Mais de 80 pessoas já consultaram um advogado na Loja Jurídica

Aberta todos os dias no centro comercial Saldanha Residence, em Lisboa, a nova Loja Jurídica deu no seu escritório de advogados, durante o primeiro mês de actividade, 84 consultas.

A Loja Jurídica abre a próxima loja no centro comercial das Amoreiras, em Lisboa, já no próximo mês. Seguem-se ainda mais uma na margem sul e outra em Lisboa até ao fim do ano. Para 2008, está assegurada a chegada ao Porto, sempre em centros comerciais

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 22-05-2007.

Para mais informações sobre a loja jurídica clique aqui.

Lei n.º 19/2007, de 22-5

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto).

Atrasos na Justiça já dão condenações

Mais 160 portugueses conseguiram, até hoje, a condenação do Estado no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH).

Segundo o site Portugal Diário, o electricista M. Guincho foi o primeiro português a conseguir a condenação do Estado português no TEDH. O "caso Guincho", decidido a 23 Junho de 1984, reportava-se ao atraso da justiça portuguesa na atribuição de uma indemnização decorrente de um acidente rodoviário.

Daí em diante, mais 160 processos levaram à condenação do Estado português, sendo que 17 casos terminaram com uma absolvição e 111 queixas não foram sequer admitidas, ou porque não cumpriam os requisitos formais exigidos ou simplesmente por serem manifestamente infundadas. Em 134 situações, o litígio ficou resolvido mediante acordo.Portugal já pagou 1 milhão e 700 mil euros em indemnizações determinadas pelo TEDH. As condenações respeitam, na esmagadora maioria dos casos, a atrasos na justiça. Estes atrasos são, aliás, a queixa mais frequente contra o Estado português, formulada por nacionais ou estrangeiros. Os atentados à liberdade de imprensa e à reserva da vida privada motivaram as restantes participações.

Fonte: Jornal de Noticias, de 22-05-2007.

Porto: Jornadas de Direito do Trabalho

Data: Dia 24 de Maio de 2007.

Local: Auditório nº 1 da Universidade Lusíada do Porto.

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Revistas do Ministério Público nºs 108 e 109.

Dois artigos interessantes em matéria do Direito de Familia foram publicados nas duas mais recentes revistas do Ministério Público.

Revista/Fascículo Nº 108 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO Ano 27 - Outubro/Dezembro 2006Autores: AA.VV.

ESTUDOS & REFLEXÕES

- Despenalização da interrupção voluntária de gravidez: uma perspectiva politico-criminal - Eduardo Mala Costa

- Nótulas sobre a revisão dos recursos em processo penal - Manuel Simas Santos

- Política criminal e reforma do Ministério Público - Paulo Dá Mesquita

- A reforma penal portuguesa e o cibercrime - Pedro Verdelho

- Corpus Juris 2000 - Imposição ao arguido de entrega de documentos para prova e nemo tenetur se ipsum accusare - Vânia Costa Ramos

- O contencioso dos contratos da administração pública - Isabel Celeste M. Fonseca

- A reabertura do processo disciplinar - Albino Mendes Baptista

PRÁTICA JUDICIÁRIA

- Utilização de transporte ferroviário sem título. Aplicação do regime transitório previsto na Lei nº 28/2006,de 4 de Julho - Carlos José do Nascimento Teixeira

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

- O resultado da análise de saliva colhida através de zaragatoa bucal é prova proibida? Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13 de Outubro de 2006 Comentário de Mário Ferreira Monte

JUSTIÇA & HISTÓRIA

- CEJ: história e problematizaçãoLuís Eloy Azevedo

DOCUMENTAÇÃO- Delito de integración en organización terrorista- Espanol detenido en Afganistan, entregado a Estados Unidos- Sentença do Tribunal Supremo (España), de 20 de Julho de 2006

VARIA- Comandos no "Bagdad" - Manuel Geraldo

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 109 Ano 28, Janeiro- Março 2007 AA.VV.ISSN 0870-6107 Maio 2007 - 246 págs.15.00 Euros (IVA Incluído)

ESTUDOS & REFLEXÕES-

-O direito à informação ambiental: velho direito, novo regime - Carla Amado Gomes

