situações, o litígio ficou resolvido mediante acordo.Portugal já pagou 1 milhão e 700 mil euros em indemnizações determinadas pelo TEDH. As condenações respeitam, na esmagadora maioria dos casos, a atrasos na justiça. Estes atrasos são, aliás, a queixa mais frequente contra o Estado português, formulada por nacionais ou estrangeiros. Os atentados à liberdade de imprensa e à reserva da vida privada motivaram as restantes participações.

Fonte: Jornal de Noticias, de 22-05-2007.

Porto: Jornadas de Direito do Trabalho

Data: Dia 24 de Maio de 2007.

Local: Auditório nº 1 da Universidade Lusíada do Porto.

Para mais informações clique aqui.

Revistas do Ministério Público nºs 108 e 109.

Dois artigos interessantes em matéria do Direito de Familia foram publicados nas duas mais recentes revistas do Ministério Público.

Revista/Fascículo Nº 108 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ano 27 - Outubro/Dezembro 2006Autores: AA.VV.

ESTUDOS & REFLEXÕES

- Despenalização da interrupção voluntária de gravidez: uma perspectiva politico-criminal - Eduardo Mala Costa

- Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal - Manuel Simas Santos

- Política criminal e reforma do Ministério Público - Paulo Dá Mesquita

- A reforma penal portuguesa e o cibercrime - Pedro Verdelho

- Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare - Vânia Costa Ramos

- O contencioso dos contratos da administração pública - Isabel Celeste M. Fonseca

- A reabertura do processo disciplinar - Albino Mendes Baptista

PRÁTICA JUDICIÁRIA

- Utilização de transporte ferroviário sem título. Aplicação do regime transitório previsto na Lei nº 28/2006,de 4 de Julho - Carlos José do Nascimento Teixeira

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

- O resultado da análise de saliva colhida através de zaragatoa bucal é prova proibida? Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Outubro de 2006 Comentário de Mário Ferreira Monte

JUSTIÇA & HISTÓRIA

- CEJ: história e problematizaçãoLuís Eloy Azevedo

DOCUMENTAÇÃO- Delito de integración en organización terrorista- Espanol detenido en Afganistan, entregado a Estados Unidos- Sentença do Tribunal Supremo (España), de 20 de Julho de 2006

VARIA- Comandos no "Bagdad" - Manuel Geraldo

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 109 Ano 28, Janeiro- Março 2007 AA.VV.ISSN 0870-6107 Maio 2007 - 246 págs.15.00 Euros (IVA Incluído)

ESTUDOS & REFLEXÕES-

-O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime - Carla Amado Gomes

-As buscas não domiciliárias no direito processual penal português - Ana Luísa Pinto

-Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documento para prova e nemo tenetur se ipsum accusare (Parte II) - Vânia Costa Ramos

- A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT - Patrícia Naré Agostinho

- O despedimento colectivo no grupo de sociedades - Carla Jobling/Luís Figueira

PRÁTICA JUDICIÁRIA

- Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal.- Inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.° do Código de Processo Civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor.Carlos Lopes do Rego

- Nótula sobre a validade das cartas de condução emitidas pelos PALOP para habilitação legal dos seus titulares à condução de veículos motorizados em Portugal Rui Cardoso.

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

- Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Dezembro de 2006 Comentário de Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto

JUSTIÇA & HISTÓRIA

-Processo de Camarate- Resposta do Ministério Público às alegações dos assistentes - Boaventura Marques da Costa.

DOCUMENTAÇÃO- VII Congresso do Ministério Público - Conclusões parcelares.

Síntese conclusiva

VÁRIA

- Crónica Feminista - Virgínia Quaresma

Estado condenado por não deixar pai homossexual ver a filha

O caso S. Mouta, de 1999, levou o Estado português a pagar uma indemnização superior a 10 mil euros a um pai que acusava a Justiça portuguesa de lhe negar o direito de visitar a filha menor, pelo simples facto de ser homossexual. O TEDH entendeu que Portugal atentou contra a vida privada e familiar do queixoso.
Também R. Ramos conseguiu uma condenação, em 2005, por incompetência do Estado em fazer cumprir um processo de regulação do poder paternal. A regulação do poder paternal tinha sido feita em 1997, mas desde 1998 que a progenitora inviabilizava as visitas paternas.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-05-2007.

