Direitos internacionais das crianças

“Um dia, num futuro melhor, as crianças vão governar o mundo”.

Prof. Eduardo Sá.

A questão da infância é uma realidade complexa e em evolução que merece nos nossos dias uma atenção muito especial. Na verdade, até metade do século XX a criança era vista como um adulto pequeno. Hoje pensa-se de forma diferente. As crianças já têm direitos mesmo antes de nascerem. Na sequência desta nova concepção e por aprovação unânime, a Assembleia-geral das Nações Unidas proclamou a 20 de Novembro de 1959 a Declaração dos Direitos da Criança e no dia 20 de Novembro de 1989 a Convenção dos Direitos da Criança. Passou-se então a comemorar a 20 de Novembro o Dia dos Direitos Internacionais da Criança e a 1 de Julho o Dia Mundial da Criança.

São vários os textos internacionais que de forma significativa abordam a questão do bem-estar das crianças, como por exemplo:

— A Convenção relativa à lei aplicável em matéria de prestação de alimentos a menores, concluída em Haia em 24-10-1956 e aprovada pelo D.L. n.º 48.495 de 22-06-1968. Esta convenção tem por objecto determinar a lei aplicável em matéria de prestações de alimentos a menores.

— A Convenção relativa ao reconhecimento e execução das decisões em matéria de prestação de alimentos devidos a menores, concluída em Haia a 15-04-1958 e aprovada pelo D.L. n.º 246/71 de 3 de Junho. Esta convenção tem por objecto assegurar o reconhecimento e execução recíprocos, pelos Estados Contratantes, das decisões proferidas em acções de alimentos, de carácter internacional ou interno, de prestação de alimentos a favor de um filho legítimo, ilegítimo ou adoptivo, solteiro e com menos de 21 anos.

— A Convenção sobre os aspectos civis do rapto internacional de crianças, concluída em Haia em 25-10-1980 e aprovada pelo Dec. do Governo n.º 33/83 de 11 de Maio. Esta convenção tem por objecto assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efectiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visitas existentes num Estado Contratante.

— A Convenção europeia sobre o reconhecimento e a execução das decisões relativas à guarda dos menores e sobre o reconhecimento da guarda de menores, aprovada pelo D.L. n.º 136/82 de 21 de Dezembro. Esta convenção tem por finalidade permitir que uma pessoa que tenha obtido num Estado Contratante uma decisão relativa à guarda de um menor obtenha o reconhecimento e execução dessa decisão noutro Estado Contratante.

— A Convenção europeia em matéria de adopção de crianças, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/90 e publicada no D.R. de 31-01-1990. Esta convenção tem por objectivo assegurar a conformidade da legislação interna de cada um dos Estados Contratantes às suas disposições. — A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 e publicada no D.R. de 12-09-1990. Foi ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990. Conforme dispõe o seu preâmbulo, a Convenção dos Direitos da Criança, em razão do conteúdo da Declaração sobre os Direitos da Criança foi concebida tendo em vista a necessidade de garantir protecção e cuidados especiais à criança, incluindo protecção jurídica apropriada, antes e depois do nascimento. A Convenção dos Direitos da Criança tem como meta incentivar os países membros a implementarem o desenvolvimento pleno e harmónico da personalidade de suas crianças, favorecer o seu crescimento em ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão, permitindo-lhes uma viva individual em sociedade e serem educadas no espírito dos ideais proclamados na Carta das Nações Unidas: paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade.

— A Convenção relativa à protecção das crianças e à cooperação em matéria de adopção internacional, elaborada em Haia em 29-05-1993, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2003 e publicada no D.R. de 25-02-2003. Esta convenção tem por objecto estabelecer garantias de que as adopções sejam feitas no interesse superior da criança, no respeito dos seus direitos fundamentais e assegurar o reconhecimento, nos Estados Contratantes, das adopções realizadas de acordo com a Convenção.

— O Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à participação de crianças em conflitos armados, adoptado pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 25-05-2000 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/2003 de 28-03. Este protocolo impõe aos Estados Contratantes que tomem medidas para assegurar que os menores de 18 anos não sejam compulsivamente incorporados nas forças armadas.

— O Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 25-05-2000 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003 de 5-03. Impõe aos Estados Partes a proibição da venda de crianças, a prostituição infantil e a pornografia infantil.

— A Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, adoptada pela Conferência Geral da OIT, em 26-06-1973 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/98, de 19-03. Esta convenção tem por fim assegurar nos Estados Partes a abolição efectiva do trabalho das crianças e elevar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho a um nível que permita aos adolescentes atingirem o mais completo desenvolvimento físico e mental, tendo-se ainda fixado a regra de que essa idade não deverá ser inferior à idade em que terminar a escolaridade obrigatória, nem, em qualquer caso, inferior a 15 anos.

— A Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com Vista à sua Eliminação, adoptada pela Conferência Geral da OIT em 17-06-1999 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2000 de 1-06. Esta convenção tem por objectivo impor aos Estados Contratantes a adopção de medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho de crianças, caso da escravatura e utilização da criança para fins pornográficos, etc.

— O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental. Este regulamento abrange todas as decisões em matéria de responsabilidade parental, incluindo as medidas de protecção da criança, independentemente da eventual conexão com um processo matrimonial.

Finalizo, dizendo que a criança deve ser prioridade absoluta na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 1-12-2006.

Reino Unido: Melhoria do envolvimento das crianças nos processos que decorrem em tribunal de família

A melhoria do envolvimento das crianças nos processos que decorrem em tribunal de família é o tema da consulta pública levada a cabo pelo DCA entre 1 de Setembro de 8 de Dezembro de 2006 ("Separate representation of children).

Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro

Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.

Fnac Madeira

Finalmente abriu ontem na Madeira no MadeiraShopping uma loja Fnac. Trata-se de um espaço com uma área de 1860m2 repartida por dois pisos, com mais de 70.000 discos, mais de 60.000 livros e mais de 16.000 DVD.

Grã Bretanha lança site que revela nomes e fotos de pedófilos

A Grã-Bretanha lançou um site de pedófilos procurados que revela nomes e fotos de agressores sexuais contra crianças e desparecidos.

O site do Child Exploitation and Online Protection Centre (CEOP) tem o seguinte endereço: http://www.ceop.gov.uk/wanted).

Sic: Primeiro Jornal

O que leva os pais a entrarem numa guerra aberta pelo poder paternal dos filhos, lançando os próprios filhos no desespero e arrastando os processos em tribunal?

Em reportagem vai perceber como funciona a Justiça em Portugal, quando os pais não se entendem. É angustiante.

CDOA: Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Organização: Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Data: 24 de Novembro de 2006, pelas 18h00.

Local: Auditório da Secretaria Regional do Ambiente- no 5º andar do Golden Gate, Funchal.

Orador: Doutor João Amaral de Almeida, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa.

Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

No âmbito das comemorações deste dia assisti hoje pelas 16h00 no Auditório do Museu da Electricidade, Funchal à conferência:

A Família Hoje: Riscos e Competências em que foi oradora a Drª Isabel Alberto- Docente da Faculdade de Psicologia da Universidade de Coimbra.

Tratou-se de uma conferência interessante em que se abordaram os vários sub-sistemas da famlia: conjugal, filial e parental e os perfis do agressor e da vítima.

