Lei do Divórcio de 1910: Decreto de 3 de Novembro

O Governo Provisório da República Portuguesa, em nome da República, faz saber que se decretou, para valer como lei, o seguinte:

Capítulo 1

Artigo 1º

O casamento dissolve-se:

1º Pela morte de um dos cônjugues;

2º Pelo divórcio.

Artigo 2º

O divórcio, autorizado por sentença passada em julgado, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, quer pelo que respeita às pessoas e aos bens dos cônjugues, quer pelo que respeita à faculdade de contraírem novo e legítimo casamento.

Artigo 3º

O divórcio pode ser pedido só por um dos cônjugues ou por ambos conjuntamente. No primeiro caso diz-se divórcio litigioso; no segundo caso diz-se divórcio por mútuo consentimento.

Capítulo 2

Do divórcio litigioso
Secção 1
Das causas e processo do divórcio litigioso

Artigo 4º

São taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso:

1º O adultério da mulher;

2º O adultério do marido;

3º A condenação efectiva de um dos cônjugues a qualquer das penas maiores fixas dos artigos 55º e 57º do Código Penal;

4º As sevícias ou as injúrias graves;

5º O abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos;

6º A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a quatro anos;

7º A loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sobre a sua verificação por sentença passada em julgado, nos termos dos artigos 419º e seguintes do Código do Processo Civil;

8º A separação de facto, livremente consentida, por dez anos consecutivos, qualquer que seja o motivo dessa separação;

9º O vício inveterado do jogo de fortuna ou azar;

10º A doença contagiosa reconhecida como incurável, ou uma doença incurável que importe aberração sexual.

(...) Diário do Governo, nº26, 4/11/1910, p. 282

Livro: Direito de Familia e de Sucessões

Casos Práticos Resolvidos

Dr.s Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, Juristas

Esta obra fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos. Apresenta temas desenvolvidos. Prefácio do Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jorge Sinde Monteiro.

Para ver mais informações clique aqui.

Cavaco «sem rabos de palha»

Cavaco Silva fez «o discurso mais claro, mais directo e mais importante que se ouviu em Portugal nos últimos anos». Quem o diz ao PortugalDiário é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny.

O Presidente da República aproveitou a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para fazer «um discurso sem ambiguidades, sem rabos de palha». Cluny destaca «as mensagens do Presidente a defender a independência e a isenção na investigação criminal», a «igualdade de todos perante a lei», «a cooperação institucional» e «todo o apoio institucional» de que o novo PGR deve contar no exercício das suas funções. «As mensagens entenderam-se perfeitamente», sublinha. Em suma, Cavaco fez «um aviso geral», ou seja, «para todos».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 9-10-2006.

Seminários

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
10 e 11 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO PROFESSOR DOUTOR LEBRE DE FREITAS

REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
19 e 20 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO JURISNOVA E CEJ

Para mais informações clique aqui no site da Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa.

Pensamento do dia

"Dos cosas son infinitas: el universo y la estupidez humana; y del universo no estoy seguro."

Einstein, humano :-)

Crimes de colarinho branco ficam de fora da prisão preventiva

Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-10-2006.

Projecto: Crianças desaparecidas em Portugal

O Porto XXI abraçou a causa das crianças desaparecidas e está a lançar uma campanha humanitária de sensibilização e pedido de colaboração a todas as entidades que tenham algum tipo de presença na Internet.

Conheça as crianças e os cartões da esperança que pode colocar no seu site no link em baixo:http://www.portoxxi.com/desaparecidos.

Acabar com a Violência Sobre as Mulheres, Controlar as Armas

“ O impacto das armas na vida das mulheres ”

“Aprendi que a diferença entre a violência em tempos de guerra ou paz é muito pequena – para as mulheres é a mesma coisa. Precisamos de continuar a nossa batalha até que estas mulheres estejam integradas na sociedade e possam usufruir de uma vida sem violência.”

Duska Andric-Ruzicic, Director da Organização de apoio a Mulheres “Medica Infoteka”, Bosnia-Herzegovina.

Cada um de nós pode ajudar a por fim á violência armada.V isite www.amnesty.org/actforwomen e www.controlarms.org para aderir ás campanhas para Acabar com a Violência Sobre as Mulheres e para Controlar as Armas .

Faça o download do Relatório PDF(1.4 Mb) “The impact of guns on women’s lives”

Fonte: site da Amnistia Internacional.

Adopção de crianças:Homossexuais catalães apresentam 28 processos

A titular da pasta do “Bem-estar e Família” da «Generalitat», Carmen Figueras, anunciou recentemente a existência de 28 processos de adopção de crianças por casais homosexuais, na Catalunha: vinte por casais homossexuais masculinos e oito por casais de lésbicas. A notícia foi avançada na abertura do 1.º Fórum Internacional da Infância e da Família (FIIF), em Barcelona, tendo Figueras confirmado ainda a conclusão do primeiro processo de adopção de uma criança por parte de um casal homossexual masculino. Até agora, só se conheciam casos de adopção por parte de casais formados por duas mulheres ou por homossexuais solteiros, neste caso, no âmbito de uma “família monoparental”. Afim de proteger a “intimidade familiar”, Carmen Figueras não revelou a identidade do casal nem da criança adoptada. Sabe-se apenas que o processo de adopção foi bastante laborioso e que se trata de uma criança de nacionalidade espanhola, que se encontrava sob a tutela da «Generalitat» (administração catalã). “A adopção anunciada, vai contra a Constituição e contra os princípios fundamentais das pessoas” , lamentou o vice-presidente do Fórum Internacional da Infância e da Família, Benigno Blanco. Simplesmente, a adopção de crianças por casais homossexuais, está amparada pela reforma do Código Civil aprovada em Julho de 2005 pelo Parlamento espanhol, que legalizou o casamento de casais homossexuais, nas mesmas condições e com os mesmos direitos e deveres do casamento heterossexual, incluindo a adopção de crianças. Em Abril de 2005, o próprio Parlamento catalão já havia votado uma lei no mesmo sentido.

Ler noticia integral em Expresso, de 7-10-2006.

PS aberto à adopção por homossexuais

Vários deputados da bancada socialista mostram-se favoráveis à adopção de crianças por casais homossexuais, sendo convicção geral que essa questão será colocada depois do referendo do aborto

O porta-voz do PS, Vitalino Canas, afirma que o partido deverá ser mais aberto «ao casamento de homossexuais do que à questão da adopção», mas na bancada socialista existem vozes contrárias. Strecht Ribeiro, por exemplo, ouvido pelo SOL, diz que «quando se saltar a barreira do casamento, salta-se a da adopção». Quanto a José Sócrates, mantém-se silencioso mas, pessoalmente, é a favor da medida.

Fonte: Sol, de 7-10-2006.

Frase do dia

"Os jornais estão (...) cheios de gente que não se inibe de perorar sobre Direito e Justiça sem nunca ter lido um código ou entrado num tribunal". Manuel António Pina, Jornal de Notícias, 05-10-2006 Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 5-10-2006.

