Aumenta violência sobre as mulheres

Uma em cada três mulheres é vítima de violência pelo menos uma vez na vida, de acordo com um relatório das Nações Unidas, que declarou este fenómeno um flagelo mundial. "Tudo indica que a violência sobre as mulheres é um problema grave que se alastra por todo o mundo", revela o documento.

"Os inquéritos realizados em 71 países indicam que uma proporção importante de mulheres são vítimas de violências físicas, psicológicas ou sexuais", diz ainda o documento, acrescentando que a forma mais frequente é a violência física infligida pelo parceiro sexual, estimando a ONU que, em média, uma em cada três mulheres sofre deste problema.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 12-10-2006.

Crianças ONU recomenda proibição de toda a violência

Foto do JN.

É uma realidade escondida e tolerada. A violência contra as crianças tem milhões de rostos em todo o Mundo, mas só chega às notícias quando atinge proporções extremas. Quem a pratica é geralmente a pessoa que devia cuidar. Por essa razão, a Organização das Nações Unidas defende, num relatório internacional, a proibição de todas as formas de violência contra menores. Onde quer que aconteça. Independentemente de quem a pratica. Porque violência gera violência. E as vítimas de hoje são os agressores de amanhã. Portugal prepara-se para criminalizar os castigos corporais.Violência pode ser maus-tratos físicos ou psicológicos, atitudes de discriminação, exploração ou de negligência. O Estudo do Secretário-Geral das Nações sobre a Violência contra as Crianças - divulgado ontem em Nova Iorque (EUA) - recomenda que todas as formas de violência sejam proibidas e punidas.

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 13-10-2006.

Governo avança com alternativas ao depósito de jovens e crianças

Foto do Portugal Diário.

O Governo está a ultimar um documento de alternativas à institucionalização de menores em risco," visando uma série de outras medidas de acolhimento", avançou Idália Moniz, secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação. O texto visa possibilidades como a autonomização destes jovens."A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco está a concluir um texto que visa possibilidades como a entrega destes jovens a famílias de acolhimento, a sua confiança a pessoas idóneas, ou a sua autonomização", eslareceu Idália Moniz. Sobre o ponto da autonomização, a secretária de Estado exemplificou"Imagine um jovem com 16 anos sobre o qual se verificou que tem condições para ser independente. O objectivo é conceder-lhe uma série de apoios e vigiá-lo sempre nesse seu percurso de autonomia".

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 15-10-2006.

Pais que batem nos filhos

Foto do DNMadeira.

Todos os anos quase 550 milhões de crianças sofrem violência familiar, trabalham em actividades de risco ou são alvo de mutilações

Na Madeira, os maus tratos físicos já foram mais comuns. Ainda assim, há quem considere que «uma palmadinha, não mata».

Ler artigo integral em Diário de Noticias da Madeira. de 16-10-2006 (edição on line sujeita a registo prévio).

Juízes e procuradores vão fazer estágios em empresas privadas

Foto do DN

Aos futuros magistrados, juízes e procuradores não bastará realizar estágios profissionais nos locais de julgamento. PS e PSD estabeleceram, no acordo político-parlamentar para a justiça, que a formação "deve comportar, antes do período de estágio nos tribunais, um período obrigatório de estágio em outras áreas, como a advocacia, a banca, seguros e outras áreas empresariais". O objectivo é "desenvolver diferentes perspectivas que favoreçam o exercício da magistratura". Essas experiências poderão ser adquiridas em empresas privadas. "Não há razão para excluir essa possibilidade", disse ao DN o ministro da justiça Alberto Costa.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-10-2006.

Blogs difamatórios enfrentam a justiça

Foto do DN.

Num tribunal da Florida começa no dia 19 um julgamento que vai ser acompanhado por todos quantos colocam comentários na Internet, em sites ou em blogues.

O queixoso é Todd Hollis, advogado de Pittsburgh, que afirma ter sido caluniado num site de má-língua, DontDateHimGirl.com. Numa mensagem, alguém disse que Todd tinha herpes e, logo depois, apareceram outras a dizer que ele é gay, que tem doenças sexualmente transmissíveis e outras acusações do género. Todd processou não somente a dona do site, Tasha Joseph, como a mulher que fez a primeira acusação e outras sete que fizeram comentários, quatro delas anonimamente.

Todd Hollis diz que, seja qual for o desfecho do julgamento, sairá sempre a perder. "Esses comentários vão ficar para sempre na Internet. Quem quer que procure o meu nome no Google, vai direito a um bilião de sites. Vou ter para sempre que explicar que não tenho herpes. Mesmo que tivesse herpes, que não tenho, mesmo que fosse gay, que não sou, porque havia de querer ter conversas sobre esses assuntos com uma pessoa anónima numa plataforma global? É o cúmulo do ridículo."

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 15-10-2006.

