Cada vez há menos 'filhos do hospital'

Chegaram a ser mais de 15 as crianças que há 30 anos viviam no hospital por motivo de abandono ou problemas sociais.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2007.

Comarcas passam a 'Juízos de proximidade'

O Ministério da Justiça (MJ) já tem na sua posse a proposta de revisão do mapa judiciário sugerida por uma equipa da Universidade de Coimbra. A proposta, a que ontem o DIÁRIO fez referência, traz como novidade para a Madeira a criação do "Juízo de Execução" sendo-lhe afectos três magistrados. Aliás, em termos de juízes, a Madeira passaria dos actuais 20 para 25. A Ponta do Sol teria mais um juiz, Santa Cruz mais dois e o Juízo de Família e Menores mais um (actualmente auxiliar).

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 19-04-2007.

Madeira: 3 por cento recebe rendimento mínimo

Três por cento da população da Região Autónoma da Madeira recebe o Rendimento Social de Inserção, revelou, esta quarta-feira, a secretária regional dos Assuntos Sociais em exercício, Conceição Estudante, na abertura do VII Encontro Regional dos núcleos Locais do Rendimento Social de Inserção, escreve a Lusa.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-04-2007.

Afinal, a noiva era um travesti

Um juiz de Jackson, nos Estados Unidos, viu-se este mês diante de um dos casos mais estranhos da sua carreira: teve de decidir se um travesti iludiu o seu ex-noivo por fazê-lo acreditar que era uma mulher.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 18-04-2007.

Abuso de crianças na Internet triplica

As denúncias de páginas na Internet que contêm imagens de abuso sexual de crianças aumentaram no último ano, de acordo com um relatório da Internet Watch Foundation (IWF), uma das maiores organizações de fiscalização da pedofilia na Internet.
A instituição investigou mais de 31 mil denúncias em 2006 e encontrou imagens de abuso infantil em mais de dez mil páginas na Internet localizadas em cerca de três mil sites, um aumento de 34 por cento em relação ao ano anterior.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 17-04-2007.

Tomada de posse da Direcção Regional da ANJAP

Data: 23 de Abril de 2007, pelas 17h30.

Local: Sala de Audiências do Tribunal Judicial da Comarca do Funchal.

Colóquio: Justiça, Sociedade e Poder Político

Datas: Dias 26 e 27 de Abril de 2007, pelas 10h00.

Local: Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Lei n.º 16/2007, de 17-04

Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez.

TC chumba justiça cara e inacessível

O Tribunal Constitucional diz que o código de custas judiciais tem artigos inconstitucionais, por pôr em causa o acesso aos tribunais. Designadamente na parte em que permite que alguém que conteste o apoio judiciário seja condenado a pagar uma percentagem do valor total da acção, mesmo quando aquele é elevado. A decisão é datada de 30 de Março e vai de encontro ao que já tinha sido defendido por um juiz da 1.º instância no Tribunal Cível do Porto.

Também ele achava absurdo e violador do princípio de acesso aos tribunais a possibilidade de se cobrar a título de custas judiciais uma reclamação sobre a falta de apoio judiciário a partir do valor total da causa. No caso analisado pelo tribunal, o visado tinha sido condenado ao pagamento de 3300 euros de custas, um valor considerado aberrante. A decisão diz respeito ao caso contrário, mas o espírito do acórdão é claro: a justiça tem de ser acessível a todos os cidadãos.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 17-04-2007.

Beja: Encontro Luso-Brasileiro

No próximo dia 2 de Maio, pelas 16:30, a Á;rea Científica de Direito da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, Portugal, promove um novo Encontro Luso-Brasileiro no domínio do Direito Privado, desta feita sobre a Prote(c)ção do Consumidor no Comércio Ele(c)trónico.Neste Evento, serão apresentadas as seguintes Comunicações:Hugo Lança Silva, Mestre em Ciências Jurídicas Direito e Eq. Assistente da ESTIG/IPBeja, "A conclusão dos contratos no Comércio Electrónico";Flávio Tartuce, Mestre em Direito Civil Comparado e Professor na EPD-Escola Paulista do Direito, "A Boa-Fé objectiva e a Função Social nos Contratos Eletrônicos";José Fernando Simão, Mestre em Direito Civil e Professor na FAAP-Fundação Armando Alvares Penteado/SP, "Vícios dos Produtos e Direito de Arrependimento: limites no CDC brasileiro";Manuel David Masseno, Professor-Adjunto da ESTIG/IPBeja e Director da Linha de Investigação "Direito e Tecnologia" do IJI/FDUP: "A relevância da disciplina das Cláusulas Contratuais Gerais nos contratos celebrados através de Agentes Inteligentes";O Encontro realiza-se no Anfiteatro da ESEB - Escola Superior de Educação de Beja

Tomada de posse do Vice-Presidente do C.S.M.

Amanhã, dia 17 de Abril, pelas 15h00, toma posse, no edficio do C.S.M., sito no Largo Corpo Santo, 13, em Lisboa, o novo Vice-Presidente do C.S.M., o Exmº Juiz Conselheiro, Dr. António Nunes Ferreira Girão.