"Vamos mudar o sistema de justiça, doa a quem doer"

"Eu venho incomodar... e é inútil mandarem-me calar." Este poema de Manuel Alegre, na recente apresentação da associação de juízes de que é co-fundador, é uma declaração de intenções?

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-05-2007.

Ordem não quer vereadores advogados

A Ordem dos Advogados (OA) está a analisar uma proposta de alteração dos seus estatutos que alarga o regime das incompatibilidades aos eleitos locais. No documento, que será discutido na reunião de sexta-feira do Conselho Geral, propõe-se a incompatibilidade do mandato de vereador com a advocacia. A proposta está a causar polémica e promete ser alvo de uma dura contestação dos representantes do Poder Local, que a consideram "excessiva" e coberta de "um total fundamentalismo.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 21-05-2007.

STJ: 175 anos

No passado dia 16 de Maio de 2007 fez 175 anos que o Supremo Tribunal de Justiça foi criado, na sequência do texto constitucional de 1822, que consagrava a separação dos poderes- substituindo o Tribunal da Corte.

Juizes já têm 4 associações

É com agrado que registo o aparecimento de uma nova associação formada por Juízes. Com efeito não posso deixar de recordar o manifesto de uma outra associação que surgiu há ainda "Há alturas em discrição se torna complacência".

Um grupo de juízes vai apresentar nas próximas semanas a criação de mais uma associação: a Justiça Independente.

O movimento tem entre os seus membros antigos presidentes da associação sindical, como Alexandre Baptista Coelho e Orlando Afonso.

O Justiça Independente vem juntar-se à Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC), ao Movimento Justiça e Democracia e à Associação Sindical dos Juizes Portugueses.

Site: Justiça Independente.

As pessoas não podem esperar

Nos últimos dois anos, o Tribunal de Família e Menores do Porto assistiu a um aumento de acções entradas de 32 por cento. O que faz com que cada juiz deste tribunal tenha por ano uma média de 800 processos. Número bem superior aos 500, 600 apontados pelos especialistas que estudam a contingenciação processual como razoáveis a cada juiz a trabalhar na área da Família e Menores. Porque os casos que chegam a estes tribunais envolvem pessoas e situações onde os sentimentos estão à flor da pele requerem muito tempo. “Aqui lida-se com as pessoas, há muitas diligências para as ouvir, onde a presença do juiz é indispensável”. A explicação de Jorge Santos, juiz no Tribunal de Família e Menores do Porto desde Setembro de 2002, foi acompanhada da preocupação que é sentida pela intenção do Governo de reduzir dois quadros de juízes. Como especificou, “este tribunal é muito sensível às oscilações da saúde económica da sociedade” e os problemas que por ali passam – apesar de transversais a todos os estratos sociais – aumentam muito em alturas de crise social, daí, aventa, o aumento a que se tem assistido nos últimos anos. Como disso são exemplo a regulação do poder paternal, questões de menores em risco e casos de delinquência juvenil. Situações (quase) “indissociáveis de situações familiares de carência”.A avançar o intento governamental de retirar dois juízes ao TFM do Porto – um do 2.º Juízo e outro do 3.º Juízo – os processos, que até aqui tem sido possível obterem respostas atempadas, deverão ser sujeitos a demora. “Com pena” dos juízes, “haverá reflexos negativos na prontidão da resposta dos processos e consequentemente nas pessoas”. Também como ponto de partida para que as respostas nos tribunais de Família e Menores sejam mais céleres e eficazes, a especialização é uma mais-valia. Mas Jorge Santos defende não só a especialização dos tribunais, mas também a especialização dos magistrados, reforçando que estes são casos só têm a ganhar com magistrados, não só experientes, mas experientes na área. Admite, porém, que a especialização de que se fala acaba por ser feita a pulso, “a título pessoal, sem qualquer preocupação das entidades competentes”. Desde as qualificações que vão sendo adquiridas por acções de formação ou seminários que os próprios vão custeando às colocações, que não têm em conta a experiência já adquirida nestas áreas. E exemplifica: “A concretizarem-se as extinções de quadros neste tribunal, os juízes que terão que ser reafectos deveriam ser canalizados para outros juízos de família, ao invés de serem colocados noutros quaisquer juízos ou varas”.E porque “muitas vezes é depois de ser dada a primeira decisão judicial que o processo começa a dar trabalho”, o juiz que labora nestes processos há mais de quatro anos explica a impossibilidade de ter uma carga de processos equiparada, por exemplo, à que tinha no antigo Cível do Porto (actualmente os cíveis chamam-se varas), onde chegou a resolver 2.500 processos por ano. As revisões legais obrigatórias às decisões, para além dos casos de incumprimento, fazem com que ciclicamente os processos regressem à secretária. Jorge Santos não deixou de realçar a urgência dos processos que chegam a estes tribunais de competência especializada como um aspecto que faz diferença com os casos noutros tribunais. Sem deixar de referir o esforço que aquele cumprimento exige, realça a quantidade de diligências que as situações dos tribunais de Família e Menores exigem e a carga emocional que envolve estas situações e que dita a premência de uma resposta. Mais uma vez recorre a exemplos para que a realidade do dia-a-dia destes tribunais não se perca na teoria da conversa. “Muitos dos casos aqui tratados reportam-se a menores em risco, logo, requerem uma resposta pronta para que salvaguarde o bem-estar da criança”. Mas também situações de delinquência juvenil, que envolvem medidas cautelares de internamento, relações do poder paternal e as providência cautelares de alimentos. “São uma panóplia de acções urgentes que não se compadecem com demoras, sob pena de não se estar aqui a fazer nada...”.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 20-05-2007.

