Polícia usa cadastrados como agentes infiltrados

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Um dia são troféu de caça dos agentes policiais, atirados para a prisão durante anos por vários crimes. Noutro, ajudam os seus caçadores a ter êxito noutras caçadas. Estes são os agentes infiltrados em acções encobertas de que a Polícia Judiciária (PJ) muitas vezes se serve para apreender droga e deter os traficantes, surgindo envolvidos na maior parte das grandes operações policiais. Por cada acção encoberta esses cadastrados podem arrecadar milhões de euros, "sujos", com consentimento tácito das autoridades judiciárias. A comunidade jurídica, incluindo os magistrados judiciais, está dividida quanto à legitimidade do Estado em admitir este método de investigação criminal.

As acções encobertas com agentes infiltrados estão previstas na Lei 101/2001, de 25 de Agosto, como um meio excepcional de investigação para a criminalidade mais grave. Em Portugal , esse meio é usado, sobretudo, nas grandes operações de apreensão de droga, recorrendo a PJ, geralmente, a conhecedores do meio, civis, já com cadastro.

http://dn.sapo.pt/2007/02/11/sociedade/policia_cadastrados_como_agentes_inf.html

Filhos não culpam álcool por violência doméstica

Foto da imagem: www.agrup-eb23-amarante.rcts.pt/logo_violenci

As crianças expostas a situações de violência entre pais não têm uma "vivência normativa nem necessariamente crenças mais erróneas" em relação à violência, ao contrário do que se possa pensar. Muitas vezes, não atribuem ainda ao álcool, mas sim a factores sócio-culturais as causas do problema.
Estes menores são vítimas de maus-tratos psicológicos que são mais difíceis de detectar, defendeu a investigadora Ana Isabel Sani, no úiltimo dia do congresso internacional de intervenção com crianças, jovens e famílias, que decorreu na Universidade do Minho, em Braga.
No âmbito do estudo "Crenças sobre a violência e percepções de crianças sobre os conflitos interparentais", a investigadora da Universidade Fernando Pessoa adaptou e validou três instrumentos relacionados com a violência à realidade portuguesa. Realizou depois um estudo comparativo entre dois grupos relativamente às crenças formuladas sobre a violência interpessoal, em geral, e às percepções sobre os conflitos interparentais.
Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 11-02-2007.

CSM entregou a ministro avaliação das férias judiciais

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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu na terça-feira dar conhecimento «em primeira mão» ao ministro da Justiça do resultado da avaliação efectuada ao novo regime das férias judiciais, que no Verão passado ficaram reduzidas ao mês de Agosto.

Ler noticia integral em Diário Digital.

Dia Europeu para a Internet Segura

Ler noticia aqui.

Guerra judicial para ficar com os filhos

Um holandês e uma norueguesa que viviam em Portugal disputam desde há três anos a custódia dos dois filhos, em processos a decorrer na justiça portuguesa e norueguesa e cujo julgamento começou esta terça-feira no tribunal de Cascais.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 6-02-2007.

III Congresso de Processo Penal

Dias 7 e 8 de Fevereiro

Auditório do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, na Rua 1º de Maio, nº 3, em Alcântara (Lisboa).

Coordenação

MANUEL MONTEIRO GUEDES VALENTE
Comissão Científica

MANUEL DA COSTA ANDRADE – Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

GERMANO MARQUES DA SILVA – Professor e Director da Faculdade de Direito da Universidade Católica e Professor Catedrático do ISCPSI

ANABELA MIRANDA RODRIGUES – Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

JOSÉ MANUEL DAMIÃO DA CUNHA – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

RUI PEREIRA – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, da Universidade Lusíada e do ISCPSI.
Para mais informações e inscrições online, consulte a página do congresso.

Seminários: O Tribunal, O Direito Europeu da Concorrência e os Consumidores

Organização: Deco em colaboração com o Conselho Superior da Magistratura

Seminário I- Hotel Tivoli, Almansor, Carvoeiro (Algarve)- dias 2 e 3 de Março de 2007.

Seminário II- Pousada Santa da Marinha, Guimarães- dias 30 e 31 de Março de 2007.

Temas em discussão:

I)- Quadro Geral do Direito da Concorrência;

II)- Restrições à livre Concorrência;

III)- A aplicação do Direito da Concorrência pelos Tribunais Nacionais;

IV- Mercado Interno, Defesa da Concorrência e Protecção dos Consumidores.

Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro

Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

Perigos da Internet

Fonte da imagem: history.cit.nih.gov/.../posters/big/Internet.jpg

Os pais em Portugal têm pouca percepção dos riscos da Internet para as crianças e os jovens, devido à falta de debate público sobre estas questões, alertou a coordenadora de um projecto europeu sobre segurança on-line.

"O debate público sobre o uso seguro da Internet ainda não aconteceu em Portugal, pelo que os pais ainda não se aperceberam dos riscos aos quais os seus filhos podem estar expostos", disse à agência Lusa Sonia Livingstone, coordenadora do "EU Kids Online", projecto comunitário que visa criar um guia de recomendações sobre a segurança das crianças e jovens no uso da Net.

A responsável explicou que entre os maiores riscos a que as crianças se expõem na Internet estão os contactos de pedófilos com menores através de chats (salas de conversação on-line) e o acesso não solicitado a sites inadequados para a idade, com conteúdos pornográficos, racistas ou de violência extrema.

Ler noticia integral em Sic on line, de 3-02-2007.

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Ministério Público lança aviso ao governo

Os magistrados do Ministério Público (MP) terminaram no sábado o seu VII Congresso a avisar o Governo de que "a definição de prioridades na área de política criminal não pode traduzir-se num vão exercício de abstracções e generalidades politicamente irresponsáveis". Foi a resposta dos procuradores ao ministro da Justiça Alberto Costa, que, na quinta-feira, na abertura dos trabalhos em Alvor, lhes recordou que, a partir de Abril, terão de cumprir orientações políticas.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 5-02-2007.

Há 250 mil crianças-soldados comprometidas em conflitos

Fonte da imagem: amaivos.uol.com.br/.../guerracriancas.jpg

Noticia o Jornal de Noticias que decorre hoje e amanhã uma conferência internacional, sob o lema "Libertemos as Crianças da Guerra". É uma inciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) com o patrocínio do governo francês.

Estima-se que, no ano passado, 250.000 crianças tenham actuado em teatros de guerra, em todo o Mundo.

Vários estudos permitiram à UNICEF assinalar que a proporção de raparigas nesses grupos de crianças-soldados pode chegar a 40%.

Estão na "lista negra" 11 países que envolvem crianças em situações de conflito armado. Seis desses Estados - Birmânia, Burundi, Costa do Marfim, República Democrática do Congo, Sudão e Somália - foram notificados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas."

Uma criança-soldado é toda a pessoa menor de 18 anos, recrutada ou utilizada por um grupo ou força armada, seja qual for a função que aí exerça. Essa criança pode ser (mas não exclusivamente) combatente, cozinheiro, carregador, mensageiro, espião ou utilizada para fins sexuais. Não se trata, portanto, unicamente de uma criança que participa ou que tomou parte directamente em hostilidades". Este é um dos princípios consagrados num dos dois textos a aprovar, em Paris, pelos participantes na conferência da UNICEF.

O Afeganistão, Angola, Burundi, Colômbia, Costa do Marfim, Libéria, Uganda República Democrática do Congo, Serra Leoa, Somália, Sudão e Sri Lanka são países na "lista negra".

A UNICEF disponibiliza bastante informação sobre este tema, na Internet.www.unicef.org/emerg/index_ childsoldiers.html

Ler noticia integral em Jornal de Notícias, de 5-02-2007.

