Consenso para um novo mapa judiciário

O novo mapa judiciário prevê uma reorganização assente no esquema das NUT, que põe fim às 231 comarcas e aponta a criação de 40 tribunais de circunscrição, à luz de duas propostas apresentadas ao Governo em estudos encomendados a investigadores da Universidade de Coimbra.
Ler artigo integral em O Primeiro de Janeiro, de 14-04-2007.

Cluny reeleito presidente do Sindicato de Magistrados

Num universo eleitoral de 997 sócios, votaram hoje 474, entre as 10h e as 19h, no Palácio da Justiça, em Lisboa, dos quais 440 na Lista A, liderada por António Cluny, ficando esta mandatada para um período de dois anos na direcção do SMMP.
A lista vencedora tem como mandatária a magistrada Cândida de Almeida e como presidente da Assembleia-Geral Joana Marques Vidal.Além de António Cluny, integram a Direcção Nacional do SMMP o procurador-adjunto João Palma, António Ventinhas, Carlos Teixeira, Vítor Pinto, Rui Cardoso, Carlos Nunes, Jorge Costa e Fernando Simões.António Cluny nasceu em 1955, licenciou-se pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1977 e é procurador-geral-adjunto desde 1998, desempenhando funções no Tribunal de Contas. Foi várias vezes presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Em Portugal, existem mais de 1.000 magistrados do Ministério Público em exercício de funções
Ler artigo integral em Sol, de 14-04-2007.

Saiba se o seu filho é uma presa fácil

Fonte da imagem: home.insightbb.com

Os alunos que sofrem de problemas de inclusão ou de problemas corporais, como excesso de peso, são normalmente aqueles que mais sofrem de violência escolar. Por se deixarem intimidar com facilidade. Tornam-se presas fáceis para os agressores, revela Carlos Poiares, especialista em psicologia criminal.
Para o especialista, o bullying, isto é, a intimidação, humilhação ou até mesmo agressões realizadas por alguns alunos contra outros afecta tanto rapazes como raparigas, mas verifica-se de maneira diferente. No caso dos rapazes, a violência é física, enquanto as raparigas sofrem uma «pressão psicológica».
No âmbito do lançamento do livro «Bullying - prevenção da violência na escola e na sociedade», realizado na tarde desta quinta-feira, Carlos Poiares revelou ao PortugalDiário as bases da sua intervenção intitulada «Comunidade e escola - estratégia de inclusão.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Tribunal de família com menos juízes «é hipótese»

O Governo afirmou esta sexta-feira que ainda não há uma decisão sobre a anunciada extinção do 3o juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, contestada pelos magistrados que ali trabalham, refere a Lusa.
O secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, esclareceu que as propostas governamentais para «adaptação dos recursos existentes em alguns tribunais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» carecem ainda de avaliação por parte dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, bem como da Ordem dos Advogados.
«Só depois dessas consultas é que o Governo chegará a uma solução final», disse Conde Rodrigues, que falava aos jornalistas em Vila do Conde, durante a apresentação do novo mapa dos centros educativos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Crianças em risco: Segurança Social no limite

Os técnicos da Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais (EMAT) da Segurança Social do Porto afirmam-se incapazes «de avaliar e acompanhar devidamente as situações dos menores em risco». Numa carta escrita ao Director do Centro Distrital de Segurança Social, a que o PortugalDiário teve acesso, referem que «esta situação «coloca em perigo grave os menores que deveriam ser protegidos».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Justiça: Novo mapa dos centros educativos apresentado hoje

Dos 12 Centros Educativos do Ministério da Justiça seis serão encerrados ou transferidos para a Segurança Social, uma medida que vai ser hoje anunciada numa cerimónia a decorrer em Vila do Conde.
Os centros educativos destinam-se ao internamento de menores que tenham cometido actos classificados pela lei como crimes e que tenham idades compreendidas entre os 12 e os 16 anos, podendo o internamento prolongar-se até aos 21 anos.
Estes centros são responsáveis actualmente pela educação e formação de 257 educandos (236 masculinos e 21 femininos) que são acompanhados por 541 funcionários.
A apresentação do novo mapa dos centros educativos de reinserção social existentes no país será feita pelo ministro da Justiça e no Centro Educativo de Santa Clara, Vila do Conde, que funcionava num convento e que foi desactivado em Setembro de 2006 para abrir num novo edifício.
O novo centro educativo de Santa abrirá as portas ainda esteve ano com uma gestão baseada em parcerias com instituições de solidariedade social e com capacidade para receber cerca de 30 jovens.
Os centros educativos estão distribuídos por vários pontos do pais: Navarro Paiva e Belavista (Lisboa), Antonio Oliveira (Caxias), S.Bernardino (Peniche), S.José (Viseu), Alberto Souto (Aveiro), Santa Clara (Vila do Conde), Santo António (Porto), Mondego (Guarda), Olivais (Coimbra), S.Fiel (Castelo Branco) e Vila Fernando (Elvas) Do total de centros educativos do Ministério da Justiça pelo menos o de S.José (Viseu) de S.Fiel (Castelo Branco) e Alberto Souto (Aveiro) passam para a tutela da Segurança Social.
O primeiro protocolo com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social foi assinado em Novembro de 2006 para o Centro Educativo de Viseu.
O objectivo desta medida é transformar instituições destinadas a jovens delinquentes em espaços para o acolhimento de jovens e crianças em risco que, em muitos casos, se encontram numa fase de pré delinquência e para os quais não havia resposta.
A reforma dos centros educativos insere-se no programa de modernização de todo o sistema judicial (Thémis XXI), que prevê igualmente a reforma do sistema prisional, o reequipamento e a modernização dos tribunais e um novo mapa judicial.
Fonte: Diário Digital / Lusa

