Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.

Condenado a seis anos de prisão por sequestro da filha adoptiva

Foto da imagem:www.fisicohomepage.hpg.ig.com.br

O Tribunal Judicial da Comarca de Torres Novas condenou, ontem, a seis anos de prisão, o sargento do Exército acusado do crime de sequestro de uma menina, entregue à sua guarda em 2002, mas que o pai biológico vem reclamando desde 2003.

O colectivo manteve, também, a medida de coacção aplicada a Luís Manuel Gomes (prisão preventiva) considerando existir risco de fuga. A defesa já anunciou que irá recorrer da pena para o Tribunal de Relação de Coimbra. A criança e a mãe de acolhimento continuam desaparecidas, prosseguindo as operações policiais para as localizar.

A menina, filha de Aidida Porto, uma cidadã brasileira, e Baltasar Nunes (que agora a reclama), foi entregue pela mãe, e com apenas três meses, a Luís Manuel Gomes e à sua mulher. A família requereu a adopção em Janeiro de 2003. O pai biológico da criança alegou só ter a certeza de que a filha era sua depois de efectuados os exames sanguíneos. E, em Fevereiro de 2003, iniciou o processo para tentar recuperá-la.

O poder paternal foi-lhe conferido, há dois anos, mas o casal manteve a criança, enquanto interpunha recursos. Como nunca acataram a decisão de entregar a menina, o sargento e a mulher foram acusados de subtracção de menor e sequestro agravado. A mãe de acolhimento desapareceu com a criança e Luís Manuel Gomes foi julgado sozinho. Considerando haver risco de fuga, o tribunal aplicou-lhe a prisão preventiva, medida de coacção que manterá durante o recurso.

O arguido foi ainda condenado ao pagamento de 30 mil euros ao pai biológico, bem como de eventuais danos que a menor venha a sofrer.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 17-01-2007.

Crianças em risco: «Mudança profunda

O acompanhamento de crianças em risco vai ser da exclusiva responsabilidade do Ministério da Solidariedade Social, a partir de Fevereiro, enquanto a delinquência juvenil ficará a cargo da Justiça, revelou o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em declarações à Lusa.
Conde Rodrigues explicou que no âmbito da reforma da administração pública estão previstas alterações na área da Reinserção Social, estando a ser preparada uma transferência de competências da Justiça para o Trabalho e Solidariedade Social.
«Trata-se de uma mudança profunda. É importante separar águas e achamos que esta área pode ser melhor servida», disse.
Essa reforma vai ainda traduzir-se na transferência de recursos humanos do Ministério da Justiça (MJ) para o da Solidariedade Social.
«Estas equipas trabalham na área social e vão continuar a fazê-lo, mas noutro Ministério», referiu.
Ao todo serão cerca de 100 técnicos da área de Reinserção Social que fazem apoio aos tribunais ou que estão ligados aos Centros Educativos, onde o Ministério da Justiça (MJ) está também a promover uma reforma.
Segundo Conde Rodrigues, as equipas do MJ passam agora a fazer relatórios para os tribunais, mas na área da vigilância electrónica e nas medidas alternativas à pena de prisão.
«Está em curso uma ampla revisão do código penal e processo penal e vão existir muitas tarefas para o Instituto de Reinserção Social. É bom que o MJ se concentre mais nestas áreas», disse.
Segundo Conde Rodrigues, os serviços públicos devem ser concentrados em áreas específicas para que os recursos sejam usados da melhor forma.
«Nesta área entende-se que é preferível haver um único organismo do Governo concentrado sobre uma matéria do que andarem vários organismos a tratar de temas próximos», disse.
Ainda no âmbito desta reforma, adiantou Conde Rodrigues, está a ser reorganizada a área dos Centros Educativos, o que se traduz numa vantagem acrescida para o Instituto de Reinserção Social.
Dos 12 Centros Educativos tutelados pela Justiça dois já foram desactivados em 2006 estando agora em curso a transformação de outros em unidades com valência social.

Fonte: Portugal Diário, de 17-01-2007.