Pode registar-se como homem e mulher

Um travesti viu o seu certificado de cidadania indicando-o tanto homem como mulher, no Nepal. A decisão, sem precedentes, beneficiou Chanda Musalman, de 40 anos, noticia a BBC. O Nepal, considerado um país conservador e religioso, tem, como muitos países asiáticos, uma grande comunidade de homens que se vestem e comportam como mulheres.
Ainda não está claro como esse status legal funcionará na prática. Não se sabe, por exemplo, quais direitos Chanda terá em relação ao casamento.
Com as eleições a aproximar-se, representantes do governo estão a percorrer o país a emitir certificados de cidadania.
Um desses grupos foi à aldeia onde Chanda mora, no oeste do Nepal.
Chanda, que não se submeteu a uma cirurgia para mudar de sexo, pediu para que as autoridades removessem as palavras «masculino» e «feminino» que aparecem na categoria «sexo».
O pedido foi atendido e a palavra «ambos» foi escrita.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 4-02-2007.

A infância distorcida no espelho da anorexia nervosa

São crianças e adolescentes que, contra tudo e todos, não aceitam os seus corpos. Deixam de se alimentar, praticam exercício de forma obsessiva, dormem mal e pouco, escondem comida, contabilizam calorias e, por vezes, recorrem a laxantes, diuréticos ou mezinhas caseiras, como o vinagre e o limão. São doentes com anorexia nervosa.
Ler noticia integral em Público, de 4-02-2007.

Artigo do Dr. Rui Milho: Anulabilidade do casamento civil à luz do Código Civil português

Aconselho a leitura deste artigo. Clique aqui.

Ignorados pelos pais, mas impedidos para adopção

Todos reconhecem que "é uma realidade" em Portugal, mas ninguém sabe dizer quantas crianças estão nestas condições. Fala-se em "milhares". Mas ao certo é impossível quantificar as crianças que passam anos a fio presas a uma instituição de acolhimento, à margem do circuito da adopção, pelo simples facto de os pais biológicos as visitarem uma vez ou outra... para cumprirem a lei. Sem a criação de laços afectivos. São crianças que ficam penduradas nas instituições pela mão dos próprios pais, que não as querem ou não as podem ter no seu lar, mas que também não as querem "dar" a outra família. E nem sempre o desinteresse dos pais é reportado a quem de direito ou quem de direito dá uma nova oportunidade a essa criança.

"Das mais de 15 mil crianças que estão institucionalizadas, acredito que existam duas ou três mil que estão nessas condições, em que os pais praticamente as ignoram mas não as querem adoptadas", disse ao DN Luís Villas-Boas, presiden

O novo regime da adopção veio determinar que (diz o artigo 1978.º do Código Civil) o tribunal pode confiar o menor a um casal ou a uma instituição, para futura adopção, quando "não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vín- culos afectivos próprios da filiação" e se os pais revelarem "manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos durante pelo menos três meses". Nestes casos, o poder paternal é retirado aos pais e a criança fica adoptável. Mas não é isto que está a acontecer em Portugal em relação a todas as crianças cujos pais manifestam desinteresse. A razão última que Villas-Boas e Maria José Gamboa apontam é uma: "Há um excessivo peso do primado da família biológica" - "é uma questão cultural".

Mas, afinal, o que se entende por "desinteresse"? "É quando os pais não visitam a criança, não perguntam por ela, não estabelecem uma relação de qualidade ou gerem instabilidade na criança", diz Helena Simões, responsável pela adopção no Instituto da Segurança Social. "Um simples telefonema não é manifestação de interesse", defende, opinião partilhada por Luís Villas-Boas. Helena Simões entende "que é importante existirem equipas multidisciplinares para avaliarem todas estas questões" e avisa que "tem de haver coragem de todos os que intervêm nesta matéria porque é preciso ter em atenção o tempo útil da criança".te do Refúgio Aboim Ascensão e da extinta Comissão de Acompanhamento da Lei da Adopção. "Os tribunais não têm conhecimento de todas as situações, porque muitas das instituições não têm capacidade técnica para actuar. Por outro lado, ainda existe a cultura entre os magistrados de dar prevalência à família biológica", critica Villas-Boas.

Ler artigo integral em Diário de Notícias, de 4-02-2007.

Algarve: I Jornadas de Sociologia

A Faculdade de Economia da Universidade do Algarve, por intermédio de um grupo de alunos finalistas do curso de Sociologia, realiza as "I Jornadas de Sociologia - Violência e Família", no dia 20 de Abril, naquela instituição.

De acordo com a organização, são esperados cerca de 200 participantes de várias instituições superiores de ensino do país, no âmbito desta problemática de investigação. O evento contará também com a presença de oradores convidados de reconhecido mérito internacional, da Universidade do Minho e da Universidade do Porto. A entrada para as Jornadas é livre, mas os interessados em receber certificado devem realizar inscrição. Para o efeito, e acesso a mais informações, deve ser utilizado o endereço electrónico jornadasdesociologia@gmail.com.

Fonte: Jornal Semanário da Região Algarve, de 4-02-2007

Protecção de crianças exige um Ministério Público 'mais atento e eficaz'

«É preciso mais agilidade e eficácia. Dentro do sistema existente é possível ser mais ágil, basta colocar nas agendas como prioridade os interesses das crianças» , afirmou Fernando Silva. O penalista, mandatário do pedido de habeas corpus do militar Luís Gomes, preso por sequestro agravado de uma criança de cinco anos que pretende adoptar, falava no painel subordinado ao tema família, no VII congresso do Ministério Público, no Alvor, Algarve. Para Fernando Silva «é urgente a criação de protocolos de procedimentos», que permitam uma «maior e melhor articulação entre as comissão de protecção de crianças e jovens em risco e o MP». «Muitas vezes ninguém sabe o que uns e outros andam a fazer o que demonstra uma má articulação» , frisou. O professor de direito penal sugeriu a criação da figura de um «coordenador de processos» que correm os seus trâmites em paralelo no MP e nas comissões de protecção, de forma a permitir «uma boa circulação de informação», algo que actualmente não acontece e que prejudica os direitos superiores das crianças. O magistrado do MP Rui do Carmo, do tribunal de família e menores de Coimbra, defende profundas «mudanças estruturais», que abarquem uma «estrutura de coordenação da actividade do MP, seja judicial ou extra-judicial». A par da criação de tribunais de competência especializados, Rui do Carmo considera fundamental a prévia «especialização de magistrados» e a obrigatoriedade de um tempo mínimo de permanência nos tribunais de Família e Menores. O magistrado defende também uma modificação dos serviços de apoio, «criando-se e valorizando-se o atendimento qualificado e a assessoria técnica», juntamente com uma «necessária simplificação e concentração processuais». «Temos hoje desdobramentos processuais que se traduzem em duplicações que atrasam decisões, complicam a gestão e potenciam a sua incoerência» , alertou. A procuradora do MP Joana Marques Vidal também defende a especialização dos magistrados, referindo que «o ministério Público não tem respondido de maneira mais adequada» às necessidades da criança e da família. Fonte: O Sol, de 3-02-2007.

TC considera inconstitucional lei que regula o apoio judiciário

Tribunal Constitucional considera que a fórmula de cálculo do rendimento para efeitos de apoio judiciário viola o acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República.Os juízes entendem que esse direito é violado pela lei do apoio judiciário, "na parte em que impõe que o rendimento relevante, para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário, seja necessariamente determinado a partir do rendimento do agregado familiar, independentemente de o requerente fruir tal rendimento".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 3-02-2007.

