1º Curso de Francês Juridico

Faculdade de Ciências Sociais e Humanas do Instituto de Línguas da Universidade Nova de Lisboa.

Inicio: 2 de Outubro de 2006.

Todas as 2ªs feiras das 18 às 20h.

Para mais informações consultar o site: www.fsch.unl.pt/ilnova.

Caso de pai que matou filho pode ser considerado suicídio altruísta

O caso do homem que matou o filho, de sete anos, e tentou suicidar-se, em Proença-a-Nova, parece estar a suscitar o interesse da comunidade científica, ao nível da psiquiatria forense, por poder configurar uma situação de "suicídio altruísta", um conceito desenvolvido pelo sociólogo Émile Durkheim, no final do século XIX. Basicamente, o suicídio altruísta pressupõe a morte de "alguém que se ama" na convicção de que, dessa forma, se está a preservar essa pessoa de "males maiores" que estejam para vir.

Por ser um caso "raro", este indivíduo, que matou a tiro o filho e de seguida tentou, por duas vezes, suicidar-se, primeiro com um tiro e depois embatendo contra um camião, já foi observado por vários especialistas. Primeiro nos Hospitais da Universidade de Coimbra (HUC), para onde foi transferido no próprio dia em que tudo aconteceu, e no Hospital Psiquiátrico Sobral Cid, onde ainda se encontra internado.

Este tema do suicídio altruísta será abordado nas 6.ª Jornadas sobre Comportamentos Suicidários, que começam, hoje, no Luso. O workshop "Suicídio altruísta, matar e morrer por amor?", apresentado pelos psiquiatras Carlos Braz Saraiva e Zulmira Santos, visa precisamente a exploração do conceito desenvolvido por Durkheim, sem, no entanto, abordar casos concretos.

Falando da questão em abstracto, o psiquiatra dos HUC e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, Carlos Braz Saraiva (que hoje lança o seu livro "Estudos sobre o parasuicídio - o que leva os jovens a espreitar a morte"), lembra que o suicídio altruísta resulta, como era definido por Durkheim, da "insuficiente individualização e alto grau de integração social", acreditando a pessoa que, ao provocar a morte a alguém com quem tem uma relação forte, "o está a preservar de males que estão para acontecer".

Estes indivíduos têm, normalmente, uma "visão distorcida do eu, do mundo e do futuro" (designada tríade cognitiva de Beck). É dentro desta "construção mental distorcida que podem surgir comportamentos anómalos aos olhos de terceiros, mas que para eles fazem todo o sentido". Os suicídios altruístas são, no entanto, "situações raras" e que, segundo Carlos Saraiva, "pressupõem a convicção da parte do protagonista de que está a zelar pelo bem da outra pessoa". O suposto final da história "deve ser o suicídio depois de um ou mais homicídios", geralmente, de pessoas com as quais o autor tem relacionamentos muito fortes.

Do ponto de vista psicopatológico, o psiquiatra acrescenta que estes indivíduos podem sofrer designadamente de três tipos de patologia psicóticos (por exemplo esquizofrénicos); psicopatas (distúrbios da personalidade); deprimidos (desesperança).

Ler artigo integral em Jornal de Noticias, de 28-09-2006.

Livro: Ansiosamente

Foi lançado esta semana o livro "Ansiosamente" da psicóloga espanhola Pilar Varela da editora Esfera dos Livros.

Sinopse:

Nervosismo, insónia, medo, insegurança, roer as unhas, tiques, medo de voar, ideias que não saem da nossa cabeça… estes são alguns dos sintomas de ansiedade. Trata-se de uma reacção emocional que todos já experimentámos alguma vez na vida, ainda que nem sempre de forma consciente. Certo é que a ansiedade afecta 14% da população, especialmente as mulheres. Quando é excessiva e persistente, rouba-nos a tranquilidade e transforma-nos em seres apreensivos, assustados, obsessivamente preocupados e muito vulneráveis aos juízos dos outros. A forma de vida actual, cheia de obrigações e stresse, ajuda ao aparecimento da ansiedade. Para superar e recuperar o sossego que esta nos rouba há que começar por identificar esse medo do nada. Porque reconhecer é o primeiro passo para combater:

- Interpretar correctamente as coisas

- Afastar os pensamentos negativos

- Descobrir e expressar sentimentos

- Aprender a ser assertivo.

Fonte: Esfera dos Livros.

Ler ainda a entrevista de Pilar Varela ao Jornal de Noticias, de 28-09-2007.