Abandono escolar baixou apenas 0,1% em 10 anos

Um estudo de investigação realizado pelo economista Eugénio Rosa aos números do Eurostat - o Gabinete de Estatísticas da União Europeia - revelou que, entre 1996 e 2006, o abandono escolar praticamente não diminuiu em Portugal. Com efeito, de 40,1% em 1996 passou-se para 40% em 2006.

"Mas ainda mais grave é que o abandono escolar, entre 2005 e 2006, aumentou em Portugal, pois passou de 38,6% para 40%, enquanto a média comunitária continuou a descer", salientou Eugénio Rosa.

De acordo com os números oficiais, enquanto, em 1996, o abandono escolar em Portugal era 1,9 vezes superior à média da UE a 15, em 2006 já era 2,3 vezes superior à média da UE a 15. Em relação ao período 2005-2006, o aumento foi de 1,4 pontos percentuais, o que significa um crescimento de 3,6%, enquanto a média comunitária continuou a diminuir (reduziu-se em 0,1%).

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 21-11-2006.

II Curso de Regulação Económica

Organização: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Conselho Superior da Magistratura.

Local: Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa.

Datas: 15 e 16 de Dezembro de 2006 e 5 e 6 de Janeiro de 2007.

RTP/2 e RTP/Madeira: Sociedade Civil- Quais os direitos das crianças?

Neste Programa:

A 20 de Novembro de 1989, as Nações Unidas adoptaram a Convenção sobre os Direitos da Criança onde constam os direitos fundamentais de todas as crianças.

Este documento assenta em 4 fortes pilares: o direito à não discriminação, o interesse superior da criança, direito à sobrevivência e desenvolvimento e o direito à opinião.

Será que todos os conhecem e respeitam?

RTP/Madeira:
Segunda 20 de Novembro - 15:55

RTP/2:

Segunda 20 de Novembro - 04:10

Duração: 90 m
Produção: Companhia de Ideias

Com: Apresentação de Fernanda Freitas.

Dia dos Direitos Internacionais da Criança

Hoje comemora-se o dia dos Direitos Internacionais da Criança. Com efeito foi no dia 20 de Novembro que foram aprovadas pela Assembleia Geral da ONU dois dos mais importantes instrumentos legais internacionais em matéria de infância:

-A Declaração Universal dos Direitos da Criança; e

-A Convenção dos Direitos da Criança.

Pena é que a maior parte dos jornais não faça qualquer alusão a esta data, com excepção do Direito de Noticias da Madeira, o qual pode ser consultado em https://www.dnoticias.pt/, necessitando porém de um registo prévio.

Julgamentos milionários fogem dos tribunais comuns

Em Portugal também se faz justiça privada. E é um sector em crescimento, em alternativa aos tribunais judiciais. Sem juízes nem procuradores e, na maioria das vezes, com negócios de muitos milhões em litígio. Para os economicamente poderosos, a morosidade da justiça é coisa de pobres. Eles criam os seus próprios tribunais, em qualquer canto, com juízes por si escolhidos, e pagos a peso de ouro. Os chamados tribunais arbitrais são o outro lado da vergonha do sistema.

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça diz que entre 1996 e 2004 entraram nos centros de arbitragem de todo o País cerca de 60 mil processos, o que representa uma média anual de 7500, segundo dados apurados até Junho deste ano. Mas aqui são contabilizados todos os casos dirimidos por mediação em centros de arbitragem, nomeadamente nos de consumo, que têm vindo a aumentar ano após ano.

Mas é no silêncio das instalações das grandes sociedades de advogados, onde funcionam centenas de tribunais arbitrais ad hoc, ou mesmo em tribunais arbitrais institucionalizados, como o da Ordem dos Advogados, ou os das câmaras de Comércio de Lisboa e do Porto, ou ainda nos transnacionais de Paris, Londres e Haia (ver P&R), que se resolvem conflitos de milhões de euros.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 20-11-2006.

Bullying

Entende-se por BULLYING todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotado por um ou mais estudantes contra outro(s), causando dor e angústia, e executado dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima. Diversos pesquisadores em todo o mundo têm direcionado seus estudos para esse fenômeno que toma aspectos preocupantes, tanto pelo seu crescimento, quanto por atingir faixas etárias, cada vez mais baixas, relativas aos primeiros anos de escolaridade. Dados recentes apontam no sentido da sua disseminação por todas as classes sociais e uma tendência para um aumento rápido desse comportamento com o avanço da idade, da infância à adolescência. Sobre este tema aconselho a leitura da revista "Tabu" do jornal "Sol" deste último fim de semana.

A Sala de Aula sem Bullying. Mais de 100 sugestões e estratégias para professores.

Código: 34613
Editora: Porto Editora
ISBN: 972-0-34613-2
Colecção: Estratégias Educativas
Última Edição: Outubro de 2006
N.º de Páginas: 160
Preço de Capa: EUR 17,50
Preço: EUR 15,75
Encadernação: Capa mole
Dimensões: 21,5 x 28,5 x 1,1 cm

Jornal Sol: A Adopção Internacional

Noticia a revista "Tabu" do jornal "Sol" que segundo a Direcção Geral da Segurança Social, da Família e da Criança foram apresentadas 6 candidaturas a adopção internacional em 2000, 19 em 2003 e 29 em 2005.

Em 2005 a maioria dos pedidos foi para Cabo Verde (13) e Brasil (12). Houve um pedido para França, outro para a Lituânia e dois para Macau.

Tem no nome 21 títulos de filmes

Um britânico, fã de James Bond, mudou de nome para integrar os títulos dos 21 filmes da saga do 007. Segundo o site Ananova, David Fearn passou a chamar-se: «James Dr No From Russia With Love Goldfinger Thunderball You Only Live Twice On Her Majesty s Secret Service Diamonds Are Forever Live And Let Die The Man With The Golden Gun The Spy Who Loved Me Moonraker For Your Eyes Only Octopussy A View To A Kill The Living Daylights Licence To Kill Golden Eye Tomorrow Never Dies The World Is Not Enough Die Another Day Casino Royale Bond». «Queria ser o James Bond e agora sou. Era a minha maior fantasia», disse o jovem, de 23 anos. As autoridades britânicas dizem que o nome, de 69 palavras, é o maior que consta nos registos do Reino Unido. Os nomes estranhos que os britânicos adoptam Ao consultar os registos britânicos, é possível encontrar 36 pessoas com o nome «Arsenal», em homenagem ao clube. A sondagem, realizada pelo site, Findmypast.com, encontrou ainda três rapazes com o nome David Beckham e 28 chamados Brooklyn, o nome do filho mais velho do jogador. Há ainda 29 com o nome Gazza. Por causa do golf, há 1191 rapazes com o nome Tiger enquanto outros preferem as marcas. Há duas crianças chamadas Reebok e três Adidas. O cinema também é inspiração. Há seis Gandalf no Reino Unido, um Harry Potter e três Superman. Fonte: Portugal Diário, de 19-11-2006.

Jovens de 14 anos guiam carros graças a furo na lei

Até meados de 2005, altura em que entrou em vigor o novo Código da Estrada, este tipo de veículos estava incluído na categoria dos ciclomotores. Ou seja, uma licença de condução para estes possibilitava a condução daqueles. Desde Junho de 2005, porém, os veículos de quatro rodas foram retirados dessa categoria e colocados na de "quadriciclos", passando a ser exigida, para os conduzir, uma carta de condução B1 (ou seja, a carta para automóveis ligeiros), e a idade mínima de 16 anos.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 19-11-2006.