Acórdão integral do STJ: Habeas Corpus sobre o caso de Torres Novas

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35a07510692c7a2b802572750055061f?OpenDocument

Sorteio para a eleição do Vice-Presidente do CSM

Realizou-se no Conselho Superior da Magistratura, o sorteio das listas candidatas para eleição do Vice-Presidente do CSM e dos Juízes eleitos pelos seus pares, com o seguinte resultado:

Lista A: Lista encabeçada pelo Juiz Conselheiro Dr. Vasques Dinis

Lista B: Lista encabeçada pelo Juiz Conselheiro Dr. Ferreira Girão

Lei n.º 6/2007, de 2-2

Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.

Instituições maiores falham na educação de jovens internados

Fonte da imagem: www.redecria.es.gov.br/imagens/diagrama_insti

O modelo de acolhimento em instituições de crianças e jovens em risco que existe em Portugal não está a funcionar. Sobretudo, nas instituições de maior dimensão (com mais de 30 jovens), que são 97 das 218 existentes no país. Só 59 albergam até 15 internos. Os jovens vivem afastados da realidade exterior, não criam laços afectivos com os técnicos nem são apoiados no momento da saída. A maioria teve maus resultados escolares e exerce trabalhos precários e de curta duração, e poucos concluem um curso superior.

Estes factos referem-se a um universo de 25 entrevistados que estiveram institucionalizados e constam do relatório "Percursos de vida após a saída de Lares de Infância e Juventude", efectuado pelo Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) para o Instituto de Segurança Social.

Dos 25 jovens - cinco de cada distrito Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Santarém e Évora -, 19 foram retirados às famílias por ausência de parentalidade capacitada - os jovens não têm padrões por ausência física ou emocional dos pais -, quatro por carência socio-económica da família e dois por conduta desviante, e 18 deles, têm agora entre 19 e 27 anos.

"A dissociação familiar" é um traço marcantes das famílias, associada a casos de desemprego, precariedade laboral, carências profundas e baixa escolaridade.

"Quem assinala, denuncia ou leva a criança para a instituição são sobretudo professores, familiares, vizinhos e técnicos". Os menores não estão no ensino pré-escolar ou têm baixa escolaridade, dificuldades de aprendizagem e elevada taxa de absentismo ou abandonaram mesmo a escola.

Críticas ao funcionamento.

Uma das críticas dos jovens refere-se às regras. "Não evoluem e são uniformizadas, sem se adaptarem à idade e ao perfil psicológico", mas admitem que a rigidez nas normas é maior nas grandes instituições. Os jovens apontam também a falta de autonomia no exercício de tarefas. Por exemplo, um jovem ajuda na cozinha, mas não sabe fazer sozinho uma refeição; ou cumpre os horários, mas nunca saiu do bairro e não sabe orientar-se noutras ruas.

A maioria frequentou o ensino profissionalizante por escolha da instituição e agora trabalha. Têm "trabalho precário e instável. e "nenhum dos jovens que saiu para o ensino superior, conseguiu continuar a estudar". A maioria por dificuldades financeiras.

A ausência de um projecto pessoal é outro pecadilho apontado às grandes instituições, assim como a falta de "preparação prévia e de acompanhamento após saírem". E salvo "algumas excepções não há possibilidade de retomar contactos e afectos com técnicos ou jovens que estiveram institucionalizados".

Ler noticia integral em Jornal de Notícias, de 2-02-2007.

"Quando se limitava a perseguir furtos no supermercado o MP era o maior

Os magistrados do Ministério Público (MP), em congresso a partir de hoje no Algarve, estão burocratizados e longe das pessoas. Cada vez mais com tendência para ver a realidade através de folhas A4. Os processos, em vez de um problema para resolver, estão transformados em objectos para si próprios. O diagnóstico é do presidente do sindicato da classe, que, em entrevista ao DN, denuncia campanhas orquestradas de políticos e empresários que visam desacreditar a magistratura que luta contra o crime.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 1-02-2007.

«Pai adoptivo» vai continuar preso

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) apreciou esta quinta-feira o pedido de habeas corpus em favor do sargento Luís Manuel Matos Gomes e indeferiu-o, por maioria, por entender que «não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão», pode ler-se no comunicado divulgado no site do STJ. O pai adoptante condenado a seis anos cadeia por recusar entregar a filha ao pai biológico vai continuar, então, preso. O destino do sargento Luís Gomes fica agora «nas mãos» do Tribunal da Relação de Coimbra, que recebeu três recursos em defesa do militar: dois da advogada de Luís Gomes, que pede a anulação da sentença por rapto da menina e o fim da medida de prisão preventiva aplicada ao militar, e um do Ministério Público, que pede a sua libertação. A decisão do Supremo foi tomada após o pedido de habeas corpus apresentado por um advogado que alega ser ilegal a detenção do sargento Luís Gomes, argumentando que o militar não cometeu crime de sequestro da criança como ficou provado em tribunal. O juiz conselheiro Pereira Machado, que presidiu à sessão púbica do STJ, refere na decisão, divulgada no site do STJ, que o pedido de habeas corpus, que foi subscrito por mais de 10 mil pessoas, foi indeferido por entender «que não se constata o fundamento invocado: erro grosseiro de qualificação jurídica do tipo de crime imputado - sequestro, por forma a poder afirmar inequivocamente a ilegalidade da prisão». «A providência excepcional de habeas corpus não se substitui nem pode substituir-se aos recursos ordinários», pode ler-se ainda no texto da decisão. O habeas corpus não é «nem pode ser meio adequado de pôr termo a todas as situações de ilegalidade da prisão», explica. Ler noticia integral em Portugal Diário, de 1-02-2007.

Justiça vive «clima de apaziguamento», diz Cavaco

O Presidente da República considerou esta quarta-feira que há «um clima de apaziguamento» na Justiça e avisou que 2007 é o ano para concretizar medidas legislativas com vista a «um melhor e mais exigente funcionamento» do sector, noticia a Lusa.
Na abertura do Ano Judicial, no Supremo Tribunal de Justiça, em Lisboa, Cavaco Silva garantiu que existe hoje em Portugal «uma nova vontade de diálogo» para superar «as dificuldades estruturais e uma urgência» nas reformas neste sector.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 31-01-2007.

TC dá razão aos «pais adoptivos

O Tribunal Constitucional (TC) deu razão ao casal de Torres Novas e entendeu que este tem «legitimidade» para recorrer da decisão que atribuiu o poder paternal ao pai biológico da menor E. A notícia foi avançada pela «Lusa» e confirmada pelo PortugalDiário junto do TC.
No acórdão, citado pela Lusa, os juízes consideram «inconstitucional» a decisão do Tribunal da Relação de Coimbra, datada de 2004, que recusa a pretensão dos «pais adoptantes» em discutirem o poder paternal.
A menina de cinco anos foi entregue com três meses de idade aos «pais adoptantes», que desde então tentam adoptar a criança.
Com esta decisão, os «pais adoptantes» vão poder contestar a sentença do poder paternal, datada de 13 de Julho de 2004, junto do Tribunal da Relação, que anteriormente considerou que o casal não era «parte legítima» para discutir essa decisão.
A decisão de regulação do poder paternal terá de ser reapreciada e caso a guarda seja conferida ao casal, então a ordem de entrega da menor será revogada. Em termos práticos, a condenação a seis anos de cadeia pode cair por terra.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 31-01-2007.

Os juízes sociais nos Tribunais de Menores

A justiça é demasiado importante para que a deixemos só a cargo dos juristas”.

Georges Clemenceau (Médico e Político Francês - 1841-1929).

