Foto do DNMadeira.
Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro. Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro. Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória |
O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação. No texto assinado a 8 de Setem-bro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal. "Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis. Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 11-10-2006. |
A pensão de viuvez do cônjuge vai passar a ser atribuída pelo Estado em função dos seus rendimentos, deixando de ser um direito incondicional, noticia hoje o “Diário de Notícias”, com base no acordo assinado ontem da reforma da Segurança Social. A definição dos montantes da pensão foi deixada para mais tarde, mas o Governo e os parceiros sociais defenderam, neste acordo, que "o valor desta prestação deverá ser ajustado tendo em conta os rendimentos dos próprios cônjuges sobrevivos, sem contudo pôr em causa a garantia de um nível de subsistência adequado". Para o cálculo da pensão serão tidos em conta o rendimento “per capita” a que o cônjuge sobrevivo teria direito, tendo em conta o valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento.Para a determinação do valor serão ainda consideradas as pensões de alimentos garantidas a ex-cônjuges. Ler artigo integral em Público, de 11-10-2006. |
O ministro da Justiça afirmou, na inauguração do primeiro Posto de Atendimento nos Tribunais, que esta iniciativa permite informar melhor o cidadão e melhorar as condições de trabalho dos funcionários judiciais.
Alberto Costa falava no Tribunal da Comarca da Amadora, que acolheu esta experiência piloto e que, no primeiro dia de funcionamento, atendeu mais de 40 pessoas, além de outras informações prestadas ao público através do telefone.
"Com esta iniciativa, torna-se possível informar melhor o público e melhorar também as condições de trabalho dos próprios funcionários da Justiça, que não têm que se dividir entre o trabalho nos processos e o atendimento ao público ", explicou. A título de exemplo, Alberto Costa referiu que, a partir de agora, qualquer pessoa que procure informações sobre cinco processos em vez de se dirigir a cinco balcões pode num único ponto de atendimento obter todas as informações de que precisa.
O Governo Provisório da República Portuguesa, em nome da República, faz saber que se decretou, para valer como lei, o seguinte:
A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos. 
A titular da pasta do “Bem-estar e Família” da «Generalitat», Carmen Figueras, anunciou recentemente a existência de 28 processos de adopção de crianças por casais homosexuais, na Catalunha: vinte por casais homossexuais masculinos e oito por casais de lésbicas. A notícia foi avançada na abertura do 1.º Fórum Internacional da Infância e da Família (FIIF), em Barcelona, tendo Figueras confirmado ainda a conclusão do primeiro processo de adopção de uma criança por parte de um casal homossexual masculino. Até agora, só se conheciam casos de adopção por parte de casais formados por duas mulheres ou por homossexuais solteiros, neste caso, no âmbito de uma “família monoparental”. Afim de proteger a “intimidade familiar”, Carmen Figueras não revelou a identidade do casal nem da criança adoptada. Sabe-se apenas que o processo de adopção foi bastante laborioso e que se trata de uma criança de nacionalidade espanhola, que se encontrava sob a tutela da «Generalitat» (administração catalã). “A adopção anunciada, vai contra a Constituição e contra os princípios fundamentais das pessoas” , lamentou o vice-presidente do Fórum Internacional da Infância e da Família, Benigno Blanco. Simplesmente, a adopção de crianças por casais homossexuais, está amparada pela reforma do Código Civil aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento espanhol, que legalizou o casamento de casais homossexuais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e deveres do casamento heterossexual, incluindo a adopção de crianças. Em Abril de 2005, o próprio Parlamento catalão já havia votado uma lei no mesmo sentido. |
Ler noticia integral em Expresso, de 7-10-2006.
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 5-10-2006.