Direito para que te quero

O ensino superior está a meio de um momento de viragem. Neste quadro, as licenciaturas em Direito viram reformuladas as suas estruturas. A Declaração de Bolonha é o motor das alterações. O enfoque da pedagogia está a transferir-se do professor para o aluno.

Ler artigo integral em O Primeiro de Janeiro.

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a medida de internamento, por 13 meses em regime semiaberto, ao único menor envolvido no caso Gisberta que recorreu da decisão, de Julho passado, do Tribunal de Menores do Porto.

O advogado do jovem - que decidiu não prestar declarações durante a fase jurisdicional (julgamento) - tinha apresentado recurso pedindo que fosse apenas aplicada a medida de acompanhamento educativo ou que fosse descontada à medida tutelar educativa o tempo em que o menor esteve sujeito a medida cautelar, antes de ser acusado pelo Ministério Público (MP).

Perante esta decisão, Pedro Mendes Ferreira, advogado que defende o jovem, interpôs recurso de fixação de jurisprudência para o Supremo Tribunal de Justiça. Alega que sobre o mesmo assunto, existem duas visões completamente distintas por parte de tribunais superiores. A Relação do Porto entende que à medida tutelar educativa (pena final) não deve ser descontado o período durante o qual o menor ficou sob medida cautelar. Por outro lado, a Relação de Lisboa entendeu, em decisões anteriores, que deve ser efectuado esse desconto.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 12-04-2007.

Mais difícil ser juiz

Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, deixa de haver um período de espera de dois anos entre a licenciatura e a entrada no CEJ, mas, em contrapartida, são reforçados os critérios de exigência no acesso à formação inicial, baseados em dois caminhos: mestrado ou experiência profissional mínima de cinco anos. O objectivo do Governo é valorizar o “saber especializado” e diversificar a experiência dos futuros juízes, prometendo, paralelamente, “uma selecção rigorosa adaptada às vias diversificadas de acesso”.

Outra das mudanças propostas no documento elaborado pelo Ministério da Justiça é a obrigatoriedade de os candidatos optarem por uma das magistraturas, judicial ou do Ministério Público, logo no início da formação – uma mudança que vai ao encontro da proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses. “A separação tem vantagens”, diz António Martins. A antecipação da escolha por uma das magistraturas é justificada pela “diferenciação das funções” que será reflectida nos planos curriculares, apesar de estar previsto um primeiro tronco de formação comum.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 12-04-2007.

Porto: juízes preocupados

Os juízes do Tribunal de Família e Menores do Porto manifestaram a sua «preocupação» com a anunciada extinção de um dos três juízos daquele tribunal, alertando que o trabalho ali desenvolvido vai ser muito prejudicado.

O Tribunal de Família e Menores do Porto tem actualmente três juízos e nove juízes, que serão reduzidos a seis com a intenção do governo de extinguir um dos juízos.
Os dados estatísticos referem que, entre 2004 e 2006, entraram, apenas no 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, 1.676 processos.

Cada um dos três juízos deste tribunal tem actualmente a seu cargo cerca de 800 processos.

As estatísticas oficiais indicam que, em média, cada juiz deste tribunal realiza por dia 10 diligências, com pelo menos quatro intervenientes cada uma.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 11-04-2007.

Seminário Cultivar a Mediação: Hoje e no Futuro

Este seminário realiza-se no dia 13 de Abril, no Núcleo de Águeda da Cruz Vermelha Portuguesa.

O evento terá a presença de diversas entidades especialistas na temática da mediação de conflitos, como a Presidente do Instituto Português de Mediação Familiar,Maria Saldanha Pinto Ribeiro, o presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, Juiz Conselheiro Armando Leandro, o representante da Academy of Expets, António Louro, o director da Unidade de Protecção Social e Cidadania do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, Hélder Santos, a representante da Directora Regional do Instituto de Reinserção Social do Centro, a representante da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, Maria do Céu Athaíde Tavares, a Juíza do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro e de Santa Maria da Feira, Sofia Campos Coelho, e a coordenadora dos Serviços de Mediação do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Martinha Pinheiro.
Ficheiro Anexo:
Programa 63.11 Kb

Georgia Civil Justice Foundation

Conheça como funciona o sistema judicial dos EUA, através deste sítio animado, que aborda várias questões como a eleição dos juízes, a necessidade de advogados e a justiça para todos.

site: http://www.fairplay.org.