Alberto Costa quer revolucionar sistema judicial em apenas 180 dias

O ministro da Justiça propôs-se revolucionar o sistema judicial em 180 dias. Durante este período, que já começou a 7 de Setembro, Alberto Costa vai apresentar em conselho de ministros 14 propostas de lei para operacionalizar o acordo político-parlamentar com o PSD assinado a 8 de Setembro - vulgarmente chamado de "pacto" para a justiça. Mas os textos terão de aguardar pela próxima sessão legislativa para serem aprovados pela Assembleia da República.

Ler noticia integral no Diário de Noticias, de 15-10-2006.

Foto do DN.

Diário da República Electrónico de 13-10:Legislação relevante.

Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro.

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Portaria n.º 1097/2006, de 13 de Outubro. Regula a citação edital em página informática de acesso público, prevista no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. Portaria n.º 1100/2006, de 13 de Outubro. Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem obrigatória

3ª Bienal de Jurisprudência

Fotografia tirada de telemóvel em 13/10/2006.

Estive ausente deste blog nestes últimos dias em virtude de ter estado em Coimbra a participar na 3ª Bienal de Jurisprudência que teve lugar na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra- dias 12 e 13 de Outubro.

Esta bienal consistiu num encontro entre professores universitários, juizes, procuradores, advogados, técnicos do IRS e da Segurança Social que trabalham na área do direito de familia e de menores.

Em vez da fórmula tradicional de palestras a cargo de oradores seguiu-se o esquema das mesas temáticas distribuídas por várias salas, com um presidente de mesa que servia como moderador e um relator para as conclusões. Foram apresentados vários casos práticos que serviram de ponto de partida para a discussão entre o apresentante e os demais intervenientes na sala.

As mesas abrangeram os mais diversos temas:

-Efeitos Patrimoniais do Casamento;

-Investigação de Paternidade/Maternidade;

-Adopção;

-União de Facto/Economia Comum;

-Poder Paternal;

-A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo;

-Divórcio;

-Alimentos.

Por fim, uma palavra final para a excelente organização do Centro de Direito de Familia.

Cá fico à espera da 4ª Bienal de Jurisprudência- 2008.

Acordo para a justiça acaba com a presunção da inocência

O princípio da presunção da inocência de um arguido pode desaparecer do direito português em resultado do acordo político-parlamentar para a justiça entre o PS e o PSD, no qual se estabelece o princípio da publicidade dos processos criminais em fase da investigação. No texto assinado a 8 de Setem-bro, os dois maiores partidos fazem constar que o processo penal, por regra, vai passar a nascer público, tornando-se secreto apenas se, a posteriori, o solicitarem a vítima, o arguido ou o Ministério Público (MP), ficando a decisão sempre dependente de um juiz de instrução criminal. "Com a consagração do princípio da publicidade permite-se e legaliza-se a prática de realizar detenções ou notificações em frente das televisões e dos repórteres fotográficos - prática que actualmente, embora habitual, é ilegal, "afirma, em declarações ao DN, o juiz desembargador Eurico Reis. Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 11-10-2006.

Pensão de viuvez será atribuída em função do rendimento do cônjuge

A pensão de viuvez do cônjuge vai passar a ser atribuída pelo Estado em função dos seus rendimentos, deixando de ser um direito incondicional, noticia hoje o “Diário de Notícias”, com base no acordo assinado ontem da reforma da Segurança Social. A definição dos montantes da pensão foi deixada para mais tarde, mas o Governo e os parceiros sociais defenderam, neste acordo, que "o valor desta prestação deverá ser ajustado tendo em conta os rendimentos dos próprios cônjuges sobrevivos, sem contudo pôr em causa a garantia de um nível de subsistência adequado". Para o cálculo da pensão serão tidos em conta o rendimento “per capita” a que o cônjuge sobrevivo teria direito, tendo em conta o valor da pensão de invalidez ou de velhice que o beneficiário recebia ou que lhe seria calculada à data do seu falecimento.Para a determinação do valor serão ainda consideradas as pensões de alimentos garantidas a ex-cônjuges. Ler artigo integral em Público, de 11-10-2006.

Tribunal com posto de atendimento rápido

O ministro da Justiça afirmou, na inauguração do primeiro Posto de Atendimento nos Tribunais, que esta iniciativa permite informar melhor o cidadão e melhorar as condições de trabalho dos funcionários judiciais.

Alberto Costa falava no Tribunal da Comarca da Amadora, que acolheu esta experiência piloto e que, no primeiro dia de funcionamento, atendeu mais de 40 pessoas, além de outras informações prestadas ao público através do telefone.

"Com esta iniciativa, torna-se possível informar melhor o público e melhorar também as condições de trabalho dos próprios funcionários da Justiça, que não têm que se dividir entre o trabalho nos processos e o atendimento ao público ", explicou. A título de exemplo, Alberto Costa referiu que, a partir de agora, qualquer pessoa que procure informações sobre cinco processos em vez de se dirigir a cinco balcões pode num único ponto de atendimento obter todas as informações de que precisa.

Fonte: Jornal de Noticias, de 11-10-2006.

Lei do Divórcio de 1910: Decreto de 3 de Novembro

O Governo Provisório da República Portuguesa, em nome da República, faz saber que se decretou, para valer como lei, o seguinte:

Capítulo 1

Artigo 1º

O casamento dissolve-se:

1º Pela morte de um dos cônjugues;

2º Pelo divórcio.