Relatório da Comissão Europeia sobre a Eficiência da Justiça

Clique em baixo: Relatório da Comissão Europeia sobre a Eficência da Justiça (em inglês)

Portugal gasta anualmente 52,5 euros por pessoa no sistema judicial

Portugal gasta anualmente 52,5 euros por habitante no sistema judicial, mais que os 0,70 euros gastos na Arménia e bastante menos do que os 323,9 euros dispendidos no Liechtenstein, revela um relatório do Conselho da Europa apresentado hoje em Estrasburgo. O relatório sobre os Sistemas Judiciais Europeus coloca Portugal mais ou menos a meio da tabela dos orçamentos destinados pelos 45 Estados europeus aos seus sistemas judiciários. Ocupa, assim, o 22º lugar, atribuindo a cada habitante 52,5 euros anuais com gastos no sistema judicial. A Alemanha tem um orçamento de 100 euros por habitante, a Áustria 65 euros e a França 51 euros. De acordo com o relatório sobre a Eficiência da Justiça, elaborado pela Comissão Europeia, Portugal atribuiu, em 2004, 552.462.601 euros anuais para o sistema judiciário (tribunais, Ministério Público e assistência legal). Ainda em 2004 deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. O documento indica igualmente que Portugal dispõe de 22.418 advogados (212,9 por cada 100 mil habitantes), 1.754 juízes com assento nos tribunais e 12,8 advogados por juiz. Segundo o relatório, Portugal conta com 16,7 juízes profissionais por cada 100 mil habitantes, a Hungria 27, a Polónia 25, a Áustria e a Rússia 20 e a França e a Espanha dez. Portugal contava, há dois anos, com 1217 procuradores (11,6 por cem mil habitantes), a Rússia com 55 mil procuradores (cerca de 38 por cem mil habitantes), 5000 na Alemanha (seis por cem mil habitantes), 2146 na Itália. Em 2004, deram entrada nos tribunais portugueses 116.344 processos criminais (1105 por cem mil habitantes). No mesmo ano registaram-se 99.747 decisões judiciais. Fonte do texto escrito: Público, de 5-10-2006.

Ponto de interrogação

Depois de toda esta novela do Pacto da Justiça um ponto de interrogação ficou a pairar no ar:

Para quando a contingentação processual segundo critérios objectivos que atendam ao tipo de processos e sua dificuldade, como medida de gestão e de responsabilização dos próprios juízes, medida essa há largos defendida por todos os quadrantes judiciários e até hoje eternamente adiada?

Artigo: Uma geração enganada de Rui Ramos

Há-de ser duro, aos 50 ou aos 60 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se viveu. Mas é talvez ainda mais duro, aos 20 ou aos 30 anos, ver desmoronar-se o mundo em que se ia viver. É o que está a acontecer a muitos dos portugueses mais novos. Esta semana, os sinos oficiais continuaram a dobrar pelo mundo para o qual foram criados e preparados. Era um mundo em que qualquer curso universitário significava um emprego e em que havia empregos vitalícios. Um mundo em que as regalias eram regularmente acrescentadas e em que as reformas vinham cada vez mais cedo. Para os jovens actuais, esse foi o mundo dos avós e dos pais. Já não vai ser o deles. Cada novo anúncio das várias comissões de reforma e revisão nomeadas por este Governo faz empalidecer a fotografia da vida como era há cinco ou dez anos. Tudo parece que foi há muito tempo. Para ler o artigo integral clique aqui.

Portugal instado a aplicar plano contra violência doméstica

O puxão de orelhas fica explícito no relatório Mulheres (In) Visíveis. A Amnistia Internacional (AI) Portugal "reconhece as medidas positivas" tomadas pelo Estado, mas recorda que "a vontade política", manifestada no Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2003-2006, "deve traduzir-se na dimensão prática".

O presidente da organização, Simões Monteiro, criticou ontem as autoridades por "um certo laxismo na aplicação da legislação existente".

O documento faz um levantamento da situação da mulher em Portugal. Foca os crimes sexuais e as especificidades das imigradas, ilegais, contrabandeadas ou traficadas, mas destaca a violência doméstica, que considera "um dos maiores flagelos" mundiais.

Ler noticia integral em Público, de 3-10-2006.

Reino Unido: The Millennium Cohort Sudy

Este estudo foi conduzido nos 4 paises que compõem o Reino Unido e contém uma larga informação sobre 18.919 bébés e seus pais em 18.553 famílias. Os pais dos bébés nascidos entre Setembro de 2000 e Janeiro de 2002 foram entrevistados pela primeira vez quando os seus bébés tinham 9 meses and a segunda vez quando os seus bébés tinham 3 anos.

Eis as conclusões deste estudo:

As 3 maiores tendências que tiveram lugar no Reino Unido desde 1970:

1. Há menors pessoas a casarem-se. O número de casamentos no Reino Unido reduziu-se de um pico de 470.000 em 1970 para 306.000 em 2003. As taxas de casamento por ano tiveram um declínio de 70 para 26 casamentos por 1.000 adultos. Os segundos casamentos aumentaram de 17% para 40% de todos os casamentos. Os casamentos civis aumentaram de 40% para 66% de todos os casamentos. Os homens e as mulheres estão a casar-se 5 anos mais tarde.

2. Há mais pessoas a divorciarem-se. O número de divórcios aumentou de 63.000 em 1970 para 167.000 em 2004. As taxas de divórcio por ano aumentaram de 4 para 13 divórcios por 1.000 casamentos durante os anos 70 e mais recentemente nos anos 80. As taxas de divórcio têm mudado nas duas subsequentes décadas. Análises baseadas na ONS estimam o risco de divórcio em 45% (Benson, 2005). Esta figura é mais baixa para os primeiros casamentos e mais alta para os segundos casamentos, onde a taxa anual de divórcio ronda 80% mais alta para os primeiros casamentos.

3. Mais pessoas vivem em união de facto. O número de crianças nascidas fora do casamento aumentaram de 8% em todos os nascimentos em 1970 para 41% em 2003. Em algumas áreas do pais o número de crianças nascidas de pais casados é agora minoritário.

O risco de ruptura familiar durante os 3 primeiros anos da vida da criança depende do estatuto marital dos pais:

-o risco de ruptura nos casais casados é de 6%.

-o risco de ruptura nos casais não casados é de 32%.

-o risco de rutpura nos casais que coabitam "cohabiting couples" é de 20%.

-o risco de ruptura nos casais que não coabitam "closely involved couples" é de 76%.

-o risco de ruptura em todas as outras catehorias aproxima-se de 100%.

-as crianças até 3 anos de idade estão 5 vezes mais sujeitas à experiência da ruptura familiar do que os seus pais.

-os casais casados mais pobres são mais estáveis do que os casais não casados mais ricos.

-Quase 3.000 mulheres envolvidas no estudo ficaram sozinhas durante os três primeiros anos de vida dos seus filhos.

Fonte: ver o estudo aqui.

Grandes preconceitos impedem adopção

Quanto à situação da adopção em Portugal, Idália Moniz refere que a culpa não é só do Estado - tribunais e Segurança Social - "há grandes preconceitos" por parte dos candidatos. "Temos 305 em situação de ser adoptadas", um número reduzido porque existe "a ideia pré-concebida de que os filhos não se dão e que a criança vai ficar na instituição até atingir a maioridade", justifica.

Existem 1933 candidaturas aprovadas - segundo a base de dados que está a funcionar desde Junho -, "mas 1856 querem crianças dos zero aos três anos, 1660 querem de cor branca, 1918 sem deficiência e 1813 querem sem problemas de saúde. Onde está a nossa solidariedade? Nos outros países não é assim", diz.

Ora, dos zero aos três existem 46 crianças, 54 têm deficiência, 57 problemas graves de saúde e 87 problemas ligeiros e sobram 161, sem problemas. E há ainda a questão dos irmãos. Estes dados mostram que este desejo não se encaixa no perfil das crianças para adopção e em 2005, apenas 47 foram para fora do país.

Fonte: Jornal de Noticias, de 2-10-2006.

Comissões de menores sem formação adequada

Sem adiantar as conclusões do relatório de 2005 das comissões de protecção de menores, que terá de ser revisto ainda pelo presidente da Comissão Nacional, Armando Leandro, admite que não foi avaliado o resultado do protocolo com as autarquias e que os técnicos careciam de formação específica para lidar com os casos. Acusando quem lhes aponta o dedo, ignorando quem inflige os maus tratos.

As comissões de protecção de menores têm dificuldades mas não podem ser o bode expiatório. Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação reconhece que os ténicos não tinham a formação necessária para aquela função e promete estabilidade para o próximo ano. JN

O que diz o relatório de 2005 das Comissões de Protecção de Jovens e Crianças em Risco?