Técnicos falham na denúncia de maus tratos

É urgente estar atento aos indicadores precoces de maus tratos ocorridos em Portugal. O alerta foi lançado ontem, em Coimbra, por Teresa Magalhães, professora da Universidade do Porto, também médica legista no Instituto Nacional de Medicina Legal (INML). "Constatamos, sistematicamente, no INML, que há profissionais que não estão devidamente habilitados para denunciar, desde os técnicos das comissões de protecção de menores a médicos e professores", lamenta a professora catedrática, ao intervir no I Simpósio de Maus Tratos Infantis, promovido pela Associação Central de Psicologia.

Teresa Magalhães elencou uma série de indicadores (sinais, informação verbal e não verbal do menor, valorização dos factores de risco) aos quais "os profissionais têm de estar em alerta, mas nem todos são competentes". Denunciou: "Muitos técnicos nem sequer sabem da obrigação legal de denúncia. Muitas vezes, as comissões de protecção de crianças e jovens sinalizam os casos, os menores vão ao posto de saúde ou hospital e, quando o caso assume proporções mais graves, já os vestígios se destruíram."

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 19-11-2006.

Madeira: Fundação Cecília Zino

Vinte e seis crianças vivem, sob a vigilância das Irmãs Dominicanas, na Fundação Cecília Zino. Estão ali enviadas e sob tutela do Tribunal de Menores, tendo sido retiradas das suas famílias por se encontrarem sujeitas a vários riscos.

Quanto às 26 crianças que ali vivem, têm idades compreendidas entre os 3 e os 14 anos. As crianças frequentam escolas públicas, têm várias actividades dentro da instituição, orientadas por técnicos contratados. São acompanhadas por uma psicóloga contratada.

Refira-se que a Fundação é um legado de D. Cecília Rosa Zino, descendente de uma familia inglesa, casada com um inglês e que não teve filhos. No fim da sua vida, Cecília Zino fez um testamento, no qual manifestou o desejo de criar uma fundação em favor das crianças mais pobres e que estivessem doentes. Cecília Zino faleceu em 1953 e o hospital pediátrico abriu em 1963. No entanto, tendo em conta a construção do agora Hospital Central do Funchal, a valência de hospital pediátrico deixou de ter razão de ser, sendo que, em Setembro de 1981, a Fundação abriu como internato para crianças do sexo feminino.

Ler artigo integral em Jornal da Madeira, de 19-11-2006.

Campanha denuncia preconceitos

Uma rapariga viaja num autocarro público de pé e apercebe-se que está a ser alvo da atenção de dois cidadãos de Leste. Afasta-se com receio, ouve-se um coração a bater aceleradamente e o medo no olhar da passageira quando vê que um dos estrangeiros se levantou e está mesmo atrás dela. Esta é a primeira parte do anúncio da campanha "Todos Diferentes, Todos Iguais" que vai passar nos canais televisivos nacionais.

A ideia é alertar para os juízos precipitados que se fazem com base no preconceito. Na segunda parte, o estrangeiro pergunta se a rapariga está grávida e que pode sentra-se no lugar dele. "Quando vês nacionalidade, raça ou credo, não vês a pessoa", é a mensagem - chave, associada a outra "Vê as pessoas pelos teus olhos não pelos olhos do preconceito".

Mais forte é o "spot" a exibir nas salas de cinema "Monhés, pretos, de leste, chinocas, brancos, brasucas. Quando as luzes se acenderem, aproveita para ver as pessoas tal como elas são!".Retomando o lema "Todos diferentes, todos iguais" lançado em 195 pelo Conselho da Europa para assinalar os 50 anos sobre o fim da Segunda Guerra Mundial, a campanha consiste em várias actividades que irão decorrer em todos os distritos do país. Toda a informação encontra-se disponível no site do IPJ.

Fonte: Jornal de Noticias, de 16-11-2006.

Violência doméstica: 50 casos dia

A GNR e a PSP registaram nos primeiros seis meses deste ano uma média de 50 casos de violência doméstica por dia, de acordo com dados oficiais divulgados, esta sexta-feira. Noticia a agência Lusa.

Segundo as estatísticas das duas forças policias, no primeiro semestre de 2006 registaram-se 9.679 casos de violência doméstica, o que representa mais 1.674 casos em relação ao mesmo período de 2005.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) registou mais 1.500 casos de violência doméstica do que no mesmo período do ano passado, num total de 5.501 casos, enquanto a Guarda Nacional Republicana (GNR) registou mais 174 num total de 4.1 58 casos.

Segundo dados nacionais da PSP, durante o primeiro semestre deste ano foram registados 4.217 crimes contra o cônjuge ou companheira, 148 contra menores de 16 anos, 238 contra filhos ou enteados, 295 contra ascendentes (pais) e 603 contra outros familiares.

Face ao total de ocorrências registadas em 2005, que no primeiro semestre não chegaram às quatro mil, a PSP verifica que há uma tendência para um aumento do número de participações.

O mesmo deverá acontecer com a GNR que espera um registo entre 8.900 e 9.000 casos até ao final do ano o que deverá representar mais sete por cento em relação ao ano anterior.

A violência doméstica tem vindo a apresentar uma maior visibilidade devido a uma crescente percepção social do problema e a uma maior consciencialização dos direitos por parte das vítimas de crime.

Os dados da GNR revelam que a maioria dos casos de violência doméstica registados no primeiro semestre deste ano são entre cônjuges: 3.941 num total de 4.158 casos.

Durante este período há ainda o registo de 237 casos de violência contra crianças.

Todas estas queixas da GNR foram tratadas pelo Núcleo Mulher e Menor é um projecto encetado a partir de 2002 que tem como objectivo qualificar o tratamento das matérias relacionadas com problemáticas das violências domésticas sobre as mulheres, as crianças e outros grupos específicos de vítimas.

A Guarda Nacional Republicana tem em funcionamento um total de 26 núcleos espalhados por todo o país composto por dois a três militares cada.

Fonte: Portugal Diário, de 16-11-2006.

"A intolerância é como um incêndio florestal"

A intolerância "é como um fogo florestal, pode ser ateado de propósito ou por acidente, mas propaga-se com muita velocidade e rapidamente assume proporcões gigantescas, é preciso, por isso estar permanente atento ". Esta ideia foi transmitida - no Dia Internacional da Tolerância -, por Zaghloul Morsy, que em 1975 escreveu o ensaio "A tolerância", traduzido agora para português e divulgado ontem na cerimónia de apresentação da campanha: "Todos Diferentes, Todos Iguais", da responsabilidade do Ministério Presidência e do Instituto Português da Juventude (IPJ) e que decorrerá até Setembro de 2007.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-11-2006.

Europa trava publicidade para crianças

Ministros e altos funcionários da Saúde de 48 países europeus assinaram ontem, em Istambul, uma carta que fixa princípios comuns contra a obesidade, como a criação de leis que impeçam a publicidade, junto de crianças, de alimentos calóricos.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 16-11-2006.