Dispõe o n.º 2 do art. 207 da Constituição da República Portuguesa, integrado no Capítulo I do Título que trata dos Tribunais: “A lei poderá estabelecer a intervenção de Juízes Sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos, de execução de penas ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos”. Ao prever a existência de Juízes Sociais, embora sem carácter obrigatório, a Constituição consente a participação de leigos — isto é, Juízes não togados — no exercício da função judicial. O Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de Junho estabeleceu normas para o regime de recrutamento e funções dos Juízes Sociais.

Compete às Câmaras Municipais desenvolver todo o procedimento conducente à elaboração das listas de candidatos a Juízes Sociais que intervirão nos casos de competência dos Tribunais de Menores.

Os Juízes Sociais são escolhidos entre os cidadãos residentes na área do Município do respectivo Tribunal. Têm que ser cidadãos portugueses com mais de 26 e menos 65 anos, saber ler e escrever português, estar pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não podem estar pronunciados nem ter sido condenados por crime doloso. Não podem ser nomeados Juízes sociais o Presidente da República; os membros da Assembleia da República e das Assembleias Regionais; os membros do Governo Central e dos Governos Regionais; os Magistrados Judiciais e do Ministério Público; os Ministros de qualquer Religião e os que padeçam de doença ou anomalia que impossibilite o exercício do cargo. A nomeação é por dois anos. Podem requerer escusa do cargo os militares no activo, os que padeçam de doença ou anomalia que dificulte o exercício do cargo e os que apresentem razão considerada justificativa desde que não seja susceptível de compensação pecuniária. O pedido de escusa deve ser dirigido ao Ministro da Justiça.

A organização das candidaturas tem início no mês de Abril do ano em que se complete o biénio relativo à anterior designação. Na preparação das listas, as Câmaras Municipais podem socorrer-se da cooperação de entidade públicas ou privadas, ligadas por qualquer forma à assistência, formação e educação de menores, como por exemplo Associações de Pais, Estabelecimentos de Ensino, Associações Profissionais relativas a sectores directamente implicados na assistência educação e ensino, Associações e Clubes de jovens e Instituições de Protecção à Infância e à Juventude. As listas são organizadas de modo a conterem um número de candidatos igual ao triplo do número de Juízes Sociais necessários em cada Tribunal. Sempre que possível, as listas incluirão igual número de candidatos de cada sexo. Preparadas estas listas pela Câmara Municipal, as mesmas são submetidas a votação da Assembleia Municipal e remetidas, durante o mês de Junho, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça. Os Juízes Sociais são nomeados por despacho do Ministro da Justiça, a publicar em Diário da República.

O exercício do cargo de Juiz Social constitui serviço público obrigatório e é considerado para todos os efeitos, como prestado na profissão, actividade ou cargo do respectivo titular, dá direito a ajudas de custo e indemnização por despesas de transporte e perda de remunerações que resultem das suas funções, sendo o montante das ajudas de custo fixado por despacho do Ministro da Justiça.

A nomeação dos Juízes Sociais faz-se por períodos de dois anos, com início em 1 de Outubro, mantendo-se os Juízes cessantes em exercício até à tomada de posse dos seus substitutos. Os Juízes Sociais tomam posse nos Tribunais instalados em Comarcas de Distrito Judicial, perante o Presidente do Tribunal de Relação e nos demais Tribunais, perante o respectivo Presidente. Estão sujeitos às mesmas causas de impedimento e motivos de suspeição que os Juízes de Direito, sendo-lhes aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas sobre disciplina estabelecidas para estes. Em caso de falta ou impedimento são substituídos por suplentes.

Os Juízes Sociais integram o tribunal nas audiências em que:

— Esteja em causa a aplicação de medida de internamento em centro educativo a menor com idade compreendida entre 12 e os 16 anos (neste caso o tribunal é constituído pelo Juiz de Direito do processo que preside e por dois Juízes sociais — artigo 30.º, n.º 2 da Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro)

— Seja efectuado debate judicial inerente ao processo judicial de promoção e protecção das crianças e jovens em perigo (caso em que o debate judicial será efectuado perante um tribunal composto pelo Juiz de Direito do processo que preside, e por dois Juízes Sociais — artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o debate judicial só se realiza quando não é possível obter acordo de promoção e protecção ou quando este se mostre manifestamente improvável.

Refira-se a este propósito que a aplicação da medida de promoção e protecção de confiança judicial com vista a futura adopção, uma vez que não pode resultar de uma decisão negociada, tem que resultar sempre da intervenção do tribunal colectivo).

Intervindo os Juízes Sociais, a decisão é tomada por maioria de votos, votando em primeiro lugar os Juízes Sociais, por ordem crescente de idade, e por fim o Juiz Presidente.

Finalizo, enaltecendo a contribuição dos Juízes Sociais para a chamada “democratização” das decisões dos Tribunais de Menores.

Mário Rodrigues da Silva

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 31-01-2007.

Caso de Torres Novas

Continuam a ser distintos os sentimentos daqueles que procuram o Tribunal de Torres Novas, para ver de perto os vários protagonistas do caso Esmeralda. São homens e mulheres, na sua maioria reformados, que esgrimem argumentos como se as próprias vidas dependessem de uma qualquer decisão de um juiz. Revoltam-se, aplaudem o sargento, insultam Baltasar e animam Aidida para que continue a luta. Mantêm-se atentos às movimentações dos inúmeros jornalistas e seguem os passos de quem segura uma câmara de televisão ou uma máquina fotográfica.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 31-01-2007.

Nuns dias sequestrador, noutros bom samaritano

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"O arguido deve ser restituído à liberdade." É a conclusão do parecer do Ministério Público do Tribunal da Relação de Coimbra que, com data de 29 de Janeiro, toma posição sobre o recurso de Luís Gomes, o pai "adoptivo" de E., a menina cujo destino tem apaixonado a opinião pública portuguesa, em relação à sua prisão preventiva, decretada desde 12 de Dezembro pelo colectivo de Torres Novas presidido pela juíza Fernanda Ventura.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 31-01-2007.

Ano judicial abre hoje

Cavaco Silva preside hoje, pela primeira vez, à sessão solene do novo ano judicial. O Presidente da República, que levou o PS e o PSD a celebrarem um histórico Pacto da Justiça, deverá novamente fazer referência à necessidade de um consenso alargado para a Justiça – sector que, nos discursos anteriores, apontou como prioridade nas preocupações dos órgãos de soberania –, reafirmando a necessidade de obter resultados concretos em 2007.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 31-01-2007.

Miúdo de 12 anos transforma-se em rapariga de 14

Com dois anos apenas, Tim já se sentia uma rapariga presa num corpo de rapaz. E quando a puberdade começou a chegar, aos 12 anos, Tim convenceu os pais que precisava de fazer algo para travar os sinais de masculinidade.
Com o consentimento paterno, Tim tornou-se na pessoa mais nova do mundo a receber injecções hormonais, que atrasaram o seu desenvolvimento masculino. A notícia é avançada pelo jornal alemão German Stern.

A transformação sexual só ficará completa daqui a quatro anos porque a lei alemã, apesar de não proibir o tratamento hormonal em menores, não permite cirurgia para mudança de sexo antes dos 18 anos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 30-01-2007.

