Inauguração do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo da Madeira

O Presidente do Governo Regional da Madeira inaugura, hoje, pelas 17h00 o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.

1º Colóquio: Educar, (Re)habilitar e Integrar

Data: 30 de Novembro de 2006.

Local: Auditório do Museu da Electricidade.

8h30- Abertura do Secretariado.

9h00- Sessão de Abertura Presidida pela Exmª Srª. Secretária Regional dos Assuntos Sociais, Drª Conceição Estudante.

1ª Mesa
EDUCAÇÃO:

Moderador: Drª Isaura Correia.

9h15- Importância de um Diagnóstico Precoce.
Dr. Rui Vasconcelos.

9h45-Inclusão: Dos Conceitos às Práticas.
Drª Maria José Camacho.

10h15- Pausa para café.

10h45- Comunicação Aumentativa e Alternativa.
Drª Lourdes Nabais.

11h15- Projectos Desafios.
Drª Sandra Villalôbos.

11h45- Como Encara a Sociedade uma Pessoa Diferente.
Prof. Doutora Margarida Pocinho.

12h15- Debate.

2º Mesa
(RE) HABILITAR E INTEGRAR

Moderador: Drº Sandra Villalôbos.

14h00- Formação e Integração Profissional- Desafios e Oportunidades.
Drª Elma Barreiro.

14h30- Projectos de Reabilitação na Casa de Saúde do Bom Jesus- Braga.
Drª Catarina Silva.

15h00- Respostas Residenciais em Reabilitação.
Drª Margarida Cordo.

15h30- Pausa para café.

16h00- Projecto: "Uma pausa para o Futuro".
Drª Clara Silva.
Drª Dília Viieira.

16h30- Testemunho.
Cláudio Ribeiro.

16h45- Debate.

17h15- Encerramento.
Actuação do Grupo de Folclore do CRPSF.

Microsoft combate a pornografia infantil

Noticia o Jornal da Madeira que a Microsoft desenvolveu um sistema que poderá ajudar a acabar com o problema da pornografia infantil na Internet. Trata-se do Sistema de Rastreio de Exploração de Menores (CETS), um programa que tem como principal objectivo lutar contra a pedofilia “on-line”, colaborando com os governos de vários países. Itália será o primeiro país europeu a adoptar esta tecnologia que se pretende implantar por toda a Europa.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 21-10-2006.

Adopção internacional: solidariedade ou moda?

Foto do DN.

O que é que Madonna, Angelina Jolie, Mia Farrow, Meg Ryan e Ewan Mc Gregor têm em comum, além de pertencerem ao showbiz , serem muito ricos e mundialmente conhecidos? Adoptaram crianças de etnias diferentes e fizeram questão de o anunciar ao mundo. Será que é moda usar a fama para promover a solidariedade? Ou será que é moda usar a solidariedade para alimentar a fama? A prática tem cada vez mais adeptos e teve como precursora Josephine Baker. Após a II Guerra Mundial, a cantora americana naturalizada francesa adoptou 12 crianças órfãs de várias nacionalidades. Chamava- -lhes a "tribo arco-íris". O gesto, além de ser a realização de um sonho, foi também consequência do seu envolvimento político contra o nazismo e ao lado da Resistência. Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 21-10-2006.

Livro: Ecrãs em Mudança: Dos Jovens na Internet ao Provedor da Televisão

Apresentação deste livro no próximo dia 30 de Outubro, pelas 14h30 horas, na Livraria Almedina Minho, Braga.

Apresentação a cargo de:Prof.ª Doutora Felisbela Lopes e Prof. Doutor Moisés Martins (Departamento de Ciências da Comunicação da Universidade do Minho).

Fonte: site da Almedina.

Livro: Novo Regime do Arrendamento Urbano, de França Pitão

O lançamento desta obra decorrerá no próximo dia 26 de Outubro pelas 17h30 no Salão Nobre da Câmara Municipal do Funchal.

O livro será apresentado pelo advogado José Prada.

Para mais informações sobre este livro clique aqui.

Crédito: arredondamento dos juros vai ser regulamentado

Foto do Público.

O arredondamento dos juros do crédito à habitação vai ser objecto de "regulamentação adequada", anunciou o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro.

Em declarações ao "Diário de Notícias" de hoje, o governante avança que estão a ser ouvidas as partes interessadas, designadamente os bancos e o Banco de Portugal, e a ser identificadas as práticas seguidas pelas várias instituições financeiras.

A Caixa Geral de Depósitos, o Millennium BCP e o Santander Totta arredondam a taxa de juro a 0,250 pontos percentuais; o Espírito Santo arredonda a 0,1 25 pontos percentuais; e o Banco Português de Investimento arredonda à milésima casa decimal mas sobe o "spread" (margem financeira do banco), que só tem a margem mais baixa quando o arredondamento é de um oitavo de ponto percentual.

Ler noticia integral em Público, de 20-10-2006.

Governo pretende encerrar 22 cadeias até 20

Nos próximos quatro anos, vão desaparecer 22 das actuais 56 cadeias existentes em todo o país e serão edificadas de raiz mais cinco.

A capacidade dos presídios irá aumentar de 12.000 para 14.500 lugares. Entre as estruturas que desaparecem, contam-se os estabelecimentos prisionais de Lisboa, Coimbra e Pinheiro da Cruz. É, sobretudo, com o dinheiro da venda destes três terrenos que o Estado irá financiar todas estas medidas.

Lr noticia integral em Público, de 20-10-2006.

Justiça na Ordem - Parceria Almedina / SIC Notícias / Ordem dos Advogados

O Programa «Justiça na Ordem» tem a duração de cerca de 4 minutos e é apresentado pela Dra. Teresa Pina, jornalista da SIC Notícias e pelo Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados.

O programa é transmitido quatro vezes por dia na Grelha da SIC Notícias: às 8h55, 15h30, 20h55 e 1h30.

A primeira série do Programa, integralmente filmada na livraria Almedina do Atrium Saldanha, será transmitida de Segunda a Sexta, entre 16 de Outubro e 10 de Novembro de 2006.

O programa vai interagir com os telespectadores através da existência de um endereço electrónico, justicanaordem@almedina.net, para onde os interessados poderão enviar sugestões, e através de um blog, disponível em http://justicanaordem.almedina.net.

Fonte: site da Almedina.

Resolução da Assembleia da República n.º 54-A/2006, de 20-10

Propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez realizada por opção da mulher nas primeiras 10 semanas.

Nem adopção, nem famílias de acolhimento

Nem adopção, nem famílias de acolhimento. «A institucionalização é a medida mais adequada para algumas crianças e jovens» em perigo, defendeu esta quinta-feira, no Porto, João Paulo Delgado, investigador do Instituto de Estudos da Criança.

«Crianças com más experiências em famílias de acolhimento, que tenham sido abandonadas e evidenciem dificuldades em estabelecer relacionamentos de proximidade com adultos e que não confiem nos mais velhos» são alguns exemplos de casos em que a institucionalização é, segundo este docente, o menor dos males.