Novas regras para transportar crianças já em vigor mas com muitas lacunas

As empresas de transporte colectivo de crianças reconheceram ontem que nem todos os seus autocarros estão apetrechados com cadeirinhas para fixar ao assento os mais novos e evitar lesões e acidentes. Apesar de a lei que hoje entra em vigor prever a adaptação das viaturas com estes sistemas de retenção, a falta de regulamentação e as dificuldades técnicas inerentes ao ajuste dos veículos atrasou o processo.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 16-11-2006.

Justiça Independente- Fórum Permanente

Trata-se de um espaço destinado à discussão dos problemas da justiça.

O seu endereço: http://www.justicaindependente.net.

Fonte: blog verbojuridico.

Execução de menores

O uso da pena de morte para crimes cometidos por pessoas que ainda não atingiram os 18 anos é proibido pela lei internacional, no entanto alguns países ainda executam menores. Essas execuções são poucas comparativamente com o número total de execuções a nível mundial. O seu significado vai para além dos números e põe em causa a vontade dos estados em respeitar a lei internacional.

Desde 1990 a Amnistia Internacional documentou 42 execuções de menores em oito países: Arábia Saudita, China, EUA, Iémen, Irão, Nigéria, Paquistão e República Democrática do Congo. Vários destes países já alteraram as suas leis para excluir esta prática. Estas execuções de menores representam uma pequena fracção do total mundial registadas pela Amnistia Internacional todos os anos. Os EUA são o país que mais uso faz da pena de morte para crimes cometidos por menores.

Fonte: Amnistia Internacional

ICS: Seminário

17 de Novembro de 2006

Sexta-feira, 15h

Sala de Aulas 2

«Entre o quotidiano e o afecto: o padrasto enquanto figura parental na família recomposta».

Susana Ferreira

para mais informações clique aqui.

Comentador: Lia Pappamikail

Guia para as comissões de protecção de menores

Os técnicos das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) têm desde ontem ao seu dispor um manual de trabalho "que a cada momento lhes permite ter a segurança que a lei dá cobertura ao que está a fazer", explicou António Pinto, procurador-adjunto do Ministério Público de Santo Tirso, autor do livro "Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção", apresentado, ontem, na Trofa.O guia de procedimentos tenta "sistematizar a lei de uma forma clara, para que qualquer pessoa, sem formação jurídica, facilmente saiba em que ponto está na lei, o que deve fazer a seguir e por que o está a fazer", referiu António Pinto.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 14-11-2006.

Novas medidas de segurança nos aeroportos da União Europeia

INFORMAÇÃO AOS PASSAGEIROS

BREVE GUIA PARA O AJUDAR

Para o proteger contra a nova ameaça de explosivos líquidos, a União Europeia (UE) adoptou novas medidas de segurança que restringe a quantidade de líquidos que pode transportar na bagagem de mão. Estas medidas aplicam-se a todos os passageiros com origem em qualquer aeroporto da UE, independentemente do seu destino.

Isto significa que, nos pontos de rastreio o passageiro e a sua bagagem de mão são inspeccionados com o intuito de verificar os líquidos que transporta, adicionalmente aos outros artigos proibidos. Contudo, as novas medidas não limitam os líquidos que compre nas lojas localizadas após o controlo de segurança ou que venha a adquirir a bordo de uma aeronave operada por uma companhia da UE.

As novas regras aplicam-se a partir de 06 de Novembro, em todos os aeroportos da UE e nos aeroportos da Noruega, Islândia e Suiça, até nova comunicação.

O QUE MUDA?

Quando prepara a sua mala

Só lhe é permitido levar na bagagem de mão pequenas quantidades de líquidos. Estes líquidos têm que estar em embalagens individuais com uma capacidade máxima de 100 mililitros cada. Tem ainda que as transportar num saco transparente, fechado e reutilizável, com o máximo de capacidade de um litro por passageiro (ver imagem abaixo).

No aeroporto

Para ajudar os operadores de raio-x a detectar líquidos, terá de:

* apresentar para inspecção todos os líquidos transportados;

* colocar o seu casaco/blusão/sobretudo para que seja inspeccionado separadamente;

* retirar computadores portáteis e outro material electrónico de grande dimensão da sua bagagem de mão, para serem inspeccionados separadamente.

A expressão “líquidos”, inclui:

* água e outras bebidas, sopas, xaropes * cremes, loções e óleos

* perfumes * sprays

* gel, incluindo de cabelo e duche * conteúdos de embalagens pressurizadas,
incluindo espuma de barbear, outras espumas e desodorizantes

* pastas, incluindo pasta de dentes * misturas líquidas/sólidas

* rímel * qualquer outro artigo de consistência similar
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O QUE NÃO MUDA?

Continua a poder:

* transportar líquidos na bagagem que despacha no check-in (porão) – as novas regras só se aplicam à bagagem de mão;

* transportar na sua bagagem de mão medicamentos e produtos dietéticos, incluindo comida para bebé, para uso durante a viagem. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua necessidade;

* comprar líquidos, tais como bebidas e perfumes, numa loja de um aeroporto da UE, quando localizada após o controlo de segurança ou a bordo de uma aeronave operada por uma companhia da UE.

Se estes artigos forem vendidos num saco especial selado, não abra o mesmo antes da partida – de outra forma os artigos podem ser confiscados num rastreio de segurança. (Se fizer transferência para outro voo num aeroporto da UE, não abra o saco antes de passar no rastreio de segurança do seu aeroporto de transferência, ou no último, se fizer mais do que uma transferência).

Todos estes líquidos são permitidos adicionalmente às quantidades que se referem ao saco transparente/fechado mencionado acima.

Caso tenha dúvidas, por favor dirija-se à sua companhia aérea ou agência de viagens antes do voo.

Agradecemos a sua compreensão pelo serviço prestado aos passageiros pelos agentes de segurança e pessoal das companhias aéreas.

Este documento foi elaborado pela Comissão Europeia, Associação Europeia de Companhias Aéreas e Conselho Internacional dos Aeroportos – Europa.
Exoneração da responsabilidade: Este documento resume a título informativo os elementos principais da respectiva legislação da UE; não é o texto legal em si.

Palmadas vão ser proibidas

O novo Código Penal vai proibir expressamente os castigos corporais em crianças, praticados quer em instituições quer em casa, segundo a proposta de revisão, já aprovada pelo Governo.

O penalista Rui Pereira, autor da proposta entregue na Assembleia da República, disse à agência Lusa que a reforma do Código Penal «distingue a noção de violência doméstica que é praticada no seio da relação familiar, da noção de maus tratos, que engloba os castigos corporais praticados dentro de instituições de acolhimento, nomeadamente escolas».

«A lei não tem expressamente a designação de castigos corporais», disse Rui Pereira, realçando que a proposta do novo Código Penal considera expressamente os castigos corporais como maus tratos, o que não acontece na actual legislação. «Actualmente fala-se em maus-tratos, o que na minha óptica já engloba, embora não expressamente, os castigos corporais», disse o mesmo responsável.

Fonte: Portugal Diário, de 13-11-2006.