AJB: Estado fraco, Tribunais fortes- o papel dos tribunais numa sociedade desestatizada

A Associação Jurídica de Braga, em colaboração com a Delegação de Braga da Ordem dos Advogados, vai organizar no próximo dia 20 de Abril, pelas 21h30m, na sua sede, uma sessão de estudo que abordará o tema “Estado fraco, Tribunais fortes - o papel dos tribunais numa sociedade desestatizada”, que conta com a intervenção do Dr. Paulo de Castro Rangel, Deputado e Professor na Universidade católica do Porto.

Extinção de varas chega à Boa-Hora

Segundo o anteprojecto a que o CM teve acesso, o Governo determina também, a partir de Setembro de 2007, em Lisboa, a extinção de três varas cíveis no Palácio da Justiça, dois juízos no Tribunal do Trabalho e o quarto juízo do Tribunal de Família e Menores. Segundo o documento, os processos pendentes nas varas e nos juízos extintos serão redistribuídos pelas restantes varas e juízos.

Ao contrário do que tem acontecido nas restantes reformas levadas a cabo pelo Governo, as duas grandes cidades são agora as mais atingidas pela extinção de varas e juízos. No Porto desaparecem quatro varas cíveis e juízos nos tribunais Criminal, do Trabalho e de Família.Por outro lado, o único novo tribunal será o de Família e Menores de Almada, tal como o CM já tinha noticiado. Na área do Direito da Família serão ainda reforçados os juízos de Vila Franca de Xira e do Tribunal de Cascais. O Governo promete também a criação de cinco juízos de execução – Braga, Coimbra, Gaia, Matosinhos e Leiria – e o quarto juízo criminal da comarca de Setúbal.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 11-04-2007.

Menor fica com pais de afecto.

O Tribunal de Torres Novas decidiu esta terça-feira que a menor E. vai continuar com os «pais de afecto» até à decisão final sobre a regulação do poder paternal.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 10-04-2007.

Televisão por Internet

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, de 10-4

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira.

Loja jurídica

Constituir uma sociedade na hora, solicitar apoio em casos de despedimento, tratar de divórcios, contestar dívidas ou registar uma patente já pode ser feito, a partir desta quarta-feira, num centro comercial.
A Loja Jurídica, espaço de atendimento em diferentes áreas de direito, abre as suas portas sete dias por semana, das 10 às 23 horas, no Saldanha Residence, em Lisboa.

Ler noticia integral em Agência Financeira, de 10-04-2007.

I Curso de Filiação, Adopção e Protecção de Menores (As respostas do Direito)

Curso Pós-Graduado de Aperfeiçoamento (2007/2008)

Coordenador: Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro

Data provável de início: Novembro de 2007.

As informações relativas ao programa e às condições de inscrição serão disponibilizadas antes do mês de Maio.

Clique aqui.

Colóquio Direito das Crianças e Jovens

Para mais informações clique aqui.

Trinta famílias em curso de formação parental

No âmbito da acção social, a Câmara Municipal do Funchal está a intervir junto de algumas famílias, com o intuito de dar resposta às várias situações de risco que estão diagnosticadas pela Comissão de Protecção de Menores do concelho.

Neste âmbito, a autarquia já promoveu um curso e prepara-se para lançar outros dois de formação parental, sendo que um está destinado a jovens. «Temos cerca de 30 famílias de Santo António, São Martinho e São Roque que estão diagnosticadas pela Comissão como as mais problemáticas. A Câmara vai desenvolver junto dos pais o curso de formação parental e junto dos jovens o curso de competências pessoais e sociais. Queremos assim dar resposta e tentar intervir dando competências a estes pais para que melhorem a sua actuação junto da família, nomeadamente, melhores condições para educar, comunicar e intervir como pais, no verdadeiro sentido da palavra», explicou Rubina Leal, a vereadora com o pelouro da acção social na edilidade funchalense.

Os cursos serão realizados em período pós-laboral, por forma a ir de encontro às necessidades e disponibilidades. Irão desenvolver-se em Santo António e no Funchal, estando este último destinado às famílias de São Martinho e de São Roque. A duração é de três meses.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 8-04-2007.

Crianças em «perigo grave»

Os técnicos da Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais (EMAT) da Segurança Social do Porto afirmam-se incapazes «de avaliar e acompanhar devidamente as situações dos menores em risco». Tudo porque há uma «gritante falta de recursos humanos». «Não nos podemos responsabilizar, na íntegra, pelo adequado cumprimento das competências que nos são atribuídas», dizem.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 8-04-2007.