«Vou lutar pela minha filha»

O encontro entre as partes envolvidas no caso Esmeralda terminou sem acordo. Sargento Luís Gomes diz que não há acordo possível, mas afirma: «Vou lutar pela minha filha todos os dias da minha vida».
O encontro teve início às 14h e terminou pouco antes das 17h, tendo-se realizado à porta fechada, deixando os muitos populares presentes fora da sala. Estiveram presentes todas as partes envolvidas, excepto a mãe «adoptiva» e a criança que continuam em parte incerta.
Segundo disse à agência Lusa um dos advogados do caso, a proposta do Ministério Público, que previa a atribuição da guarda provisória da criança à família de acolhimento e que o poder paternal fosse exercido pelo pai biológico, não obteve consenso das partes.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 30-01-2007.

Sargento contesta conferência "ilegítima"

Fonte da imagem: joaotilly.weblog.com.pt.

"Uma forma de pressão ilegítima". É assim que o sargento Luís Gomes, através da sua advogada, classifica a conferência de interessados no caso da menor desaparecida, agendada pelo Ministério Público de Torres Novas para esta tarde.

Num requerimento que apresentou no final da semana passada e que pode inviabilizar a diligência de hoje, o militar considera ainda que a conferência "se revela manifestamente inútil e só serve para sorver tempo e dinheiro ao erário público e às partes". Luís Gomes defende, também, que não estão reunidas as condições para a sua realização. Na conferência, que vai reunir os pais biológicos e o militar (a mulher deste encontra-se em parte incerta com a menor e, por isso, o tribunal não conseguiu notificá-la), o Ministério Público (MP) pretende encontrar uma solução para o caso.

Mas, no requerimento, a advogada do sargento põe em causa, precisamente, a actuação do MP. Considera a conferência como "um método para obter a entrega de uma menor que a lei não consente", e levanta dúvidas sobre a imparcialidade do procurador Dinis Cabral, que sustentou em julgamento a acusação contra o sargento, pelo crime de sequestro.

O documento manifesta também reservas, no plano ético, à juíza Sílvia Pires, actual responsável pelo processo de regulação do poder paternal, mas que foi uma das signatárias do acórdão que condenou Luís Gomes. Em relação à menor, o sargento, através da sua advogada, sustenta que a acção para a sua entrega judicial "ainda não foi intentada no Tribunal de Torres Novas pela pessoa a quem esteja legalmente confiado (o pai biológico)".

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 30-01-2007.

Observatório vai propor forma "intermédia e mais suave" de adopção

Fonte da imagem: www.opcaoadopcao.org/.../images/logo_image.png

O Observatório Permanente da Adopção está a trabalhar, nas vésperas do seu primeiro aniversário, num anteprojecto que visa criar uma "forma intermédia" de adopção. A ideia é criar uma figura jurídica que esteja entre a adopção plena - em que a criança corta todos os laços com os pais biológicos - e o regresso do menor a estes pais, segundo disse ao DN o presidente do Observatório, Guilherme Oliveira.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 29-01-2007.

Pais biológicos, Pais adoptivos e uma criança- Crónica de Victor Silva (Psicólogo)

Tem sido a novela da vida real. Toda a gente conhece a história: Um pai biológico que quer uma filha. Pais adoptivos que querem uma filha. Agora uma mãe que quer uma filha mas para entregar aos pais adoptivos. Um pai preso, uma mãe em fuga, uma criança em sofrimento. Tribunais lentos. Uma grande confusão.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 28-01-2007.

Brasil: A nova Lei da Separação Consensual e do Divórcio Consensual

Entrou em vigor na sexta-feira passada (05/01) a Lei 11.441, na qual está previsto que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. A referida escritura não requer homologação pelo juiz e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
Extraído do Blog Gestão de Conflitos Familiares, de 28-01-2007.

Homem que recusou fazer testes obrigado a assumir paternidade

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O Tribunal da Relação de Coimbra obrigou um homem que se recusou por três vezes a realizar testes de ADN a assumir a paternidade de uma criança que lhe era imputada pela mãe. A decisão deste tribunal superior vem confirmar a sentença da primeira instância proferida pelo tribunal de Viseu, que decidiu pela presunção da paternidade, de pouco valendo ao homem negar que tenha mantido relações sexuais com a mãe da criança.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-01-2007.

Pai biológico aceita partilhar Esmeralda

A possibilidade de Esmeralda continuar a viver com os pais afectivos enquanto não estabelece laços com o pai biológico deverá ser proposta pelo procurador do Ministério Público de Torres Novas, na conferência marcada para terça-feira, caso não haja entendimento sobre a guarda da menor.Essa solução, que mereceu a concordância do procurador-geral da República, obrigará no entanto o casal Gomes a cumprir algumas condições, que passam por contar à menina da existência dos pais biológicos – Baltazar e Aidida – e de toda a situação que tem envolvido a sua curta mas complicada vida. Luís Gomes e Adelina Lagarto terão de facilitar essa convivência.A proposta do Ministério Público será apresentada ao juiz responsável pelo processo de poder paternal, a quem cabe tomar a decisão.
O advogado de Baltazar Nunes, José Luís Martins, não quis comentar ontem a proposta do Ministério Público, mas disse, noutras ocasiões, que o seu cliente está “dispostos a todos os actos de flexibilidade”. No entanto, “não abdica do direito de conhecer e de conviver com a filha”.
Na óptica do defensor do pai biológico, a “única questão inultrapassável” é a “defesa do direito de ambos –pai e filha – se conhecerem e poderem conviver. Ele é uma pessoa humilde e tem aguardado, desde há quatro anos, pelo momento de acarinhar a filha, fazendo tudo o que está ao seu alcance para a recuperar, nos limites de qualquer cidadão”, explicou o causídico.
Falta ainda saber se o casal Gomes aceitará essa solução e abrirá as portas da sua residência aos pais biológicos. Até agora, Luís Gomes e Adelina Lagarto têm evitado o contacto entre a menina e os pais.
Além disso, o sargento fez chegar ao Tribunal de Torres Novas, através da sua advogada, Sara Cabeleira, um documento em que desvaloriza o interesse da conferência marcada para terça-feira, por entender que a reunião não é pertinente. O documento expressa ainda a sua discordância em relação à forma como decorreu o processo de regulação do poder paternal.
CONSTITUCIONAL
O recurso do casal Gomes ao Tribunal Constitucional (TC), a reclamar o direito de recorrer da sentença do poder paternal, poderá ser atendido, pois já houve um caso semelhante. Em Abril de 2004 o TC decidiu a favor de quem reivindicava exactamente o mesmo.
OUTRO CASO
Nas ilhas Canárias, Espanha, existe outro caso semelhante ao de Esmeralda, em que um casal se recusa a entregar à mãe biológica uma menina de cinco anos. Piedad foi retirada à mãe aos cinco meses e entregue para adopção, mas o tribunal quer que volte para a família biológica
Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 28-01-2007.

Lar deve arrancar ainda este ano

O Centro da Mãe, instituição que dá apoio a jovens mães necessitadas, espera abrir concurso público e iniciar a construção, ainda este ano, de um lar especificamente destinado a acolher as grávidas e jovens mães em situação de risco com os seus filhos. A confiança é de Rosemary Blandy, responsável por aquela instituição que dá apoio a 240 mulheres, das quais, 50, acompanhadas dos seus filhos, recebem refeições e donativos diários na sede localizada na Rua Brigadeiro Oudinot. Nesta sala de atendimento, que iniciou trabalho em Novembro de 2001, presta-se o ensino recorrente a nivel do 5.º e 6.º ano (2.º ciclo), formação pessoal, artes plásticas (voluntariado), ginástica/dança (voluntariado), encaminhamento para emprego e encontra-se soluções de problemas pessoais. Algumas almoçam ali e recebem fraldas, leites, papas e outros alimentos, assim como roupas, brinquedos, e berços. O apoio à família, a defesa da vida humana e a promoção da dignidade da mãe fazem parte dos estatutos do Centro da Mãe, o qual vê-se a braços com a falta de espaço físico e com a escassez de fundos financeiros para o trabalho que quer realizar. Segundo Rosemary Blandy não há espaço onde as mães possam deixar as crianças.
Ler artigo integral em Jornal da Madeira, de 28-01-2007

"Reconhecer duas mães pode discriminar crianças"

Para ler a entrevista do Prof. Guilherme Oliveira clique aqui http://www.fd.uc.pt/_pdf/noticias/db_5107.pdf

Torres Novas: conferência em risco

A conferência de interessados para negociar a entrega da menor de Torres Novas está em risco de não se realizar, já que qualquer uma das partes pode levantar uma suspeição sobre a juíza do processo, disse fonte judicial, citada pela Lusa.