-As buscas não domiciliárias no direito processual penal português - Ana Luísa Pinto

-Corpus Juris 2000 - imposição ao arguido de entrega de documento para prova e nemo tenetur se ipsum accusare (Parte II) - Vânia Costa Ramos

- A relevância da reposição da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT - Patrícia Naré Agostinho

- O despedimento colectivo no grupo de sociedades - Carla Jobling/Luís Figueira

PRÁTICA JUDICIÁRIA

- Recurso da decisão de regulação do exercício do poder paternal.- Inconstitucionalidade da interpretação normativa do n.º 2 do artigo 680.° do Código de Processo Civil que denega legitimidade para recorrer aos detentores da guarda de facto de menor.Carlos Lopes do Rego

- Nótula sobre a validade das cartas de condução emitidas pelos PALOP para habilitação legal dos seus titulares à condução de veículos motorizados em Portugal Rui Cardoso.

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

- Da (in)suficiência da notificação ao defensor da decisão de revogação da suspensão da pena de prisão- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11 de Dezembro de 2006 Comentário de Emídio José Magalhães Sant'Ana da Rocha Peixoto

JUSTIÇA & HISTÓRIA

-Processo de Camarate- Resposta do Ministério Público às alegações dos assistentes - Boaventura Marques da Costa.

DOCUMENTAÇÃO- VII Congresso do Ministério Público - Conclusões parcelares.

Síntese conclusiva

VÁRIA

- Crónica Feminista - Virgínia Quaresma

Estado condenado por não deixar pai homossexual ver a filha

O caso S. Mouta, de 1999, levou o Estado português a pagar uma indemnização superior a 10 mil euros a um pai que acusava a Justiça portuguesa de lhe negar o direito de visitar a filha menor, pelo simples facto de ser homossexual. O TEDH entendeu que Portugal atentou contra a vida privada e familiar do queixoso.
Também R. Ramos conseguiu uma condenação, em 2005, por incompetência do Estado em fazer cumprir um processo de regulação do poder paternal. A regulação do poder paternal tinha sido feita em 1997, mas desde 1998 que a progenitora inviabilizava as visitas paternas.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 21-05-2007.

"Vamos mudar o sistema de justiça, doa a quem doer"

"Eu venho incomodar... e é inútil mandarem-me calar." Este poema de Manuel Alegre, na recente apresentação da associação de juízes de que é co-fundador, é uma declaração de intenções?

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-05-2007.

Ordem não quer vereadores advogados

A Ordem dos Advogados (OA) está a analisar uma proposta de alteração dos seus estatutos que alarga o regime das incompatibilidades aos eleitos locais. No documento, que será discutido na reunião de sexta-feira do Conselho Geral, propõe-se a incompatibilidade do mandato de vereador com a advocacia. A proposta está a causar polémica e promete ser alvo de uma dura contestação dos representantes do Poder Local, que a consideram "excessiva" e coberta de "um total fundamentalismo.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 21-05-2007.

STJ: 175 anos

No passado dia 16 de Maio de 2007 fez 175 anos que o Supremo Tribunal de Justiça foi criado, na sequência do texto constitucional de 1822, que consagrava a separação dos poderes- substituindo o Tribunal da Corte.

Juizes já têm 4 associações

É com agrado que registo o aparecimento de uma nova associação formada por Juízes. Com efeito não posso deixar de recordar o manifesto de uma outra associação que surgiu há ainda "Há alturas em discrição se torna complacência".

Um grupo de juízes vai apresentar nas próximas semanas a criação de mais uma associação: a Justiça Independente.

O movimento tem entre os seus membros antigos presidentes da associação sindical, como Alexandre Baptista Coelho e Orlando Afonso.

O Justiça Independente vem juntar-se à Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC), ao Movimento Justiça e Democracia e à Associação Sindical dos Juizes Portugueses.

Site: Justiça Independente.