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Portugal gasta anualmente 52,5 euros por habitante no sistema judicial, mais que os 0,70 euros gastos na Arménia e bastante menos do que os 323,9 euros dispendidos no Liechtenstein, revela um relatório do Conselho da Europa apresentado hoje em Estrasburgo. O relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus coloca Portugal mais ou menos a meio da tabela dos orçamentos destinados pelos 45 Estados europeus aos seus sistemas judiciários. Ocupa, assim, o 22º lugar, atribuindo a cada habitante 52,5 euros anuais com gastos no sistema judicial. A Alemanha tem um orçamento de 100 euros por habitante, a Áustria 65 euros e a França 51 euros. De acordo com o relatório sobre a Eficiência da Justiça, elaborado pela Comissão Europeia, Portugal atribuiu, em 2004, 552.462.601 euros anuais para o sistema judiciário (tribunais, Ministério Público e assistência legal). Ainda em 2004 deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. O documento indica igualmente que Portugal dispõe de 22.418 advogados (212,9 por cada 100 mil habitantes), 1.754 juízes com assento nos tribunais e 12,8 advogados por juiz. Segundo o relatório, Portugal conta com 16,7 juízes profissionais por cada 100 mil habitantes, a Hungria 27, a Polónia 25, a Áustria e a Rússia 20 e a França e a Espanha dez. Portugal contava, há dois anos, com 1217 procuradores (11,6 por cem mil habitantes), a Rússia com 55 mil procuradores (cerca de 38 por cem mil habitantes), 5000 na Alemanha (seis por cem mil habitantes), 2146 na Itália. Em 2004, deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. Fonte do texto escrito: Público, de 5-10-2006. |
Há-de ser duro, aos 50 ou aos 60 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se viveu. Mas é talvez ainda mais duro, aos 20 ou aos 30 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se ia viver. É o que está a acontecer a muitos dos portugueses mais novos. Esta semana, os sinos oficiais continuaram a dobrar pelo mundo para o qual foram criados e preparados. Era um mundo em que qualquer curso universitário significava um emprego e em que havia empregos vitalícios. Um mundo em que as regalias eram regularmente acrescentadas e em que as reformas vinham cada vez mais cedo. Para os jovens actuais, esse foi o mundo dos avós e dos pais. Já não vai ser o deles. Cada novo anúncio das várias comissões de reforma e revisão nomeadas por este Governo faz empalidecer a fotografia da vida como era há cinco ou dez anos. Tudo parece que foi há muito tempo. Para ler o artigo integral clique aqui. |
O puxão de orelhas fica explícito no relatório Mulheres (In) Visíveis. A Amnistia Internacional (AI) Portugal "reconhece as medidas positivas" tomadas pelo Estado, mas recorda que "a vontade política", manifestada no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006, "deve traduzir-se na dimensão prática".
Quanto à situação da adopção em Portugal, Idália Moniz refere que a culpa não é só do Estado - tribunais e Segurança Social - "há grandes preconceitos" por parte dos candidatos. "Temos 305 em situação de ser adoptadas", um número reduzido porque existe "a ideia pré-concebida de que os filhos não se dão e que a criança vai ficar na instituição até atingir a maioridade", justifica. 