«É, por vezes, mais adequada, até, do que a adopção ou as famílias de acolhimento», sublinha o professor, em declarações ao PortugalDiário, à margem do colóquio «A Função das Instituições de Acolhimento na Sociedade Actual», organizado pelo Centro Juvenil de Campanhã, instituição de acolhimento a menores.

Também as crianças com problemas de agressividade ou delinquentes estão, por vezes, muito melhor dentro de uma instituição, adiantou ainda o coordenador do curso de Educação Social da Universidade Portucalense.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 19-10-2006.

Seminário na Madeira: Media e Internet. Como a Internet está a mudar os Media.

Clique sobre a imagem.

A mediação familiar

«Numa guerra, seja qual for o campo que possa considerar-se vencedor, só há vencidos». Chamberlain

«Os conflitos familiares, antes de serem conflitos de direito, são essencialmente afectivos, psicológicos, relacionais, antecedidos de sofrimento» Daniéle Ganância.

Os conflitos familiares são bastantes complexos porque envolvem emoções e sentimentos ocultos como mágoa, dor, vingança, entre outros. É precisamente nos conflitos familiares que a mediação familiar encontra a sua mais adequada aplicação, uma vez que a tensão das relações familiares exige em muitos casos, uma solução diversa da decisão judicial.

A mediação é um processo extrajudicial através do qual um profissional imparcial, qualificado e sem poder decisório, assiste às partes em conflito, principalmente para facilitar as vias de diálogo com vista a encontrar-se uma solução voluntária, aceitável e duradoura. Contribui para melhorar a justiça de família, possibilitando uma maior adequação, celeridade e eficácia das decisões judiciais e assim o descongestionamento processual nos tribunais e a melhoria das suas estruturas e do seu funcionamento. A Exposição de Motivos da Recomendação N.º R (98) 1 da União Europeia, chama a atenção para os seguintes benefícios resultantes da conclusão de acordos por via da mediação familiar: a criação e a manutenção das relações de colaboração entre os pais que se divorciam; maior observância das decisões tomadas por acordo; redução da complexidade e da duração de processos judiciais posteriores; redução dos custos financeiros e das despesas ligadas aos processos judiciais; redução dos custos sociais e psicológicos ligados ao divórcio. Verifica-se assim uma relação de complementaridade entre a mediação familiar e a justiça.

Apesar das vantagens da mediação familiar serem óbvias existem porém situações que claramente devem ser excluídas da mediação familiar, tais como, violência doméstica, maus tratos infantis, toxicodependência; doenças do foro psicológico ou mental e casos em que entre os pais não existe uma relação de igualdade e de respeito recíproco.

A Mediação familiar encontra-se regulada na lei portuguesa de forma genérica, mas está especialmente prevista na legislação que criou os Julgados de Paz e na lei relativa à Organização Tutelar de Menores, designadamente em matéria de regulação do exercício do poder paternal onde o artigo 147.º refere que “Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção dos serviços públicos ou privados de mediação”, cabe ao juiz homologar o acordo por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.

O recurso à mediação familiar tanto pode ocorrer antes do recurso aos tribunais, procedendo-se posteriormente à homologação judicial do acordo obtido, como pode ocorrer durante a pendência de um processo (haja ou não contestação/oposição). Neste último caso a instância judicial é suspensa por ocorrência de um motivo justificado e as partes são remetidas para a mediação familiar. Se as partes obtiverem um acordo, o juiz em princípio irá homologar, após parecer do Ministério Público, o acordo obtido. Caso não haja acordo, as partes voltam para Tribunal que exercerá os seus poderes de conciliação, prosseguindo os autos os seus termos legais. Obviamente, também será possível a intervenção da mediação judicial, após a decisão judicial ter sido proferida, prevenindo-se ou solucionando-se situações de incumprimento.

O Gabinete de Mediação Familiar que foi criado em 1997 abriu só em 1999 com uma competência territorial reduzida a qual em 2001 foi alargada aos concelhos da Área Metropolitana de Lisboa. Espera-se agora a criação de mais gabinetes em outras regiões do País. Ao Gabinete de Mediação Familiar compete, por via da mediação, proporcionar aos pais, em fase de separação e/ou divórcio, um contexto de negociação, garantir a continuidade do relacionamento entre pais e filhos, promover a co-parentalidade, contribuir para o cumprimento dos acordos relativos aos filhos e facilitar a comunicação entre os pais. Abrange assim os casos de pais com filhos menores que necessitem de proceder à regulação do exercício do poder paternal, sua alteração ou resolução de situações de incumprimento. Trata-se de um serviço gratuito e pode demorar entre 1 a 3 meses, conforme a complexidade de cada caso. São ainda atribuições deste gabinete a orientação, acompanhamento e promoção de estudos de investigação, acções de divulgação e de formação na área da mediação familiar.

O serviço de mediação assenta fundamentalmente nos princípios de “voluntariedade” (as partes devem ser livres de recorrer à mediação familiar assim como de desistir, a qualquer momento), de “imparcialidade” (o mediador é imparcial nas suas relações com os pais), de “consensualidade” (a finalidade de todo o processo é a obtenção de um acordo satisfatório para as partes), de “confidencialidade” (garantir o respeito pela vida íntima do casal tendo em conta que o que é discutido nas sessões de mediação não pode posteriormente ser usado ou divulgado salvo acordo das partes), de “celeridade”, (tentando que da forma mais breve possível se encontra uma solução), de “neutralidade” (o mediador é neutro quanto ao resultado do processo de mediação). Deve ainda ter um carácter de envolvimento pessoal (é às partes que compete participar, pessoalmente, sem prejuízo da assistência jurídica dos seus mandatários judiciais) de flexibilidade (a mediação deve ser ajustada a cada casal tendo em conta os seus desejos e o “timing” de cada um), de extrajudicialidade (a mediação pode dar-se antes de um processo judicial ou no seu decurso, desde que se suspenda a instância).

Finalizo, formulando o desejo que no âmbito da anunciada reforma do direito de família e de menores se crie e instale um Gabinete de Mediação Familiar na Região Autónoma da Madeira.

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 13-10-2006 e postado no Blog Conflitos Familiares.

John Irving-A memória( da infância) na pele

John Irving, escritor americano, publicou recentemente o livro"Je te retrouverai"- traduzido para o francês por Kamoun e Gilbert Cohen-Solal, Seuil.
Uma reflexâo sobre a infância e a família em que a figura paterna é ausente num relato marcadamente autobiográfico do autor que também disse que ser pai aos 23 anos foi a primeira coisa normal que lhe aconteceu na vida e desde então nunca deixou de ser pai.
Este livro, dedicado ao filho de 14 anos, contém a seguinte dedicatória(traduzida para o francês):

"Avec le fervent espoir que tu auras vécu une enfance de rêve, aux antipodes de celle que j'ai décrite ici".