Os restantes membros eleitos serão investidos em funções em sessão Plenária Extraordinária a realizar posteriormente à posse do novo Vice-Presidente.

Portaria n.º 421/2007, de 16-04

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro.

As prestações familiares, como o abono de família para crianças e jovens, aumentaram entre 3,1 e 2,6 por cento a partir do dia 1 de Janeiro, de acordo com a portaria acima citada.
O abono de família para crianças e jovens beneficia de um crescimento de 3,1%, no caso do 1º, 2º e 3º escalões, e de 2,6%, no caso do 4º e 5º escalões, refere a «Lusa».
O valor das prestações varia, no caso das crianças com idade igual ou inferior a 12 meses, entre os 130,62 euros (1º escalão de rendimentos) e os 32,28 euros (5º escalão de rendimentos).
No caso das crianças e jovens com idade superior a 12 meses, os valores variam entre os 32,65 euros (1º escalão de rendimentos) e os 10,76 euros (5º escalão).
Tanto a bonificação por dependência, que acresce ao abono familiar para crianças e jovens, como o subsídio mensal vitalício e o subsídio por assistência de terceira pessoa sofrem um aumento de 3,1%, relativamente aos anteriores valores.
O subsídio de funeral beneficia de uma actualização de 3,1%, situando-se nos 203,76 euros.

Fonte: Agência Financeira, de 16-04-2007.

Funchal concentra 74% dos litígios da Região

A concentração da litigação na comarca do Funchal representa cerca de 74% do total da litigação no arquipélago da Madeira.

A conclusão consta de um estudo encomendado pelo Ministério da Justiça ao Observatório Permanente da Justiça, intitulado, "A Geografia da Justiça: Para um novo mapa judiciário".

O documento revela ainda que, "na Região Autónoma da Madeira, embora o peso relativo das acções cíveis (declarativas e executivas em conjunto) seja prevalecente, os processos penais têm um peso relativo muito superior (39,3%) ao total nacional (17,5%) e mesmo ao total nacional sem Lisboa e Porto (26,2%), embora, tal como nas restantes comarcas, predominem os crimes de viação".

Diz o estudo que, "também as acções de dívida constituem o tipo de litígio cível prevalecente na comarca do Funchal (48,1%). Nas restantes comarcas, os divórcios e os processos tutelares cíveis constituem os principais objectos de acção".

Entretanto, num outro estudo de uma equipa do Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, coordenada pelo professor António Pais Antunes, diz-se que os Tribunais de Família e Menores do Funchal, na Madeira, e do Seixal, distrito de Setúbal, foram os mais produtivos em 2005.

O estudo (o segundo nesta área pedido pelo Governo para definir até Julho o novo mapa judiciário, que entrará em vigor em 2008) revela que o Tribunal de Família e Menores do Funchal despachou 1.807 processos em 2005.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-04-2007.

Governo prepara decisão do PMUMRJ...

O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, adiantou ontem que o Programa de Medidas Urgentes (PMUMRJ), que inclui a extinção e a criação de tribunais, varas e juízos, “encontra-se em fase de consulta pública” e só “no final do mês” o decreto-lei será aprovado. “O programa foi aprovado em Conselho de Ministros, estando agora em fase de consulta aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e Ordem dos Advogados, entre outros. O decreto-lei será aprovado no final de Abril”, explicou. Segundo o secretário de Estado, “as medidas constantes no programa poderão ainda sofrer alterações, mediante as sugestões ou críticas apresentadas pelos diversos parceiros” do sector.

O programa prevê, designadamente, a extinção em Lisboa das 15ª, 16ª e 17ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca, a 9º Vara Criminal do Tribunal da Boa-Hora, o 4º Juízo do Tribunal de Família e Menores, os 4º e 5º Juízos do Tribunal do Trabalho e os 8º, 9º, 10º, 11º e 12º Juízos de Pequena Instância Cível. Na lista para encerramento constam, igualmente, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível Liquidatário de Lisboa, assim como o 4º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, o 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores da mesma cidade e o 7º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia. No âmbito da mesma resolução foi proposta a criação do Tribunal de Família e Menores de Almada e de vários juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, comércio e de pequena instância. No âmbito dos tribunais de família e menores é criado o 3º Juízo em Cascais e o 2º Juízo em Vila Franca de Xira, bem como o 2º Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira, o 3º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia, o 4º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa, o 4º Juízo de Pequena Instância Cível do Porto, o 3º Juízo de Pequena Instância Criminal de Lisboa e o 4º Juízo do Tribunal de Setúbal. Nos tribunais de competência especializada criminal são criados o 4º Juízo na comarca de Oeiras e o 2º Juízo na Maia. O diploma contempla, ainda, a criação de novos Juízos de Execução em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia.

Ler noticia integral em O Primeiro de Janeiro, de 16-04-2007.