Frase do dia:

"Para quem nasceu na década de 80, é muito mais difícil 'chegar' onde 'chegaram' o pai e a mãe e muito mais provável 'ficar pior', e 'bastante pior', do que 'ficaram' o pai ou a mãe".

Vasco Pulido Valente, PÚBLICO, 19-5-2007

Comentário: Dá para pensar.

Livro: Pela Boca Morre o Peixe de João Pombeiro

Trata-se de um livro que se lê com agrado e que recomendo como leitura de fim de semana para descontrair.

Para mais informações clique aqui.

Light a candle for the innocent victims of online child pornography

Está a ser feita uma petição online para acabar com os sites de Pornografia infantil. A única coisa que nos pedem é para acender uma vela virtual. O objectivo de acender um milhão de velas em 4 meses. Foi cumprido em 60 dias. Quantas mais velas, melhor. O link está mais Abaixo. Eu já acendi a minha...

As crianças agradecem E o resto do mundo também.

http://www.lightamillioncandles.com

Futebol: Tribunal 3 Advogados 2

Foi este o resultado final do jogo que teve lugar pelas 12h30 no Estádio Engenheiro Rui Alves.

Pese embora a boa réplica da equipa dos advogados ao longo de todo encontro a equipa do Tribunal conseguiu sempre mostrar que tem bons argumentos na defesa e principalmente que sabe usar bem o contra-ataque como arma.

Nos próximos posts serão incluídos fotos do jogo.

Advogados querem mudar férias judiciais

Os advogados não desarmam, e insistem para que o Ministério da Justiça (MJ) volte a alterar o regime das férias judiciais que corrigiu em 2005. A proposta é que seja alargado o período de tempo em que são suspensos os prazos processuais. Ou seja, que volte a vigorar o regime anterior. Hoje é dia de Santo Ivo, o padroeiro dos advogados, e em todo o país as iniciativas para assinalar a efeméride vão fazer soar este protesto.
A Ordem dos Advogados (OA) começa por acusar o MJ de ter reduzido para 30 dias os período da férias judiciais de forma autista e superficial. "A decisão não pesou os valores que presidiram à criação desse regime e prescindiu da consulta efectiva das entidades com capacidade de avaliação e conhecimento de causa no sector" - lê-se na proposta enviada ao ministro Alberto Costa.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2007.

Novo lar da «Ajuda de Mãe» já acolhe quatro jovens

A residência da Ajuda de Mãe, em Oeiras, acolhe ao fim do primeiro mês de funcionamento, quatro jovens com 17 e 18 anos mas necessita ainda de alguns equipamentos, disse à agência Lusa fonte da direcção.
Inaugurada a 19 de Abril, a casa «João Paulo II», em Paço de Arcos, tem capacidade para dez mães adolescentes e destina-se a apoiar jovens com dificuldades económicas e os seus filhos, sendo subsidiada, nos primeiros meses, pela fundação EDP.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-05-2007.

Madeira: Congresso intitulado "As Cores do Tempo"

Organização: Câmara Municipal do Funchal, Revista Rugas e a Loja do Avô.