As pessoas não podem esperar

Nos últimos dois anos, o Tribunal de Família e Menores do Porto assistiu a um aumento de acções entradas de 32 por cento. O que faz com que cada juiz deste tribunal tenha por ano uma média de 800 processos. Número bem superior aos 500, 600 apontados pelos especialistas que estudam a contingenciação processual como razoáveis a cada juiz a trabalhar na área da Família e Menores. Porque os casos que chegam a estes tribunais envolvem pessoas e situações onde os sentimentos estão à flor da pele requerem muito tempo. “Aqui lida-se com as pessoas, há muitas diligências para as ouvir, onde a presença do juiz é indispensável”. A explicação de Jorge Santos, juiz no Tribunal de Família e Menores do Porto desde Setembro de 2002, foi acompanhada da preocupação que é sentida pela intenção do Governo de reduzir dois quadros de juízes. Como especificou, “este tribunal é muito sensível às oscilações da saúde económica da sociedade” e os problemas que por ali passam – apesar de transversais a todos os estratos sociais – aumentam muito em alturas de crise social, daí, aventa, o aumento a que se tem assistido nos últimos anos. Como disso são exemplo a regulação do poder paternal, questões de menores em risco e casos de delinquência juvenil. Situações (quase) “indissociáveis de situações familiares de carência”.A avançar o intento governamental de retirar dois juízes ao TFM do Porto – um do 2.º Juízo e outro do 3.º Juízo – os processos, que até aqui tem sido possível obterem respostas atempadas, deverão ser sujeitos a demora. “Com pena” dos juízes, “haverá reflexos negativos na prontidão da resposta dos processos e consequentemente nas pessoas”. Também como ponto de partida para que as respostas nos tribunais de Família e Menores sejam mais céleres e eficazes, a especialização é uma mais-valia. Mas Jorge Santos defende não só a especialização dos tribunais, mas também a especialização dos magistrados, reforçando que estes são casos só têm a ganhar com magistrados, não só experientes, mas experientes na área. Admite, porém, que a especialização de que se fala acaba por ser feita a pulso, “a título pessoal, sem qualquer preocupação das entidades competentes”. Desde as qualificações que vão sendo adquiridas por acções de formação ou seminários que os próprios vão custeando às colocações, que não têm em conta a experiência já adquirida nestas áreas. E exemplifica: “A concretizarem-se as extinções de quadros neste tribunal, os juízes que terão que ser reafectos deveriam ser canalizados para outros juízos de família, ao invés de serem colocados noutros quaisquer juízos ou varas”.E porque “muitas vezes é depois de ser dada a primeira decisão judicial que o processo começa a dar trabalho”, o juiz que labora nestes processos há mais de quatro anos explica a impossibilidade de ter uma carga de processos equiparada, por exemplo, à que tinha no antigo Cível do Porto (actualmente os cíveis chamam-se varas), onde chegou a resolver 2.500 processos por ano. As revisões legais obrigatórias às decisões, para além dos casos de incumprimento, fazem com que ciclicamente os processos regressem à secretária. Jorge Santos não deixou de realçar a urgência dos processos que chegam a estes tribunais de competência especializada como um aspecto que faz diferença com os casos noutros tribunais. Sem deixar de referir o esforço que aquele cumprimento exige, realça a quantidade de diligências que as situações dos tribunais de Família e Menores exigem e a carga emocional que envolve estas situações e que dita a premência de uma resposta. Mais uma vez recorre a exemplos para que a realidade do dia-a-dia destes tribunais não se perca na teoria da conversa. “Muitos dos casos aqui tratados reportam-se a menores em risco, logo, requerem uma resposta pronta para que salvaguarde o bem-estar da criança”. Mas também situações de delinquência juvenil, que envolvem medidas cautelares de internamento, relações do poder paternal e as providência cautelares de alimentos. “São uma panóplia de acções urgentes que não se compadecem com demoras, sob pena de não se estar aqui a fazer nada...”.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 20-05-2007.

Frase do dia:

"Para quem nasceu na década de 80, é muito mais difícil 'chegar' onde 'chegaram' o pai e a mãe e muito mais provável 'ficar pior', e 'bastante pior', do que 'ficaram' o pai ou a mãe".

Vasco Pulido Valente, PÚBLICO, 19-5-2007

Comentário: Dá para pensar.