Argentina: Filha elimina apelido do pai opressor

A decisão, avançada pela imprensa local, é um inédito. Ana Rita Pretti Vagliati, de 35 anos, terá um novo documento de identificação sem o apelido de seu pai, Valentín Milton Pretti, que dirigiu um centro clandestino de detenção nos arredores de Buenos Aires durante a ditadura militar.

O colectivo de juizes considerou que “o peso negativo do apelido coloca-a em dificuldades de ordem subjectiva para criar e manter relações com os seus pares, por sentir que permanentemente deve dar explicações, limpar as manhas do horror”.

Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 8-04-2007.

Sentir o Direito- artigo de opinião

Quanto mais importante é o Direito, numa sociedade, mais sentida é a injustiça.
Ler artigo integral em Correio da Manhã, de 8-04-2007.

Estudo não prevê fecho de tribunais da Região

Um estudo do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, já entregue ao Ministério da Justiça, aponta para o encerramento de 28 tribunais de comarca actuais e a sua reconversão em Casas de Justiça. A proposta não prevê o encerramento de nenhum tribunal na Região Autónoma da Madeira, mas sugere o fecho do Tribunal do Nordeste, nos Açores.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 4-04-2007.

Mapa em números

MAPA EM NÚMEROS-
-5 A proposta cria cinco distritos judiciais, acrescentando o Algarve aos actuais.
- 40 São criados 40 tribunais de circunscrição que, simplificando, serão o topo da 1.ª instância.
- 231 É o número das actuais comarcas substituídas pelos 40 tribunais de circunscrição.
- 18 Em matéria de família e menores são 18 os juízos previstos para futura instalação.
- 4 É o número de juízos na área do direito do trabalho que estão projectados para abrir.
-27 Vão ser 27 os juízos de execução (cobrança de dívidas e penhoras).
- 77 Vão ser abertas 77 casas da justiça nos locais onde não existem serviços de justiça.
MAPA DE FECHOS ANUNCIADOS
Os 28 tribunais escolhidos para “reconverter”, na linguagem do estudo técnico, são sobretudo comarcas do Interior e com fraco movimento processual. Mas correspondem a uma malha de cobertura do País em matéria de justiça que tem décadas. O objectivo dos autores foi “viabilizar a concentração de meios em áreas de movimento processual mais baixo e facilitar a possibilidade de especialização dos tribunais”, tendo ainda em conta a questão da acessibilidade dos cidadãos à Justiça. Resta saber se o processo vai ser pacífico. Os próprios autores do estudo adivinham contestação por parte dos municípios abrangidos, mas garantem que não é mantendo serviços que não se justificam, em termos técnicos e económicos, que se salva a região do Interior.
CERVEIRA
Dos 28 tribunais, é o que tem mais processos, mas ainda assim rondam as duas centenas nos cíveis e penais.
MONDIM DE BAIXO
Tem cerca de 500 processos cíveis e pouco mais de 300 penais.
BOTICAS
Os processos são apenas cerca de 200 por ano num tribunal com boas instalações.
VIMIOSO
As instalações são classificadas como razoáveis mas o movimento processual é muito baixo.
SABROSA
Segundo a avaliação do Ministério da Justiça, as instalações deste Tribunal não são adequadas.
MESÃO FRIO
As condições das instalações são consideradas inadequadas.
ALFÂNDEGA
Más condições e menos de 200 processos anuais.
MURÇA
Movimento processual muito abaixo do previsto apesar das instalações serem boas.
TABUAÇO
Menos de meio milhar de casos anualmente.
CARREZEDA
Tribunal razoável mas pouco movimentado.
VOUZELA
Com boas condições, tem pouco mais de 500 processos.
ARMAMAR
Condições boas, mas entre os 28 com menos movimento.
MEDA
Tribunal com muito poucos processos.
ALMEIDA
Registou pouco mais de 500 processos em 2005 e o edifício é razoável.
PENAMACOR
Instalações “razoáveis” mas poucos processos.
FORNOS
Tribunal com boas condições mas pouco movimentado.
ALVAIAZERE
O estado das instalações é bom mas os processos são poucos.
PENELA
O tribunal tem instalações “razoáveis” mas não tem processos.
PAMPILHOSA
Não registou qualquer processo tutelar e os penais e cíveis são menos de 100.
FERREIRA DO ZÊZERE
Aqui as instalações são “razoáveis” mas o movimento não justifica a existência de comarcaAVISInstalações apontadas como “inadequadas” e pouco movimento.
MAÇÃO
Aqui as instalações são “boas” mas tem poucos processos em todas as áreas.
ARRAIOLOS
Boas instalações e algum movimento em acções cíveis mas insuficiente para continuar como comarca.
FRONTEIRA
Em Fronteira as instalações são consideradas “inadequadas” e o conjunto de processos também não justifica comarca.
PORTEL
Tribunal considerado “muito bom” em instalações mas de pouco movimento.
MÉRTOLA
Esta comarca apresenta boas instalações mas poucos processos.
MONCHIQUE
Este tribunal tem boas instalações mas fraco movimento processual.
NORDESTE, AÇORES
Tribunal com condições inadequadas e pouco movimento processual.
DISTRITOS JUDICIAIS
Actualmente existem quatro distritos judiciais: Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.
TRIBUNAIS DA RELAÇÃO
Há cinco tribunais da Relação: Porto, Lisboa, Évora, Coimbra e Guimarães.
COMARCAS COM MENOS DE 500 PROCESSOS
Em 2005, o número de processos que deram entrada em cerca de um terço dos tribunais de comarca foi inferior a 500.
MÉDIA DE 750 CASOS POR MAGISTRADO
A produtividade média de um magistrado de comarca, com base em dados de 2005, é superior a 700 processos.
SEIS COMPETÊNCIAS ESPECIALIZADAS
Há seis tipos de tribunais de competência especializada: família, trabalho, comércio, marítimos, instrução criminal e execução de penas.
TRÊS CATEGORIAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
Os tribunais de primeira instância estão divididos em três categorias: de competência genérica, especializada ou específica.
CIRCUNSCRIÇÕES E COMARCAS
Actualmente existem 231 comarcas, correspondentes quase na íntegra aos municípios. Serão substituídas por circunscrições alargadas.
OS TRIBUNAIS MAIS PRODUTIVOS
Os tribunais de menores do Funchal e do Seixal foram os mais produtivos em 2005 com 1807 e 1472 processos respectivamente.
JUÍZOS DE MENORES EM TODO O PAÍS
O secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, defende 30 tribunais de menores em todo o País.
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 3-04-2007.