A conferência está marcada para terça-feira e a responsável pelo processo de poder paternal é a juíza Sílvia Pires que integrou o colectivo que condenou o militar a seis anos de prisão por sequestro de uma menina que o trata como pai.Segundo a legislação, esta situação motiva um incidente de recusa já que a juíza pode ser considerada parcial por uma das partes e, num requerimento já entregue, a advogada do militar faz uma alusão a isso, recordando que a magistrada Sílvia Pires fez parte do colectivo que condenou o seu cliente.

«Um desperdício de tempo»

No requerimento, o arguido contesta a realização da conferência (que de veria contar com a sua mulher, actualmente em parte incerta), considerando que essa solução é um «desperdício de tempo» porque ainda está pendente um recurso no Tribunal Constitucional sobre a tutela da menor. Nesse recurso, o arguido e a sua mulher pedem para recorrer da decisão do processo de regulação paternal da menor que foi ganho pelo pai biológico.

Caso o pedido no Tribunal Constitucional seja atendido, o processo baixa para o Tribunal da Relação de Coimbra que irá pronunciar-se sobre as pretensões do casal em obter o poder paternal apesar de o pai não dar consentimento.

Na conferência de terça-feira, o incidente pode ser levantado no próprio dia e o processo passa automaticamente para o juiz Francisco Timóteo, que assinou o despacho de pronúncia do arguido e por isso esteve impedido de integrar o colectivo. No entanto, visto que este magistrado não ordenou a prisão preventiva para Luís Gomes, o advogado do pai biológico, Baltazar Nunes, terá razões para contestar também a presença de Francisco Timóteo.

Caso isso suceda, o processo passará para um magistrado de Alcanena, inviabilizando a realização da conferência nesse dia, acrescentou a mesma fonte. Estas questões processuais estão a marcar os dias antes da conferência, pedida pelo Ministério Público para tentar negociar uma entrega gradual da menor a Baltazar Nunes, que tenta, há quatro anos, contactar com a sua filha, que faz cinco anos a 12 de Fevereiro.

A menina foi entregue aos três meses de idade por Aidida Porto, uma imigrante brasileira à data em situação ilegal, a um casal de Torres Novas que não podia ter filhos.
Ler noticia integral em Portugal Diário, de 28-01-2007.

Criança poderá ficar com o casal mediante condições

Citando fontes da Procuradoria-Geral da República, o DN afirma que se na conferência entre as partes, prevista para terça-feira, não houver entendimento quanto à guarda da criança, o procurador do MP de Torres Novas vai defender que a menina fique com o casal candidato à adopção. Contudo, o casal terá de dar conhecimento da existência dos pais biológicos à criança e contribuir para a sua aproximação. Segundo o DN, a «solução» para o «intricado processo» foi encontrada de pois de uma reunião entre o procurador de Torres Novas, Dinis Cabral da Silva, e o procurador distrital de Coimbra, Alberto Braga Temido, tendo obtido a concordância do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro. «Caberá depois ao juiz do processo de regulação do poder paternal subsc rever ou não a proposta», escreve o DN. Fonte: O Sol, de 27-01-2007.

Cartoon

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 16-01-2007.

Número de crianças adoptadas duplicou em 2006

O número de adopções decretadas na Madeira aumentou significativamente nos últimos dois anos, tendo praticamente duplicado em 2006 face ao ano anterior.De acordo com os dados fornecidos pelo Centro de Segurança Social da Madeira, enquanto em 2005 foram decretadas 18 adopções, no ano passado esse número ascendeu a um total de 34. Um número que fica muito acima do registado nos anos 2002, 2003 e 2004, onde foram decretadas, respectivamente, oito, onze e sete adopções.

Ler noticia integral em Diário de Notícias da Madeira, de 26-01-2007.

Novo mapa judiciário avança em 2008

Fonte da imagem: alea-estp.ine.pt/.../img/aminPortIlhas6.gif

As mudanças preconizadas na reforma do mapa judiciário só vão ocorrer em 2008, começando numa fase experimental em duas circunscrições judiciais, uma no interior e outra na litoral do país, revelou o secretário de Estado da tutela."

O Ministério da Justiça está a trabalhar no terreno e também a preparar toda a alteração legislativa que depois permitirá as mudanças, que não ocorrerão antes de 2008", declarou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Prevendo o fim das 232 comarcas existentes, a proposta de nova divisão territorial do mapa judiciário assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUT III), criadas com a adesão de Portugal à União Europeia (UE), em 1985.

Ler noticia integral em Jornal de Notícias, de 26-01-2007.

Conselho da Europa denuncia violência da polícia em Portugal

O Comité para a Prevenção da Tortura nas Prisões, do Conselho da Europa, denunciou casos de violência policial em Portugal, embora reconheça que a situação nas prisões tem vindo a melhorar.Nos relatórios deste comité, ontem divulgados em Estrasburgo, são referidos testemunhos de detidos, com a denúncia de maus tratos de agentes policiais, em diversas prisões portuguesas, assim como situações de más condições e sobrelotação em instalações penitenciárias.Estas apreciações estão incluídas em relatos de visitas feitas a Portugal por uma missão daquele comité em 2002 e 2003. Juntamente com a divulgação destes relatórios, o Conselho da Europa publicou, igualmente, as respostas do Governo português. O Conselho da Europa sublinha que estes documentos foram tornados públicos a pedido do Governo e reconheceu ter tido boa colaboração das autoridades portuguesas, durante as suas visitas.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 26-01-2007.

Ministério Público defende redução da pena de prisão do sargento

Fonte da imagem: dn.sapo.pt/2007/01/24/025402.jpg

O Ministério Público (MP) pediu, em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), uma redução de seis para quatro anos de prisão para o sargento do Exército condenado por sequestro de uma menina de Torres Novas que pretende adoptar. A realização da diligência foi ontem revelada, no mesmo dia em que o procurador junto do Tribunal de Torres Novas, Dinis Cabral da Silva, redactor do recurso, esteve reunido com o procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

O sargento Luís Gomes foi condenado no dia 16 de Janeiro a seis anos de prisão e agora, num recurso a que a agência Lusa teve acesso, o MP pede uma redução da pena para quatro anos de prisão do militar, condenado por um colectivo do Tribunal de Torres Novas pelo crime de sequestro agravado. O documento não foi dirigido ao Tribunal da Relação de Coimbra mas sim ao STJ, que aprecia matéria de direito, como é o caso de uma redução da pena.

Ler noticia integral em Diário de Notícias, de 26-01-2007.

Artigo de opinião de Pedro Adão e Silva "Quando o melhor é fugir"

A decisão do Tribunal de Torres Vedras, condenando o Sargento Luís Gomes a prisão por sequestro tem indignado o País. O caso não é para menos, nele condensam-se não apenas muitas das questões sensíveis em torno da adopção de menores, como também sinais de degradação do sistema judicial português.