Eleições no STJ

Noronha Nascimento é hoje eleito a quarta figura do Estado - sem concorrência - e apresenta-se disposto a assumir a presidência do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em rota de colisão com o Governo e com o bloco central (PS e PSD). O magistrado do Norte promete "firmeza serena" perante os políticos - "até aos limites do possível" - e adverte que não irá admitir que os juízes "voltem a ser culpados por todos os males da justiça, sem terem, sequer, o direito de resposta". A polémica está à vista.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-09-2006.

Sobre o mesmo assunto ler ainda Público, de 28-09-2006.

Nova página na Internet do GRIEC – Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça

Desde o dia 25 de Setembro de 2006, ficou disponível um novo website do GRIEC, no endereço www.griec.mj.pt.

Vexada em público e indemnizada

Supremo Tribunal de Justiça condenou, na semana passada, os responsáveis de um restaurante de Lisboa a pagarem sete mil euros de indemnização a uma cliente, acusada publicamente de apresentar uma nota falsa para pagamento da refeição.

A história remonta a Novembro de 1999. Maria, vamos chamar-lhe assim, deslocou-se ao restaurante, situado no Centro Comercial Carrefour, em Telheiras, e quando pretendia pagar a refeição com uma nota de 5000$00, o gerente informou-a de que aquela era falsa.
Logo de seguida, o responsável chamou a polícia que conduziu Maria até à esquadra de Carnide. O agente verificou que a nota era verdadeira e Maria só foi libertada pelas 17 horas, sendo certo que deveria ter entrado ao serviço às 15 horas.
A cliente sentiu-se «lesada no seu bom nome e reputação» e disse que «foi motivo de chacota por parte de outros frequentadores do restaurante». Além disso, alegou em tribunal que se tratou de «uma atitude racista» dado ser de raça negra.

Inconformada processo o restaurante, exigindo dez mil contos (50 mil euros) de indemnização.

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 27-09-2006.

Amnistia Internacional

Hoje é lançado o relatório da AI "Mulheres Invisíveis", no âmbito da campanha Acabar com a Violência sobre as Mulheres.

Tribunal Penal Internacional condena Momcilo Krajisnik a 27 anos de prisão

O Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia condenou hoje Momcilo Krajisnik, um antigo alto responsável político dos sérvios da Bósnia, a 27 anos de prisão. Contudo, a acusação de genocídio acabou por ser retirada.

Ler noticia integral em Público, de 27-09-2006.

A competência do IRS no quadro da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Tutelar Cível

A competência do Instituto de Reinserção Social enquanto Autoridade Central no quadro da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Tutelar Cível decorre excusivamente:

-das Convenções Multilaterais de Haia, de 5-10-1961 e de 25-10-1980, respectivamente relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças e da Convençao Europeia, de 20-10-1980 sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões relativas à Guarda de Menores e sobre o Reconhecimento da Guarda de Menores.

-das Convenções Bilaterais entre a República Portuguesa e a República Francesa, de 20-07-1983, relativa à Protecção de Menores e entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, de 12-06-1992, relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direitode Guarda e de Direito de Visita;

-do Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27-11-2003, relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Patrimonial e em Matéria de Responsabilidade Parental e que revoga o Regulamento (CE) nº 1347/2000.

No entanto, em matéria de relatórios sociais, impõe-se a aplicação do Regulamento (CE) nº 1206/2001, do Conselho, de 28-05-2001, relativo à Cooperação entre Tribunais dos Estados-Membros da Obtenção de Provas em matéria Civil e Comercial, que desde 1-01-2004, prevalece nos Estados-Membros sobre a Convenção de Haia, de 18-03-1970, sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

A Autoridade Central competente para este regulamento- tal como para aquela Convenção de 1970 (que se aplica à Dinamarca e aos Estados terceiros que a hajam ratificado) é a Direcção Geral da Administração da Justiça, mormente a Divisão de Cooperação Judiciária Internacional, podendo sem http://www.mj.gov.pt/sections/home, para além do texto legal, ser encontrados os competentes formulários.

Fonte: informação disponbilizada pelo IRS.

Esses juizes mandriões

Não podia deixar de fazer a referência a este post de Paulo Barata no blog Farpas da Madeira.

"Não posso concordar com post de Vital Moreira em a http://causa-nossa.blogspot.com/, onde critica os magistrados, no meu entender sem razão.
Quem conhece os Tribunais sabe que a esmagadora maioria dos juizes tem para com a sua profissão um verdadeiro sentido de missão, cumprindo frequentemente horários de 12 e 16 horas de trabalho diárias não remuneradas.

Para continuar a ler clique aqui.