Idália MonizO relatório será apresentado este mês. Sabe-se que o número de processos aumentou em relação a 2004, porque há mais comissões e mais sinalizações, e porque a sociedade está mais sensibilizada, além de que 2004 careceu da entrega de dados de bastantes comissões. Algumas comissões de grandes áreas metropolitanas não os entregaram.

Por que razão?

Por alguma carência organizativa em sede de comissão nacional. Não se pôde compilar todos os dados de 2004 porque a informação era insuficiente.Mas há sinais positivos de que os problemas com as comissões começam a ser resolvidos e que existe uma maior interligação entre os elementos.

Há a ideia que as comissões não detectaram muitos casos, nem agiram a tempo...

Não era só uma questão de agir a tempo, também não tinham formação adequada. Havia uma lei de 2001, mas talvez por não se acreditar neste modelo de protecção dos direitos das crianças, não se investiu.Os concursos estavam prontos, mas não foram abertos e logo após a lei ter sido criada, a Segurança Social tinha deixado esse trabalho pronto, mas provavelmente não era prioritário. Não se fez formação sistematizada...

Que formação têm os técnicos das comissões?

Têm uma formação académica inicial, mas precisam de saber identificar as situações de risco e as situações de perigo, para conseguirem enquadrá-las, sejam juristas, assistentes sociais ou psicólogos.

Não funcionou o protocolo com as autarquias?

O protocolo com a Associação Nacional de Munícipios para apoio ao funcionamento das comissões - que consiste na transferência de verbas significativas para os munícipios - também nunca foi acompanhado. Não é uma questão de duvidarmos dos outros, mas a avaliação é fundamental. As comissões queixavam-se que não tinham papel, armários, nem uma zona reservada para atender as famílias. Os técnicos não tinham sequer um cartão de identificação. Estas foram as maiores fragilidades e não se muda o sistema de repente. O concurso para a colocação dos técnicos foi lançado em Junho de 2005 e a formação começou esta sexta-feira. Mas a Comissão Nacional vai celebrar protocolos com as universidades para que haja uma avaliação externa ao trabalho das comissões e no final de 2007 teremos os primeiros sinais de estabilidade.

Portugal maltrata as suas crianças?

Portugal tem que percorrer um longo caminho de sensibilização e de respeito pelos direiros das crianças, mas pelo que conheço de outros países, Portugal não é o único país nesta situação.

Como se inverte a situação?

Relembro o caso da criança que faleceu recentemente no Algarve. Ouvimos a antiga ama e uma familiar a dizer 'Há semanas que andava a ver a menina muito branquinha e com sinais de maus tratos'. Mas nunca disseram. Denunciar é fundamental porque depois cabe às comissões e aos tribunais avaliarem se, de facto, há violação dos direitos.

Mas às vezes são apenas dúvidas, meras suspeitas...

Quando há dúvidas, deve-se denunciar. Esse é um dos problemas da nossa sociedade, está sempre muito disponível para apontar o dedo e para arranjar culpados, e normalmente, é o elo mais fraco que são as comissões de protecção, que são o bode expiatório, mas esquecem que quem infligiu os maus tratos foram os familiares e esses acabam por passar um pouco à margem. Se as comissões tiverem de ser responsabilizadas, devem sê-lo, o que rejeito é que antes de qualquer avaliação, o técnico da comissão seja acusado e se esqueça o agressor.

Há uma ideia de que apenas retiram as crianças de casa depois de provados os maus tratos.

Em 2005, tínhamos 15476 crianças institucionalizadas, imagine-se se fossem retiradas às famílias todas as crianças em risco. Com plano individual de intervenção, há 13833 ou seja, 89,4% do total, o que significa que podem voltar à família, ir para uma família de acolhimento, ter autonomia ou ser entregue à confiança de pessoa idónea. Mas a lei é de 2001 e as medidas ainda não foram regulamentadas, é um trabalho que a Comissão está a fazer agora.

Fonte: Jornal de Noticias, de 2-10-2006.

Suécia: Mediação Familiar e Orientação Familiar

Para os conflitos entre cônjuges, existem duas alternativas ao processo judicial: a mediação familiar e a orientação familiar. A orientação familiar é também uma opção para os casais sem filhos. Estes dois procedimentos são seguidamente descritos em pormenor. Mediação familiar A mediação é assegurada por peritos e o seu objectivo é o de que os pais cheguem a acordo sobre a guarda e a residência dos filhos, bem como sobre o regime de visitas. O objectivo das entrevistas é, por conseguinte, chegar a soluções de compromisso. Ainda que este objectivo não seja atingido, graças às discussões os pais podem compreender melhor os seus pontos de vista respectivos e aprender a conduzir o conflito sem prejudicar os filhos. Todos os municípios da Suécia dispõem de serviços de mediação familiar. Os casais que encontram dificuldades para chegar a acordo sobre a guarda, a residência e regime de visitas, e desejam recorrer à mediação familiar podem dirigir se ao município. Se já tiver sido proposta uma acção judicial sobre a guarda, a residência e o regime de visitas, o tribunal pode tomar a iniciativa de proceder à mediação familiar. As entrevistas de mediação são gratuitas. Se os pais chegarem a um acordo, podem decidir da guarda e do local de residência dos filhos, bem como das relações que serão mantidas com estes. Para poder aplicar se, o acordo deve ser escrito e aprovado pelo Comité de assistência social. Este acordo tem exactamente o mesmo valor que uma decisão judicial, o que implica que tem força executória. Orientação familiar A orientação familiar consiste em discussões orientadas para resolver conflitos ligados à coabitação entre casais e no seio da família. As discussões podem ter lugar antes, durante ou após a separação. Se houver filhos, a orientação familiar pode contribuir para resolver os conflitos para que os pais possam continuar a exercer conjuntamente a responsabilidade parental após a separação. O recurso à orientação familiar é gratuito e da iniciativa dos cônjuges. Para que a orientação familiar se desenrole numa atmosfera de confiança e possa cumprir a sua função, os participantes devem estar seguros de que as informações comunicadas durante as discussões permanecerão confidenciais. Para o efeito, as sessões de orientação familiar estão sujeitas a regras de confidencialidade muito estritas. Qualquer pessoa que o deseje pode entrar em contacto anonimamente com o serviço de orientação familiar. Todos os municípios estão obrigados por lei a oferecer serviços de orientação familiar, quer seja através do próprio município, quer através de outros consultores profissionais adequados. Os conselheiros familiares são assistentes sociais qualificados com uma formação especializada em relações humanas. Para recorrer ao serviço de orientação familiar, há que entrar em contacto com o município que pode exigir o pagamento de uma taxa pela prestação deste serviço. As associações eclesiásticas também prestam serviços de orientação familiar. Para mais informações clique aqui.

Espanha: Primeira adopção por casal gay

Foi ontem oficialmente anunciado, em Barcelona, o primeiro caso, em Espanha, de adopção de uma criança por um casal de homossexuais, casado legalmente.

Esta situacão deu-se depois de 31 de Março do ano passado, o Parlamento ter aprovado o alargamento a casais do mesmo sexo, casados ao abrigo da lei que permite o casameno civil a homessexuais, a possibilidade de adoptarem em crianças.

A notícia, ontem divulgada pelo diário espanhol El Mundo, foi conhecida na sessão de inauguração do I Fórum Internacional de Infância e Família e foi explicado que se trata da adopção de um menino catalão por parte de um casal de homens.

A criança, cuja idade não foi revelada, já terá começado a viver com os pais adoptivos (também não identificados) desde o início do Verão deste ano.

Desde a aprovação da lei, foram abertos 28 processos de pedidos de adopção de casais homossexais na Catalunha, 20 de eles são de homens e oito de mulheres.