Tribunais de Menores do Funchal e Seixal foram os mais produtivos em 2005

Fotografia do Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal

O estudo, a que a agência Lusa teve acesso, foi elaborado por uma equipa do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra coordenada pelo professor António Pais Antunes e é o segundo nesta área pedido pelo Governo para definir até Julho o novo mapa judiciário, que entrará em vigor em 2008.
Segundo o documento, o Tribunal de Família e Menores do Funchal despachou 1.807 processos e o do Seixal 1.472.
Já o de Lisboa foi o que apresentou a produtividade mais baixa, despachando 470 processos, logo seguido pelo do Porto (491 processos).
A produtividade judicial média dos tribunais de família e menores em 2005 foi de 796 processos por juiz.
A equipa que elaborou o estudo propõe ao Ministério da Justiça a implementação de juízos de família e menores em 34 municípios, o que representa a abertura de 18 novos juízos.
Em contrapartida, é proposto o encerramento de dois tribunais de família e menores.
Em Novembro de 2006, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, referiu à Lusa que os tribunais de família e menores deveriam aumentar dos actuais 18 para 30, no âmbito do novo Mapa Judiciário.
Segundo Conde Rodrigues, existe a necessidade de criar um tribunal especializado em assuntos de família e menores em cada circunscrição judicial.
Desde 2001 que Portugal tem 18 tribunais de família e menores, distribuídos por vários distritos, mas estes são insuficientes, segundo o último relatório da Subcomissão Parlamentar de Igualdade de Oportunidades, divulgado em Maio de 2006.
Ler noticia integral em RTP, de 30-03-2007 e no Diário de Noticias da Madeira, de 30-03-2007.

De volta

Depois de uma semana inactivo este blog está de volta.

Personnage Et Oiseaux by Joan Miro

Boas Férias da Páscoa

A partir de amanhã este blog entra de férias durante uma semana.

Governo aprova "medidas urgentes"

Segundo o comunicado, o programa prevê a criação de tribunais, varas e juízos e a especialização de certos juízos em áreas como o Direito da Família e Menores, o Direito do Trabalho, o Direito do Comércio, o Direito Civil e o Direito Penal, bem como melhorias na resposta judicial no âmbito da acção executiva, através da criação de novos juízos de execução.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 30-03-2007.

Registos de nascimento passam a ser feitos nas próprias maternidades

Fonte da imagem: mulher50a60.weblog.com.pt

Um procedimento que a partir de agora poderá ser repetido por todas as mães que tenham os seus filhos no Hospital de Faro, na Maternidade de Júlio Dinis, no Porto, Maternidade Bissaia Barreto, em Coimbra, Hospital Garcia de Orta, em Almada, e Maternidade Alfredo da Costa, em Lisboa, as cinco unidades do Sistema Nacional de Saúde seleccionadas para esta primeira fase do projecto, por serem as que registaram até 2005 mais nascimentos (cerca de 23% do total nacional).

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-03-2007.

Violência doméstica aumentou 30% em 2006

Os crimes associados à violência doméstica aumentaram 30% em 2006, num total de mais de 17 mil casos. De acordo com os dados constantes no relatório de segurança interna, que será hoje apreciado e aprovado em Conselho de Ministros, houve mais 3287 crimes do que no ano anterior, o que corresponde a mais de nove queixas por dia. Aliás, segundo as autoridades policiais, este foi o factor responsável pelo aumento de 2% na criminalidade geral do País no ano passado. Para a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), tais números estão longe da realidade: "53% dos pedidos que nos chegaram em 2006 não tinham sido denunciados às autoridades policiais ou judiciais", garantiu Helena Sampaio, da direcção.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 30-03-2007.