Rede de centros educativos chega aos Açores e à Madeira

Açores e Madeira vão ter centros próprios para reinserção de menores delinquentes na sequência de uma reestruturação dos centros educativos (CE) juvenis apresentada hoje pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, em Vila do Conde.
A reorganização prevê que a rede de CE seja reduzida de 12 para nove unidades.
Seis dos CE da anterior rede do Instituto de Reinserção Social (IRS) são encerrados ou transferidos para a Segurança Social, a fim de funcionarem como centros acolhimento a menores em risco.
Parte dos 541 funcionários que o IRS empregava nos centros a fechar ou transferir (eram dois por cada um dos 257 jovens internados) passam para os quadros do Ministério da Segurança Social, explicou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que acompanhou o ministro Alberto Costa nesta apresentação.
O novo mapa da rede educativa do IRS implica a transferência de instalações da unidade de Vila do Conde (Santa Clara) - que passará a funcionar numa parceria público-privada -, enquanto que os centros de Aveiro (Alberto Souto), Viseu (S. José) e Castelo Branco (S. Fiel) transitam para a alçada da Segurança Social.
Fecham os CE de Peniche (S. Bernardino) e Elvas (Vila Fernando), sendo objecto de modernização os dois de Lisboa (Navarro Paiva e Belavista) e ainda os do Porto (Santo António), Guarda (Mondego), Coimbra (Olivais) e Caxias (Padre António Oliveira).
Serão criados um novo centro nos Açores e outro na Madeira.
Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 14-04-2007.

Consenso para um novo mapa judiciário

O novo mapa judiciário prevê uma reorganização assente no esquema das NUT, que põe fim às 231 comarcas e aponta a criação de 40 tribunais de circunscrição, à luz de duas propostas apresentadas ao Governo em estudos encomendados a investigadores da Universidade de Coimbra.
Ler artigo integral em O Primeiro de Janeiro, de 14-04-2007.

Cluny reeleito presidente do Sindicato de Magistrados

Num universo eleitoral de 997 sócios, votaram hoje 474, entre as 10h e as 19h, no Palácio da Justiça, em Lisboa, dos quais 440 na Lista A, liderada por António Cluny, ficando esta mandatada para um período de dois anos na direcção do SMMP.
A lista vencedora tem como mandatária a magistrada Cândida de Almeida e como presidente da Assembleia-Geral Joana Marques Vidal.Além de António Cluny, integram a Direcção Nacional do SMMP o procurador-adjunto João Palma, António Ventinhas, Carlos Teixeira, Vítor Pinto, Rui Cardoso, Carlos Nunes, Jorge Costa e Fernando Simões.António Cluny nasceu em 1955, licenciou-se pela Faculdade de Direito de Lisboa em 1977 e é procurador-geral-adjunto desde 1998, desempenhando funções no Tribunal de Contas. Foi várias vezes presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.Em Portugal, existem mais de 1.000 magistrados do Ministério Público em exercício de funções
Ler artigo integral em Sol, de 14-04-2007.

Saiba se o seu filho é uma presa fácil

Fonte da imagem: home.insightbb.com

Os alunos que sofrem de problemas de inclusão ou de problemas corporais, como excesso de peso, são normalmente aqueles que mais sofrem de violência escolar. Por se deixarem intimidar com facilidade. Tornam-se presas fáceis para os agressores, revela Carlos Poiares, especialista em psicologia criminal.
Para o especialista, o bullying, isto é, a intimidação, humilhação ou até mesmo agressões realizadas por alguns alunos contra outros afecta tanto rapazes como raparigas, mas verifica-se de maneira diferente. No caso dos rapazes, a violência é física, enquanto as raparigas sofrem uma «pressão psicológica».
No âmbito do lançamento do livro «Bullying - prevenção da violência na escola e na sociedade», realizado na tarde desta quinta-feira, Carlos Poiares revelou ao PortugalDiário as bases da sua intervenção intitulada «Comunidade e escola - estratégia de inclusão.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Tribunal de família com menos juízes «é hipótese»

O Governo afirmou esta sexta-feira que ainda não há uma decisão sobre a anunciada extinção do 3o juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto, contestada pelos magistrados que ali trabalham, refere a Lusa.
O secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça, Conde Rodrigues, esclareceu que as propostas governamentais para «adaptação dos recursos existentes em alguns tribunais das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto» carecem ainda de avaliação por parte dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, bem como da Ordem dos Advogados.
«Só depois dessas consultas é que o Governo chegará a uma solução final», disse Conde Rodrigues, que falava aos jornalistas em Vila do Conde, durante a apresentação do novo mapa dos centros educativos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.

Crianças em risco: Segurança Social no limite

Os técnicos da Equipa Multidisciplinar de Assessoria aos Tribunais (EMAT) da Segurança Social do Porto afirmam-se incapazes «de avaliar e acompanhar devidamente as situações dos menores em risco». Numa carta escrita ao Director do Centro Distrital de Segurança Social, a que o PortugalDiário teve acesso, referem que «esta situação «coloca em perigo grave os menores que deveriam ser protegidos».

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 13-04-2007.