O Governo aprovou, na reunião de ontem do Conselho de Ministros, o decreto que introduz “medidas urgentes” de reorganização judicial, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas de maior procura. O ministro da Justiça disse que a medida destina-se a “aumentar a especialização” dos tribunais e “aproximar a Justiça das pessoas e das empresas”.
“Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para tribunais mais carenciados”, sublinhou Alberto Costa. As decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas de Lisboa e do Porto. “Seguiu-se o princípio da especialização da resposta judicial, visando aumentar a sua qualidade, sobretudo nas questões de família, crime e comércio”, frisou. Na área metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas “novas respostas jurisdicionais” (Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal). Também no Grande Porto há novas respostas (Matosinhos e Gaia), com maior especialização e proximidade entre os tribunais e as pessoas”.
O decreto prevê a alteração da área de competência territorial do Tribunal do Seixal e a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada, cria um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e instala outro em Sintra. Na área do Direito do Trabalho é criado um juízo em Vila Franca de Xira, e ao nível dos tribunais de comércio introduz-se juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.O Governo criará “mais juízos especializados” na acção executiva (Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Gaia).