Para os conflitos entre cônjuges, existem duas alternativas ao processo judicial: a mediação familiar e a orientação familiar. A orientação familiar é também uma opção para os casais sem filhos. Estes dois procedimentos são seguidamente descritos em pormenor. Mediação familiar A mediação é assegurada por peritos e o seu objectivo é o de que os pais cheguem a acordo sobre a guarda e a residência dos filhos, bem como sobre o regime de visitas. O objectivo das entrevistas é, por conseguinte, chegar a soluções de compromisso. Ainda que este objectivo não seja atingido, graças às discussões os pais podem compreender melhor os seus pontos de vista respectivos e aprender a conduzir o conflito sem prejudicar os filhos. Todos os municípios da Suécia dispõem de serviços de mediação familiar. Os casais que encontram dificuldades para chegar a acordo sobre a guarda, a residência e regime de visitas, e desejam recorrer à mediação familiar podem dirigir se ao município. Se já tiver sido proposta uma acção judicial sobre a guarda, a residência e o regime de visitas, o tribunal pode tomar a iniciativa de proceder à mediação familiar. As entrevistas de mediação são gratuitas. Se os pais chegarem a um acordo, podem decidir da guarda e do local de residência dos filhos, bem como das relações que serão mantidas com estes. Para poder aplicar se, o acordo deve ser escrito e aprovado pelo Comité de assistência social. Este acordo tem exactamente o mesmo valor que uma decisão judicial, o que implica que tem força executória. Orientação familiar A orientação familiar consiste em discussões orientadas para resolver conflitos ligados à coabitação entre casais e no seio da família. As discussões podem ter lugar antes, durante ou após a separação. Se houver filhos, a orientação familiar pode contribuir para resolver os conflitos para que os pais possam continuar a exercer conjuntamente a responsabilidade parental após a separação. O recurso à orientação familiar é gratuito e da iniciativa dos cônjuges. Para que a orientação familiar se desenrole numa atmosfera de confiança e possa cumprir a sua função, os participantes devem estar seguros de que as informações comunicadas durante as discussões permanecerão confidenciais. Para o efeito, as sessões de orientação familiar estão sujeitas a regras de confidencialidade muito estritas. Qualquer pessoa que o deseje pode entrar em contacto anonimamente com o serviço de orientação familiar. Todos os municípios estão obrigados por lei a oferecer serviços de orientação familiar, quer seja através do próprio município, quer através de outros consultores profissionais adequados. Os conselheiros familiares são assistentes sociais qualificados com uma formação especializada em relações humanas. Para recorrer ao serviço de orientação familiar, há que entrar em contacto com o município que pode exigir o pagamento de uma taxa pela prestação deste serviço. As associações eclesiásticas também prestam serviços de orientação familiar. Para mais informações clique aqui. |
Foi ontem oficialmente anunciado, em Barcelona, o primeiro caso, em Espanha, de adopção de uma criança por um casal de homossexuais, casado legalmente. 
I Fórum Internacional sobre Infancia y Familias.
Os novos desafios da concorrência no espaço europeu foram ontem dissecados por Cruz Vilaça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Numa conferência promovida pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, o docente universitário traçou uma «breve panorâmica» sobre as novas orientações da política da concorrência na União Europeia, sublinhando três aspectos importantes para o país.
Em primeiro lugar, Cruz Vilaça apontou a «modernização» e a «descentralização» da autoridade europeia sobre a matéria, o que constituí um «grande desafio» para as autoridades nacionais e para os tribunais portugueses. Por um lado, explicou, é necessário descentralizar, porque a Comissão Europeia não pode fazer tudo, principalmente agora com 25 países, e por outro é importante assegurar que as regras são iguais em todos os Estados-membros.
«O regulamento um de 2003 veio dar um papel muito importante da aplicação do Tratado de Roma às autoridades e tribunais nacionais, no quadro de uma rede de autoridades de concorrência sobre a égide da Comissão Europeia», afirmou, insistindo no desafio que estas regras representam para Portugal.Muitos países, continuou, têm tribunais especializados, enquanto que em Portugal esse papel foi delegado no Tribunal de Comércio de Lisboa. Um «embrião» que pode evoluir, mas que não invalida que os tribunais comuns possam ser chamados a pronunciar-se sobre matérias de concorrência, surgindo aqui o segundo aspecto que Cruz Vilaça realçou ontem: o papel dos economistas nesta matéria.
«Neste momento nenhum tribunal pode dispensar estudos económicos quando está a decidir sobre assuntos relacionados com a concorrência», disse o professor da Universidade Católica, que não esquece o papel da globalização nesta matéria. Tem-se assistido, terminou, a uma aproximação entre a legislação dos Estados Unidos e a da União Europeia, que é fundamental.