Até ao momento só existiam casos de adopção de crianças por lésbicas ou de gays solteiros que viviam juntos e não na qualidade de casal assumido oficialmente.

Fonte: Jornal de Noticias, de 1-10-2006.

Barcelona: I Fórum Internacional sobre Infancia y Familias

Encontra-se a decorrer em Barcelona o I Fórum Internacional sobre Infancia y Familias.

"De filias y fobias". Del parentesco biológico al cultural: La adopción, la homoparentalidad y otras formas de construcción de familias diversas.

Barcelona, 29 y 30 de Septiembre y 2 y 3 de Octubre de 2006.

Edificio central de la Universidad de Barcelona, Aula Magna. Gran Via de les Corts Catalanes, 585

Viernes 29 Sept. Sábado 30 Sept. Lunes 2 Octubre Martes 3 Octubre

Concorrência debatida pelos advogados

Os novos desafios da concorrência no espaço europeu foram ontem dissecados por Cruz Vilaça, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Numa conferência promovida pelo Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados, o docente universitário traçou uma «breve panorâmica» sobre as novas orientações da política da concorrência na União Europeia, sublinhando três aspectos importantes para o país.

Em primeiro lugar, Cruz Vilaça apontou a «modernização» e a «descentralização» da autoridade europeia sobre a matéria, o que constituí um «grande desafio» para as autoridades nacionais e para os tribunais portugueses. Por um lado, explicou, é necessário descentralizar, porque a Comissão Europeia não pode fazer tudo, principalmente agora com 25 países, e por outro é importante assegurar que as regras são iguais em todos os Estados-membros.

«O regulamento um de 2003 veio dar um papel muito importante da aplicação do Tratado de Roma às autoridades e tribunais nacionais, no quadro de uma rede de autoridades de concorrência sobre a égide da Comissão Europeia», afirmou, insistindo no desafio que estas regras representam para Portugal.Muitos países, continuou, têm tribunais especializados, enquanto que em Portugal esse papel foi delegado no Tribunal de Comércio de Lisboa. Um «embrião» que pode evoluir, mas que não invalida que os tribunais comuns possam ser chamados a pronunciar-se sobre matérias de concorrência, surgindo aqui o segundo aspecto que Cruz Vilaça realçou ontem: o papel dos economistas nesta matéria.

«Neste momento nenhum tribunal pode dispensar estudos económicos quando está a decidir sobre assuntos relacionados com a concorrência», disse o professor da Universidade Católica, que não esquece o papel da globalização nesta matéria. Tem-se assistido, terminou, a uma aproximação entre a legislação dos Estados Unidos e a da União Europeia, que é fundamental.

Livro: Uma Ferida No Coração. Abuso Sexual De Rapazes de Pedro Strecht

Este livro aborda o impacto psíquico do abuso sexual em rapazes. Explica o medo, a vergonha e a dor das vítimas deste tip de crime, e lembra a importância de uma boa resposta médica e jurídica para minimizar um sofrimento que sempre deixa marca, tal como Uma Ferida No Coração.

O pedopsiquiatra Pedro Strech defendeu, em Leiria, uma "mudança" no tratamento jurídico dos casos de abusos sexuais de crianças, explicando que "os tempos jurídicos não são compatíveis com este tipo de casos". "Uma criança que foi abusada aos três, quatro ou seis anos não pode esperar que o caso se resolva alguns anos depois", sustentou, recordando o caso de uma criança que foi abusada aos seis anos, tendo o caso ido a julgamento quando tinha 17 anos.

Falando a uma plateia de mais de meia centena de pessoas, durante a apresentação do seu livro "Uma ferida no coração", Strech admitiu estar "um pouco descrente" quanto a uma possível mudança no sistema da Justiça. E diz que gostaria que os casos recentes, nomeadamente o da Casa Pia, servissem para se fazer uma reflexão sobre este assunto.

Questionado sobre a qualidade das instituições que em Portugal recebem crianças, Pedro Strech admitiu que "há modelos perversos de comportamentos que têm de ser abolidos". "Actualmente, os modelos das instituições ainda são muito punitivos", constatou, defendendo "uma evolução para modelos mais dinâmicos, compreensivos e mais reparadores".

Fonte: Jornal de Noticias, de 30-09-2006.

Justiça - Noronha do Nascimento é o 36.º presidente do Supremo Tribunal

A vitória, anunciada antes mesmo da abertura das urnas, por ausência de oposição, foi consumada num acto eleitoral que durou apenas 50 minutos. Até às 15h00, nenhum outro conselheiro se disponibilizou para enfrentar Noronha. No entanto, e como todos os eleitores são potenciais candidatos, três juízes tiveram direito a quatro votos: Henriques Gaspar, Duarte Soares (dois) e Ferreira Girão. A oposição ao único candidato foi, porém, mais expressiva nos 14 votos em branco.

No final do sufrágio, que decorreu sem quaisquer polémicas ou votos postos em causa, Noronha – que esteve sempre ladeado pelo amigo Santos Bernardino, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura – não fez o habitual discurso de vitória, remetendo as primeiras declarações como presidente do Supremo para a tomada de posse, que deve ocorrer dentro de 15 dias.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 29-09-2006.

II Encontro: Como lidar com a violência doméstica.

II Encontro do Grupo Violência: Informação Intervenção Investigação (V!)- COMO LIDAR COM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

23 e 24 de Novembro 2006 * Auditório Bissaya Barreto. Campus do Conhecimento e da Cidadania. Coimbra.

Dia 23 Novembro

COMO LIDAR COM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA? O Cidadão, as Instituições e o Estado

09,00 Horas – Abertura do Secretariado.

09,45 Horas – Recepção dos Participantes. Abertura do Encontro.

Nuno Viegas Nascimento, Presidente da Fundação Bissaya Barreto.

Fátima Mota, Grupo Violência: Informação, Investigação, Intervenção

10,00 Horas – Conferência Inaugural das Sessões Plenárias – Os Custos Sociais e Económicos

Idália Moniz, Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação

10.30 Horas – Cerimónia de alargamento do protocolo de parceria do Grupo Violência Informação, Investigação, Intervenção (V!)

Pausa para café.

11.00 Horas – Mesa I – O Papel do Cidadão.

Padre Vasco Magalhães, Ordem dos Jesuítas.

Manuel Rocha, Membro da Assembleia de Freguesia de S.tº António Olivais - Coimbra.

Jorge Gouveia Monteiro, Vereador da Câmara Municipal de Coimbra.

Moderador: Paula Almeida, Jornalista.

13,00 Horas – Almoço.

14,30 Horas – Mesa II – Uma Experiência Inter-Institucional Local (Coimbra)Grupo Violência Informação, Investigação, Intervenção (V!)

Moderadora: Teresa Rosmaninho, Presidente da Associação Soroptimist Internacional Clube Porto.

Pausa para café.

16,00 Horas – Mesa III – Desafios OrganizativosElza Pais, Presidente da Estrutura de Missão Contra a Violência Doméstica.

Armando Leandro, Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens.

Michael Durfee, Inter-Agency Council on Child Abuse and Neglect; (EUA) (video conferência) Moderador: Carlos Encarnação, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra.

17.30 Horas – Conferência de Encerramento das Sessões Plenárias: Novos Caminhos da Justiça no Combate da Violência Doméstica.

Jorge Lacão, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Dia 24 de Novembro.

COMO LIDAR COM A VIOLÊNCIA?Respostas Terapêuticas em Diferentes Contextos.

10.00 às 13.00 Horas – ATELIERs 1, 2, 3, 4 e 5 (Nº de participantes por Atelier: 25).

ATELIER 1-Urgência Hospitalar e Violência Doméstica: a Experiência de Vancouver. Patricia A Janssen, Serviço de Urgência Hospital Vancouver (Canadá)

ATELIER 2- Abuso Sexual na Infância: Como Intervir. Jean -Ives Hayes, Cliniques Universitaires Saint-Luc (Bélgica).