Local: Teatro Municipal Baltazar Dias, Funchal.

Datas: 31 de Maio e 1 de Junho de 2007.

Programa:

31 de Maio

9.30h- Abertura Oficial.

10.00h- Conferência de Abertura:

A Espuma do Tempo.

Prof. Doutor Adriano Moreira.

10,45- Intervalo.

Abertura Oficial da Feira de Actividades Económicas.

1º Painel

Para uma Cidadania Plena.

11.15h- As Cores do Tempo.

Prof. Doutor Luis Machado de Abreu.

Universidade de Aveiro.

11.45h- A Emergência do Conceito de Terceira Idade.

Doutor José Eduardo Franco.

Universidade Nova de Lisboa.

12.15h- O Universo Sénior como Espaço de Intervenção Educativa.

Profª Doutora Jesus Maria.

Universidade da Madeira.

2º Painel

Educar para a Cidadania.

14.30h- Para uma Integração plena do Cidadão Sénior.

Drª Teresa Almeida Pinto.

Presidente da Associação Vida, representante em Portugal da Plataforma Europeia para as Pessoas Idosas.

15.00h- O Papel das Universidades Séniores.

Dr. Luis Jacob.

Presidente da Associação Rede de Universidades da Terceira Idade (RUTIS).

3º Painel

O Papel das Ciências Geriátricas.

15h30- Os novos desafios da Geriatria e Gerontologia.

Dr. Francisco Ramos.

16.00h- O Envelhecimento Activo.

Drª Graça Ramos.

Drª Marília Santos.

Ginásios da Câmara Municipal do Funchal.

4º Painel

As Oportunidades do Mercado Sénior.

17.00h- Novas Oportunidades Emergentes.

Dr. Francisco Santos.

ACIF.

17.30h- Debate.

18.00h- Abertura da Mostra Cultural.

Salão Nobre.

20.00h- Noite Cultural.

1 de Junho

10.00h- Conferência de Encerramento.

Monsenhor Victor Feyor Pinto.

11.00- Intervalo.

11.15h- Apresentação das Conclusões.

Associação de Juizes pela Cidadania (AJpC)

É com grande satisfação que registo o aparecimento desta associação. Aqui ficam os meus votos pessoais de sucesso.

Registei ainda com agrado a leitura do verso de Manuel Alegre "Venho para incomodar/é inútil mandarem-me calar”, aquando da sua apresentação a ilustrar o propósito desta associação.

Declaração de princípios

1 – Para melhor poderem exercer a função que constitucionalmente lhes está atribuída, os Juízes, assumindo como natural e essencial a diversidade de opinião, têm de ser cidadãos de pleno direito, ainda que com especiais responsabilidades.

2 – Sem prejuízo da discrição, recato e sentido de Estado indispensáveis à preservação da dignidade da Alta Função que desempenham, ser Juiz significa também ter a possibilidade de exercer os direitos fundamentais que a todos estão garantidos na Constituição da República e nos Tratados Internacionais subscritos por Portugal.

3 – De todos os profissionais do Foro, os Juízes são os únicos que exercem um Poder de Soberania.

4 – O Poder Judicial, que é exercido pelos Juízes e apenas por eles, tem uma legitimidade e dignidade institucional idêntica a todos os demais Poderes de Soberania do Estado – Presidência da República, Assembleia da República e Governo.

5 – Sem prejuízo da independência que os vários Poderes de Soberania devem gozar entre si e do reconhecimento ao Presidente da República do inquestionável Poder Moderador que a Constituição e os costumes sociais e institucionais lhe atribuem, todos os Poderes de Soberania, cada um no exercício das funções que, respectivamente, lhes estão constitucionalmente atribuídas são co-responsáveis pela gestão da coisa pública (res publica).

6 – Enquanto co-responsáveis pela eficácia e melhoramento do funcionamento do sistema de Justiça, mais do que assumir uma posição meramente crítica e de defesa de interesses de classe, devem os Juízes estar aptos a:
a) apresentar aos demais Poderes de Soberania e aos Cidadãos, contributos para a solução dos problemas e bloqueios no funcionamento do sistema judiciário;
b) apoiar todas e quaisquer medidas que efectivamente sejam susceptíveis de melhorar a prestação do serviço público de Justiça, adequando-o às reais necessidade dos Cidadãos, por forma a reforçar os níveis de confiança que este serviço tem de merecer junto desses seus destinatários finais.