Braga: I Congresso Internacional em Intervenção com Crianças, Jovens e Família

Data 8 a 10 de Fevereiro de 2007

Local Universidade do Minho (Braga)

Organização Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho e a Pressley Ridge

Telefone 253601200

Fax 253616684

E-mail intervention2007@iec.uminho.pt

Webpage http://projectos.iec.uminho.pt/congressoicjf/site/index.htm

A organização está a cargo do Instituto de Estudos da Criança da Universidade do Minho e a Pressley Ridge. Duas instituições que, em colaboração com outras universidades e instituições nacionais e internacionais, procuram contribuir para a busca de respostas eficazes a estes desafios. E que vêem neste encontro uma oportunidade para divulgar o trabalho de investigadores e académicos, especialistas e profissionais com vasta experiência reconhecida no sector, na expectativa de fazer florescer um debate multidisciplinar sobre o que se faz, o que seria desejável fazer, e que mudanças e inovações se aconselham e preconizam à luz da evidência dos resultados e da avaliação de programas e contextos da intervenção.

Temáticas a abordar.

Família, Concepções e Práticas de Parentalidade.

Adopção, Famílias de Acolhimento e outras Dinâmicas Familiares.

Escolas – Famílias. Paradigmas e Desafios da Intervenção Comunitária.

Crianças, Direitos e Intervenção.

Juvenude e Risco. Políticas, Práticas e Investigadores.

Institucionalização, Contextos e Práticas. Família, Crianças e Média.

Estilos de Vida, Bem-Estar e Risco.

Madeira: Comemorações do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres

Programa

21 de Novembro de 2006- Museu Casa da Luz, Funchal.

15h00- Sessão de Abertura por Sua Exª a Secretária Regional dos Assuntos Sociais.
-Inauguração da exposição "A Violência Doméstica: Uma Realidade a ser Combatida".

16h00- Conferência: A Família Hoje: Riscos e Competências.
Drª Isabel Alberto- Docente da Universidade de Coimbra.
Moderador: Dr. Carlos Andrade- Director dos Serviços de Promoção da Acção Social do CSSM.

Transporte colectivo de crianças: expectativas e impacto da nova lei

Para mais informações clique aqui.

Detidos por escrever na net

Os Repórteres Sem Fronteiras (RSF) divulgaram uma lista com o nome de 13 países «inimigos da Internet». E que consiste nos nomes dos países que os RSF consideram reprimir a liberdade de expressão no uso desta tecnologia.

1 -Bielo-Rússia
2 - Birmânia
3 - China
4 - Cuba
5 - Egipto
6 - Irão
7 - Coreia do Norte
8 - Arábia Saudita
9 - Síria
10 - Tunísia
11 - Turquemenistão
12 - Uzbequistão
13 - Vietname.

Fonte: Portugal Diário, de 13-11-2006.

A guarda dos filhos em caso de ruptura familiar

“Do ponto de vista psicológico a referência que a criança não deve perder é em relação aos pais e não ao lar. A criança tem condições para criar vínculos com dois lares e consegue fazê-lo muito bem”… afirma o psicólogo brasileiro Evandro Luiz Silva. Apesar de o divórcio estar mais ou menos banalizado, quando um casal decide separar-se surge uma fase de turbulência, durante o período de negociação que os cônjuges ou companheiros travam para decidir como será a nova vida de cada um deles. E tal acontece mesmo que o casal tenha decidido romper o vínculo de comum acordo. Esta fase, que significa muito mais do que uma simples separação, agrava-se quando o casal tem filhos porque existem mais questões delicadas a ser resolvidas, tanto do lado dos adultos como do lado das crianças. E uma dessas questões é inegavelmente a guarda dos filhos. Por guarda deve entender-se além do direito de fixar a residência do menor, o direito de praticar todos os actos usuais relativamente à pessoa deste. Os n.ºs 1 e 2 do artigo 1905.º e o artigo 1909.º do Código Civil prescrevem que “nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento e separação de facto o destino do filho, os alimentos a este devidos e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação do tribunal; a homologação só será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, incluindo o interesse deste em manter com aquele progenitor a quem não seja confiado uma relação de grande proximidade”. A determinação do progenitor a quem é atribuída a guarda e consequentemente o exercício do poder paternal pode ser feita por dois modos: por acordo dos pais ou mediante decisão judicial. São dois os modelos principais que têm sido aplicados no nosso pais: — O modelo tradicional da guarda única que se encontra estabelecido no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, segundo o qual, a guarda da criança pode ser confiada a qualquer dos pais, podendo assumir a forma de guarda maternal ou paternal. Excepcionalmente, verificadas as circunstâncias do artigo 1918.º do Código Civil, o menor pode ser confiado à guarda de uma terceira pessoa ou de um estabelecimento de educação ou assistência. O verdadeiro fundamento deste modelo baseia-se na ideia de que não é possível aos pais, separados ou divorciados, educarem em conjunto os seus filhos. Habitualmente, as visitas do progenitor a quem não foi atribuída a guarda são limitadas a fins-de-semana alternados com divisão do período de férias escolares e festividades. Trata-se no fundo de um modelo que afasta gradualmente o menor deste progenitor. Na realidade, se a finalidade é o bem-estar da criança, o mais correcto seria os filhos terem o direito de ver os seus pais e não os pais terem o direito de visitar os seus filhos. — O modelo da guarda conjunta segundo o qual os pais têm direitos iguais nas decisões a tomar relativamente à educação dos filhos, continuando a assumir em conjunto os deveres em relação ao seu desenvolvimento físico, moral e à sua educação. Embora os pais tenham direitos iguais em relação aos filhos é importante estabelecer uma residência para os filhos, para que eles não percam a referência do lar. Na guarda conjunta, apesar de ter uma residência fixa, o menor pode transitar livremente entre a casa do pai e da mãe, consoante as possibilidades de ambos e da criança. Este modelo é o que mais se assemelha às relações pai/filho e mãe/filho mantidas antes da dissolução da convivência. Nos termos dos artigos 1878.º a 1902.º do Código Civil os pais exercem em conjunto as funções que integram o conteúdo do poder paternal: os direitos-deveres de velar pela segurança e saúde dos filhos, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los ainda que nascituros e administrar os seus bens. Este modelo foi introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto que alterou o Código Civil, introduzindo a possibilidade de os pais acordarem o exercício comum do poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do filho em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio (artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil) ou de acordarem que determinados assuntos sejam resolvidos por acordo de ambos (artigo 1906.º, n.º 3 do Código Civil). O exercício conjunto do poder paternal é uma solução para os casos em que os pais revelem capacidade de cooperação, consigam separar os seus problemas da relação com o filho, se respeitem e confiem um no outro como pais, tenham boa capacidade educativa, tenham residência próxima e com os ambientes semelhantes, possuam horários de trabalho flexíveis, tenham uma relação afectiva sólida com os filhos, sejam sensíveis aos interesses, necessidades, opiniões e desenvolvimento das crianças, etc. Mário R. da Silva Texto publicado no Jornal da Madeira, de 11-11-2006.

Aviso do Banco de Portugal n.º 9/2006, de 10 de Novembro

Altera o aviso do Banco de Portugal n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Fevereiro de 1995, e refere-se ao arredondamento das taxas de juro nas operações de crédito das instituições de crédito

CDOA: Conferência sobre Reforma do Direito Societário Português 2006

Organização: Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Data: 10 de Novembro de 2006, pelas 18h00.

Local: Auditório da Secção Regional do Tribunal de Contas, na Praça Colombro.

Orador: Prof. Dr. Paulo Olavo Cunha, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Tema: Reforma do Direito Societário Português 2006.

Mudar de sexo na certidão de nascimento

Quem nasceu em Nova Iorque e mudou de sexo pode vir a ter autorização para mudar o sexo na certidão de nascimento, conta o New York Times, citado pela BBC.