Juízes especializados em direito de menores

O secretário de Estado da Justiça anunciou esta quarta-feira a intenção governamental de especializar a formação de magistrados em áreas como o direito de menores e família, no âmbito da reforma do acesso à magistratura.
Em entrevista à agência Lusa, Conde Rodrigues explicou que esta reforma da formação dos magistrados, prevista para o primeiro trimestre deste ano, prevê que o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) promova a especialização nesta área, para que seja escolhida por vocação.
Esta intenção surge enquadrada numa outra orientação genérica no âmbito da reforma do Mapa Judiciário, que prevê o aumento de tribunais especializados na área da família e menores.
«A oferta especializada em direito da família está descentrada relativamente ao país. Apenas existe ao longo do litoral e nós queremos que haja em todo o país», disse à Lusa. Actualmente, acrescentou, existem 18 tribunais de menores, mas são todos em zonas urbanas de maior densidade, de Faro até ao Porto.
No âmbito do novo Mapa Judiciário, o Governo prevê que o número de tribunais de Família e Menores aumente dos actuais 18 para 30.
O estudo sobre a reforma do Mapa Judiciário, realizado pelo Observatório Permanente de Justiça, fala na necessidade de respostas específicas para cada temática. Segundo o documento, a aposta é numa Justiça especializada por áreas judiciais, entre as quais constam as questões da Família e Menores.
«Os tribunais têm de ser especializados, têm de ter gabinetes de psicologia, de mediação/audição familiar, e as próprias instalações precisam de adaptação e de serem mais acolhedoras», indica o documento.

Fonte: Portugal Diário, de 17-01-2007.

Ver ainda em O Primeiro de Janeiro, de 17-01-2007.

Centros de acolhimento para crianças em risco

Três dos dez centros educativos de reinserção social para jovens vão ser transformados em centros de acolhimento de crianças em risco, disse o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em declarações à Lusa.
Conde Rodrigues explicou que esta medida surge no âmbito de uma reforma que visa a reorganização e requalificação destes espaços de reinserção social de menores.
O primeiro protocolo com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social foi assinado em Novembro de 2006 para o Centro Educativo de Viseu, estando agora previsto o mesmo para Aveiro e Castelo Branco.
O objectivo desta medida é transformar instituições destinadas a jovens delinquentes em espaços para o acolhimento de jovens e crianças em risco que, em muitos casos, se encontram numa fase de pré delinquência e para os quais não havia resposta.
Um relatório para a reforma dos Centros Educativos elaborado pelo Instituto de Reinserção Social (IRS), divulgado em Junho, apontava para a necessidade de fechar ou adaptar para valências sociais cinco dos 12 centros existentes na altura.
Em Setembro, o Ministério da Justiça decretou o encerramento do centro educativo de Viseu e desactivou o de Santa Clara, em Vila do Conde.
Este último voltará a funcionar este ano num novo edifício que abrirá as suas portas com uma gestão baseada em parcerias com instituições de solidariedade social.
O novo Centro Educativo de Vila do Conde terá capacidade para receber cerca de 30 jovens, substituindo assim o antigo, que funcionava nas instalações do convento de Santa Clara e que ficará disponível para a concretização de novos projectos de interesse local.
O relatório do IRS considerava também inviáveis os centros Vila Fernando (Elvas), São Fiel (Castelo Branco), Dr. Alberto Souto (Aveiro), S.Bernardino ( Peniche) e São José (Viseu).
Dos dez centros educativos ainda activos, o Ministério da Justiça pretende agora também transformar os de Aveiro e Castelo Branco em unidades de acolhimento de crianças e jovens em risco.

Fonte: Portugal Diário, de 17-01-2007.

Destruir escutas sem o aval do arguido é inconstitucional

Foto do DN.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a destruição de escutas telefónicas consideradas irrelevantes para o processo quando essa decisão é fundamentada apenas na apreciação do juiz de instrução criminal. Em acórdão emitido em Dezembro, os juízes do Palácio Ratton, com dois votos de vencido, concluíram que a classificação de irrelevante tem de ser sempre, segundo a Constituição, sujeita ao contraditório do arguido. Caso contrário, violam-se direitos fundamentais de defesa, concluíram. Esta decisão vai ter efeitos na revisão do Código do Processo Penal (CPP) em curso.

Em causa está a norma constante no artigo 188.º n.º 3 do CPP. Nela se define que o juiz de instrução pode ordenar a destruição das fitas gravadas ou de materiais similares de conversas telefónicas interceptadas quando consideradas irrelevantes para o processo criminal.