E para prosseguir os princípios atrás enunciados os abaixo identificados decidem criar a AJpC

Conselheiro Fernandes Magalhães
Desembargador Branquinho Lobo
Desembargador Caetano Duarte
Desembargador Eurico Reis
Desembargador José Eduardo Sapateiro
Desembargador José Gabriel Silva
Desembargador Rui Rangel
Juiz de Direito Anabela Cabral Ferreira
Juiz de Direito Edgar Taborda Lopes
Juiz de Direito Diogo Ravara
Juiz de Direito Isabel Batista
Juiz de Direito João Fergal
Juiz de Direito Renato Barroso.

Fonte: Clube dos Jornalistas.

Ler ainda O Primeiro de Janeiro, de 19-05-2007.

Madeira: Jogo de Futebol

Local: Estádio Engenheiro Rui Alves, Funchal.

Data: 19 de Maio de 2007, pelas 12h00.

Integrado na semana do Advogado encontra-se marcado para amanhã o jogo de futebol que oporá os advogados aos magistrados e funcionários. Desconhece-se por ora o nome dos "craques" e do árbitro. Vai depender de quem aparecer.

Seguir-se-à um almoço de confraternização em que o prato principal é macarrão.

Brasil: As regras metodológicas para os trabalhos científicos em Direito- artigo de Alencar Frederico

Sumário. 1. Introdução; 2. Elementos do projeto de pesquisa; 3. Elementos dos trabalhos monográficos; 4. Regras gerais para formatação dos trabalhos científicos; 5. Algumas regras para a elaboração de referências bibliográficas; 6. Bibliografia básica; 7. Bibliografia complementar.

Ler noticia integral em Revista Juristas.

Brasil: O estudo sobre a guarda compartilhada- artigo de Laura Affonso da Costa Levy

1. Introdução. 2. O poder parental. 3. A guarda material e a guarda jurídica: suas distinções. 4. Guarda compartilhada: o que é isso? 5. A guarda compartilhada na atual legislação brasileira. 6. Vantagens e desvantagens do modelo, sob o aspecto psicológico. 7. Guarda Compartilhada x Guarda Alternada. 8. Conclusão. 9. Referências Bibliográficas.

Ler artigo integral em Revista Juristas.

Brasil: Abandono afetivo e a Justiça- artigo de Silvia Maria Mendonça do Amaral

Ler artigo integral em Revista Juristas.

Nova associação: Juízes pela Cidadania apresentam-se hoje

A Associação Juízes pela Cidadania, a ser apresentada hoje em Lisboa, é um novo movimento cívico criado por um grupo de magistrados para promover o Direito e a Justiça, com o objectivo de reforçar a confiança dos cidadãos nos tribunais.

Ler noticia integral em Diário Digital, de 17-05-2007.

Divórcio: Um por cada dois casamentos

Metade dos casamentos em Portugal acaba em divórcio. Essa é a realidade crua ditada pelas estatísticas do INE – Instituto Nacional de Estatística, segundo os dados oficiais mais recentes que registaram 48 671 novos casais em 2005, enquanto os que se divorciaram, nesse mesmo ano, foram 22 853.A juntar a esses factos verifica-se uma diminuição contínua e progressiva do número de casamentos nos últimos anos, enquanto que, pelo contrário, o número de separações oficiais aumenta proporcionalmente.Em 15 anos (de 1990 a 2005) celebraram-se menos 22 983 casamentos no nosso país, enquanto nesse período houve um aumento de 13 637 divórcios, passando dos 9216 divórcios para os 22 853.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-05-2007.

Uma/Serviço Social: Curso Intensivo/Seminários e Conferência

11 a 15 de Junho 2007 - Sala do Senado - Piso 02 - Penteada

O Conselho de Curso de Serviço Social da Universidade da Madeira organiza, em Junho, um Curso Intensivo/Seminários e uma Conferência, respectivamente:
Curso Intensivo/Seminários — "Intervenção Social em Comunidade e Prática em Relação a Mulheres" — de 11 a 15 de Junho, das 9h às 13h, destinado a estudantes da licenciatura de Serviço Social da UMa e a Assistentes Sociais;
Conferência — "A Justiça Social como Valor Central nos Programas Sociais" — dia 14 de Junho às 17h30min, destinado a estudantes da licenciatura em Serviço Social, a licenciados deste curso ou em outras áreas das Ciências Sociais e a Autarcas.
Fonte: site da UMA.