O livro recomenda-se (no original ou na tradução francesa).

Cerimónia de inauguração do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira

Dia 23 de Outubro de 2006, pelas 17h00.

Rua da Alegria, 31-2 E Funchal

Site da UCL

A Universidade britânica UCL criou um centro de combate ao cibercrime que tem por pretensão fazer uma abordagem holística das soluções, juntado especialistas de diferentes áreas relacionadas com a segurança e o combate à criminalidade.

Para mais informações Clique aqui.

Madeira: Chapéus da Esperança

Desde o passado sábado, os produtos do "Chapéu da Esperança" estão já à venda nos estabelecimentos "Sá".

Brevemente, os pins, as pulseiras, os sacos e o chapéu da iniciativa, cuja comercialização reverterá posteriormente para 10 instituições de solidariedade vocacionadas para crianças e jovens, estarão também disponíveis para compra nos supermercados "Pingo Doce" e "Modelo", em instituições bancárias e outras empresas e entidades que aderiram. Para o próximo sábado está também marcada a festa do "Chapéu da Esperança".

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 17-10-2006 (disponível em on line mediante registo prévio).

Associação de Bioética propõe lei que prevê testamento de paciente em fim de vida

A Associação Portuguesa de Bioética (APB) apresentou hoje no Porto um projecto de diploma que prevê a possibilidade de um paciente estipular em testamento que tratamentos deseja ou recusa receber no fim da vida. No seu projecto sobre directivas antecipadas de vontade, a APB propõe também que o paciente possa nomear um “procurador de cuidados de saúde”, com poderes para decidir por si, caso este fique incapaz de exprimir ou tomar decisões por si próprio. De acordo com o projecto da APB, podem fazer um documento de directivas antecipadas de vontade todas as pessoas que sejam maiores de idade, gozem de plena capacidade de exercício de direitos, e se encontrem capazes de dar o seu consentimento sério, livre e esclarecido, para a prática de cuidados de saúde. A APB propõe também a criação de um Registo Nacional de Directivas Antecipadas de Vontade, documento consultável através da rede informática interna da saúde. “O principal objectivo deste documento é a suspensão de tratamentos desproporcionados, ou seja, terapêuticas que em nada irão alterar a condição do doente”, refere a associação, numa síntese do projecto.

Ler artigo integral em Público, de 17-10-2006.

Vice-Procurador-Geral da República rejeitado

Foto TSF.

Durante a reunião de hoje do CSMP em que faltou um membro, nove dos presentes votaram contra, oito a favor e verificou-se um voto em branco, pelo que o nome proposto pelo Procurador-Geral da República (PGR), Pinto Monteiro, foi rejeitado, segundo uma fonte judicial citada pela Agência Lusa.

Por este motivo foi agendada uma nova reunião do Conselho para o dia 03 de Novembro às 11:15 da manhã, em que Pinto Monteiro deverá apresentar outro nome para ocupar o lugar de vice-Procurador-Geral da República.

O facto de Mário Gomes Dias estar afastado há mais de 20 anos dos tribunais - presentemente desempenha as funções de auditor jurídico no Ministério da Administração Interna - terá levado a maioria dos membros do Conselho presentes na reunião a considerar que o magistrado não reunia o perfil adequado para desempenhar as funções.

Ler artigo integral em TSF, de 17-10-2006.

Livro: Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção

Data: 13 de Novembro de 2006, pelas 10h00.

Local: Auditório da Junta de Freguesia do Santiago de Bougado, do concelho da Trofa.

Programa:

10h00- Apresentação pública nacional do livro "Guia de Procedimentos do Processo de Promoção e Protecção" com prefácio do Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Dr. Bernardino Vasconcelos.

Edição Almedina, com o apoio da Câmara Municipal da Trofa.

11h00- Sessão de autógrafos com o autor, o Procurador Ajunto, Dr. António Pinto.

14h30-Sessão debate sobre procedimentos na Lei de promoção e Protecção com as presenças do Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Juiz Conselheiro Armando Leandro, do Procurador Geral Adjunto, Dr. Maia Neto e de Dr. Jorge Souto, membro da CNPCJR (presença a confirmar).

IV Encontro do Conselho Superior da Magistratura

Dia 24 de Novembro- Funcionamento do sistema judicial e desenvolvimento económico.

Dia 25 de Novembro- Sistema de recrutamento e formação de magistrados-Balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos.

Local: Auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Sete em cada dez arguidos condenados

Foram condenados em Portugal sete em cada dez arguidos julgados em 2004 por abuso sexual de crianças e menores dependentes. No total, houve 147 condenações, menos uma do que em 2003. Foram abertos 206 processos, dos quais resultaram 211 pessoas constituídas arguidas, segundo dados a que a Lusa teve acesso.

No mesmo ano, nove arguidos foram a julgamento por praticarem actos sexuais e homossexuais com adolescentes (entre os 14 e os 16 anos) e quatro foram condenados. O crime de abuso sexual de crianças é punível com uma pena que vai de um a dez anos de prisão. Já os actos sexuais e homossexuais com adolescentes são punidos até dois anos de cadeia.

Em 2003, foram abertos menos 17 processos (189) e constituídos menos 16 arguidos pelo crime de abuso sexual de crianças e menores dependentes (195), mas no final foram condenadas 148 pessoas, mais uma do que em 2004. Quanto ao crime de actos sexuais e homossexuais com adolescentes, os tribunais de primeira instância julgaram em 2003 onze arguidos, dos quais foram condenados nove, mais cinco que em 2004.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 17-10-2004.

Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza

A propósito deste dia aconselho uma vista ao seguinte site: http://contrapobreza.cais.pt/

Cidadãos com menos hipóteses de recurso nas acções cíveis

Foto do DN.

Se, porventura, perdermos esta acção na primeira instância, quero desde já adverti-lo que saiu uma nova lei que o impede de recorrer da decisão do juiz." Esta é um frase que vai passar a ouvir mais vezes da boca do seu advogado quando for concretizada a reforma dos recursos cíveis prevista no Pacto de Justiça.É que o acordo assinado entre PS e PSD prevê o aumento do valor das alçadas dos tribunais de comarca (1.ª instância) e do tribunal da Relação para cinco mil euros e 30 mil euros, respectivamente. O que significa que o número de acções que não admitirá recurso vai crescer significativamente. A ideia do bloco central é tirar as chamadas bagatelas cíveis ("causas menores") da Relação e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).A regra nos recursos é que estes só são admitidos quando a acção tem valor superior à alçada do tribunal de que se recorre. E actualmente a alçada dos tribunais de comarca está fixada nos 3740,98 euros, ao passo que a da Relação é de 14 963,94 euros. Assim, se agora pode recorrer para a Relação de uma acção - como por exemplo uma cobrança de dívidas ou um conflito de demarcação de terras - com valor de 3800 euros ou de 4999 euros, vai deixar de poder fazê-lo quando a reforma entrar em vigor (ainda este ano), pois a alçada da comarca vai passar para cinco mil euros. Se o valor não for acima deste, a acção morre logo ali, na primeira instância.Mas é nos recursos para o Su- premo que a mudança será mais significativa, pois só as causas de valor superior a 30 mil euros lá poderão chegar, quando agora o limite está pouco abaixo dos 15 mil euros. Nada mais nada menos que o dobro. Muitas ac- ções que hoje são apreciadas no STJ vão deixar de passar pelas mãos dos conselheiros. E mesmo aquelas que admitam recurso não entrarão no Supremo se a decisão da comarca e da Relação for a mesma.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 12-10-2006.