Tratando-se de uma decisão unilateral, os juízes do TC sustentam a sua inconstitucionalidade, nomeadamente com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Em várias decisões desta instância judicial defende-se que as normas reguladoras das escutas devem definir as precauções a tomar para comunicar, intactos e completos, os registos realizados, para o controlo do juiz e da defesa.

Acrescentam os juízes que a mesma jurisprudência também prevê facultar às pessoas colocadas sob escuta o direito de acesso às gravações e respectivas transcrições, e definidas as circunstâncias nas quais pode e deve proceder-se à destruição das fitas magnéticas, nomeadamente após uma absolvição ou um arquivamento. Concluem que o sistema português se encontra isolado no contexto das ordens jurídicas mais próximas, na medida em que permite a destruição dos registos das comunicações sem conhecimento da defesa.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 15-01-2007.

Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro

Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Lei nº 3/2007, de 16 de Janeiro

Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.

Avaria na teleconferência 'pára' Tribunal de Família

Foto do Diário de Noticias da Madeira.

O sistema de teleconferência do Tribunal de Família e Menores do Funchal (TFMF) está avariado desde Setembro último. Como consequência, vários processos encontram-se ou parados ou a evoluir lentamente.

Esta situação de quase estagnação foi confirmada ao DIÁRIO pelo Juiz-presidente daquele órgão judicial, Mário Silva, que lamentou a existência de vários processos com testemunhas residentes fora da Madeira, nomeadamente no Continente, Açores e Porto Santo, à espera de serem inquiridas.

Funcionários do departamento de informática dos tribunais da Região vão procurar esta semana pôr o sistema a funcionar, embora se saiba de antemão que tal esforço poderá não alcançar os objectivos propostos.O juiz Mário Silva referiu que já foram encetados contactos com vista a encaminhar as inquirições solicitadas pelos outros tribunais ao TFMF para o Tribunal Judicial do Funchal, estando a ser equacionada ainda a hipótese de as diligências a realizar neste Tribunal com o recurso ao sistema de teleconferência serem feitas noutros tribunais da Região.

A Direcção-Geral da Administração da Justiça já foi devidamente informada sobre a condição do sistema e em duas ocasiões. A primeira vez aconteceu em Outubro de 2006 e a segunda no início e Dezembro seguinte. Em ambas ocasiões foi prometida a instalação de um novo sistema, o que, como se sabe, ainda não aconteceu.

A inquirição por teleconferência, preceito inovador que permite acelerar e facilitar a aplicação da Justiça, está prevista no artigo 623º do CPC.

Fonte: Edição Impressa do Diário de Noticias da Madeira, de 16-01-2007.

350 crianças em risco 'esquecidas'

Fonte da imagem: www.ngw.nl.

Há cerca de 350 crianças em risco em Gaia cujos casos foram sinalizados mas não têm sido acompanhados pela Comissão de Protecção de Criaças e Jovens em Risco (CPCJ) do concelho. Na prática, pouco ou nada se sabe da realidade em que vivem estas crianças. Daí que a GaiaSocial tenha disponibilizado 16 técnicos, que vão verificar, no terreno, todas as situações.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 16-01-2007.

“Sistema não consegue proteger”

Fonte da imagem: web.educom.pt/paulaperna/images/soscrianca.gif

A linha SOS Criança registou em 2005 (últimos dados divulgados em Dezembro de 2006 no âmbito da rede Child Helpline International) 5.476 chamadas, entre denúncias de abuso e violência, de exploração, pedidos de apoio, de esclarecimento.

As crianças dos zero aos 18 anos são os principais «utentes» do Instituto de Apoio à Criança (IAC). Criado em 1983 em Lisboa, o instituto tem lutado pela defesa e promoção do direito das crianças à saúde, educação, segurança social e tempos livres, conforme disse a «O Primeiro de Janeiro» o coordenador do projecto.

A lista dos maus-tratos físicos e psicológicos mais frequentes é longa, mas Manuel Coutinho afirma que “hoje pode-se dizer que o panorama é deveras positivo em relação ao passado”, devido a uma maior sensibilização da comunidade em geral acerca dos direitos da criança.

Ainda assim , o responsável do IAC certifica que “infelizmente situações de risco que fazem perigar as suas vidas, situações essas que nos deixam a todos muito tristes mas que não nos podem tirar a força para continuar o nosso percurso”.