Organização: CGTP-IN.
Faculdade de Ciências Sociais e Humanas do Instituto de Línguas da Universidade Nova de Lisboa.
O caso do homem que matou o filho, de sete anos, e tentou suicidar-se, em Proença-a-Nova, parece estar a suscitar o interesse da comunidade científica, ao nível da psiquiatria forense, por poder configurar uma situação de "suicídio altruísta", um conceito desenvolvido pelo sociólogo Émile Durkheim, no final do século XIX. Basicamente, o suicídio altruísta pressupõe a morte de "alguém que se ama" na convicção de que, dessa forma, se está a preservar essa pessoa de "males maiores" que estejam para vir. Por ser um caso "raro", este indivíduo, que matou a tiro o filho e de seguida tentou, por duas vezes, suicidar-se, primeiro com um tiro e depois embatendo contra um camião, já foi observado por vários especialistas. Primeiro nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), para onde foi transferido no próprio dia em que tudo aconteceu, e no Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, onde ainda se encontra internado.
Este tema do suicídio altruísta será abordado nas 6.ª Jornadas sobre Comportamentos Suicidários, que começam, hoje, no Luso. O workshop "Suicídio altruísta, matar e morrer por amor?", apresentado pelos psiquiatras Carlos Braz Saraiva e Zulmira Santos, visa precisamente a exploração do conceito desenvolvido por Durkheim, sem, no entanto, abordar casos concretos.
Falando da questão em abstracto, o psiquiatra dos HUC e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Carlos Braz Saraiva (que hoje lança o seu livro "Estudos sobre o parasuicídio - o que leva os jovens a espreitar a morte"), lembra que o suicídio altruísta resulta, como era definido por Durkheim, da "insuficiente individualização e alto grau de integração social", acreditando a pessoa que, ao provocar a morte a alguém com quem tem uma relação forte, "o está a preservar de males que estão para acontecer".
Estes indivíduos têm, normalmente, uma "visão distorcida do eu, do mundo e do futuro" (designada tríade cognitiva de Beck). É dentro desta "construção mental distorcida que podem surgir comportamentos anómalos aos olhos de terceiros, mas que para eles fazem todo o sentido". Os suicídios altruístas são, no entanto, "situações raras" e que, segundo Carlos Saraiva, "pressupõem a convicção da parte do protagonista de que está a zelar pelo bem da outra pessoa". O suposto final da história "deve ser o suicídio depois de um ou mais homicídios", geralmente, de pessoas com as quais o autor tem relacionamentos muito fortes.
Do ponto de vista psicopatológico, o psiquiatra acrescenta que estes indivíduos podem sofrer designadamente de três tipos de patologia psicóticos (por exemplo esquizofrénicos); psicopatas (distúrbios da personalidade); deprimidos (desesperança).
Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 28-09-2006.
O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia condenou hoje Momcilo Krajisnik, um antigo alto responsável político dos sérvios da Bósnia, a 27 anos de prisão. Contudo, a acusação de genocídio acabou por ser retirada.
Não podia deixar de fazer a referência a este post de Paulo Barata no blog Farpas da Madeira. 
Organização: Conselho Distrital da Ordem de Advogados da Madeira. Data: 30 de Setembro de 2006, pelas 18h00.
Orador: Prof. Cruz Vilaça, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.
Local: Auditório do Tribunal de Contas, Funchal.
As «agências matrimoniais» já abundam por todo o lado, mas um empresário alemão decidiu ser original e criou a primeira «agência de divórcios».
Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República. 
A insegurança e criminalidade nas escolas portuguesas são uma realidade. Os casos que vão povoando as páginas dos jornais são apenas uma gota de água na realidade quotidiana de violência física e psicológica de que alunos e professores são vítimas. A DECO realizou um estudo que envolveu 46 mil estudantes e docentes e que revela situações que normalmente são ocultadas pelo medo e pelo silêncio.