No entanto, quem pretende dar este passo vai ter que obedecer a uma série de requisitos, nomeadamente estar a viver com o sexo que se adoptou há mais de dois anos e ter declarações de um médico certificar que a pessoa deve realmente ser considerada de outro sexo, mesmo que não tenha feito nenhuma cirurgia.

A proposta foi avaliada pela Comissão de Saúde da cidade e está a causar polémica. Michael Silverman, director executivo do Fundo de Defesa e Educação Legal de Transsexuais, não concorda com a proposta, pois acha que os atestados passados pelos médicos não vão ser imparciais, pois muitos transsexuais optam por não fazer a cirurgia por não quererem ou porque não a podem pagar.

Caso a regra venha a ser aprovada, Nova Iorque vai ser a primeira cidade a permitir isto. Em alguns estados norte-americanos é possível mudar o certificado de nascimento, mas só se houver uma mudança física no indivíduo.

A questão vai ser votada em Dezembro e as autoridades estão confiantes que o projecto seja aprovado. A proposta resultou da crescente pressão que o movimento transsexual tem exercido sobre a política norte-americana.

Fonte: Portugal Diário, de 7-11-2006.

Inauguração da Fnac Madeira/Shopping

Para quem gosta de livros aqui está uma boa noticia.

A Fnac vai ser inaugurada no Madeira/Shopping, Funchal no próximo dia 22 de Novembro, pelas 20h30.

A festa de inauguração conta com a presença do músico e produtor Luis Jardim e do escritor João Aguiar, padrinhos da Fnac Madeira/Shopping.

Chapéu da Esperança

Marítimo e Nacional vão se defrontar no próximo dia 11 do corrente mês [sábado], no Estádio dos Barreiros, com início pelas 16h00. Trata-se de uma partida de carácter amigável, com fins sociais, no âmbito do "Chapéu da Esperança", no projecto patrocinado pelo BANIF e organizado pela Associação Abraço e que tem como meta ajudar crianças desfavorecidas do Arquipélago

Os bilhetes para o dérbi "custam dez euros.

Extinguir vários tribunais e criar um único no Funchal

Noticia o JM de hoje que presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, Sérgio Rebelo, lança para debate a extinção dos tribunais fora do Funchal, passando a ficarem todos concentrados num único tribunal na capital. Seria a «grande revolução na Justiça» na Madeira, reconhece Sérgio Rebelo. A ideia é apenas para os tribunais cíveis e criminais, mantendo-se inalterados todos os tribunais de competência especializada e o do Porto Santo. A aplicar-se esta sugestão, seriam extintos os tribunais da Ponta do Sol, de São Vicente e de Santa Cruz, bem como seriam reajustados o Judicial do Funchal e a Vara Mista. Por uma questão de aproveitamento das instalações, o tribunal “central” poderia, por exemplo, estar distribuído entre a Vara Mista e o tribunal judicial.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 6-11-2006.

Comentário: Concordo inteiramente com a ideia com uma "condição suspensiva": a existência de instalações adequadas, o que no caso do edificio onde está instalado o Tribunal Judicial da Comarca do Funchal passa pela saída da Policia Judiciária e pela instalação de um ar condicionado. Aliás, trata-se de uma ideia já antiga que tem sido sempre travada pelos habituais constrangimentos orçamentais. Para que tal suceda é necessário encontrar um edificio para a PJ e face à inexistência de edificios do Ministério da Justiça na RAM, a solução tem sido sucessivamente adiada.

E já agora para quando a criação do 2º Juízo do Tribunal de Familia e de Menores da Comarca do Funchal de forma a alargar a sua competência territorial a todo o arquipélago da Madeira? O mesmo problema de sempre. A necessidade de instalações adequadas e falta de meios financeiros.

2ª Edição do Festival Internacional de Cinema do Funchal

O Funchal irá acolher, de 13 a 19 de Novembro, a segunda edição do Festival Internacional de Cinema do Funchal (F.I.C.F.’06), organizado pela associação madeirense “Plano XXI”, em parceria com a “Cinema Novo CRL” (responsável pelo FantasPorto).

O evento, a decorrer no Teatro Nacional Baltazar Dias e no Cinemax, apresentará uma retrospectiva de cinema francês e uma homenagem a Virgílio Teixeira, actor madeirense. O programa de 2006 é ainda preenchido com os filmes a concurso sob o tema "Filmes do Atlântico", composto por longas e curtas-metragens que disputarão o prémio “Caravela de Ouro”. Os bilhetes para as sessões custam três euros.No dia 14 de Novembro acontecerá o lançamento publico do livro "Virgílio Teixeira - Galã do cinema, Cidadão do mundo", edição do festival e autoria de Lúcia Silva. Para o dia 15, está prevista, no Cinemax uma “Tarde Digital”, onde serão projectadas as 10 curtas-metragens a concurso em formato digital. O público infantil e juvenil também não será esquecido, contando com a secção “Animarte” a decorrer todas as manhãs do festival na sala do Cinemax.Saiba mais em www.funchalfilmfest.com

Bebé de três meses acusado de roubo

A polícia indiana começou a investigar um suspeito de ter roubado um motorista de autocarro e só depois reparou que se tratava de um bebé de 3 meses, noticia o ABC News.

O rapaz, Parveen Kumar, foi indiciado juntamente com o pai num primeiro esboço de queixa policial, depois de um motorista de autocarro ter sido assaltado.

O bebé foi acusado de roubo, extorsão e banditismo, confirmou um agente local.

Só recentemente a polícia apercebeu-se que o principal suspeito do roubo, que ocorreu a 19 de Setembro, é uma criança de três meses.

As autoridades culpam o motorista pelo equívoco, alegando que ele acusou o bebé devido a uma quezília pessoal com o pai do bebé.

Fonte: Portugal Diário, de 6-11-2006.

Abraço: Fotografias de Frederico Mendes

Frederico Mendes traz a Portugal uma exposição de fotografia cujos resultados revertem a favor da Abraço, organização não governamental sem fins lucrativos de prestação de serviços na área da SIDA. A exposição vai estar patente em duas cidades portuguesas e é coordenada por Margarida Martins, uma das representantes da Associação. Em Lisboa a exposição é inaugurada a 2 de Novembro e no Funchal a 7 de Novembro.

Fonte: site da Abraço.

Novas regras de segurança para os transportes aéreos

Com data de aplicação para 6 de Novembro de 2006, algumas regras de segurança nos transportes aéreos foram alteradas pela Comissão Europeia, tendo em vista o aumento da segurança dos passageiros. As alterações mais importantes são:
os passageiros só poder transportar frascos com líquidos até cem mililitros, devendo os mesmos estar dentro de um saco de plástico transparente, fechado, e com capacidade máxima de um litro.
os passageiros terão também de passar a despir casacos e blusões nos postos de controlo.
retirar dos seus sacos computadores e outros aparelhos eléctricos de grandes dimensões.
as novas medidas máximas de bagagem de mão foram fixadas nos 56×45x25 centímetros, sendo abertas algumas excepções, como por exemplo para os instrumentos musicais.
Para mais esclarecimentos consulte o site da Comissão Europeia - Transportes. Pode ainda fazer o download do PDF com as novas regras.