Foto do DNMadeira.

As 233 comarcas que configuram a actual divisão territorial judiciária vão ser reduzidas a 32 circunscrições judiciais de base. Em cada uma haverá um gestor profissional e um juiz presidente, ambos nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura - órgão que pas-sará a gozar de autonomia administrativa e financeira. Prevê-se o encerramento de mais de uma centena de tribunais no interior do País.Esta reforma do mapa judiciário, actualmente com uma matriz de referência do século XIX, consta do acordo político-parlamentar aprovado a 8 de Setembro entre o o PS e PSD, devendo entrar em funcionamento ao longo do ano de 2008. Nenhuma comparação é possível entre a futura e actual organização judiciária.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 14-10-2006.

Nova base de dados revela que há 305 crianças aptas para serem adoptadas

O cruzamento de a criação da Base de Dados é uma das medidas do Ministério da Solidariedade Social para reduzir em 25 por cento as cerca de 15 mil crianças actualmente a viver em instituições. Segundo a secretária de Estado, 1.933 candidatos já foram avaliados pel os serviços e estão em condições de adoptar. A criação da Base de Dados é uma das medidas do Ministério da Solidariedade Social para reduzir em 25 por cento as cerca de 15 mil crianças actualmente a viver em instituições. De acordo com os dados apurados através deste novo instrumento, das 305 crianças, 46 têm entre os 0 e os três anos, 52 entre os quatro e os seis anos, 84 entre os sete e os nove anos, 57 entre os nove e os 10 anos e 66 com mais de 12 anos. Ler noticia integral em Sol, de 14-10-2006.

Aumenta violência sobre as mulheres

Uma em cada três mulheres é vítima de violência pelo menos uma vez na vida, de acordo com um relatório das Nações Unidas, que declarou este fenómeno um flagelo mundial. "Tudo indica que a violência sobre as mulheres é um problema grave que se alastra por todo o mundo", revela o documento.

"Os inquéritos realizados em 71 países indicam que uma proporção importante de mulheres são vítimas de violências físicas, psicológicas ou sexuais", diz ainda o documento, acrescentando que a forma mais frequente é a violência física infligida pelo parceiro sexual, estimando a ONU que, em média, uma em cada três mulheres sofre deste problema.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 12-10-2006.

Crianças ONU recomenda proibição de toda a violência

Foto do JN.

É uma realidade escondida e tolerada. A violência contra as crianças tem milhões de rostos em todo o Mundo, mas só chega às notícias quando atinge proporções extremas. Quem a pratica é geralmente a pessoa que devia cuidar. Por essa razão, a Organização das Nações Unidas defende, num relatório internacional, a proibição de todas as formas de violência contra menores. Onde quer que aconteça. Independentemente de quem a pratica. Porque violência gera violência. E as vítimas de hoje são os agressores de amanhã. Portugal prepara-se para criminalizar os castigos corporais.Violência pode ser maus-tratos físicos ou psicológicos, atitudes de discriminação, exploração ou de negligência. O Estudo do Secretário-Geral das Nações sobre a Violência contra as Crianças - divulgado ontem em Nova Iorque (EUA) - recomenda que todas as formas de violência sejam proibidas e punidas.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 13-10-2006.

Governo avança com alternativas ao depósito de jovens e crianças

Foto do Portugal Diário.

O Governo está a ultimar um documento de alternativas à institucionalização de menores em risco," visando uma série de outras medidas de acolhimento", avançou Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. O texto visa possibilidades como a autonomização destes jovens."A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco está a concluir um texto que visa possibilidades como a entrega destes jovens a famílias de acolhimento, a sua confiança a pessoas idóneas, ou a sua autonomização", eslareceu Idália Moniz. Sobre o ponto da autonomização, a secretária de Estado exemplificou"Imagine um jovem com 16 anos sobre o qual se verificou que tem condições para ser independente. O objectivo é conceder-lhe uma série de apoios e vigiá-lo sempre nesse seu percurso de autonomia".

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 15-10-2006.

Pais que batem nos filhos

Foto do DNMadeira.

Todos os anos quase 550 milhões de crianças sofrem violência familiar, trabalham em actividades de risco ou são alvo de mutilações

Na Madeira, os maus tratos físicos já foram mais comuns. Ainda assim, há quem considere que «uma palmadinha, não mata».

Ler artigo integral em Diário de Noticias da Madeira. de 16-10-2006 (edição on line sujeita a registo prévio).

Juízes e procuradores vão fazer estágios em empresas privadas

Foto do DN

Aos futuros magistrados, juízes e procuradores não bastará realizar estágios profissionais nos locais de julgamento. PS e PSD estabeleceram, no acordo político-parlamentar para a justiça, que a formação "deve comportar, antes do período de estágio nos tribunais, um período obrigatório de estágio em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais". O objectivo é "desenvolver diferentes perspectivas que favoreçam o exercício da magistratura". Essas experiências poderão ser adquiridas em empresas privadas. "Não há razão para excluir essa possibilidade", disse ao DN o ministro da justiça Alberto Costa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-10-2006.

Blogs difamatórios enfrentam a justiça

Foto do DN.

Num tribunal da Florida começa no dia 19 um julgamento que vai ser acompanhado por todos quantos colocam comentários na Internet, em sites ou em blogues.

O queixoso é Todd Hollis, advogado de Pittsburgh, que afirma ter sido caluniado num site de má-língua, DontDateHimGirl.com. Numa mensagem, alguém disse que Todd tinha herpes e, logo depois, apareceram outras a dizer que ele é gay, que tem doenças sexualmente transmissíveis e outras acusações do género. Todd processou não somente a dona do site, Tasha Joseph, como a mulher que fez a primeira acusação e outras sete que fizeram comentários, quatro delas anonimamente.

Todd Hollis diz que, seja qual for o desfecho do julgamento, sairá sempre a perder. "Esses comentários vão ficar para sempre na Internet. Quem quer que procure o meu nome no Google, vai direito a um bilião de sites. Vou ter para sempre que explicar que não tenho herpes. Mesmo que tivesse herpes, que não tenho, mesmo que fosse gay, que não sou, porque havia de querer ter conversas sobre esses assuntos com uma pessoa anónima numa plataforma global? É o cúmulo do ridículo."