Livro: Pela Boca Morre o Peixe de João Pombeiro

Trata-se de um livro que se lê com agrado e que recomendo como leitura de fim de semana para descontrair.

Para mais informações clique aqui.

Light a candle for the innocent victims of online child pornography

Está a ser feita uma petição online para acabar com os sites de Pornografia infantil. A única coisa que nos pedem é para acender uma vela virtual. O objectivo de acender um milhão de velas em 4 meses. Foi cumprido em 60 dias. Quantas mais velas, melhor. O link está mais Abaixo. Eu já acendi a minha...

As crianças agradecem E o resto do mundo também.

http://www.lightamillioncandles.com

Futebol: Tribunal 3 Advogados 2

Foi este o resultado final do jogo que teve lugar pelas 12h30 no Estádio Engenheiro Rui Alves.

Pese embora a boa réplica da equipa dos advogados ao longo de todo encontro a equipa do Tribunal conseguiu sempre mostrar que tem bons argumentos na defesa e principalmente que sabe usar bem o contra-ataque como arma.

Nos próximos posts serão incluídos fotos do jogo.

Advogados querem mudar férias judiciais

Os advogados não desarmam, e insistem para que o Ministério da Justiça (MJ) volte a alterar o regime das férias judiciais que corrigiu em 2005. A proposta é que seja alargado o período de tempo em que são suspensos os prazos processuais. Ou seja, que volte a vigorar o regime anterior. Hoje é dia de Santo Ivo, o padroeiro dos advogados, e em todo o país as iniciativas para assinalar a efeméride vão fazer soar este protesto.
A Ordem dos Advogados (OA) começa por acusar o MJ de ter reduzido para 30 dias os período da férias judiciais de forma autista e superficial. "A decisão não pesou os valores que presidiram à criação desse regime e prescindiu da consulta efectiva das entidades com capacidade de avaliação e conhecimento de causa no sector" - lê-se na proposta enviada ao ministro Alberto Costa.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 19-05-2007.

Novo lar da «Ajuda de Mãe» já acolhe quatro jovens

A residência da Ajuda de Mãe, em Oeiras, acolhe ao fim do primeiro mês de funcionamento, quatro jovens com 17 e 18 anos mas necessita ainda de alguns equipamentos, disse à agência Lusa fonte da direcção.
Inaugurada a 19 de Abril, a casa «João Paulo II», em Paço de Arcos, tem capacidade para dez mães adolescentes e destina-se a apoiar jovens com dificuldades económicas e os seus filhos, sendo subsidiada, nos primeiros meses, pela fundação EDP.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-05-2007.

Madeira: Congresso intitulado "As Cores do Tempo"

Organização: Câmara Municipal do Funchal, Revista Rugas e a Loja do Avô.

Local: Teatro Municipal Baltazar Dias, Funchal.

Datas: 31 de Maio e 1 de Junho de 2007.

Programa:

31 de Maio

9.30h- Abertura Oficial.

10.00h- Conferência de Abertura:

A Espuma do Tempo.

Prof. Doutor Adriano Moreira.

10,45- Intervalo.

Abertura Oficial da Feira de Actividades Económicas.

1º Painel

Para uma Cidadania Plena.

11.15h- As Cores do Tempo.

Prof. Doutor Luis Machado de Abreu.

Universidade de Aveiro.

11.45h- A Emergência do Conceito de Terceira Idade.

Doutor José Eduardo Franco.

Universidade Nova de Lisboa.

12.15h- O Universo Sénior como Espaço de Intervenção Educativa.

Profª Doutora Jesus Maria.

Universidade da Madeira.

2º Painel

Educar para a Cidadania.

14.30h- Para uma Integração plena do Cidadão Sénior.

Drª Teresa Almeida Pinto.

Presidente da Associação Vida, representante em Portugal da Plataforma Europeia para as Pessoas Idosas.

15.00h- O Papel das Universidades Séniores.

Dr. Luis Jacob.

Presidente da Associação Rede de Universidades da Terceira Idade (RUTIS).

3º Painel

O Papel das Ciências Geriátricas.

15h30- Os novos desafios da Geriatria e Gerontologia.

Dr. Francisco Ramos.

16.00h- O Envelhecimento Activo.