Madeira: I Encontro Regional das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens

Data: 30 de Março de 2007, a partir das 9h00.

Local: Auditório do CSSM.

Região conta com 150 assistentes sociais

Actualmente a Região Autónoma da Madeira conta com aproximadamente 150 assistentes sociais ao nível da saúde e da segurança social. O número foi divulgado, ontem, pela secretária regional dos Assuntos Sociais em exercício, que participou numa conferência realizada no âmbito das comemorações do Dia Mundial do Assistente Social.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 27-03-2007.

"Maus-tratos não aumentaram"

Armando Leandro, em entrevista, garante que os maus-tratos não aumentaram, “apenas têm uma visibilidade mais mediática”. Para o responsável pela Comissão de Protecção de Menores, que considera estar o sistema “a progredir na sua eficácia”, a promoção dos direitos da criança “é essencial para a cidadania”.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 26-03-2007.

Casamento religioso terá validação civil em breve

A medida insere-se no enquadramento jurídico de situações admitidas no seio da Lei de Liberdade Religiosa no nosso país, aprovada em 2001. Entre essas disposições estão previstas, por exemplo, a legislação da assistência hospitalar e militar prestada por “sacerdotes” ou reponsáveis de diferentes religiões, e o registo civil do casamento religioso.

Este objectivo não se aplica à Igreja Católica, uma vez que a realidade pretendida encontra-se já abrangida pela Concordata (tratado internacional assinado entre o Estado português e o Vaticano, em Maio de 2004). O Governo da República considera que já passou tempo demais sobre a regulamentação necessária destas matérias e vai avançar com a sua concretização ainda na actual legislatura, “começando pelo regime de casamentos religiosos, que em Abril será revisto em Conselho de Ministros.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 26-03-2007.

A CEEcompleta hoje 50 anos

A 25 de Março de 1957, Alemanha, Bélgica, França, Holanda, Itália e Luxemburgo assinaram, em Roma, os tratados que instituíram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Euratom), que seriam percursoras da actual UE, com 27 países membros, entre os quais Portugal.

Portugal aderiu a 1 de Janeiro de 1986 à então denominada Comunidade Económica Europeia - vulgarmente conhecida pela sigla CEE -, que passou a denominar-se União Europeia em Novembro de 1993, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, que instituiu ainda a criação de uma moeda única europeia.

Cresce número de filhos que batem nos pais

O número de agressões de filhos a pais registou um aumento de 38,5 por cento no ano passado: se em 2005 a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) recebeu 252 queixas, em 2006 este tipo de violência doméstica totalizou 349 casos conhecidos.

Com esta tendência de crescimento, Elsa Beja, da APAV, considera que este “fenómeno já começa a ser alarmante” e Ana Vasconcelos, pedo-psiquiatra especialista em adolescentes, não tem dúvidas de que “esta situação exige uma atenção acrescida” das autoridades.

Os dados da APAV revelam que um número considerável de filhos que agridem os pais tem idades compreendidas entre os 18 e os 45, mas existe também um universo importante de agressões efectuadas por adolescentes. “Os filhos agressores de pais são essencialmente adultos ou jovens adultos”, explica Helena Sampaio, especialista da APAV.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 23-03-2007.

Juízes querem limitar número de processos

A proposta que define o volume de trabalho adequado a cada juiz foi, ontem, aprovada em Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), e deverá ser apresentada, até Julho, ao Conselho Superior da Magistratura, a quem compete colocá-la em prática. O documento, que agora será analisado pelos associados, que terão um período de 60 dias para apresentarem as suas sugestões, fixa o número de processos que um magistrado "poderá, razoavelmente, ter a seu cargo". Actualmente, segundo o presidente da ASJP, António Martins, "temos, por um lado, juízes que têm poucos processos e temos outros que estão sobrecarregadíssimos".

O objectivo da proposta aprovada, ontem, em Coimbra, é dispor de "um instrumento de medição daquilo que é o número de processos adequado para o juiz poder decidir com qualidade e em tempo útil", o que permitirá, de acordo com António Martins, fazer uma gestão mais eficaz dos recursos humanos e dos tribunais, com "melhores resultados da justiça".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