Ler artigo integral em Diário Económico, de 25-01-2007.

Caso de Torres Novas

Fonte da imagem: site do CSM.

O Conselho Superior da Magistratura disponibilizou os factos dados como provados na sentença de regulação do exercício do poder paternal, datada de 13-072-004 e no Acórdão Criminal proferido em16-01-2007.

Para tal clique aqui.

Conselho Superior de Magistratura não 'emenda' erros das sentenças

O Conselho Superior de Magistratura não rectificou - nem tão pouco assinalou -, na versão que disponibilizou ontem, no seu sítio da Internet, da matéria de facto dada como provada no caso de E., os erros e falsidades constantes na sentença da regulação do poder paternal da criança. Nesta sentença, datada de 2002, o DN detectou uma série de factos erróneos nomeadamente a data que é estabelecida como a do teste ADN e a data de perfilhação da menor pelo pai biológico , assim como a atribuição da iniciativa destes testes (a sentença afirma que Baltazar Nunes os "solicitou", quando na realidade os fez por notificação do Ministério Público, que pode ser entendida como obrigação) e o momento em que o casal que acolheu E. se inscreveu na Segurança Social como candidato à adopção.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 25-01-2007.

Artigo de opinião de Ruben Carvalho "As ... do papá"

O inquérito sobre a sua vida familiar realizado junto de vários milhares de crianças e jovens das escolas portuguesas levanta problemas de vária índole, embora todo eles de gravidade.

Sem, em rigor, ser possível estabelecer uma hierarquia de importância (a que Jorge de Sena seguramente chamaria uma hierarquia do disparate), citemos em primeiro lugar o facto de um número evidentemente apreciável de adultos, presumivelmente preparados académica e tecnicamente, ter elaborado, estudado, aprovado, decidido distribuir, distribuído e preparar-se para "estudar" um questionário onde se pede a crianças que avaliem o comportamento sexual dos pais!

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 25-01-2007.

Adopção pedida há quatro anos

O sargento Luís Gomes e a mulher, Adelina Lagarto, tentaram legalizar a situação de Esmeralda há quatro anos, tendo--se dirigido ao Tribunal da Sertã, onde instauraram um processo de adopção. Foi a 20 de Janeiro de 2003, sete meses depois de acolherem a menina, que tratam por Ana Filipa e que faz cinco anos a 12 de Fevereiro.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 25-01-2007.

Seminário Nacional: Avaliação da Lei Tutelar Educativa

Fonte da imagem: jpn.icicom.up.pt/.../fac_direito_fachada3_.jpg

Local: Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Organização: Faculdade de Direito da Universidade do Porto e Instituto de Reinserção Social.

Datas: 1 e 2 de Fevereiro de 2007

Horários: 9h00-13h00/ 14h30-18h00.

Temas: A intervenção na Deliquência Juvenil; A Lei e a sua Filosofia; A Medida de Internamento em CE e a medida cautelar de guarda: duração e regime; Injunções, medidas não institucionais e mediação tutelar educativa; A interactividade entre penas e medidas tutelares educativas; Da avaliação selvagem à avaliação científica; Porquoi évaluer.

Dez mil pedem 'habeas corpus'

O pedido de 'habeas corpus' (libertação imediata) do sargento Luís Gomes, condenado por sequestro da menor de quatro anos que acolhe como filha desde os três meses de idade, foi ontem entregue no Tribunal Judicial de Torres Novas. Precisamente oito dias depois de ali ter sido lido o acórdão que condenou o militar a seis anos de prisão. Dali, o documento será enviado para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que, depois de analisar as alegações dos subscritores e do Ministério Público, terá oito dias para tomar uma decisão.

"É a primeira vez na história da jurisprudência portuguesa que um pedido de 'habeas corpus' não é peticionado por apenas uma pessoa mas por mais de dez mil", afirmou o advogado Fernando Silva, primeiro subscritor da petição que classificou o acto de ontem como "um momento histórico.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 24-01-2007.

Regulações de poder paternal não são definitivas

É possível que uma mãe que entregou a filha para adopção venha agora, como já admitiu, pedir também a sua custódia?

É. As regulações do poder paternal nunca são definitivas. Estas coisas são muito maleáveis, adaptadas à evolução da vida. Hoje um progenitor pede para ficar com o exercício do poder paternal e amanhã pode ser o outro.

Isso pode acontecer em qualquer momento? Ao contrário dos processos judiciais que conhecemos, em que uma vez a sentença dada e transitada em julgado já não há mais possibilidade de mudar, neste caso as decisões não são para sempre. À medida que as necessidades da vida e das pessoas forem mudando, pode-se alterar a situação.

Uma situação dessas será do interesse da criança? Não cria instabilidade? Claro que cria. Mas o juiz é que tem de saber. Suponhamos que uma mãe ficou com a criança e, entretanto, vai trabalhar para um país onde não tem condições para ter um filho pequeno, pode combinar-se que o pai fica com a criança e o juiz pode concordar. Se causar instabilidade e não se justificar que é do interesse da criança, o juiz dirá que não.

Nos casos em que há disputa que possibilidades a lei prevê? Se o pai biológico quer o filho e o candidato adoptante quer a adopção plena, as duas coisas são incompatíveis. Mas, é preciso lembrarmo-nos que até há na nossa lei um caminho que fica no meio, pode servir os dois. No Observatório da Adopção estamos a estudar outras maneiras destes interesses contrários conviverem. Estou-me a referir à possibilidade de adopção restrita. É uma maneira de envolver tanto os pais biológicos, como os candidatos adoptantes. Isso existe na nossa lei há muitos anos. No Observatório estamos à procura de um estatuto jurídico que possa juntar as boas vontades e as pretensões razoáveis de todas as pessoas.

Fonte: Jornal de Noticias, de 24-01-2007.

Portaria n.º 112/2007, de 25 de Janeiro

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família.

Presos interrogados por videoconferência

Fonte da imagem: www.dgsp.mj.pt

O novo sistema de videoconferência que vai ligar as prisões aos tribunais deve abranger a Madeira, até ao final deste ano. A garantia é do Ministério da Justiça (MJ). Em informações avançadas ao DIÁRIO, fonte do Ministério adiantou que será dada prioridade à implementação deste sistema preferencialmente nos Estabelecimentos Prisionais do interior e das ilhas. A ideia consiste em evitar a necessidade de deslocação de reclusos às audiências dos tribunais com maior concentração de processos, minimizando assim os custos inerentes às viagens. Quanto às despesas previstas para a implementação do processo, o MJ refere que as mesmas vão ser "mínimas", já que a maioria dos tribunais usufrui do método de videoconferência, reservando às cadeias a instalação do sistema.Entretanto, dados avançados ao nível nacional revelam que o investimento do Governo central vai rondar os cerca de 2.400 euros por sistema, o que se resume praticamente à aquisição de câmaras idênticas às que se utilizam actualmente para ligação à Internet e que viabilizam a visualização da imagem num aparelho de televisão. A intenção do MJ passa por alargar a videoconferência às 55 cadeias que constituem o sistema prisional nacional, permitindo a ligação - por via destes equipamentos - com os tribunais, que já possuem 630 aparelhos de videoconferência.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 23-01-2007 na sua edição impressa ou na sua plataforma digital.

Directiva comunitária para fármacos infantis

Fonte da imagem: inseguranca.no.sapo.pt

Uma directiva comunitária para os medicamentos infantis entra em vigor hoje e terá aplicação obrigatória a partir de Julho de 2008. O objectivo é promover a investigação e o desenvolvimento dos fármacos para as crianças e assegurar que as terapias aplicadas nesta faixa etária foram avaliadas e autorizadas adequadamente e também com o intuito de melhorar a informação sobre o uso de medicamentos infantis.