A defesa dos direitos das crianças é, contudo, um trabalho, alerta, “de todos nós, tanto colectivamente como individualmente. Ninguém pode delegar responsabilidades colectivas quando individualmente não contribui para que o superior interesse da criança seja garantido”. Manuel Coutinho explica ainda que “o Instituto de Apoio à Criança através das suas diferentes actividades cobre diversas áreas que vão desde a criança de rua, à humanização dos serviços de atendimento à criança, passando pelo atendimento jurídico e pela actividade lúdica até às situações das crianças maltratadas, negligenciadas, abusadas sexualmente ou desaparecidas”. No entanto, o mesmo assevera que “para todas estas situações o IAC tem estado atento ao pulsar da sociedade através de equipas dinâmicas e de um trabalho em parceria nacional e internacional tem respondido a uma multiplicidade de situações que muito têm contribuído para que as crianças, jovens e família tenham uma vida mais feliz”. A este apelo, refere o facto de este ser um serviço anónimo confidencial e de âmbito nacional.

Sendo o Instituto de Apoio à Criança(IAC) uma entidade cujo objectivo principal é a defesa e promoção dos direitos da criança, justificou-se a criação, em 1994, de um serviço jurídico, que nesta área pudesse prosseguir os mesmos objectivos, divulgando a legislação dos direitos da criança, assim como prestando esclarecimentos jurídicos e encaminhamento de situações que reclamem uma resposta a nível legal, atendendo ao caso concreto que diariamente surge, quer do continente e ilhas, quer do estrangeiro.Ana Perdigão e Ana Sotto-Mayor Pinto, do serviço jurídico do IAC dizem que no âmbito da mais recente reforma do Direito de menores, a Lei nº 147/99, de 1 de Setembro, (Lei de protecção de crianças e jovens em perigo), foi o IAC enquadrado como entidade com competência na área da infância e juventude.

Ler artigo integral em O Primeiro Janeiro, de 15-01-2007

Almoço-Colóquio

A lista de candidatura ao CSM "Promover a Excelência, Garantir o Prestígio e Proteger a Independência" vai organizar um evento misto, integrado por um almoço de convívio e por um colóquio no âmbito do qual terão lugar duas intervenções: uma por parte do Sr. Conselheiro Salvador da Costa, na área do processo civil, com o tema “Processo Civil – Perspectivas para uma Reforma”; outra por parte do Sr. Desembargador Orlando Afonso, com o tema “Independência do Poder Judicial – Composição do CSM – Uma Perspectiva da Actualidade Europeia”.

O evento ocorrerá na Figueira da Foz, no dia 27/1/07 (Sábado) e contará com a presença dos elementos da lista concorrente.

Programa:

12:30
Almoço
15:00
Conferência - A reforma do Código de Processo Civil: aspectos relevantes. Orador: Juiz Conselheiro Dr. Salvador da Costa.
15:45
Conferência - Composição do CSM e independência do Poder Judicial - Uma perspectiva sobre a actualidade europeia.Orador: Juiz Desembargador Dr. Orlando Afonso.

Se pretender mais informações sobre o evento poderá obtê-las em http://www.justicaindependente.net/
Aí também dispõe de uma ferramenta de inscrição "on-line".

Livro: Crianças para Sempre de Eduardo Sá

Trata-se de um livro que acabei de ler recentemente e que aconselho.

De leitura extremamente agradável permite-nos ir conhecer um pouco mais sobre o mundo das crianças vagueando de uma forma serena sobre esse universo que é a infância.

Ora o Prof. Eduardo Sá sabe fazer isso melhor do que ninguém.

Há cada vez mais falsas acusações de abuso sexual

Foto: Dn

Para a psicóloga e mediadora familiar Maria Saldanha Pinto Ribeiro, tão acostumada a casos destes que vai publicar um livro sobre o assunto (ver entrevista na página ao lado), este é um erro grave da justiça. "O pai não devia ser isolado, devia poder ter visitas, acompanhado por outros membros da sua família." Mas a questão que defende é ainda mais profunda: "O que os juízes deviam verificar é que, nos tribunais de menores, quando são detectados assédios, raramente ou nunca a acusação parte das mães. Pelo contrário, no tribunal de família, no contexto de um divórcio, as acusações vêm sempre das mães. Isto não os faz pensar?"