ATELIER 3- Violência Escolar: Estratégias de Intervenção no Âmbito dos Comportamentos de Bullying Sónia Seixas, Escola Superior de Educação de Santarém (Portugal).

ATELIER 4- Violência Doméstica: Intervenção com Agressores. João Redondo, Madalena Alarcão, Grupo Violência: Informação, Investigação, Intervenção / Serviço de Violência Familiar H.S.Cid, Coimbra (Portugal).

ATELIER 5- Intervenção Familiar em Contextos de Negligência. Joana Sequeira, Inês Pimentel, Serviço de Violência Familiar H.S.Cid, Coimbra (Portugal).

Para mais informações consultar o site www.violencia.online.pt.

Encontro de Direito do Trabalho

Organização: CGTP-IN.

Hotel Monumental Lido, Funchal.

Dia 6 de Outubro de 2006.

Sala João Carlos de Abreu.

Programa:

9h30-10h00- Recepção dos convidados;

10h00- Inicio do encontro. 1º Painel- Livro Verde sobre a aplicação do Código do Trabalho e perspectivas daí decorrentes.

Coordenação: Maria José Afonseca

Oradores: Manuel Carvalho da Silva, Secretário Geral da CGTP-IN.

Dr. Joaquim Dionísio, responsável pelo departamento jurídico da CGTP-IN.

11h15- Intervalo.

11h40- Continuação dos trabalhos. Debate.

13h00- Intervalo para Almoço.

14h30- Reinicio do encontro. 2º Painel. O acesso ao Direito e os Problemas Laborais.

Coordenação: Adolfo Freitas.

Apoio Judiciário- Prof. Dr. Joaquim Gomes Canotilho.

Apoio Judiciário- Prof. Dr. Jorge Leite.

O Serviço de Conciliação a Arbitragem da RAM e outras formas de resolução de conflitos não previstos no Código de Processo do Trabalho- Dr. João Lizardo.

16h15- Intervalo.

16h40- Continuação dos trabalhos. Debate.

17h45- Conclusões.

18h00- Encerramento.

Blog espanhol

Um blog que mostra como os espanhóis nos vêem.

http://blogs.hoy.es/portugal

El nuevo semanario portugués "Sol", publicó en su segunda edición un sondeo que reveló que un 97 por ciento de los encuestados considera que Portugal se desarrollaria más si se une a Epaña. En el supuesto de unidad de ambas naciones un 68 por ciento opina que los portugueses recibirián un trato de igualdad mientras 24 por ciento creén que los portugueses serián discriminados. El sondeo realizado el 1 y 2 de septiembre entre mil personas de todo Portugal reveló, también, que en caso de unión 42 por ciento esoge Madrid como capital y 41 por ciento Lisboa. De acuerdo con este sondeo, la ventaja mas clara de la unión de los paises ibericos seria el mayor crecimiento economico para Portugal. La tematica de la unión se plantea como hipotetica, pero si un dia ocurre no seria la primera vez. Ambas naciones compartieron rey durante 60 años, entre 1580 y 1640.

1º Curso de Francês Juridico

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas do Instituto de Línguas da Universidade Nova de Lisboa.

Inicio: 2 de Outubro de 2006.

Todas as 2ªs feiras das 18 às 20h.

Para mais informações consultar o site: www.fsch.unl.pt/ilnova.

Caso de pai que matou filho pode ser considerado suicídio altruísta

O caso do homem que matou o filho, de sete anos, e tentou suicidar-se, em Proença-a-Nova, parece estar a suscitar o interesse da comunidade científica, ao nível da psiquiatria forense, por poder configurar uma situação de "suicídio altruísta", um conceito desenvolvido pelo sociólogo Émile Durkheim, no final do século XIX. Basicamente, o suicídio altruísta pressupõe a morte de "alguém que se ama" na convicção de que, dessa forma, se está a preservar essa pessoa de "males maiores" que estejam para vir.

Por ser um caso "raro", este indivíduo, que matou a tiro o filho e de seguida tentou, por duas vezes, suicidar-se, primeiro com um tiro e depois embatendo contra um camião, já foi observado por vários especialistas. Primeiro nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), para onde foi transferido no próprio dia em que tudo aconteceu, e no Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, onde ainda se encontra internado.

Este tema do suicídio altruísta será abordado nas 6.ª Jornadas sobre Comportamentos Suicidários, que começam, hoje, no Luso. O workshop "Suicídio altruísta, matar e morrer por amor?", apresentado pelos psiquiatras Carlos Braz Saraiva e Zulmira Santos, visa precisamente a exploração do conceito desenvolvido por Durkheim, sem, no entanto, abordar casos concretos.

Falando da questão em abstracto, o psiquiatra dos HUC e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Carlos Braz Saraiva (que hoje lança o seu livro "Estudos sobre o parasuicídio - o que leva os jovens a espreitar a morte"), lembra que o suicídio altruísta resulta, como era definido por Durkheim, da "insuficiente individualização e alto grau de integração social", acreditando a pessoa que, ao provocar a morte a alguém com quem tem uma relação forte, "o está a preservar de males que estão para acontecer".

Estes indivíduos têm, normalmente, uma "visão distorcida do eu, do mundo e do futuro" (designada tríade cognitiva de Beck). É dentro desta "construção mental distorcida que podem surgir comportamentos anómalos aos olhos de terceiros, mas que para eles fazem todo o sentido". Os suicídios altruístas são, no entanto, "situações raras" e que, segundo Carlos Saraiva, "pressupõem a convicção da parte do protagonista de que está a zelar pelo bem da outra pessoa". O suposto final da história "deve ser o suicídio depois de um ou mais homicídios", geralmente, de pessoas com as quais o autor tem relacionamentos muito fortes.

Do ponto de vista psicopatológico, o psiquiatra acrescenta que estes indivíduos podem sofrer designadamente de três tipos de patologia psicóticos (por exemplo esquizofrénicos); psicopatas (distúrbios da personalidade); deprimidos (desesperança).

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 28-09-2006.

Livro: Ansiosamente

Foi lançado esta semana o livro "Ansiosamente" da psicóloga espanhola Pilar Varela da editora Esfera dos Livros.

Sinopse:

Nervosismo, insónia, medo, insegurança, roer as unhas, tiques, medo de voar, ideias que não saem da nossa cabeça… estes são alguns dos sintomas de ansiedade. Trata-se de uma reacção emocional que todos já experimentámos alguma vez na vida, ainda que nem sempre de forma consciente. Certo é que a ansiedade afecta 14% da população, especialmente as mulheres. Quando é excessiva e persistente, rouba-nos a tranquilidade e transforma-nos em seres apreensivos, assustados, obsessivamente preocupados e muito vulneráveis aos juízos dos outros. A forma de vida actual, cheia de obrigações e stresse, ajuda ao aparecimento da ansiedade. Para superar e recuperar o sossego que esta nos rouba há que começar por identificar esse medo do nada. Porque reconhecer é o primeiro passo para combater:

- Interpretar correctamente as coisas

- Afastar os pensamentos negativos

- Descobrir e expressar sentimentos

- Aprender a ser assertivo.

Fonte: Esfera dos Livros.

Ler ainda a entrevista de Pilar Varela ao Jornal de Noticias, de 28-09-2007.

Eleições no STJ

Noronha Nascimento é hoje eleito a quarta figura do Estado - sem concorrência - e apresenta-se disposto a assumir a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em rota de colisão com o Governo e com o bloco central (PS e PSD). O magistrado do Norte promete "firmeza serena" perante os políticos - "até aos limites do possível" - e adverte que não irá admitir que os juízes "voltem a ser culpados por todos os males da justiça, sem terem, sequer, o direito de resposta". A polémica está à vista.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-09-2006.