Entrada e saída de menores do território nacional

Há a considerar duas situações:

a)- Se se tratar de um menor nacional, a legislação que regulamenta a documentação necessária para a sua saída de território nacional é o Decreto-Lei nº83/00, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nª 108/04 de 11 de Maio, designadamente o seu artº 23º, que passamos a transcrever:

Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem entrar e sair do território nacional exibindo autorização para o efeito

A autorização a que se refere o número anterior deve constar de documento escrito, datado e com a assinatura de quem exerce o poder paternal, legalmente certificada, conferindo poderes de acompanhamento por parte de terceiros, devidamente identificados.

A autorização pode ser utilizada um número ilimitado de vezes dentro do prazo de validade que o documento mencionar, a qual, no entanto, não poderá exceder o período de um ano civil.

Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respectiva data.

b)- Caso se trate de menores estrangeiros residentes em território nacional, é o Decreto-Lei nº4/01 de 10 de Janeiro, no nº4 do artº16º, o qual diz o seguinte: "Deve ser recusada a saída de território português a menores estrangeiros residentes que viagem desacompanhados de quem exerça o poder paternal e não se encontrem munidos de autorização concedida pelo mesmo, reconhecida notarialmente".

Necessita, igualmente, de ser portador de documento de viagem válido, o qual poderá ser Bilhete de Identidade para países da UE/EEE/Suíça e Passaporte individual para os restantes países

Quanto ao documento que reconhece o exercício do poder paternal, este é emitido pelo Tribunal, de acordo com um despacho judicial, que determinou a entrega da tutela do menor a alguém devidamente reconhecido

Noticias

Este sábado li duas noticias que constituem uma autêntica revolução no paradigma tradicional do direito de familia.

A primeira vem relatada no Sol. Noticia este jornal que há 3 semanas nasceu uma bébé chamada no Hospital Punta Europa de Algeciras, na província de Cádiz. Até aqui tudo normal, com um senão: é a primeira bebé espanhola inscrita na Conservatória do Registo Civil como filha de duas mães.

Fonte do texto escrito e foto: Sol, de 4-11-2006.

A segunda vem relatada no Público. Noticia este jornal que as autoridades da capital austríaca vão lançar uma campanha para encorajar os homossexuais a tornarem-se pais de acolhimento. A campanha surge devido à falta de famílias de acolhimento em Viena, que actualmente tem 680 crianças em casa de famílias de outras províncias do país. As autoridades vão espalhar cartazes pela rede pública de transportes a fim de publicitar a iniciativa, um dos quais mostrará uma criança com um casal de lésbicas ou com um homem solteiro. Os homossexuais de Viena têm direito a candidatar-se a pais de acolhimento há vários anos e, como todos os outros interessados, têm de se submeter a um curso de preparação e a verificações regulares efectuadas pelo departamento que tem a seu cargo as crianças que precisam de uma família.

Fonte do texto escrito: Público, de 4-11-2006.

Olha por mim

Olha por mim-Pedro Strecht, Assírio e Alvim

Dizer que em Portugal não existe uma verdadeira política de apoio à famíia.

Mais tribunais de Família e Menores

O número de tribunais de Família e Menores deverá aumentar dos actuais 18 para 30, no âmbito do novo Mapa Judiciário que está em estudo pelo Ministério da Justiça, disse esta quinta-feira à agência Lusa fonte governamental.

Segundo o secretário de Estado Adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, há necessidade de criar um tribunal especializado em assuntos de Família e Menores em cada circunscrição judicial.

Em Setembro, Conde Rodrigues reuniu-se com as comissões de menores para ouvir opiniões sobre a participação do Ministério Público naquelas entidades e sobre a reforma do Mapa Judiciário, tendo em conta a intenção governamental de aumentar a especialização dos tribunais.

O estudo sobre a reforma do Mapa Judiciário, realizado pelo Observatório Permanente de Justiça, fala também na necessidade de existirem respostas específicas para cada temática.

Segundo o documento, a aposta é numa Justiça especializada por áreas judiciais, entre as quais constam as questões da Família e Menores.

O documento aponta ainda para a necessidade de ser criada uma rede de serviços de Justiça multifacetada com pessoal altamente qualificado, mais ampla e com maior capacidade de articulação.

Desde 2001 que Portugal tem 18 tribunais de Família e Menores, distribuídos por vários distritos, mas estes são insuficientes segundo o último relatório da subcomissão Parlamentar de Igualdade de Oportunidades.

Neste relatório da subcomissão é assinalado um défice de tribunais de Família e Menores, sendo recomendado que devem ser alargados a todo o país, ou pelo menos por secções especializadas em matéria de crianças e jovens nos tribunais comuns.

«Os tribunais têm de ser especializados, têm de ter gabinetes de psicologia, de mediação/audição familiar, e as próprias instalações precisam de adaptação e de serem mais acolhedoras», indica o documento.

O documento aponta também para uma ausência de formação específica (com outras componentes além da área jurídica) dos magistrados dos tribunais de Família e Menores, a inexistência de assessorias adequadas com formação especializada nas áreas de crianças e jovens e a insuficiente formação dos agentes de polícia criminal.

Fonte: Portugal Diário, de 2-11-2006.

Centro Educativo de Viseu passa a receber jovens em risco

O Centro Educativo de Viseu, que acolhia jovens delinquentes e que encerrou em Setembro, vai ser transformado num centro de acolhimento para menores em risco, ao abrigo de um protocolo entre os Ministérios da Justiça e da Solidariedade. O protocolo, que será assinado hoje entre o Instituto de Reinserção Social e o Instituto de Segurança Social, enquadra-se na estratégia governamental de reforma dos centros educativos.

Ler noticia integral em Público, de 2-10-2006.

Mais crianças até aos dois anos retiradas às famílias de origem

Noticia o JN que em 2005, foram retiradas às famílias de origem e colocadas ao cuidado do Estado mais crianças até aos dois anos. "

Cerca de 30% destas crianças e jovens - de um total de 13833 - vivem em lares e centros ou com famílias de acolhimento há mais de seis anos, ficando, em média, dez anos nessa situação. E 5,2% estão em acolhimento desde que nasceram e metade tem menos de três anos de idade, refere o documento de 53 páginas, a que o JN teve acesso. O estudo demonstra também que são mais as raparigas (52,7%) do que rapazes (47,3%) e, segundo a análise etária, os adolescentes entre os 12 e os 17 anos representam metade do total (45,8%), seguindo-se a faixa dos 6 e dos 9 anos (16,2%), entre 10 e 11 anos (11,3%) e os jovens entre os 18 e os 21 anos (10,7%). Significativo é ainda que metade (50,5%) também tem irmãos em instituições.

A negligência (70,7%) é o principal factor que leva ao acolhimento, seguido dos maus-tratos ( 32%) - psicológicos (16,5%) ou físicos (15,9%) -, do abandono (26,9%) e exposição a modelos de comportamento desviante (26,8%). A ausência temporária de suporte familiar (18%), a mendicidade (7,9%), a orfandade (7,4%) e o abandono escolar (7,2%) completam a lista.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 30-10-2006.

Pacto da Justiça II

Foto do CSM

Noticia o Semanário que o PS e PSD podem vir a realizar nos próximos meses um Pacto de Justiça II, com vista a rever a composição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, o que exige a revisão da Constituição. A hipótese de os membros dos dois órgãos passarem a ser indicados pelo poder político, deixando os magistrados de indicar quaisquer nomes, pode ser a alteração mais significativa, uma reforma já tentada no tempo de António Guterres mas que não resistiu ao poder das corporações de juízes e delegados do Ministério Público da altura. Ler artigo integral em Semanário, de 27-10-2006.