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-10-2006.

Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias

O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 15-10-2006.

Foto do DN.

Diário da República Electrónico de 13-10:Legislação relevante.

Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro.

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro. Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro. Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória

3ª Bienal de Jurisprudência

Fotografia tirada de telemóvel em 13/10/2006.

Estive ausente deste blog nestes últimos dias em virtude de ter estado em Coimbra a participar na 3ª Bienal de Jurisprudência que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- dias 12 e 13 de Outubro.

Esta bienal consistiu num encontro entre professores universitários, juizes, procuradores, advogados, técnicos do IRS e da Segurança Social que trabalham na área do direito de familia e de menores.

Em vez da fórmula tradicional de palestras a cargo de oradores seguiu-se o esquema das mesas temáticas distribuídas por várias salas, com um presidente de mesa que servia como moderador e um relator para as conclusões. Foram apresentados vários casos práticos que serviram de ponto de partida para a discussão entre o apresentante e os demais intervenientes na sala.

As mesas abrangeram os mais diversos temas:

-Efeitos Patrimoniais do Casamento;

-Investigação de Paternidade/Maternidade;

-Adopção;

-União de Facto/Economia Comum;

-Poder Paternal;

-A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo;

-Divórcio;

-Alimentos.

Por fim, uma palavra final para a excelente organização do Centro de Direito de Familia.

Cá fico à espera da 4ª Bienal de Jurisprudência- 2008.

Acordo para a justiça acaba com a presunção da inocência

O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação. No texto assinado a 8 de Setem-bro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal. "Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis. Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 11-10-2006.

Pensão de viuvez será atribuída em função do rendimento do cônjuge

A pensão de viuvez do cônjuge vai passar a ser atribuída pelo Estado em função dos seus rendimentos, deixando de ser um direito incondicional, noticia hoje o “Diário de Notícias”, com base no acordo assinado ontem da reforma da Segurança Social. A definição dos montantes da pensão foi deixada para mais tarde, mas o Governo e os parceiros sociais defenderam, neste acordo, que "o valor desta prestação deverá ser ajustado tendo em conta os rendimentos dos próprios cônjuges sobrevivos, sem contudo pôr em causa a garantia de um nível de subsistência adequado". Para o cálculo da pensão serão tidos em conta o rendimento “per capita” a que o cônjuge sobrevivo teria direito, tendo em conta o valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento.Para a determinação do valor serão ainda consideradas as pensões de alimentos garantidas a ex-cônjuges. Ler artigo integral em Público, de 11-10-2006.

Tribunal com posto de atendimento rápido

O ministro da Justiça afirmou, na inauguração do primeiro Posto de Atendimento nos Tribunais, que esta iniciativa permite informar melhor o cidadão e melhorar as condições de trabalho dos funcionários judiciais.

Alberto Costa falava no Tribunal da Comarca da Amadora, que acolheu esta experiência piloto e que, no primeiro dia de funcionamento, atendeu mais de 40 pessoas, além de outras informações prestadas ao público através do telefone.

"Com esta iniciativa, torna-se possível informar melhor o público e melhorar também as condições de trabalho dos próprios funcionários da Justiça, que não têm que se dividir entre o trabalho nos processos e o atendimento ao público ", explicou. A título de exemplo, Alberto Costa referiu que, a partir de agora, qualquer pessoa que procure informações sobre cinco processos em vez de se dirigir a cinco balcões pode num único ponto de atendimento obter todas as informações de que precisa.

Fonte: Jornal de Noticias, de 11-10-2006.

Lei do Divórcio de 1910: Decreto de 3 de Novembro

O Governo Provisório da República Portuguesa, em nome da República, faz saber que se decretou, para valer como lei, o seguinte:

Capítulo 1

Artigo 1º

O casamento dissolve-se:

1º Pela morte de um dos cônjugues;

2º Pelo divórcio.

Artigo 2º

O divórcio, autorizado por sentença passada em julgado, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, quer pelo que respeita às pessoas e aos bens dos cônjugues, quer pelo que respeita à faculdade de contraírem novo e legítimo casamento.

Artigo 3º

O divórcio pode ser pedido só por um dos cônjugues ou por ambos conjuntamente. No primeiro caso diz-se divórcio litigioso; no segundo caso diz-se divórcio por mútuo consentimento.

Capítulo 2

Do divórcio litigioso
Secção 1
Das causas e processo do divórcio litigioso

Artigo 4º

São taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso:

1º O adultério da mulher;

2º O adultério do marido;

3º A condenação efectiva de um dos cônjugues a qualquer das penas maiores fixas dos artigos 55º e 57º do Código Penal;

4º As sevícias ou as injúrias graves;

5º O abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos;

6º A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a quatro anos;

7º A loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sobre a sua verificação por sentença passada em julgado, nos termos dos artigos 419º e seguintes do Código do Processo Civil;

8º A separação de facto, livremente consentida, por dez anos consecutivos, qualquer que seja o motivo dessa separação;

9º O vício inveterado do jogo de fortuna ou azar;

10º A doença contagiosa reconhecida como incurável, ou uma doença incurável que importe aberração sexual.

(...) Diário do Governo, nº26, 4/11/1910, p. 282

Livro: Direito de Familia e de Sucessões

Casos Práticos Resolvidos

Dr.s Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, Juristas

Esta obra fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos. Apresenta temas desenvolvidos. Prefácio do Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jorge Sinde Monteiro.

Para ver mais informações clique aqui.

Cavaco «sem rabos de palha»

Cavaco Silva fez «o discurso mais claro, mais directo e mais importante que se ouviu em Portugal nos últimos anos». Quem o diz ao PortugalDiário é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny.

O Presidente da República aproveitou a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para fazer «um discurso sem ambiguidades, sem rabos de palha». Cluny destaca «as mensagens do Presidente a defender a independência e a isenção na investigação criminal», a «igualdade de todos perante a lei», «a cooperação institucional» e «todo o apoio institucional» de que o novo PGR deve contar no exercício das suas funções. «As mensagens entenderam-se perfeitamente», sublinha. Em suma, Cavaco fez «um aviso geral», ou seja, «para todos».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 9-10-2006.

Seminários

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
10 e 11 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO PROFESSOR DOUTOR LEBRE DE FREITAS

REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
19 e 20 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO JURISNOVA E CEJ

Para mais informações clique aqui no site da Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa.

Pensamento do dia

"Dos cosas son infinitas: el universo y la estupidez humana; y del universo no estoy seguro."

Einstein, humano :-)

Crimes de colarinho branco ficam de fora da prisão preventiva

Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-10-2006.

Projecto: Crianças desaparecidas em Portugal

O Porto XXI abraçou a causa das crianças desaparecidas e está a lançar uma campanha humanitária de sensibilização e pedido de colaboração a todas as entidades que tenham algum tipo de presença na Internet.