Sobre o mesmo assunto ler ainda Público, de 28-09-2006.

Nova página na Internet do GRIEC – Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça

Desde o dia 25 de Setembro de 2006, ficou disponível um novo website do GRIEC, no endereço www.griec.mj.pt.

Vexada em público e indemnizada

Supremo Tribunal de Justiça condenou, na semana passada, os responsáveis de um restaurante de Lisboa a pagarem sete mil euros de indemnização a uma cliente, acusada publicamente de apresentar uma nota falsa para pagamento da refeição.

A história remonta a Novembro de 1999. Maria, vamos chamar-lhe assim, deslocou-se ao restaurante, situado no Centro Comercial Carrefour, em Telheiras, e quando pretendia pagar a refeição com uma nota de 5000$00, o gerente informou-a de que aquela era falsa.
Logo de seguida, o responsável chamou a polícia que conduziu Maria até à esquadra de Carnide. O agente verificou que a nota era verdadeira e Maria só foi libertada pelas 17 horas, sendo certo que deveria ter entrado ao serviço às 15 horas.
A cliente sentiu-se «lesada no seu bom nome e reputação» e disse que «foi motivo de chacota por parte de outros frequentadores do restaurante». Além disso, alegou em tribunal que se tratou de «uma atitude racista» dado ser de raça negra.

Inconformada processo o restaurante, exigindo dez mil contos (50 mil euros) de indemnização.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 27-09-2006.

Amnistia Internacional

Hoje é lançado o relatório da AI "Mulheres Invisíveis", no âmbito da campanha Acabar com a Violência sobre as Mulheres.

Tribunal Penal Internacional condena Momcilo Krajisnik a 27 anos de prisão

O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia condenou hoje Momcilo Krajisnik, um antigo alto responsável político dos sérvios da Bósnia, a 27 anos de prisão. Contudo, a acusação de genocídio acabou por ser retirada.

Ler noticia integral em Público, de 27-09-2006.

A competência do IRS no quadro da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Tutelar Cível

A competência do Instituto de Reinserção Social enquanto Autoridade Central no quadro da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Tutelar Cível decorre excusivamente:

-das Convenções Multilaterais de Haia, de 5-10-1961 e de 25-10-1980, respectivamente relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e da Convençao Europeia, de 20-10-1980 sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Reconhecimento da Guarda de Menores.

-das Convenções Bilaterais entre a República Portuguesa e a República Francesa, de 20-07-1983, relativa à Protecção de Menores e entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, de 12-06-1992, relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direitode Guarda e de Direito de Visita;

-do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27-11-2003, relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Patrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000.

No entanto, em matéria de relatórios sociais, impõe-se a aplicação do Regulamento (CE) nº 1206/2001, do Conselho, de 28-05-2001, relativo à Cooperação entre Tribunais dos Estados-Membros da Obtenção de Provas em matéria Civil e Comercial, que desde 1-01-2004, prevalece nos Estados-Membros sobre a Convenção de Haia, de 18-03-1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

A Autoridade Central competente para este regulamento- tal como para aquela Convenção de 1970 (que se aplica à Dinamarca e aos Estados terceiros que a hajam ratificado) é a Direcção Geral da Administração da Justiça, mormente a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, podendo sem http://www.mj.gov.pt/sections/home, para além do texto legal, ser encontrados os competentes formulários.

Fonte: informação disponbilizada pelo IRS.

Esses juizes mandriões

Não podia deixar de fazer a referência a este post de Paulo Barata no blog Farpas da Madeira.

"Não posso concordar com post de Vital Moreira em a http://causa-nossa.blogspot.com/, onde critica os magistrados, no meu entender sem razão.
Quem conhece os Tribunais sabe que a esmagadora maioria dos juizes tem para com a sua profissão um verdadeiro sentido de missão, cumprindo frequentemente horários de 12 e 16 horas de trabalho diárias não remuneradas.

Para continuar a ler clique aqui.

Comentário: Ainda bem que há gente que tem a noção das coisas e como os tribunais funcionam. Pena é que o Dr. Vital Moreira continue com a mentalidade dos velhos tempos do bloco do leste, em que o mal das coisas está sempre nos outros. Felizmente a história contemporânea com a queda do Muro de Berlim encarregou-se de demonstrar como eles estavam tão errados, como agora estão.

CDOA: Conferência sobre os desafios da concorrência na União Europeia

Organização: Conselho Distrital da Ordem de Advogados da Madeira.

Data: 30 de Setembro de 2006, pelas 18h00.

Orador: Prof. Cruz Vilaça, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Local: Auditório do Tribunal de Contas, Funchal.

Exterminador de casamentos

As «agências matrimoniais» já abundam por todo o lado, mas um empresário alemão decidiu ser original e criou a primeira «agência de divórcios».

Objectivo: informar o parceiro rejeitado de que o outro quer pôr fim à relação. É caso para a dizer: o trabalho é sujo, mas alguém tem de fazê-lo.

O preço do serviço nem é caro. Bernd Dressler, 52 anos, cobra 20 euros por uma má notícia transmitida via telefone. Se o parceiro amedrontado, requerer um serviço ao domicílio, o preço sobe para 50 euros.

A eficiência de Dressler já lhe valeu a alcunha de «O exterminador».

«Temos agências de casamento há mais de 30 anos. Mas a verdade é que se quiser iniciar uma nova relação, então convém que termine a primeira», conta o empresário à «BBC».

Mensagem a frio ou adocicada
A mensagem pode ser transmitida a frio ou de forma adocicada. Dressler refere que a maior parte da clientela não deseja manter qualquer contacto com o ex-parceiro.

No entanto, o cliente deve adiantar três razões para querer pôr fim ao relacionamento. Os motivos serão depois transmitidas ao visado.

«Esta é a altura certa para o serviço. Muitas pessoas estão descontentes com os seus relacionamentos amorosos e pretendem pôr-lhes fim de uma maneira não muito dolorosa», refere o empresário.

Até ao momento, o antigo mediador de seguros ainda não testemunhou reacções mais emotivas às suas mensagens.

Mas à cautela, Dressler deixa o aviso: «Eu sou apenas o mensageiro».

Fonte: Portugal Diário, de 26-09-2006.

3ª Bienal de Jurisprudência de Direito de Familia e de Menores

12 e 13 de Outubro de 2006

Organização: Centro de Direito de Familia- Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados

Sessão de abertura- Anfiteatro da FDUC (9h15-9h45)

Mesas temáticas

1º dia- 12 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Efeitos Patrimoniais do Casamento

Investigação de Paternidade/Maternidade

Adopção

15h00-18h00

União de Facto/Economia Comum

Poder Paternal

A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo

Jantar- 20h00

2º dia- 13 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Divórcio

Alimentos

Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo.

15h30-17h00

Auditório-Conclusões das mesas temáticas.

Informações:

Centro de Direito da Familia

Tel./Fax: 239821043

e-mail:cdf@fdl.uc.pt.

Dias de pagamento dos funcionários públicos

O Governo fixou esta segunda-feira os dias em que os funcionários públicos irão receber o salário no próximo ano.

Segundo um aviso da Direcção-Geral do Tesouro, publicado segunda-feira em Diário da República, os primeiros funcionários a serem pagos, no dia 20 de cada mês, são os membros do Governo, os militares os diplomatas e os reformados.

No dia 21 receberão os polícias, magistrados, funcionários judiciais, médicos e enfermeiros. No dia 22 será a vez de serem pagos os salários dos funcionários do Ministério da Economia e da Inovação e no dia 23 será a vez dos professores, em simultâneo com os funcionários do Ministério da Cultura, da Agricultura e da Ciência.

Se algum dos dias indicados coincidir com um sábado, domingo ou feriado, os pagamentos serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

Fonte: Portugal Diário, de 26-09-2006.