Lei n.º 18/2007, de 17-5

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Congresso do SFJ: 7 a 9 de Junho de 2007

RTP/2: "Todos temos direito a um advogado"

Por ocasião das comemorações do Dia do Advogado, o programa diário da RTP2, SOCIEDADE CIVIL, apresentado pela Jornalista Fernanda Freitas, dedica a emissão de 18 de Maio ao tema "Todos temos direito a um Advogado". Esta emissão é preparada em colaboração com o Conselho Geral da OA. Ver mais.

Fonte: site da OA.

Madeira com um advogado por 443 habitantes

Fonte da imagem: atuleirus.weblog.com.pt

Estão inscritos no Conselho Distrital da Ordem dos Advogados (OA) 507 causídicos. Ao número acrescem os 45 advogados estagiários (nas duas fases). Ou seja, uma média de um advogado por 443 habitantes, número excessivo se comparado com os indicadores europeus (ver legenda e peça em baixo). Não há concelho que não tenha pelo menos um advogado (o Porto Santo tem seis, o Porto Moniz, uma). O advogado com a inscrição mais recente é Ricardo Viveiros de Freitas e o decano dos causídicos madeirenses é Rui Lima.

Os dados foram facultados pelo Conselho Distrital na semana em que a OA assinala o seu dia. As comemorações nacionais do 'Dia do Advogado', sábado, 19 de Maio, dia de Santo Ivo (patrono da classe) decorrerão no Seixal (continente). Amanhã, 18 de Maio, no programa 'Sociedade Civil', da RTP2, o tema será "Todos temos direito a um Advogado". Por cá, também estão previstas intervenções nas rádios e na TV a par das actividades supra-enumeradas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 17-05-2007.

Bebé de dez meses obtém licença de porte de arma nos Estados Unidos

Fonte da imagem: www.plenarinho.gov.br/cidadania/imagens/desta

Aos dez meses de idade, Howard David Ludwig ainda não fala, não come sozinho e não anda, mas as autoridades do estado norte-americano do Illinois consideram que ele já é suficientemente crescido para ter licença de porte de arma. O documento mostra a fotografia da criança e um rabisco infantil no lugar da assinatura e atesta as suas medidas: 67 centímetros de altura e nove quilos de peso.
A ideia partiu do pai de "Bubba" (como é tratado em família), Howard Ludwig, que preencheu a requisição através da Internet e pagou cinco dólares. A emissão deste documento é da responsabilidade da Polícia Estadual do Illinois, cujo porta-voz disse que não foi estipulado qualquer limite mínimo de idade para a requisição do documento.

Ler noticia integral em Público, de 17-05-2007.

Livro: Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos

Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, 90 Anos

1214 pags

Deste livro destaco a leitura dos seguintes artigos:

MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO, The importance of a balanced reconciliation of family and professional life between men and women for the practical implementation of gender equality principle in employment area.

RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, A posição sucessória do cônjuge sobrevivo, casado no regime de comunhão de adquiridos ou de separação de bens, na herança indivisa dos sogros em caso de pós-morte do correlativo filho destes.

Fonte: site Almedina.

Livro: Psicologia e Educação - Novos e Velhos Temas

Psicologia e Educação - Novos e Velhos Temas
A. Castro Fonseca M. J. Seabra-Santos M. F. da Fonseca Gaspar,
Eds.2007
417 pags.

Índice
O que é a Psicologia? - D. Williams.

O que é a Educação? - A. Simões.

Condicionamento clássico humano — Emoção, cognição e personalidade - I. Martin.

A atenção flutuante e o método psicanalítico - J. P. Ferreira da Silva.

Por que são tão diferentes as crianças da mesma família? O ambiente não partilhado, uma década depois - R. Plomin, K. Asbury & J. Dunn.

A nova psicologia da criança depois de Jean Piaget - O. Houdé.

Importância dos primeiros anos de vida — O exemplo dos comportamentos agressivos - A. C. Fonseca.

Medos normais em crianças e adolescentes - E. Gullone.

Diferenças individuais no temperamento — Implicações para o contexto escolar - M. J. Seabra-Santos.

Desenvolvimento do pensamento reflexivo e educação de adultos — Uma revisão de modelos teóricos - A. L. Oliveira.