A psicóloga indignada. Falta uma rede de apoio à escola

Se não existir uma rede social de suporte à escola é difícil resolver os problemas que ali são vividos diariamente. Esta é a opinião de Armanda Zenhas, psicóloga e professora, que realçou o facto de muitos alunos causadores de indisciplina serem provenientes de famílias desestruturadas. "É preciso resolver todos esses problemas que estão por trás, como ver alunos com fome, outros a arrumar carros, outros entregues a si mesmos nas ruas. O Instituto de Reinserção Social não tem capacidade para dar respostas a todos estes problemas", alertou. Do mesmo modo, Armanda Zenhas lamentou o número muito reduzido de psicólogos e assistentes sociais nas escolas, que possibilitem aos professores o apoio para lidarem com os alunos mais conflituosos. "São muitos os problemas que dão origem à indisciplina. A começar pelo excessivo número de alunos por turma, passando pela falta de condições físicas das escolas, onde o excesso de frio, no Inverno, ou de calor, no tempo mais quente, impacienta os alunos", salientou. Por outro lado, a psicóloga referiu a desvalorização da carreira docente e o seu efeito na desautorização dos professores. "Olha-se para os professores como classe menor e isso cria uma cultura de menosprezo e não um ambiente onde possam ser aplicadas medidas disciplinares".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007

Indisciplina exige melhor formação dos docentes

Quando, na década de 80, João Amado estudou o problema da indisciplina numa escola dos arredores de Lisboa, contabilizou 774 participações - a maioria com expulsão da sala de aula - feitas por professores no espaço temporal de cinco anos lectivos.
Hoje, aquele docente universitário sabe, através das investigações feitas pelos seus alunos, que aquelas sete centenas de participações diriam respeito a apenas um trimestre. Conversa e utilização de telemóveis dentro da sala de aula, agressão verbal - quando não mesmo física - a professores, cenas de luta nos corredores e recreios e desrespeito às ordens dos funcionários são alguns dos comportamentos que se tornam comuns no dia-a-dia escolar. As razões são várias. Há alunos que chegam à escola carregando problemas sociais e familiares, não encontrando ali resposta às suas carências. E há professores sem formação para gerir uma sala de aula. E há um tempo em que a imagem dos educadores se sente fragilizada e, assim, aberta à indisciplina e violência. Receitas para dar a volta à situação não faltam. Rever currículos e reforçar a autoridade dos professores são algumas das soluções propostas.
Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

Pais de Gaia vão assinar "contrato ético"

Responsabilizar os pais pela necessidade de estarem mais presentes na vida da escola é o objectivo dos "contratos éticos" que a Federação Concelhia das Associações de Pais de Vila Nova de Gaia (Fedapagaia) quer estabelecer, já a partir do próximo ano lectivo, com os encarregados de educação dos 15 mil alunos ali matriculados.Para Albino Almeida, presidente daquela federação, a indisciplina pode ser combatida com uma maior presença dos pais nas escolas. "Ao colocar os filhos na escola, os pais assumem a responsabilidade de participar nas actividades que ali se realizam", salientou. A ideia da Fedapagaia é fazer com que os pais assinem um "contrato ético", no qual se comprometem a participar na vida escolar sob pena de perder auxílios sociais. "Isso significa indexar os benefícios sociais concedidos às famílias à obrigatoriedade de ela acompanhar os filhos", salientou.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 25-03-2007.

Governo vai criar sistema de justiça ao domicílio para aliviar os tribunais

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Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-03-2007.

Juíza alemã nega divórcio com base no Alcorão

Em Maio de 2006, uma alemã de origem marroquina apresentou queixa num tribunal de Frankfurt contra o marido por violência doméstica. Mas como, cinco anos antes, casara segundo a lei islâmica, uma juíza alemã decidiu não lhe conceder o divórcio alegando que o Alcorão permite esse comportamento.
Ontem, outro tribunal de Frankfurt aceitou um recurso com vista ao afastamento da magistrada. Esta foi identificada pelo Jerusalem Post como Christa Datz-Winter. O caso será agora entregue a um novo juiz.
Quando casou, em 2001 segundo o site do semanário Der Spiegel, a germano-marroquina de 26 anos não imaginava que a sua vida se ia transformar num inferno. Espancada e ameaçada, há um ano esta mãe de dois filhos percebeu que a única solução era o divórcio imediato e apresentou queixa contra o marido, também ele de origem marroquina.
A decisão da juíza Datz-Winter agora revelada pela imprensa alemã, está a gerar polémica na Alemanha. Políticos e associações de imigrantes criticaram a decisão e afirmaram que a magistrada devia ter seguido a Constituição." Num país com 82 milhões de habitantes, os muçulmanos são 4% da população. A maioria dos 3,2 milhões de muçulmanos alemães (90%) são de origem turca.
Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 23-03-2007.