Madeira: Conferência "Justiça, Solidariedade e Cultura"

Aqui fica o registo da excelente conferência organizada pela Comissão Diocesana "Justiça e Paz" que teve lugar ontem no Auditório Museu da Electricidade, no Funchal e que teve como orador o Dr. Guilherme Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas.

A propósito do tema "Justiça, Solidariedade e Cultura" abordou-se a questão da emigração clandestina e a vinda de pessoas em situação desesperada para a Europa, sobre os quais é necessário criar medidas urgentes. Na opinião do orador «o fenómeno» da imigração clandestina só acontece por causa do «egoísmo que se estabeleceu nas sociedades mais desenvolvidas».

Justiça: Eleições.

A três dias das eleições para a presidência daquele Tribunal, apenas um candidato mostrou interesse em chegar à cadeira mais alta da Magistratura e posicionar-se como a quarta figura do Estado português. A vitória de Noronha é tida como certa, tanto mais que o único adversário que o desafiou, Pinto Monteiro, saiu de cena depois de ter sido nomeado procurador-geral da República.

A candidatura de Noronha do Nascimento, de 62 anos, foi estruturada nos últimos anos e repete uma vontade já manifestada nas últimas eleições para o Supremo. O conselheiro, recorde-se, foi o candidato derrotado, em Março do ano passado, quando se bateu com Nunes da Cruz, que viria a ganhar a presidência por apenas dois votos.

Tal como nas anteriores eleições, Noronha apresenta-se a votos com um vasto manifesto. O seu programa tem cinco páginas e foi enviado por correio para a maioria dos colegas. Para o Supremo, delineou 16 prioridades. Para o Conselho Superior da Magistratura – entidade presidida por inerência por quem lidera o Supremo – escolheu seis.

CONSELHO DE ESTADO

Considera o magistrado que o presidente do Supremo deve ter lugar entre os membros do Conselho de Estado, sugerindo uma revisão constitucional para que tal aconteça.

Entre as suas preocupações está também a qualidade dos advogados que defendem as causas naquele Tribunal. O candidato entende que devem definir-se critérios qualitativos, tal como acontece com os próprios conselheiros, que só chegam ao Supremo mediante concurso.

Sugere também que se limitem os recursos que chegam ao Supremo e que se defina o número de processos que cabem a cada juiz.

As eleições decorrem quinta-feira e votam todos os juízes que compõem o quadro do Tribunal. Trata-se da escolha do 43.º presidente do Supremo. O voto é secreto e, regra geral, bastante participativo. O mandato é de três anos e a recondução no cargo só pode ocorrer uma vez.

Para já, Noronha do Nascimento é o único candidato, mas até ao último momento qualquer outro adversário pode surgir.

PERFIL

Luís António Noronha do Nascimento é natural do Porto. Tem 62 anos. Está no Supremo Tribunal de Justiça desde Maio de 1998, tendo já exercido as funções de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Esteve no Tribunal da Relação de Lisboa como desembargador e passou pelas comarcas de Trancoso, Marco de Canaveses, Famalicão, Gaia e Porto como juiz de Direito.

INSTALAÇÕES E SALÁRIOS

Questões salariais e de espaço físico do Supremo Tribunal de Justiça estão também entre as prioridades do conselheiro Noronha do Nascimento. O candidato promete lutar pelo alargamento do edifício onde está sediado o Tribunal, de modo a que todo o quarteirão – compreendido entre o Terreiro do Paço, Rua Augusta, Rua da Prata e Rua do Comércio – lhe fique afecto. Outra batalha que pretende levar por diante é a da melhoria do estatuto remuneratório dos juízes de topo, de resto uma questão pela qual já se bate há muito anos – quer como presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quer como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Noronha do Nascimento pretende levar esta batalha para o Supremo, mas promete levar em consideração a situação económica do País. Os juízes de topo não são aumentados há 17 anos, por força de um tecto salarial criado pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva. Por via desse tecto, os juízes da Relação já ganham praticamente o mesmo.

PRIORIDADES

-Manutenção do estatuto dos juízes conselheiros.

– Densificação das competência dos vice- -presidentes do Supremo.

– Delimitação de recursos.

– Limitação da possibilidade de advogar no Supremo.

– Consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado.

– Limite de contigentação – criação de um número máximo de processos por juiz.

– Criação da secção de contencioso administrativo – secção que aprecia os recursos dos próprios juízes.

– Consagração da figura do assento – possibilidade de as decisões do Supremo terem força de lei.

– Melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros.

– Reequacionar o quadro de assessores.

– Criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros.

– Sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros.

– Elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo.

– Reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais.

– Alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto.

– Pugnar pelos interesses da Magistratura judicial.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 25-09-2006.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro

Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.

O perigo de ir à escola

A insegurança e criminalidade nas escolas portuguesas são uma realidade. Os casos que vão povoando as páginas dos jornais são apenas uma gota de água na realidade quotidiana de violência física e psicológica de que alunos e professores são vítimas. A DECO realizou um estudo que envolveu 46 mil estudantes e docentes e que revela situações que normalmente são ocultadas pelo medo e pelo silêncio.
Mais de 200 escolas responderam aos inquéritos enviados pela DECO. Quase 40 mil alunos aderiram à iniciativa, tal como cerca de 9230 professores. Os resultados foram reveladores: cerca de 37 por cento dos estudantes e 18 por cento dos professores admitiram já ter sido vítima de violência ou de crimes de ordem física ou psicológica dentro ou nas imediações da escola.
O estudo foi realizado entre Fevereiro e Abril deste ano e os dados refere-se ao ano lectivo de 2004/2005.
Os docentes de Lisboa, Porto e Setúbal são os que mais se queixam de situações de insegurança e criminalidade. Mas apenas no inquérito da Deco, porque raras são as queixas feitas quer à escola, quer à polícia. Justicação: «Caem em saco roto», um vez que «não têm consequências práticas».

É este também o principal motivo que leva os alunos alvos de violência física ou psicológica a escolher o silêncio, não fazendo queixa sequer aos pais.

Os alunos de idades entre os 12 e 14 anos são o alvo preferencial deste tipo de violência, que ocorre mais em estabelecimentos educacionais localizados em zonas urbanas.

Medo, insegurança, discriminação e gozo por parte dos colegas são os motivos apontados por cerca de cinco por cento dos estudantes para faltar às aulas. Ferimentos causados por violência dentro ou nas imediações da escola também justificam o absentismo dos alunos.

Dos mais de nove mil docentes que responderam ao inquérito, 83 assumiram ter sido vítimas de ofensas físicas desde que dão aulas na sua escola actual.

As ofensas verbais, ameaças e racismo são as principais queixas dos alunos (24,7 por cento) e dos docentes (12,5 por cento), seguidas dos assaltos e das ofensas físicas. Só 5,1 por cento dos estudantes e 1,4 por cento dos professores se queixam de provocações, assédio e abusos sexuais.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 20-09-2006.

Jornadas Madeirenses sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano e sobre a Reforma do Código das Sociedades Comerciais

Dias 21 e 22 de Setembro de 2006.

Auditório do edificio da Secção Regional do Tribunal de Contas no Palácio dos Esmeraldos à Praça Colombo, Funchal.

Organização: LAWMADEIRA- Associação Internacional de Advogados com a colaboração do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Programa:

Dia 21-

17h00- Abertura por Membro do Conselho Regional da Madeira e Dr. Sérgio Rebelo- Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
17h30- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: O Novo Regime do Arrendamento Urbano. Aspectos Gerais.
18h15- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime transitório.
19H00- Dr. Juiz Paulo Pereira Gouveia: As apectos Administrativos e fiscais do NRAU.