Comentário: Ainda bem que há gente que tem a noção das coisas e como os tribunais funcionam. Pena é que o Dr. Vital Moreira continue com a mentalidade dos velhos tempos do bloco do leste, em que o mal das coisas está sempre nos outros. Felizmente a história contemporânea com a queda do Muro de Berlim encarregou-se de demonstrar como eles estavam tão errados, como agora estão.

CDOA: Conferência sobre os desafios da concorrência na União Europeia

Organização: Conselho Distrital da Ordem de Advogados da Madeira.

Data: 30 de Setembro de 2006, pelas 18h00.

Orador: Prof. Cruz Vilaça, docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Local: Auditório do Tribunal de Contas, Funchal.

Exterminador de casamentos

As «agências matrimoniais» já abundam por todo o lado, mas um empresário alemão decidiu ser original e criou a primeira «agência de divórcios».

Objectivo: informar o parceiro rejeitado de que o outro quer pôr fim à relação. É caso para a dizer: o trabalho é sujo, mas alguém tem de fazê-lo.

O preço do serviço nem é caro. Bernd Dressler, 52 anos, cobra 20 euros por uma má notícia transmitida via telefone. Se o parceiro amedrontado, requerer um serviço ao domicílio, o preço sobe para 50 euros.

A eficiência de Dressler já lhe valeu a alcunha de «O exterminador».

«Temos agências de casamento há mais de 30 anos. Mas a verdade é que se quiser iniciar uma nova relação, então convém que termine a primeira», conta o empresário à «BBC».

Mensagem a frio ou adocicada
A mensagem pode ser transmitida a frio ou de forma adocicada. Dressler refere que a maior parte da clientela não deseja manter qualquer contacto com o ex-parceiro.

No entanto, o cliente deve adiantar três razões para querer pôr fim ao relacionamento. Os motivos serão depois transmitidas ao visado.

«Esta é a altura certa para o serviço. Muitas pessoas estão descontentes com os seus relacionamentos amorosos e pretendem pôr-lhes fim de uma maneira não muito dolorosa», refere o empresário.

Até ao momento, o antigo mediador de seguros ainda não testemunhou reacções mais emotivas às suas mensagens.

Mas à cautela, Dressler deixa o aviso: «Eu sou apenas o mensageiro».

Fonte: Portugal Diário, de 26-09-2006.

3ª Bienal de Jurisprudência de Direito de Familia e de Menores

12 e 13 de Outubro de 2006

Organização: Centro de Direito de Familia- Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados

Sessão de abertura- Anfiteatro da FDUC (9h15-9h45)

Mesas temáticas

1º dia- 12 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Efeitos Patrimoniais do Casamento

Investigação de Paternidade/Maternidade

Adopção

15h00-18h00

União de Facto/Economia Comum

Poder Paternal

A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo

Jantar- 20h00

2º dia- 13 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Divórcio

Alimentos

Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo.

15h30-17h00

Auditório-Conclusões das mesas temáticas.

Informações:

Centro de Direito da Familia

Tel./Fax: 239821043

e-mail:cdf@fdl.uc.pt.

Dias de pagamento dos funcionários públicos

O Governo fixou esta segunda-feira os dias em que os funcionários públicos irão receber o salário no próximo ano.

Segundo um aviso da Direcção-Geral do Tesouro, publicado segunda-feira em Diário da República, os primeiros funcionários a serem pagos, no dia 20 de cada mês, são os membros do Governo, os militares os diplomatas e os reformados.

No dia 21 receberão os polícias, magistrados, funcionários judiciais, médicos e enfermeiros. No dia 22 será a vez de serem pagos os salários dos funcionários do Ministério da Economia e da Inovação e no dia 23 será a vez dos professores, em simultâneo com os funcionários do Ministério da Cultura, da Agricultura e da Ciência.

Se algum dos dias indicados coincidir com um sábado, domingo ou feriado, os pagamentos serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

Fonte: Portugal Diário, de 26-09-2006.

Madeira: Conferência "Justiça, Solidariedade e Cultura"

Aqui fica o registo da excelente conferência organizada pela Comissão Diocesana "Justiça e Paz" que teve lugar ontem no Auditório Museu da Electricidade, no Funchal e que teve como orador o Dr. Guilherme Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas.

A propósito do tema "Justiça, Solidariedade e Cultura" abordou-se a questão da emigração clandestina e a vinda de pessoas em situação desesperada para a Europa, sobre os quais é necessário criar medidas urgentes. Na opinião do orador «o fenómeno» da imigração clandestina só acontece por causa do «egoísmo que se estabeleceu nas sociedades mais desenvolvidas».

Justiça: Eleições.