Conheça as crianças e os cartões da esperança que pode colocar no seu site no link em baixo:http://www.portoxxi.com/desaparecidos.

Acabar com a Violência Sobre as Mulheres, Controlar as Armas

“ O impacto das armas na vida das mulheres ”

“Aprendi que a diferença entre a violência em tempos de guerra ou paz é muito pequena – para as mulheres é a mesma coisa. Precisamos de continuar a nossa batalha até que estas mulheres estejam integradas na sociedade e possam usufruir de uma vida sem violência.”

Duska Andric-Ruzicic, Director da Organização de apoio a Mulheres “Medica Infoteka”, Bosnia-Herzegovina.

Cada um de nós pode ajudar a por fim á violência armada.V isite www.amnesty.org/actforwomen e www.controlarms.org para aderir ás campanhas para Acabar com a Violência Sobre as Mulheres e para Controlar as Armas .

Faça o download do Relatório PDF(1.4 Mb) “The impact of guns on women’s lives”

Fonte: site da Amnistia Internacional.

Adopção de crianças:Homossexuais catalães apresentam 28 processos

A titular da pasta do “Bem-estar e Família” da «Generalitat», Carmen Figueras, anunciou recentemente a existência de 28 processos de adopção de crianças por casais homosexuais, na Catalunha: vinte por casais homossexuais masculinos e oito por casais de lésbicas. A notícia foi avançada na abertura do 1.º Fórum Internacional da Infância e da Família (FIIF), em Barcelona, tendo Figueras confirmado ainda a conclusão do primeiro processo de adopção de uma criança por parte de um casal homossexual masculino. Até agora, só se conheciam casos de adopção por parte de casais formados por duas mulheres ou por homossexuais solteiros, neste caso, no âmbito de uma “família monoparental”. Afim de proteger a “intimidade familiar”, Carmen Figueras não revelou a identidade do casal nem da criança adoptada. Sabe-se apenas que o processo de adopção foi bastante laborioso e que se trata de uma criança de nacionalidade espanhola, que se encontrava sob a tutela da «Generalitat» (administração catalã). “A adopção anunciada, vai contra a Constituição e contra os princípios fundamentais das pessoas” , lamentou o vice-presidente do Fórum Internacional da Infância e da Família, Benigno Blanco. Simplesmente, a adopção de crianças por casais homossexuais, está amparada pela reforma do Código Civil aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento espanhol, que legalizou o casamento de casais homossexuais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e deveres do casamento heterossexual, incluindo a adopção de crianças. Em Abril de 2005, o próprio Parlamento catalão já havia votado uma lei no mesmo sentido.

Ler noticia integral em Expresso, de 7-10-2006.

PS aberto à adopção por homossexuais

Vários deputados da bancada socialista mostram-se favoráveis à adopção de crianças por casais homossexuais, sendo convicção geral que essa questão será colocada depois do referendo do aborto

O porta-voz do PS, Vitalino Canas, afirma que o partido deverá ser mais aberto «ao casamento de homossexuais do que à questão da adopção», mas na bancada socialista existem vozes contrárias. Strecht Ribeiro, por exemplo, ouvido pelo SOL, diz que «quando se saltar a barreira do casamento, salta-se a da adopção». Quanto a José Sócrates, mantém-se silencioso mas, pessoalmente, é a favor da medida.

Fonte: Sol, de 7-10-2006.

Frase do dia

"Os jornais estão (...) cheios de gente que não se inibe de perorar sobre Direito e Justiça sem nunca ter lido um código ou entrado num tribunal". Manuel António Pina, Jornal de Notícias, 05-10-2006 Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 5-10-2006.

Relatório da Comissão Europeia sobre a Eficiência da Justiça

Clique em baixo: Relatório da Comissão Europeia sobre a Eficência da Justiça (em inglês)

Portugal gasta anualmente 52,5 euros por pessoa no sistema judicial

Portugal gasta anualmente 52,5 euros por habitante no sistema judicial, mais que os 0,70 euros gastos na Arménia e bastante menos do que os 323,9 euros dispendidos no Liechtenstein, revela um relatório do Conselho da Europa apresentado hoje em Estrasburgo. O relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus coloca Portugal mais ou menos a meio da tabela dos orçamentos destinados pelos 45 Estados europeus aos seus sistemas judiciários. Ocupa, assim, o 22º lugar, atribuindo a cada habitante 52,5 euros anuais com gastos no sistema judicial. A Alemanha tem um orçamento de 100 euros por habitante, a Áustria 65 euros e a França 51 euros. De acordo com o relatório sobre a Eficiência da Justiça, elaborado pela Comissão Europeia, Portugal atribuiu, em 2004, 552.462.601 euros anuais para o sistema judiciário (tribunais, Ministério Público e assistência legal). Ainda em 2004 deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. O documento indica igualmente que Portugal dispõe de 22.418 advogados (212,9 por cada 100 mil habitantes), 1.754 juízes com assento nos tribunais e 12,8 advogados por juiz. Segundo o relatório, Portugal conta com 16,7 juízes profissionais por cada 100 mil habitantes, a Hungria 27, a Polónia 25, a Áustria e a Rússia 20 e a França e a Espanha dez. Portugal contava, há dois anos, com 1217 procuradores (11,6 por cem mil habitantes), a Rússia com 55 mil procuradores (cerca de 38 por cem mil habitantes), 5000 na Alemanha (seis por cem mil habitantes), 2146 na Itália. Em 2004, deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. Fonte do texto escrito: Público, de 5-10-2006.

Ponto de interrogação

Depois de toda esta novela do Pacto da Justiça um ponto de interrogação ficou a pairar no ar:

Para quando a contingentação processual segundo critérios objectivos que atendam ao tipo de processos e sua dificuldade, como medida de gestão e de responsabilização dos próprios juízes, medida essa há largos defendida por todos os quadrantes judiciários e até hoje eternamente adiada?

Artigo: Uma geração enganada de Rui Ramos

Há-de ser duro, aos 50 ou aos 60 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se viveu. Mas é talvez ainda mais duro, aos 20 ou aos 30 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se ia viver. É o que está a acontecer a muitos dos portugueses mais novos. Esta semana, os sinos oficiais continuaram a dobrar pelo mundo para o qual foram criados e preparados. Era um mundo em que qualquer curso universitário significava um emprego e em que havia empregos vitalícios. Um mundo em que as regalias eram regularmente acrescentadas e em que as reformas vinham cada vez mais cedo. Para os jovens actuais, esse foi o mundo dos avós e dos pais. Já não vai ser o deles. Cada novo anúncio das várias comissões de reforma e revisão nomeadas por este Governo faz empalidecer a fotografia da vida como era há cinco ou dez anos. Tudo parece que foi há muito tempo. Para ler o artigo integral clique aqui.