Tribunal de Família já funciona em pleno

'Até que enfim...' devem ter sido as palavras que mais ecoaram durante a quarta-feira, vezes sem conta, pelas salas e corredores do Tribunal de Família e de Menores da Comarca do Funchal. Os suspiros de alívio foram merecidos. Sete meses depois, o Tribunal recebeu um novo sistema de videoconferência, que já se encontra operacional, pelo que o trabalho dos funcionários judiciais e a vida de dezenas de pessoas podem agora desenrolar-se com mais normalidade. Desde Setembro do ano passado que o Tribunal que abrange cerca de metade da população do arquipélago (Funchal, Câmara de Lobos e Santana) vinha resolvendo processos em casa emprestada.Agora, todas as diligências que se encontravam agendadas para outros Tribunais sediados na mesma cidade podem realizar-se no Tribunal de Família e Menores, podendo-se assim ouvir testemunhas desde o continente ou Porto Santo sem ser necessário esperar ou encontrar uma vaga após consultar várias agendas.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 23-03-2007

Livro: Corpus Iuris Gentium Conimbrigae Nº 3

Direitos da Criança

A.Reis Monteiro
Armando Gomes Leandro
Catarina Albuquerque
Dulce Rocha
Ireneu Cabral Barreto
Roberto Benes

Índice:

I. Violações dos Direitos da Criança em Portugal.
lI. O novo Direito à Educação da Criança.
III. Os Direitos da Criança em Portugal e no mundo globalizado - princípio do interesse superior da criança.
IV. Child Protection and Unicef Action.
V. Os Direitos da Criança na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
VI. Protecção dos Direitos da Criança em Portugal

Juízes querem pôr limites à atribuição de processos

Fonte da imagem: dizpositivo.blogspot.com

Cansados de ver o número de processos a aumentar em cima das secretárias, os juízes querem ver definida a quantidade de processos judiciais que cada um deve receber anualmente. A associação sindical da classe já fez o estudo sobre o volume de serviço, e vai apresentar um número que considera adequado. A proposta, nalguns casos, reduz para mais de metade a carga de trabalho a que actualmente os magistrados estão sujeitos em vários tribunais. O relatório, a que o DN teve acesso, vai ser debatido no sábado, em Coimbra.

A contingentação processual é isso mesmo: definição de um número de processos que um magistrado poderá, razoavelmente, ter a seu cargo. Ou, dito de outro modo, a fixação de indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. O DN sabe que no Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão gestor e fiscalizador dos magistrados judiciais, jazem vários estudos sobre o assunto, desde os anos 80 do século passado. O último, em 2005, foi realizado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP). Segundo as fontes do DN, trata-se de "uma inutilidade encomendada e paga pelo Ministério da Justiça". O CSM, até hoje, nunca se atreveu a definir a contingentação processual.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 22-03-2007.

Lista de candidatos ao Tribunal Constitucional

Fonte da imagem: sic.sapo.pt

Os grupos parlamentares do PS e do PSD apresentaram a lista de candidatos à eleição para juízes do Tribunal Constitucional:

- Ana Maria Guerra Martins, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

- Carlos Alberto Fernandes Cadilha, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;

- João Eduardo Cura Mariano Esteves, juiz-desembargador do Tribunal da Relação do Porto;

- José Manuel Cardoso Borges Soeiro, juiz-conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;

- Maria Lúcia Amaral, professora da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;

- Rui Carlos Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.

Fonte: Portugal Diário, de 21-03-2007.

Polónia condenada por ter recusado aborto legal

Fonte da imagem: http://www.olhares.com

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou ontem a Polónia por ter recusado o aborto legal a uma mulher que corria o risco de cegar na sequência do parto. Alicia Tysiac, 36 anos, foi obrigada a levar a gravidez até ao fim, apesar de vários oftalmologistas terem alertado para o risco de uma terceira gravidez (era já mãe de duas crianças) agravar a sua doença ocular, e acabou, de facto, por ficar visualmente incapacitada após o parto. A mulher apresentou queixa contra o Estado em 2000, acusando as autoridades médicas de se recusarem a interromper uma gravidez de risco, situação prevista na lei do seu país.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-03-2007.

Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial

Hoje comemora-se o Dia Internacional para a Eliminação da Disciminação.

Festa de lançamento da Campanha da Não Discriminação
21 de Março de 2007, Quarta-feira, 19 horas, Mercado da Ribeira
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Livro: Protecção de Crianças e Jovens em Perigo de Beatriz Marques Borges

Livraria Almedina, 2007

Índice
Capítulo I – Disposições gerais

Capítulo II – Intervenção para promoção dos direitos e da protecção da criança e jovem em prigo

Capítulo III – Medidas de promoção dos direitos e de protecção

Capítulo IV – Comunicações

Capítulo V – Intervenção do Ministério Público

Capítulo VI – Disposições processuais gerais

Capítulo VII – Procedimentos de urgência

Capítulo VIII – Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens

Capítulo IX – Do processo judicial de promoção e protecção

Para mais informações clique aqui.

Artigos do Boletim da Ordem dos Advogados

No Boletim da Ordem dos Advogados nº 45 (Jan. Fev. 2007) recomendo a leitura de dois artigos:

A Família de Facto e o Interesse da Criança- págs. 4 a 8- Drª Maria Clara Sottomayor- Assistente da Escola de Direito da UCP- Porto.

Como Acontece a Adopção- págs. 11 a 13- Drª Alexandra Lima- Directora do Serviço de Adopção da SCML.