Artigo 2º

O divórcio, autorizado por sentença passada em julgado, tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, quer pelo que respeita às pessoas e aos bens dos cônjugues, quer pelo que respeita à faculdade de contraírem novo e legítimo casamento.

Artigo 3º

O divórcio pode ser pedido só por um dos cônjugues ou por ambos conjuntamente. No primeiro caso diz-se divórcio litigioso; no segundo caso diz-se divórcio por mútuo consentimento.

Capítulo 2

Do divórcio litigioso
Secção 1
Das causas e processo do divórcio litigioso

Artigo 4º

São taxativamente causas legítimas do divórcio litigioso:

1º O adultério da mulher;

2º O adultério do marido;

3º A condenação efectiva de um dos cônjugues a qualquer das penas maiores fixas dos artigos 55º e 57º do Código Penal;

4º As sevícias ou as injúrias graves;

5º O abandono completo do domicílio conjugal por tempo não inferior a três anos;

6º A ausência, sem que do ausente haja notícias, por tempo não inferior a quatro anos;

7º A loucura incurável quando decorridos, pelo menos, três anos sobre a sua verificação por sentença passada em julgado, nos termos dos artigos 419º e seguintes do Código do Processo Civil;

8º A separação de facto, livremente consentida, por dez anos consecutivos, qualquer que seja o motivo dessa separação;

9º O vício inveterado do jogo de fortuna ou azar;

10º A doença contagiosa reconhecida como incurável, ou uma doença incurável que importe aberração sexual.

(...) Diário do Governo, nº26, 4/11/1910, p. 282

Livro: Direito de Familia e de Sucessões

Casos Práticos Resolvidos

Dr.s Luís Duarte Manso e Nuno Teodósio Oliveira, Juristas

Esta obra fornece o apoio necessário para a resolução de casos práticos. Apresenta temas desenvolvidos. Prefácio do Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor Jorge Sinde Monteiro.

Para ver mais informações clique aqui.

Cavaco «sem rabos de palha»

Cavaco Silva fez «o discurso mais claro, mais directo e mais importante que se ouviu em Portugal nos últimos anos». Quem o diz ao PortugalDiário é o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny.

O Presidente da República aproveitou a tomada de posse do novo Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, para fazer «um discurso sem ambiguidades, sem rabos de palha». Cluny destaca «as mensagens do Presidente a defender a independência e a isenção na investigação criminal», a «igualdade de todos perante a lei», «a cooperação institucional» e «todo o apoio institucional» de que o novo PGR deve contar no exercício das suas funções. «As mensagens entenderam-se perfeitamente», sublinha. Em suma, Cavaco fez «um aviso geral», ou seja, «para todos».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 9-10-2006.

Seminários

A NOVA LEI DO ARRENDAMENTO URBANO
10 e 11 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO PROFESSOR DOUTOR LEBRE DE FREITAS

REGIME PROCESSUAL EXPERIMENTAL
19 e 20 de Outubro de 2006
COORDENAÇÃO JURISNOVA E CEJ

Para mais informações clique aqui no site da Faculdade de Direito Universidade Nova de Lisboa.

Pensamento do dia

"Dos cosas son infinitas: el universo y la estupidez humana; y del universo no estoy seguro."

Einstein, humano :-)

Crimes de colarinho branco ficam de fora da prisão preventiva

Os juízes vão deixar de poder aplicar a prisão preventiva a suspeitos de crimes de colarinho branco, como tráfico de influências ou corrupção activa, caso os princípios gerais previstos no Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo passem à prática. Isto porque o acordo estabelecido pelo chamado "bloco central" prevê que a prisão preventiva passe a aplicar-se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.

Ler artigo integral em Diário de Noticias, de 9-10-2006.

Projecto: Crianças desaparecidas em Portugal

O Porto XXI abraçou a causa das crianças desaparecidas e está a lançar uma campanha humanitária de sensibilização e pedido de colaboração a todas as entidades que tenham algum tipo de presença na Internet.

Conheça as crianças e os cartões da esperança que pode colocar no seu site no link em baixo:http://www.portoxxi.com/desaparecidos.

Acabar com a Violência Sobre as Mulheres, Controlar as Armas

“ O impacto das armas na vida das mulheres ”

“Aprendi que a diferença entre a violência em tempos de guerra ou paz é muito pequena – para as mulheres é a mesma coisa. Precisamos de continuar a nossa batalha até que estas mulheres estejam integradas na sociedade e possam usufruir de uma vida sem violência.”

Duska Andric-Ruzicic, Director da Organização de apoio a Mulheres “Medica Infoteka”, Bosnia-Herzegovina.

Cada um de nós pode ajudar a por fim á violência armada.V isite www.amnesty.org/actforwomen e www.controlarms.org para aderir ás campanhas para Acabar com a Violência Sobre as Mulheres e para Controlar as Armas .

Faça o download do Relatório PDF(1.4 Mb) “The impact of guns on women’s lives”

Fonte: site da Amnistia Internacional.