Portugal instado a aplicar plano contra violência doméstica

O puxão de orelhas fica explícito no relatório Mulheres (In) Visíveis. A Amnistia Internacional (AI) Portugal "reconhece as medidas positivas" tomadas pelo Estado, mas recorda que "a vontade política", manifestada no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006, "deve traduzir-se na dimensão prática".

O presidente da organização, Simões Monteiro, criticou ontem as autoridades por "um certo laxismo na aplicação da legislação existente".

O documento faz um levantamento da situação da mulher em Portugal. Foca os crimes sexuais e as especificidades das imigradas, ilegais, contrabandeadas ou traficadas, mas destaca a violência doméstica, que considera "um dos maiores flagelos" mundiais.

Ler noticia integral em Público, de 3-10-2006.

Reino Unido: The Millennium Cohort Sudy

Este estudo foi conduzido nos 4 paises que compõem o Reino Unido e contém uma larga informação sobre 18.919 bébés e seus pais em 18.553 famílias. Os pais dos bébés nascidos entre Setembro de 2000 e Janeiro de 2002 foram entrevistados pela primeira vez quando os seus bébés tinham 9 meses and a segunda vez quando os seus bébés tinham 3 anos.

Eis as conclusões deste estudo:

As 3 maiores tendências que tiveram lugar no Reino Unido desde 1970:

1. Há menors pessoas a casarem-se. O número de casamentos no Reino Unido reduziu-se de um pico de 470.000 em 1970 para 306.000 em 2003. As taxas de casamento por ano tiveram um declínio de 70 para 26 casamentos por 1.000 adultos. Os segundos casamentos aumentaram de 17% para 40% de todos os casamentos. Os casamentos civis aumentaram de 40% para 66% de todos os casamentos. Os homens e as mulheres estão a casar-se 5 anos mais tarde.

2. Há mais pessoas a divorciarem-se. O número de divórcios aumentou de 63.000 em 1970 para 167.000 em 2004. As taxas de divórcio por ano aumentaram de 4 para 13 divórcios por 1.000 casamentos durante os anos 70 e mais recentemente nos anos 80. As taxas de divórcio têm mudado nas duas subsequentes décadas. Análises baseadas na ONS estimam o risco de divórcio em 45% (Benson, 2005). Esta figura é mais baixa para os primeiros casamentos e mais alta para os segundos casamentos, onde a taxa anual de divórcio ronda 80% mais alta para os primeiros casamentos.

3. Mais pessoas vivem em união de facto. O número de crianças nascidas fora do casamento aumentaram de 8% em todos os nascimentos em 1970 para 41% em 2003. Em algumas áreas do pais o número de crianças nascidas de pais casados é agora minoritário.

O risco de ruptura familiar durante os 3 primeiros anos da vida da criança depende do estatuto marital dos pais:

-o risco de ruptura nos casais casados é de 6%.

-o risco de ruptura nos casais não casados é de 32%.

-o risco de rutpura nos casais que coabitam "cohabiting couples" é de 20%.

-o risco de ruptura nos casais que não coabitam "closely involved couples" é de 76%.

-o risco de ruptura em todas as outras catehorias aproxima-se de 100%.

-as crianças até 3 anos de idade estão 5 vezes mais sujeitas à experiência da ruptura familiar do que os seus pais.

-os casais casados mais pobres são mais estáveis do que os casais não casados mais ricos.

-Quase 3.000 mulheres envolvidas no estudo ficaram sozinhas durante os três primeiros anos de vida dos seus filhos.

Fonte: ver o estudo aqui.

Grandes preconceitos impedem adopção

Quanto à situação da adopção em Portugal, Idália Moniz refere que a culpa não é só do Estado - tribunais e Segurança Social - "há grandes preconceitos" por parte dos candidatos. "Temos 305 em situação de ser adoptadas", um número reduzido porque existe "a ideia pré-concebida de que os filhos não se dão e que a criança vai ficar na instituição até atingir a maioridade", justifica.

Existem 1933 candidaturas aprovadas - segundo a base de dados que está a funcionar desde Junho -, "mas 1856 querem crianças dos zero aos três anos, 1660 querem de cor branca, 1918 sem deficiência e 1813 querem sem problemas de saúde. Onde está a nossa solidariedade? Nos outros países não é assim", diz.

Ora, dos zero aos três existem 46 crianças, 54 têm deficiência, 57 problemas graves de saúde e 87 problemas ligeiros e sobram 161, sem problemas. E há ainda a questão dos irmãos. Estes dados mostram que este desejo não se encaixa no perfil das crianças para adopção e em 2005, apenas 47 foram para fora do país.

Fonte: Jornal de Noticias, de 2-10-2006.

Comissões de menores sem formação adequada

Sem adiantar as conclusões do relatório de 2005 das comissões de protecção de menores, que terá de ser revisto ainda pelo presidente da Comissão Nacional, Armando Leandro, admite que não foi avaliado o resultado do protocolo com as autarquias e que os técnicos careciam de formação específica para lidar com os casos. Acusando quem lhes aponta o dedo, ignorando quem inflige os maus tratos.

As comissões de protecção de menores têm dificuldades mas não podem ser o bode expiatório. Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação reconhece que os ténicos não tinham a formação necessária para aquela função e promete estabilidade para o próximo ano. JN

O que diz o relatório de 2005 das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças em Risco?

Idália MonizO relatório será apresentado este mês. Sabe-se que o número de processos aumentou em relação a 2004, porque há mais comissões e mais sinalizações, e porque a sociedade está mais sensibilizada, além de que 2004 careceu da entrega de dados de bastantes comissões. Algumas comissões de grandes áreas metropolitanas não os entregaram.

Por que razão?

Por alguma carência organizativa em sede de comissão nacional. Não se pôde compilar todos os dados de 2004 porque a informação era insuficiente.Mas há sinais positivos de que os problemas com as comissões começam a ser resolvidos e que existe uma maior interligação entre os elementos.

Há a ideia que as comissões não detectaram muitos casos, nem agiram a tempo...

Não era só uma questão de agir a tempo, também não tinham formação adequada. Havia uma lei de 2001, mas talvez por não se acreditar neste modelo de protecção dos direitos das crianças, não se investiu.Os concursos estavam prontos, mas não foram abertos e logo após a lei ter sido criada, a Segurança Social tinha deixado esse trabalho pronto, mas provavelmente não era prioritário. Não se fez formação sistematizada...

Que formação têm os técnicos das comissões?

Têm uma formação académica inicial, mas precisam de saber identificar as situações de risco e as situações de perigo, para conseguirem enquadrá-las, sejam juristas, assistentes sociais ou psicólogos.

Não funcionou o protocolo com as autarquias?