Armando Leandro, presidente da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, confessa já ter ouvido falar nestes casos de falsas insinuações de abuso sexual, sobretudo no âmbito de um divórcio litigioso, mas não tem dados científicos que lhe permitam falar em concreto. Porém, defende: "Se o fenómeno existe - e parece que sim -, é preciso tomarmos precauções sérias, uma vez que se trata de uma violação clara dos direitos da criança, para além de ser uma violação dos direitos do progenitor." Para Armando Leandro, é urgente perceber "a extensão do fenómeno e procurar que o diagnóstico seja o mais rápido possível.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 14-01-2007.

Polícia vai vigiar pessoas através do telemóvel sem autorização de um juiz

Foto Dn

Os órgãos de polícia criminal vão poder controlar todos os passos de uma pessoa através da localização do seu telemóvel. Ao contrário do que acontece nas escutas, neste caso nem sequer irão necessitar da autorização prévia de um juiz. Basta que considerem em perigo a integridade física de alguém.Esta medida está prevista na reforma do Código de Processo Penal (CPP). A proposta, já aprovada pelo Governo, foi ontem apresentada por Alberto Costa, ministro da Justiça, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República. Nenhum partido da oposição considerou a norma violadora da privacidade dos cidadãos.

ler noticia integral em Diário de Noticias, de 11-01-2006.

Pai biológico reclama filha mais 60 mil euros dos pais adoptivos

São 60 mil e setecentos euros, metade em penhor dos "danos morais" dele, outra metade para compensar os da filha que diz aguardar ansiosamente desde 2003, altura em que um teste de paternidade lhe certificou o vínculo com uma criança fruto de uma relação que diz "ocasional" com uma imigrante brasileira. Uma criança que três meses depois do nascimento, em Fevereiro de 2002, a mãe biológica, alegando dificuldades, entregou a um casal e que Baltazar Nunes viu duas vezes mas diz querer como se quer muito. E que lhe parece agora mais próxima, a cinco dias da sentença de Luís Gomes, o sargento do Exército que até agora criou a criança com a mulher Adelina Lagarto e que arrisca uma pena de dez anos por sequestro agravado.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 10-01-2007.

1º Aniversário

O Blog Forum Familiae completa hoje o seu 1º ano de existência.

Os meus sinceros agradecimentos a todos os visitantes e aos que de alguma forma colaboraram com os seus posts e comentários.

Agradeço igualmente a todos os blogs, sites e sítios que mantêm links com este blog e que a título meramente exemplificativo passo a enumerar:

Ângulo recto-
Assembleia de comarca
Blog de informação
Câmara Corporativa
Comunicar a direito-
Conflitos familiares
Dizpositivo
Direito em debate
Sobre o direito e torto
Defensor oficioso
E-direito.com
Aos costumes disse nada
Silaba tónica
Dulce Reis advogada
Forum das pequenas instâncias criminais
Lex fundamentalis
Idealista inveterado
O sopro do coração
Notários privados
O dolo eventual
Opus
CADC
APFN
Suo tempore
Vexata quaestio
Forum da familia
Sementeira
Um blog sobre processo civil
Links & sites
Entre a utopia e o rigot cientifico
Tomar partido
Joeiro
In Verbis
Suburbano
Terminal do suburbano
Devenire
Verbo Juridico
Juris free
Resolve.com
Idealista
Blog.com.pt

Frase do dia

"Na hora do casamento, as pessoas dizem: ‘Meu bem!’, mas na hora da separação, dizem: ‘Meus bens!’.