Abandono escolar na adolescência — Factores comuns e trajectórias múltiplas - M. Janosz & M. Le Blanc.

Escolas eficazes — Aspectos organizacionais e pedagógicos - M. C. Taborda-Simões, M. D. Formosinho & A. C. Fonseca.

Indisciplina, violência e delinquência na escola — Compreender e prevenir - J. Amado & M. T. Estrela Castigos físicos, em contexto familiar — Uma abordagem empírica - A. Simões.

Educação pré-escolar e promoção do bem-estar na infância e idade adulta — Novos desafios para velhas questões? - M. F. Fonseca Gaspar.

Fonte: site Almedina.

Funchal: Feira do Livro

De 11 a 20 de Maio de 2007 vai funcionar na Avenida Arriaga a Festa do Livro - 33ª Edição da Feira do Livro do Funchal.

Horário de funcionamento:
Domingo a Quinta 15h-22h;
Sextas e Sábados - 15h-23h.

Contra o abstencionismo

Em vésperas de assinalar o seu 1.º aniversário, a associação 'Olhar Futuro - Projecto Crescer sem Risco', orgulha-se de ter ajudado 23 crianças em situações problemáticas a fintar o destino do abstencionismo escolar e a encontrar perspectivas de um futuro profissional, no concelho rural de São Vicente.
O Dia Mundial da Criança (1 de Junho) coincide com a data da fundação da instituição de solidariedade social, que tem sede em Vila Nova de Gaia e extensão em Ponta Delgada, no sítio das Feiteiras, norte da ilha da Madeira. Todos os dias a 'Olhar Futuro' desloca uma carrinha para transportar as crianças entre a escola, a casa e a sede da associação, onde é feito o acompanhamento educativo, a assiduidade e a orientação de crianças e jovens com idades que variam entre os 10 e os 18 anos, maioritariamente residentes em Ponta Delgada e Boaventura. Uma tarefa diária que os pais são incapazes de assegurar, pelas mais variadas razões sociais.

Ler noticia integral em Diario de Noticias da Madeira, de 16-05-2007.

Para mais informações sobre esta associação clique aqui 1 e aqui 2.

População prisional é de 368 reclusos

Fonte da imagem: www.ufmg.br

A 1 de Maio deste ano havia 368 reclusos nas duas cadeias da Região. De acordo com os dados do Ministério da Justiça, através da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, o estabelecimento da Cancela tinha 297 indivíduos do sexo masculino detidos e 14 do sexo feminino. A cadeia dos Viveiros tinha a 1 de Maio uma população prisional de 57 reclusos.No que respeita à situação penal dos 368 homens e mulheres que estão nas duas cadeias da Região, 75 encontram-se em prisão preventiva. Destes, 47 estão a aguardar julgamento, sendo que 28 reclusos esperam trânsito em julgado, ou seja, aguardam o fim do prazo de recurso da sentença.

Nos últimos anos, a população prisional no Estabelecimento Prisional do Funchal (EPF), que contempla a cadeia dos Viveiros e da Cancela, rondou entre as 350 e as 400 pessoas detidas. No final de 2006, o EPF tinha 361 reclusos, entre homens e mulheres. Destes, 306 estavam na Cancela e 55 nos Viveiros.

Ao que tudo indica, os números da população prisional na Região não costumam variar muito. Em Dezembro de 2005, o número de reclusos no EPF era de 333 e nos Viveiros era de 60 indivíduos presos.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 16-05-2007.

Governo quer «homens na cozinha»

Fonte da imagem: http://elvirabistrot.blogspot.com/2006/07/homens-na-cozinha.html

Portugal comprometeu-se hoje a trabalhar, durante a presidência da União Europeia, para «eliminar os clichés na repartição de tarefas» e dar aos homens mais responsabilidades no cuidado dos filhos e nas lidas domésticas, escreve a Lusa.
O compromisso foi assumido hoje pela Alemanha, Portugal e Eslovénia, que assumem as presidências sucessivas da UE até 2008, num encontro informal de responsáveis europeus sobre a família, que começou hoje e termina quarta-feira em Bad Pyrmont, Alemanha, e no qual participa a secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz.
Os três países deverão encorajar os seus parceiros europeus a «eliminar todas as formas de estereótipos ligados à repartição de tarefas entre homens e mulheres na educação, cultura, média, mercado de trabalho e no processo de decisão, bem como a promover as mulheres na sociedade», pode ler-se numa declaração assinada na reunião.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 16-05-2007.