Esta directiva é uma das prioridades da EMEA (Agência Europeia de Medicamentos) para este ano, para alterar o que tem vindo a acontecer até agora, onde a maior parte da medicação usada em crianças não foi avaliada para os mais novos.

A partir de Julho de 2008 nenhum fármaco para crianças poderá ser autorizado sem que apresente dados de ensaios clínicos pediátricos. Os medicamentos que estão actualmente no mercado não têm que apresentar novas informações, excepto se solicitarem uma nova autorização para, por exemplo, uma nova forma de administração ou para tratar uma outra doença.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 23-01-2007.

Estado substitui quase sete mil pais no pagamento de pensões

Fonte da imagem: www.planetaeducacao.com.br/new/imagens/litera

O Estado está a substituir quase sete mil pais no pagamento de pensões de alimentos a menores. Até Novembro de 2006, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores avançou com pagamentos de quase 10 milhões de euros de pensões entre os 50 euros e os 100 euros.

O fundo, gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, é accionado quando o progenitor a quem foi atribuído o pagamento da pensão de alimentos no âmbito do processo do exercício do poder paternal não cumpre por dificuldade. O pagamento é feito por ordem do tribunal.

Anabela Fernandes, coordenadora do Fundo de Garantia, recorda que esta lei decorre de uma transposição de uma directiva comunitária para protecção de menores desfavorecidos, "e cerca de 90% dos nossos clientes são pessoas que vivem em situações muito complicadas, muitas recebem o Rendimento de Inserção Social, outros são toxicodependentes ou estão presos, ou ausentes nos estrangeiro".

Admite que surge uma ou outra situação fora deste contexto, "os casos de burla, de falsas declarações de rendimentos, mas a informação é muito cruzada para evitar esses casos", salientou.Nos últimos anos (a lei é de 2000) os valores pagos pelo fundo - com dotação no Orçamento de Estado - têm subido muito.

Em 2003 pouco passavam dos dois milhões, no ano seguinte atingiram os cinco milhões e em 2005 ultrapassavam os sete milhões de euros. Para a coordenadora, pode haver várias razões para este aumento. Por um lado "um maior conhecimento da existência do fundo, as condições económicas e também porque surgem muitas jovens mães solteiras.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 23-01-2007.

Armando Leandro considera que "a criança está bem onde está"

Fonte da imagem: dn.sapo.pt/2005/12/23/927073.jpg

Juiz conselheiro diz que é indispensável encontrarem-se caminhos que salvaguardem o direito da criança.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 23-01-2007.

Mais de 700 crianças estão aptas para serem adoptadas

Fonte da imagem: jpn.icicom.up.pt/.../sociedade/crianca_mao.jpg

Mais de setecentas das 15 mil crianças portuguesas que vivem em instituições já estão em condições legais para serem adoptadas, segundo dados oficiais a que a agência Lusa teve acesso.
Os dados oficiais indicavam a existência de 305 crianças com o processo pronto para adopção. Este número duplicou em três meses, pouco tempo depois de terem entrado em vigor as listas nacionais de adopção.
Três meses depois, este número aumentou para 725 crianças, das quais 353 aguardam proposta de candidatos, 114 estão já em vias de integração no seio familiar e 243 em período de pré adopção.
À Adopção Restrita podem candidatar-se pessoas com mais de 25 anos e até 60 anos, se completados à data em que o menor lhes tenha sido confiado, excepto se este for filho do cônjuge.
Para se candidatar os interessados devem dirigir-se à entidade competente: Centro Distrital de Segurança Social da sua área de residência, Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, Instituto de Acção Social se residir nos Açores e Centro de Segurança Social se residir na Madeira

Fonte: Jornal de Noticias, de 23-01-2007.

Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23-01

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes.

Jantar-debate: Justiça em debate e os problemas do sistema judicial e eventuais alterações pragmáticas

Organização: Associação Jurídica do Porto.

Data: 26 de Janeiro, pelas 20h00.

Local: Restaurante do Grande Hotel do Porto, sito na Rua Santa Catarina, 197, Porto.

Participação: Sr. Presidente do STJ, Dr. Noronha de Nascimento, Dr. Paulo Rangel e Dr. João Aibeo com moderação da Sra. Dra. Filomena Neto.

O julgamento público

A propósito da prisão do sargento que se recusou a entregar ao pai biológico a criança que lhe havia sido entregue pela mãe já vários articulistas penalistas e cidadãos em geral se pronunciaram em vários meios de comunicação social. Todos eles fizeram o seu" julgamento", julgando os que julgaram. E a justiça voltou a caír na praça publica vítima de si própria.
Convirá lembrar, no entanto, que quem vai ajuizar da decisão é essa mesma justiça(incompreeendida e criticada) porque afinal tudo se vai decidir num só lugar- no Tribunal.

Prós e Contras: Entre a Lei e o Coração

Segunda-Feira, pelas 22:30


Semanalmente um grande debate onde uma questão diferente, controversa e actual é lançada para discussão.

«Habeas corpus» não se aplica ao caso

Fonte da imagem: www.fd.uc.pt

O penalista Costa Andrade defendeu esta segunda-feira que o caso do militar condenado a seis anos de prisão por sequestro de uma criança que pretende adoptar não permite a concessão da libertação imediata por «habeas corpus».
«Em rigor, neste caso concreto, parece-me não estar prevista a aplicação do instituto do habeas corpus porque o arguido foi condenado em primeira instância e estão abertos todos os recursos para defender a sua inocência», disse à agência Lusa o catedrático da Faculdade de Coimbra Costa Andrade.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 22-01-2007.

Abonos para estrangeiros disparam

Fonte da imagem: www.equal.pt/documentos/logo_MTSS_pb_standard.jpg

O número de crianças estrangeiras a receber abono de família disparou no ano passado. Segundo dados do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, havia, em Dezembro, 11 166 crianças estrangeiras com processamento de abono de família, mais 59% do que no primeiro mês do ano. Simultaneamente, a despesa com estas crianças duplicou em 2006 face ao ano anterior, atingindo 4,4 milhões de euros. Este aumento deve-se em grande parte à alteração que o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, fez ao regime desta prestação social no início do ano passado. O Decreto-Lei 41/2006, publicado a 21 de Fevereiro, veio alargar o universo de crianças estrangeiras com direito a receber esta prestação familiar, na sequência de recomendações nesse sentido do provedor da Justiça e do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 22-01-2007.

Consultas na Net abrem polémica entre advogados

Fonte da imagem: www.ak-pa.org

Poder-se-á dizer que são os pioneiros da advocacia na Internet. Não ao nível de manter sites, porque estes, resolvida que está a polémica que envolveu o seu aparecimento, já há muito que fazem parte da imagem dos escritórios de advogados. O fenómeno agora é outro. Ainda está a dar os primeiros passos, muito timidamente, mas não o suficiente para travar a contestação que está a gerar na classe e os processos disciplinares já instaurados pela Ordem dos Advogados (OA).

Qual é então este novo fenómeno? A prestação de consulta jurídica por e-mail ou através de um chat. Quem quiser saber que passos terá de dar para se divorciar do seu cônjuge, obter aconselhamento jurídico sobre uma partilha de bens ou receber uma consulta sobre um despejo que quer concretizar já pode fazê-lo de casa. Basta ter um computador ligado à Internet e enviar um e-mail para o site de um dos advogados que praticam este serviço. Alguns cobram apenas 20 euros por consulta.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 22-01-2007.

Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.