Casais recebem para ter filhos

O ano começou com uma boa notícia para as futuras mães da Alemanha. Para incentivar a natalidade, o Governo decidiu atribuir um subsídio, que pode chegar aos 25 mil euros. Nas últimas décadas, as taxas de nascimento na Alemanha caíram a um ponto que autoridades consideram «alarmante». A taxa de fertilidade média é de 1,37 filho por casal, bem abaixo da média de 2,1 considerada necessária para manter a população em nível estável. A legislação previa que pais que decidissem ter filhos podiam receber até 7,2 mil euros por um período máximo de dois anos. A partir de 1 de Janeiro, com a entrada em vigor da nova lei, podem receber até dois terços do salário durante um ano, no valor máximo de 25,2 mil euros. Medidas semelhantes têm vindo a ser adoptadas em vários países. A França, país que possui uma das taxas de natalidade mais altas da Europa, anunciou recentemente um pacote de medidas para conciliar a maternidade com a vida profissional e estimular as mulheres a terem um terceiro filho. As francesas que derem à luz um terceiro filho poderão usufruir, se assim desejarem, de uma licença de maternidade mais curta (de três anos para um) mas mais bem remunerada, com cerca de 750 euros por mês. A estas medidas somam-se auxílios mais elevados para as despesas com as crianças, creches gratuitas, descontos em restaurantes, supermercados, cinemas e transportes públicos e ainda actividades extra-escolares a preços reduzidos. O regime de Segurança Social francês prevê vários subsídios para as famílias, entre os quais o de nascimento (830 euros), o de base (166 euros por mês, até aos três anos) e o de início de aulas para os agregados desfavorecidos - 265 euros. Além disso, há também benefícios fiscais para os casais com filhos. Actualmente, a França tem uma taxa de natalidade de 1,9 filho por mulher e é, depois da Irlanda, o país da Comunidade Europeia com os melhores índices. Na Suécia considerado pela ONU como «o melhor sítio do mundo para ter filhos», um dos pais pode ficar em casa por um ano com 80 por cento do ordenado. A assistência pré-natal é gratuita e há uma rede de creches privadas de preços controlados. Em Espanha, os pais têm direito a subsídio de risco na gravidez, abono de família que aumenta a partir do segundo filho e subsídio de nascimento para o terceiro filho e seguintes. Em Portugal, o abono de família é determinado em função dos rendimentos, não sendo atribuído aos agregados familiares com um rendimento superior a 1875 euros mensais. No primeiro ano o valor é maior e vai diminuindo conforme a criança fica mais velha. E não existem apoios para a educação, a guarda de crianças ou famílias monoparentais.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 8-01-2006.

Crianças sub nutridas são menos «inteligentes»

Mais de 200 milhões de crianças em todo o mundo com menos de cinco anos não desenvolvem o seu potencial intelectual devido à fome, má alimentação e pobreza, segundo um estudo publicado na revista «The Lancet», noticia a Agência Lusa.

Segundo o primeiro artigo de uma série de três, publicados sexta-feira passada na revista médica britânica, a fome e a desnutrição provocadas pela pobreza, especialmente nos primeiros anos, faz com que o cérebro de 219 milhões de crianças nos países em desenvolvimento não consiga progredir na sua totalidade, afectando as capacidades cognitivas, motoras e sócio-emocionais.

A má alimentação e as consequentes doenças fazem com que a pobreza se prolongue por gerações nos países subdesenvolvidos, provocando a perda de conhecimento e da capacidade de trabalho, que acabam por acentuar o atraso sentido nestes países, segundo os investigadores.

O estudo refere que a maioria das crianças atingidas por um fraco desenvolvimento cognitivo infantil - 89 milhões - vive no Sul da Ásia, sendo que no continente africano a maioria das crianças - 61 por cento - não desenvolve as suas capacidades intelectuais.

Segundo Sally Grantham-McGregor, uma das autoras do estudo, do Centro para a Saúde Infantil Internacional de uma universidade de Londres, «as crianças afectadas provavelmente terão dificuldades na escola, e como consequência, um trabalho precário com baixo rendimento, alta fertilidade e possivelmente cuidarão mal dos seus filhos, contribuindo desta forma para a transmissão da pobreza entre as gerações».

Uma das principais causas para o fraco desenvolvimento cognitivo infantil apontadas pelos investigadores são a falta de ferro ou iodo, além da estimulação inadequada da inteligência, das emoções e da competência social na família.

Para os autores do estudo, estimular as crianças por meio de programas que envolvem brincadeiras, melhorar o ambiente doméstico, como também instruir os pais, são medidas que podem ter um efeito duradouro na inteligência e no sucesso escolar, ajudando a combater e a reduzir o desenvolvimento inadequado das crianças.

Os investigadores sublinham que melhorar o desenvolvimento infantil «é um passo importante para erradicar a pobreza extrema, a crise de fome e assegurar que todas as crianças completem a escola primária, objectivos previstos no projecto Milénio da ONU».

Fonte: Portugal Diário, de 8-01-2007.