Criminosos cada vez mais novos

O aumento da violência juvenil, através de armas de fogo e grupos de rua, levou ao crescimento do crime nos Estados Unidos pelo segundo ano consecutivo, indicou hoje fonte governamental, que anunciou o reforço de medidas, noticia a Lusa.
Citando um estudo efectuado em 18 cidades e regiões suburbanas, o secretário norte-americano da Justiça, Alberto Gonzales, afirmou, numa iniciativa no Clube Nacional de Imprensa, que os criminosos são cada vez mais jovens e os seus delitos mais violentos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 16-05-2007.

Crimes fiscais levaram 15 para a prisão

O número de processos que chegaram a julgamento, de arguidos e de condenados por crimes fiscais (fraude, fraude qualificada e abuso de confiança fiscal) aumentou exponencialmente nos últimos seis anos.No ano passado chegaram a julgamento 1596 processos, envolvendo 2317 arguidos, sendo que, destes, 1805 acabaram condenados.Os números de 2000 são bem diferentes. Nesse ano tinham chegado a julgamento 359 processos; 451 arguidos, sendo que, destes últimos, 282 terminaram condenados15 condenados com prisão efectivaOs dados do ano passado revelam ainda que 1315 foram condenados por multa; 17 tiveram a prisão substituída por multa; 386 tiveram prisão suspensa; 15 prisão efectiva e 115 beneficiaram de dispensa e isenção de pena.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 15-05-2007

15 de Maio - Dia Internacional da Família

Hoje, dia 15 de Maio, celebra-se o 13º Aniversário do Dia Internacional da Família, proclamado em Assembleia Geral das Nações Unidas pela resolução 47/237 de 20 de Setembro de 1993, destacando a importância das famílias como unidades básicas da sociedade. O Dia Internacional da Famíla promove a reflexão e a discussão acerca do conceito de família nas sociedades do mundo inteiro. Este dia serve também para reflectir sobre os problemas económicos, sociais e culturais que afectam as famílias, sem esquecer o problema do descréscimo demográfico que está a afectar as sociedades ocidentais.

Sugestões do JM

Aqui fica o meu agradecimento ao Jornal da Madeira por ter incluido na rubrica Sugestões do JM- blog e sites do dia este blog:

http://forumfamiliae.blogspot.com

Este “blog” tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a família e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.

Fonte: Jornal da Madeira, de 15-05-2007.

Número de casais sem filhos e famílias monoparentais aumentam significativamente na Região entre 1991 e 2001

De acordo com um estudo elaborado pela Segurança Social da Madeira, em 2004, apesar da dimensão média das famílias madeirenses ser de 3,3 pessoas por família, este número é já o resultado de uma diminuição verificada ao longo de 20 anos (em 1981 era de 4,2 pessoas e em 1991 de 3,8 pessoas por família).

Relativamente ao número de pessoas que compõem as famílias notou-se um aumento do número de famílias com 1,2,3 e 4 pessoas e, pelo contrário, uma diminuição das famílias com seis ou mais elementos.

Na Região, o número de famílias clássicas aumentou gradualmente desde 1981. Entre 1991 e 2001, verificou-se um aumento significativo do número de casais sem filhos, casais com filhos e das famílias monoparentais (pai com filhos e mãe com filhos).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 15-05-2007.

Crianças entregues a si próprias

www.hillelrio.org.br/.../crianca_em_mov.JPG

Por mês, Sónia Ferraz, a coordenadora do projecto, recebe uma média de 20 chamadas com relatos de negligência, maus tratos e até abusos sexuais. O MAC faz o que pode, encaminha para as comissões de menores, sinaliza a criança e a família.

Na maior parte das situações, a coordenadora do projecto de apoio às crianças sente dificuldade em acusar as famílias. "Não se trata bem de negligência, é mais necessidade. São quase sempre casos de mães sozinhas e trabalhadoras que não têm com quem deixar os filhos. Serão negligentes as mulheres que deixam os filhos sozinhos em casa para ir trabalhar, quando os pais nem a pensão de alimentos ordenada pelo tribunal pagam?".

As denúncias de situações suspeitas podem ser feitas para o 291 231371, o número do MAC.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 15-05-2007.