A três dias das eleições para a presidência daquele Tribunal, apenas um candidato mostrou interesse em chegar à cadeira mais alta da Magistratura e posicionar-se como a quarta figura do Estado português. A vitória de Noronha é tida como certa, tanto mais que o único adversário que o desafiou, Pinto Monteiro, saiu de cena depois de ter sido nomeado procurador-geral da República.

A candidatura de Noronha do Nascimento, de 62 anos, foi estruturada nos últimos anos e repete uma vontade já manifestada nas últimas eleições para o Supremo. O conselheiro, recorde-se, foi o candidato derrotado, em Março do ano passado, quando se bateu com Nunes da Cruz, que viria a ganhar a presidência por apenas dois votos.

Tal como nas anteriores eleições, Noronha apresenta-se a votos com um vasto manifesto. O seu programa tem cinco páginas e foi enviado por correio para a maioria dos colegas. Para o Supremo, delineou 16 prioridades. Para o Conselho Superior da Magistratura – entidade presidida por inerência por quem lidera o Supremo – escolheu seis.

CONSELHO DE ESTADO

Considera o magistrado que o presidente do Supremo deve ter lugar entre os membros do Conselho de Estado, sugerindo uma revisão constitucional para que tal aconteça.

Entre as suas preocupações está também a qualidade dos advogados que defendem as causas naquele Tribunal. O candidato entende que devem definir-se critérios qualitativos, tal como acontece com os próprios conselheiros, que só chegam ao Supremo mediante concurso.

Sugere também que se limitem os recursos que chegam ao Supremo e que se defina o número de processos que cabem a cada juiz.

As eleições decorrem quinta-feira e votam todos os juízes que compõem o quadro do Tribunal. Trata-se da escolha do 43.º presidente do Supremo. O voto é secreto e, regra geral, bastante participativo. O mandato é de três anos e a recondução no cargo só pode ocorrer uma vez.

Para já, Noronha do Nascimento é o único candidato, mas até ao último momento qualquer outro adversário pode surgir.

PERFIL

Luís António Noronha do Nascimento é natural do Porto. Tem 62 anos. Está no Supremo Tribunal de Justiça desde Maio de 1998, tendo já exercido as funções de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Esteve no Tribunal da Relação de Lisboa como desembargador e passou pelas comarcas de Trancoso, Marco de Canaveses, Famalicão, Gaia e Porto como juiz de Direito.

INSTALAÇÕES E SALÁRIOS

Questões salariais e de espaço físico do Supremo Tribunal de Justiça estão também entre as prioridades do conselheiro Noronha do Nascimento. O candidato promete lutar pelo alargamento do edifício onde está sediado o Tribunal, de modo a que todo o quarteirão – compreendido entre o Terreiro do Paço, Rua Augusta, Rua da Prata e Rua do Comércio – lhe fique afecto. Outra batalha que pretende levar por diante é a da melhoria do estatuto remuneratório dos juízes de topo, de resto uma questão pela qual já se bate há muito anos – quer como presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quer como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Noronha do Nascimento pretende levar esta batalha para o Supremo, mas promete levar em consideração a situação económica do País. Os juízes de topo não são aumentados há 17 anos, por força de um tecto salarial criado pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva. Por via desse tecto, os juízes da Relação já ganham praticamente o mesmo.

PRIORIDADES

-Manutenção do estatuto dos juízes conselheiros.

– Densificação das competência dos vice- -presidentes do Supremo.

– Delimitação de recursos.

– Limitação da possibilidade de advogar no Supremo.

– Consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado.

– Limite de contigentação – criação de um número máximo de processos por juiz.

– Criação da secção de contencioso administrativo – secção que aprecia os recursos dos próprios juízes.

– Consagração da figura do assento – possibilidade de as decisões do Supremo terem força de lei.

– Melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros.

– Reequacionar o quadro de assessores.

– Criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros.

– Sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros.

– Elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo.

– Reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais.

– Alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto.

– Pugnar pelos interesses da Magistratura judicial.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 25-09-2006.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro

Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.