Observatório vai sugerir tribunal judicial nacional

Noticia o Jornal de Noticias que uma das hipóteses sugeridas pelo Observatório Permanente da Justiça(OPJ) passa por fazer dos actuais círculos judiciais (58) a nova matriz territorial da organização judiciária. Mas esta solução, embora apresente três vantagens relativamente ao cenário B, tem também "duas principais desvantagens".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 27-10-2006.

Deco diz que consumidor perde direitos no novo Código

Noticia o Diário de Noticias que a Deco diz que o anteprojecto do Código do Consumidor representa "um retrocesso" nos direitos dos consumidores. Porque não só não melhora o que está mal, como diminui os actuais níveis de protecção do cidadão. Em suma, "é uma oportunidade perdida", acusa a associação.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 27-10-2006.

Governo vai alargar prazos da prisão preventiva até metade da pena efectiva

Noticia o Diário de Noticias que a proposta do Executivo, elaborada pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), prevê que o prazo seja alargado até metade da pena nos casos em que haja duas sentenças condenatórias - na primeira e segunda instâncias. Assim, ao abrigo do CPP reformado, que deverá ser aprovado na AR na próxima legislatura, o prazo da prisão preventiva de Pedro Inverno, a quem o Tribunal da Relação estabeleceu uma pena de 14 anos de prisão efectiva, seria alargado até ao mínimo de sete anos. Actualmente esgota ao fim de três anos.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 27-10-2006.

Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

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Madeira: Ciclo "Lições públicas de Bioética"

Organização: Extensão da Universidade Católica do Funchal.

Dia 27 de Novembro- "O sofisma da eutanásia". Orador: Prof. Daniel Serrão- entre as 18h30 e as 20h30.

Dia 1o de Novembro de 2006- "A ética e os profissionais de saúde mental"- Prof. Silveira de Brito.

A inscrição custa 10 euros por cada aula.

CDOA: Principios gerais do novo regime da insolvência.

Organização do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira. Data: 27 de Outubro de 2006, pelas 18h00. Local: Edificio Golden Gate, Funchal. Orador: Drº João Labareda, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Madeira: Iniciativa da ACEP sobre a vida humana

Organização: Associação Católica de Enfermeiros e Profissionais de Saúde. Data: Dia 24 de Novembro de 2006, pelas 18h00. Local: Quinta das Rosas, Funchal. Temática: Vida Humana do ponto de vista jurídico (por um advogado), ético (por um enfermeiro) e religioso (por um sacerdote católico).

Filmar para fixar a existência

DOCLISBOA 2006 - cinema documental até 29 de Outubro na CULTURGEST



Hoje a cineasta japonesa Naomi Kawase participa num debate sobre o documentário japonês contemporâneo. Reflecções sobre a temática da separação dos pais, problema que viveu na pele já que não conheceu o pai na infância nem na adolescência.
Daí que diga que filma para fixar a sua existência. Uma espécie de terapia(a criação como salvação)!

Presidente STJ: Tribunais só funcionarão com coragem política

O novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou hoje que os tribunais só funcionarão «se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope», numa alusão às acções por dívida. No discurso de tomada de posse, Noronha de Nascimento defendeu também a necessidade de se reformular o mapa dos tribunais, de conferir poderes efectivos de gestão à figura do juiz presidente nos grandes tribunais, bem como de apostar numa bolsa de juízes para todo o país, mas em condições diferentes das actuais. A formação na especialidade de magistrados como condição prévia da sua colocação em determinados tribunais, nalguns casos até para promoção, foi outra das medidas defendidas pelo novo presidente do STJ para vencer a morosidade processual. Noronha de Nascimento disse ainda que «o cabo das tormentas só se dobrará quando os Julgados de Paz tiverem competência própria e exclusiva, completarem a do tribunal comum, e o seu quadro de magistrados for gerido pelo Conselho Superior de Magistrado - órgão de gestão administração e disciplina de juízes». A definição de número limite de processos para cada juiz e o projecto de uma «carreira plana» para os juízes, matéria a que teceu críticas, foram outros pontos fulcrais do discurso de 22 páginas de Noronha de Nascimento. Quanto ao bloqueio dos tribunais por acções para cobrança de dívidas, Noronha de Nascimento defendeu que em primeiro lugar «há que rever completamente a política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado». «Sem isto não vale pena chorar lágrimas de crocodilo, os tribunais só funcionarão se houver a coragem política de os limpar do lixo processual que tudo entope, agindo a montante deles e regulando o comportamentos dos agentes no mercado de concessão do crédito ao consumo», afirmou. Nas palavras de Noronha de Nascimento, a fluidez do sistema judicial depende, por isso, «de uma opção política que se situa antes e fora dos tribunais», acrescentando que é preciso agir contra o peso de agentes económicos que «instrumentalizam» os tribunais «para cobrar os seus créditos formigueiros».

Fonte: Diário Digital, de 25-10-2006.

Debate sobre a Reforma Penal

Rui Pereira, Laborinho Lúcio e José António Barreiros debatem, no dia 27, pelas 22.30 H, a Reforma Penal. Uma iniciativa da ASJP, que será transmitida pela RTPN.

Violência conjugal: O universo da submissão e morte

Noticia o Jornal de Noticias de hoje que só nos últimos dois anos foram contabilizados cerca de 50 homicídios. Homens que disparam ou esfaqueiam as suas mulheres, acabam com vidas, famílias inteiras e deixam filhos sem mãe. "Quando se fala de homicídio conjugal, fala-se de limite e pode significar o limite de uma trajectória de violência física, psicológica e sexual continuada; ou pode significar também uma situação pontual em que o homem, regra geral, não aceita o abandono. As mulheres não matam por serem abandonadas. Uma mulher mata quando é vítima anos seguidos e chega a um ponto que já não aguenta mais", explica a socióloga Elza Pais, também presidente da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 24-10-2006.

Tomada de posse do Presidente do STJ

Hoje pelas 15h, terá lugar a cerimónia de tomada de posse, como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, do Juiz Conselheiro Dr. Noronha Nascimento. A cerimónia decorrerá no Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Dia Europeu da Justiça Cível

Não obstante assinalar-se hoje o Dia Europeu da Justiça Cível noticia o DN de hoje que o tempo médio de resolução de uma acção executiva é de 31 meses, segundo divulgou ontem o Instituto Nacional de Estatística (INE). Ou seja, a cobrança de uma dívida através do recurso à justiça demora quase três anos, enquanto que um divórcio é despachado em 10 meses. A pendência total nos tribunais é já superior a um milhão e oitocentos mil processos, revelou ainda o INE.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 24-10-2006.

Tribunais: processos pendentes duplicam entrados

O número de processos entrados na justiça cível equivalia a menos de metade do volume pendente de «decisão final» nos tribunais. Enquanto os primeiros superavam 500 mil, o número de processos cíveis pendentes de decisão final ficou perto dos 1,4 milhões no final de 2005, indicam estatísticas do INE divulgadas esta segunda-feira.

Ler noticia integral em Diário Digital, de 23-10-2006.