Dia 22-

17h00- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: As grandes linhas da Reforma do Código das Sociedades Comerciais.
17h45- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime de obras no NRAU.
18h30- Dr. Francisco Santos: Reflexos mediatos da Reforma do Código das Sociedades Comerciais na economia regional e nacional.
19h15- Dr. José Teotónio: Reflexos mediatos do NRAU na economia regional e nacional.
20h15- Encerramento por membro do Governo Regional da Madeira.

O novo Procurador Geral da República

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou esta terça-feira que vai nomear o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro para procurador-geral da República. Num comunicado emitido pela Presidência, informa-se que o nome foi proposto pelo Governo e aceite pelo Presidente da República. A posse está marcada para o próximo dia 09 de Outubro. Pinto Monteiro tem 64 anos e desempenha actualmente as funções de conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. Fernando José Pinto Monteiro nasceu a 5 de Abril de 1942 em Almeida, Guarda. É irmão do professor catedrático de Coimbra, Pinto Monteiro. Ingressou na magistratura em 1966. Passou pela varas cíveis de Lisboa e em 1989 ingressou no Tribunal da Relação de Lisboa. Em 91 desempenhou as funções de Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1998 ingressou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde actualmente preside às secções cíveis. Em 2004, foi derrotado na eleição para presidente do STJ. Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, nos anos 80, tendo perdido posteriormente as eleições para o seu arqui-rival Noronha do Nascimento. Fontes judiciais adiantam ao PortugalDiário tratar-se de um homem «ligado ao bloco central», «ambicioso», «muito inteligente» e com «grande capacidade de comunicação». «Vai ser de certeza absoluta um bom gestor de imagem do Ministério Público», refere uma fonte ouvida. «Não é uma virgem pudica ao contrário de Souto Moura» e «sabe gerir muito bem as suas relações, designadamente com a Comunicação Social», garantem fontes da magistratura. A dificuldade em gerir silêncios e declarações foi precisamente uma das principais falhas apontadas ao Procurador cessante. No entanto, todos reconhecem que Souto Moura foi rigorosamente «isento e imparcial».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 19-09-2006.

Madeira: Relatório da PGR de 2005

Segundo o relatório da Procuradoria-Geral da República referente ao ano de 2005 e ao Circulo Judicial do Funchal foram movimentados nesse ano 25 processos de adopção plena e nenhum de adopção restrita. Neste documento, é também referido que, em termos de acções tutelares cíveis e incidentes, foram movimentadas 42 acções de confiança judicial para adopção e sete de consentimento prévio para o mesmo fim.

No que ao exercício do poder paternal diz respeito, o relatório mostra que foram movimentadas 1.073 acções de regulação, 523 acções de alteração de regulação e 162 acções de inibição ou de limitação.

Em matéria de entrega judicial, foram movimentadas cinco acções, três das quais findaram em 2005 e as outras duas transitaram para este ano.

Por outro lado, e ao nível da averiguação oficiosa de paternidade, foram movimentadas 151 acções, 89 das quais findaram e as restantes transitaram para 2006. MP proferiu 13 despachos de arquivamento.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-09-2006.

Alterações ao Código Civil no âmbito da família

O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores. "Queremos trazer o direito de família para o século XXI", sintetizou, ontem, em Guimarães, o secretário de Estado adjunto e da Justiça.

Ao falar na no "Encontro anual de avaliação das actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco da Região Norte", Conde Rodrigues adiantou que as alterações, a definir em sintonia com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, entrarão em vigor no próximo ano, abrangendo a tutela de menores, a regulação do poder paternal e casamento e dos problemas da nacionalidade. "

O Código Civil data de 1977 e alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitam de ajustamentos", justificou o governante. "Todo o funcionamento dos tribunais, no que diz respeito ao processo, nestas áreas, tem adaptações que se justifica hoje alterar, porque muitas vezes o decalque da legislação processual civil acaba por não trazer as necessárias adaptações a um funcionamento mais célere dos próprios processos", referiu. "No primeiro semestre de 2007, vamos proceder a uma alteração profunda do mapa judiciário, a uma reformulação do modelo de gestão dos tribunais e a uma nova distribuição de novas competências especializadas em matéria judicial, e nesse sentido seguramente que a especialização dos tribunais de família e menores é um objectivo do Governo", concluiu.

Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional da Protecção de Crianças e Jovens em Risco, referiu que "há muito a fazer e a melhorar" no trabalho das comissões. "As principais queixas são centradas na falta de tempo, de disponibilidade e de respeito pelo carácter prioritário dos casos que envolvem menores e jovens em risco".

Fonte do texto escrito: Jornal de Noticias, de 19-09-2006.

Governo vai alterar Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores

Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores, anunciou hoje, em Guimarães, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Segundo José Conde Rodrigues, as alterações, que entrarão em vigor no próximo ano, "incidem nas áreas da tutela de menores, da regulação do poder paternal e do próprio casamento e dos problemas da nacionalidade". O governante acrescentou que será também reestruturado o Instituto de Reinserção Social e alterados alguns aspectos do regime processual dos tribunais, tendo em vista a especificidade dos problemas da família e dos menores em risco e a celeridade processual. O secretário de Estado falava durante o encontro anual de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores da região Norte, que hoje se iniciou em Guimarães, com a participação do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, o presidente da Câmara Municipal local, António Magalhães, e 150 técnicos ligados ao sector. Conde Rodrigues disse que as alterações legislativas, que estão a ser preparadas com envolvimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, "trarão o Direito de Família para o século XXI". O mesmo responsável justificou a necessidade de alterações com o facto de o Código Civil datar de 1977 e de alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitarem de ajustamentos. Segundo o secretário de Estado, a reestruturação do Instituto de Reinserção Social terá em vista "a vontade de o tornar mais apto para resolver os problemas de reinserção de pessoas com antecedentes criminais, jovens em risco e de actuar na prevenção da criminalidade". Sobre as alterações no domínio processual nos tribunais de família, José Conde Rodrigues esclareceu que "a sua especificidade jurídica não se compadece com a transposição das regras processuais civis"."O decalque das leis processuais civis nos tribunais de família não favorece a celeridade que os casos muitas vezes exige", sublinhou ainda o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Fonte do texto escrito: Público, de 18-09-2006.

FC Barcelona and UNICEF kick off global alliance

Futbol Club Barcelona, one of the most storied teams in professional soccer, has kicked off a historic alliance with UNICEF benefiting children across the developing world. Under the terms of the partnership – launched at the United Nations in New York on 7 September – FC Barcelona will donate $1.9 million per year to UNICEF over the next five years and will feature the UNICEF logo on its 2006-2007 jersey. This is the first such logo placement in the club’s 107-year history, a highly visible sign of its firm commitment to the alliance. “Barcelona shows us that sports can be a powerful, positive force for children,” said UNICEF Executive Director Ann M. Veneman during a news conference announcing the partnership. “The team has opened a door of hope to thousands of children.” Added club President Joan Laporta: “The increasing number of FC Barcelona supporters and fans around the world in the last few years has been spectacular. The club has an obligation to respond to this enormous positive wave. The best way to do so is by using soccer as a tool to bring hope to millions of vulnerable children.” To that end, the FC Barcelona-UNICEF alliance will benefit children across the developing world. During its first year, the joint effort will focus on supporting young people affected by HIV/AIDS in Swaziland, which is believed to have the world’s highest HIV prevalence rate. FC Barcelona already has an extensive philanthropic history. It has committed itself to social, cultural, educational and humanitarian activities in Catalonia and has expanded internationally during the last few years under the motto, ‘More than a club’. The Barcelona partnership comes on the heels of UNICEF’s successful UNITE FOR CHILDREN UNITE FOR PEACE campaign with FIFA, the world governing body of football, during the 2006 FIFA World Cup. Taken together, these initiatives reflect the tremendous potential of football to help save and improve the lives of children in need. For every childHealth, Education, Equality, ProtectionADVANCE HUMANITY UNICEF