O protocolo com a Associação Nacional de Munícipios para apoio ao funcionamento das comissões - que consiste na transferência de verbas significativas para os munícipios - também nunca foi acompanhado. Não é uma questão de duvidarmos dos outros, mas a avaliação é fundamental. As comissões queixavam-se que não tinham papel, armários, nem uma zona reservada para atender as famílias. Os técnicos não tinham sequer um cartão de identificação. Estas foram as maiores fragilidades e não se muda o sistema de repente. O concurso para a colocação dos técnicos foi lançado em Junho de 2005 e a formação começou esta sexta-feira. Mas a Comissão Nacional vai celebrar protocolos com as universidades para que haja uma avaliação externa ao trabalho das comissões e no final de 2007 teremos os primeiros sinais de estabilidade.

Portugal maltrata as suas crianças?

Portugal tem que percorrer um longo caminho de sensibilização e de respeito pelos direiros das crianças, mas pelo que conheço de outros países, Portugal não é o único país nesta situação.

Como se inverte a situação?

Relembro o caso da criança que faleceu recentemente no Algarve. Ouvimos a antiga ama e uma familiar a dizer 'Há semanas que andava a ver a menina muito branquinha e com sinais de maus tratos'. Mas nunca disseram. Denunciar é fundamental porque depois cabe às comissões e aos tribunais avaliarem se, de facto, há violação dos direitos.

Mas às vezes são apenas dúvidas, meras suspeitas...

Quando há dúvidas, deve-se denunciar. Esse é um dos problemas da nossa sociedade, está sempre muito disponível para apontar o dedo e para arranjar culpados, e normalmente, é o elo mais fraco que são as comissões de protecção, que são o bode expiatório, mas esquecem que quem infligiu os maus tratos foram os familiares e esses acabam por passar um pouco à margem. Se as comissões tiverem de ser responsabilizadas, devem sê-lo, o que rejeito é que antes de qualquer avaliação, o técnico da comissão seja acusado e se esqueça o agressor.

Há uma ideia de que apenas retiram as crianças de casa depois de provados os maus tratos.

Em 2005, tínhamos 15476 crianças institucionalizadas, imagine-se se fossem retiradas às famílias todas as crianças em risco. Com plano individual de intervenção, há 13833 ou seja, 89,4% do total, o que significa que podem voltar à família, ir para uma família de acolhimento, ter autonomia ou ser entregue à confiança de pessoa idónea. Mas a lei é de 2001 e as medidas ainda não foram regulamentadas, é um trabalho que a Comissão está a fazer agora.

Fonte: Jornal de Noticias, de 2-10-2006.

Suécia: Mediação Familiar e Orientação Familiar

Para os conflitos entre cônjuges, existem duas alternativas ao processo judicial: a mediação familiar e a orientação familiar. A orientação familiar é também uma opção para os casais sem filhos. Estes dois procedimentos são seguidamente descritos em pormenor. Mediação familiar A mediação é assegurada por peritos e o seu objectivo é o de que os pais cheguem a acordo sobre a guarda e a residência dos filhos, bem como sobre o regime de visitas. O objectivo das entrevistas é, por conseguinte, chegar a soluções de compromisso. Ainda que este objectivo não seja atingido, graças às discussões os pais podem compreender melhor os seus pontos de vista respectivos e aprender a conduzir o conflito sem prejudicar os filhos. Todos os municípios da Suécia dispõem de serviços de mediação familiar. Os casais que encontram dificuldades para chegar a acordo sobre a guarda, a residência e regime de visitas, e desejam recorrer à mediação familiar podem dirigir se ao município. Se já tiver sido proposta uma acção judicial sobre a guarda, a residência e o regime de visitas, o tribunal pode tomar a iniciativa de proceder à mediação familiar. As entrevistas de mediação são gratuitas. Se os pais chegarem a um acordo, podem decidir da guarda e do local de residência dos filhos, bem como das relações que serão mantidas com estes. Para poder aplicar se, o acordo deve ser escrito e aprovado pelo Comité de assistência social. Este acordo tem exactamente o mesmo valor que uma decisão judicial, o que implica que tem força executória. Orientação familiar A orientação familiar consiste em discussões orientadas para resolver conflitos ligados à coabitação entre casais e no seio da família. As discussões podem ter lugar antes, durante ou após a separação. Se houver filhos, a orientação familiar pode contribuir para resolver os conflitos para que os pais possam continuar a exercer conjuntamente a responsabilidade parental após a separação. O recurso à orientação familiar é gratuito e da iniciativa dos cônjuges. Para que a orientação familiar se desenrole numa atmosfera de confiança e possa cumprir a sua função, os participantes devem estar seguros de que as informações comunicadas durante as discussões permanecerão confidenciais. Para o efeito, as sessões de orientação familiar estão sujeitas a regras de confidencialidade muito estritas. Qualquer pessoa que o deseje pode entrar em contacto anonimamente com o serviço de orientação familiar. Todos os municípios estão obrigados por lei a oferecer serviços de orientação familiar, quer seja através do próprio município, quer através de outros consultores profissionais adequados. Os conselheiros familiares são assistentes sociais qualificados com uma formação especializada em relações humanas. Para recorrer ao serviço de orientação familiar, há que entrar em contacto com o município que pode exigir o pagamento de uma taxa pela prestação deste serviço. As associações eclesiásticas também prestam serviços de orientação familiar. Para mais informações clique aqui.

Espanha: Primeira adopção por casal gay

Foi ontem oficialmente anunciado, em Barcelona, o primeiro caso, em Espanha, de adopção de uma criança por um casal de homossexuais, casado legalmente.

Esta situacão deu-se depois de 31 de Março do ano passado, o Parlamento ter aprovado o alargamento a casais do mesmo sexo, casados ao abrigo da lei que permite o casameno civil a homessexuais, a possibilidade de adoptarem em crianças.

A notícia, ontem divulgada pelo diário espanhol El Mundo, foi conhecida na sessão de inauguração do I Fórum Internacional de Infância e Família e foi explicado que se trata da adopção de um menino catalão por parte de um casal de homens.

A criança, cuja idade não foi revelada, já terá começado a viver com os pais adoptivos (também não identificados) desde o início do Verão deste ano.

Desde a aprovação da lei, foram abertos 28 processos de pedidos de adopção de casais homossexais na Catalunha, 20 de eles são de homens e oito de mulheres.

Até ao momento só existiam casos de adopção de crianças por lésbicas ou de gays solteiros que viviam juntos e não na qualidade de casal assumido oficialmente.

Fonte: Jornal de Noticias, de 1-10-2006.

Barcelona: I Fórum Internacional sobre Infancia y Familias

Encontra-se a decorrer em Barcelona o I Fórum Internacional sobre Infancia y Familias.

"De filias y fobias". Del parentesco biológico al cultural: La adopción, la homoparentalidad y otras formas de construcción de familias diversas.

Barcelona, 29 y 30 de Septiembre y 2 y 3 de Octubre de 2006.

Edificio central de la Universidad de Barcelona, Aula Magna. Gran Via de les Corts Catalanes, 585

Viernes 29 Sept. Sábado 30 Sept. Lunes 2 Octubre Martes 3 Octubre