Drª Graça Ramos.

Drª Marília Santos.

Ginásios da Câmara Municipal do Funchal.

4º Painel

As Oportunidades do Mercado Sénior.

17.00h- Novas Oportunidades Emergentes.

Dr. Francisco Santos.

ACIF.

17.30h- Debate.

18.00h- Abertura da Mostra Cultural.

Salão Nobre.

20.00h- Noite Cultural.

1 de Junho

10.00h- Conferência de Encerramento.

Monsenhor Victor Feyor Pinto.

11.00- Intervalo.

11.15h- Apresentação das Conclusões.

Associação de Juizes pela Cidadania (AJpC)

É com grande satisfação que registo o aparecimento desta associação. Aqui ficam os meus votos pessoais de sucesso.

Registei ainda com agrado a leitura do verso de Manuel Alegre "Venho para incomodar/é inútil mandarem-me calar”, aquando da sua apresentação a ilustrar o propósito desta associação.

Declaração de princípios

1 – Para melhor poderem exercer a função que constitucionalmente lhes está atribuída, os Juízes, assumindo como natural e essencial a diversidade de opinião, têm de ser cidadãos de pleno direito, ainda que com especiais responsabilidades.

2 – Sem prejuízo da discrição, recato e sentido de Estado indispensáveis à preservação da dignidade da Alta Função que desempenham, ser Juiz significa também ter a possibilidade de exercer os direitos fundamentais que a todos estão garantidos na Constituição da República e nos Tratados Internacionais subscritos por Portugal.

3 – De todos os profissionais do Foro, os Juízes são os únicos que exercem um Poder de Soberania.

4 – O Poder Judicial, que é exercido pelos Juízes e apenas por eles, tem uma legitimidade e dignidade institucional idêntica a todos os demais Poderes de Soberania do Estado – Presidência da República, Assembleia da República e Governo.

5 – Sem prejuízo da independência que os vários Poderes de Soberania devem gozar entre si e do reconhecimento ao Presidente da República do inquestionável Poder Moderador que a Constituição e os costumes sociais e institucionais lhe atribuem, todos os Poderes de Soberania, cada um no exercício das funções que, respectivamente, lhes estão constitucionalmente atribuídas são co-responsáveis pela gestão da coisa pública (res publica).

6 – Enquanto co-responsáveis pela eficácia e melhoramento do funcionamento do sistema de Justiça, mais do que assumir uma posição meramente crítica e de defesa de interesses de classe, devem os Juízes estar aptos a:
a) apresentar aos demais Poderes de Soberania e aos Cidadãos, contributos para a solução dos problemas e bloqueios no funcionamento do sistema judiciário;
b) apoiar todas e quaisquer medidas que efectivamente sejam susceptíveis de melhorar a prestação do serviço público de Justiça, adequando-o às reais necessidade dos Cidadãos, por forma a reforçar os níveis de confiança que este serviço tem de merecer junto desses seus destinatários finais.

E para prosseguir os princípios atrás enunciados os abaixo identificados decidem criar a AJpC

Conselheiro Fernandes Magalhães
Desembargador Branquinho Lobo
Desembargador Caetano Duarte
Desembargador Eurico Reis
Desembargador José Eduardo Sapateiro
Desembargador José Gabriel Silva
Desembargador Rui Rangel
Juiz de Direito Anabela Cabral Ferreira
Juiz de Direito Edgar Taborda Lopes
Juiz de Direito Diogo Ravara
Juiz de Direito Isabel Batista
Juiz de Direito João Fergal
Juiz de Direito Renato Barroso.

Fonte: Clube dos Jornalistas.

Ler ainda O Primeiro de Janeiro, de 19-05-2007.

Madeira: Jogo de Futebol

Local: Estádio Engenheiro Rui Alves, Funchal.

Data: 19 de Maio de 2007, pelas 12h00.

Integrado na semana do Advogado encontra-se marcado para amanhã o jogo de futebol que oporá os advogados aos magistrados e funcionários. Desconhece-se por ora o nome dos "craques" e do árbitro. Vai depender de quem aparecer.

Seguir-se-à um almoço de confraternização em que o prato principal é macarrão.