O perigo de ir à escola

A insegurança e criminalidade nas escolas portuguesas são uma realidade. Os casos que vão povoando as páginas dos jornais são apenas uma gota de água na realidade quotidiana de violência física e psicológica de que alunos e professores são vítimas. A DECO realizou um estudo que envolveu 46 mil estudantes e docentes e que revela situações que normalmente são ocultadas pelo medo e pelo silêncio.
Mais de 200 escolas responderam aos inquéritos enviados pela DECO. Quase 40 mil alunos aderiram à iniciativa, tal como cerca de 9230 professores. Os resultados foram reveladores: cerca de 37 por cento dos estudantes e 18 por cento dos professores admitiram já ter sido vítima de violência ou de crimes de ordem física ou psicológica dentro ou nas imediações da escola.
O estudo foi realizado entre Fevereiro e Abril deste ano e os dados refere-se ao ano lectivo de 2004/2005.
Os docentes de Lisboa, Porto e Setúbal são os que mais se queixam de situações de insegurança e criminalidade. Mas apenas no inquérito da Deco, porque raras são as queixas feitas quer à escola, quer à polícia. Justicação: «Caem em saco roto», um vez que «não têm consequências práticas».

É este também o principal motivo que leva os alunos alvos de violência física ou psicológica a escolher o silêncio, não fazendo queixa sequer aos pais.

Os alunos de idades entre os 12 e 14 anos são o alvo preferencial deste tipo de violência, que ocorre mais em estabelecimentos educacionais localizados em zonas urbanas.

Medo, insegurança, discriminação e gozo por parte dos colegas são os motivos apontados por cerca de cinco por cento dos estudantes para faltar às aulas. Ferimentos causados por violência dentro ou nas imediações da escola também justificam o absentismo dos alunos.

Dos mais de nove mil docentes que responderam ao inquérito, 83 assumiram ter sido vítimas de ofensas físicas desde que dão aulas na sua escola actual.

As ofensas verbais, ameaças e racismo são as principais queixas dos alunos (24,7 por cento) e dos docentes (12,5 por cento), seguidas dos assaltos e das ofensas físicas. Só 5,1 por cento dos estudantes e 1,4 por cento dos professores se queixam de provocações, assédio e abusos sexuais.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 20-09-2006.

Jornadas Madeirenses sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano e sobre a Reforma do Código das Sociedades Comerciais

Dias 21 e 22 de Setembro de 2006.

Auditório do edificio da Secção Regional do Tribunal de Contas no Palácio dos Esmeraldos à Praça Colombo, Funchal.

Organização: LAWMADEIRA- Associação Internacional de Advogados com a colaboração do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Programa:

Dia 21-

17h00- Abertura por Membro do Conselho Regional da Madeira e Dr. Sérgio Rebelo- Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
17h30- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: O Novo Regime do Arrendamento Urbano. Aspectos Gerais.
18h15- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime transitório.
19H00- Dr. Juiz Paulo Pereira Gouveia: As apectos Administrativos e fiscais do NRAU.

Dia 22-

17h00- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: As grandes linhas da Reforma do Código das Sociedades Comerciais.
17h45- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime de obras no NRAU.
18h30- Dr. Francisco Santos: Reflexos mediatos da Reforma do Código das Sociedades Comerciais na economia regional e nacional.
19h15- Dr. José Teotónio: Reflexos mediatos do NRAU na economia regional e nacional.
20h15- Encerramento por membro do Governo Regional da Madeira.

O novo Procurador Geral da República

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou esta terça-feira que vai nomear o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro para procurador-geral da República. Num comunicado emitido pela Presidência, informa-se que o nome foi proposto pelo Governo e aceite pelo Presidente da República. A posse está marcada para o próximo dia 09 de Outubro. Pinto Monteiro tem 64 anos e desempenha actualmente as funções de conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. Fernando José Pinto Monteiro nasceu a 5 de Abril de 1942 em Almeida, Guarda. É irmão do professor catedrático de Coimbra, Pinto Monteiro. Ingressou na magistratura em 1966. Passou pela varas cíveis de Lisboa e em 1989 ingressou no Tribunal da Relação de Lisboa. Em 91 desempenhou as funções de Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1998 ingressou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde actualmente preside às secções cíveis. Em 2004, foi derrotado na eleição para presidente do STJ. Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, nos anos 80, tendo perdido posteriormente as eleições para o seu arqui-rival Noronha do Nascimento. Fontes judiciais adiantam ao PortugalDiário tratar-se de um homem «ligado ao bloco central», «ambicioso», «muito inteligente» e com «grande capacidade de comunicação». «Vai ser de certeza absoluta um bom gestor de imagem do Ministério Público», refere uma fonte ouvida. «Não é uma virgem pudica ao contrário de Souto Moura» e «sabe gerir muito bem as suas relações, designadamente com a Comunicação Social», garantem fontes da magistratura. A dificuldade em gerir silêncios e declarações foi precisamente uma das principais falhas apontadas ao Procurador cessante. No entanto, todos reconhecem que Souto Moura foi rigorosamente «isento e imparcial».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 19-09-2006.