3ª Bienal de Jurisprudência de Direito de Familia e de Menores

12 e 13 de Outubro de 2006

Organização: Centro de Direito de Familia- Centro de Estudos Judiciários e Ordem dos Advogados

Sessão de abertura- Anfiteatro da FDUC (9h15-9h45)

Mesas temáticas

1º dia- 12 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Efeitos Patrimoniais do Casamento

Investigação de Paternidade/Maternidade

Adopção

15h00-18h00

União de Facto/Economia Comum

Poder Paternal

A Promoção dos Direitos, a Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo

Jantar- 20h00

2º dia- 13 de Outubro de 2006

10h00-13h00

Divórcio

Alimentos

Promoção dos Direitos, Protecção das Crianças e Jovens em Perigo e Processo Tutelar Educativo.

15h30-17h00

Auditório-Conclusões das mesas temáticas.

Informações:

Centro de Direito da Familia

Tel./Fax: 239821043

e-mail:cdf@fdl.uc.pt.

Dias de pagamento dos funcionários públicos

O Governo fixou esta segunda-feira os dias em que os funcionários públicos irão receber o salário no próximo ano.

Segundo um aviso da Direcção-Geral do Tesouro, publicado segunda-feira em Diário da República, os primeiros funcionários a serem pagos, no dia 20 de cada mês, são os membros do Governo, os militares os diplomatas e os reformados.

No dia 21 receberão os polícias, magistrados, funcionários judiciais, médicos e enfermeiros. No dia 22 será a vez de serem pagos os salários dos funcionários do Ministério da Economia e da Inovação e no dia 23 será a vez dos professores, em simultâneo com os funcionários do Ministério da Cultura, da Agricultura e da Ciência.

Se algum dos dias indicados coincidir com um sábado, domingo ou feriado, os pagamentos serão antecipados para o dia útil imediatamente anterior.

Fonte: Portugal Diário, de 26-09-2006.

Madeira: Conferência "Justiça, Solidariedade e Cultura"

Aqui fica o registo da excelente conferência organizada pela Comissão Diocesana "Justiça e Paz" que teve lugar ontem no Auditório Museu da Electricidade, no Funchal e que teve como orador o Dr. Guilherme Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas.

A propósito do tema "Justiça, Solidariedade e Cultura" abordou-se a questão da emigração clandestina e a vinda de pessoas em situação desesperada para a Europa, sobre os quais é necessário criar medidas urgentes. Na opinião do orador «o fenómeno» da imigração clandestina só acontece por causa do «egoísmo que se estabeleceu nas sociedades mais desenvolvidas».

Justiça: Eleições.

A três dias das eleições para a presidência daquele Tribunal, apenas um candidato mostrou interesse em chegar à cadeira mais alta da Magistratura e posicionar-se como a quarta figura do Estado português. A vitória de Noronha é tida como certa, tanto mais que o único adversário que o desafiou, Pinto Monteiro, saiu de cena depois de ter sido nomeado procurador-geral da República.

A candidatura de Noronha do Nascimento, de 62 anos, foi estruturada nos últimos anos e repete uma vontade já manifestada nas últimas eleições para o Supremo. O conselheiro, recorde-se, foi o candidato derrotado, em Março do ano passado, quando se bateu com Nunes da Cruz, que viria a ganhar a presidência por apenas dois votos.

Tal como nas anteriores eleições, Noronha apresenta-se a votos com um vasto manifesto. O seu programa tem cinco páginas e foi enviado por correio para a maioria dos colegas. Para o Supremo, delineou 16 prioridades. Para o Conselho Superior da Magistratura – entidade presidida por inerência por quem lidera o Supremo – escolheu seis.

CONSELHO DE ESTADO

Considera o magistrado que o presidente do Supremo deve ter lugar entre os membros do Conselho de Estado, sugerindo uma revisão constitucional para que tal aconteça.

Entre as suas preocupações está também a qualidade dos advogados que defendem as causas naquele Tribunal. O candidato entende que devem definir-se critérios qualitativos, tal como acontece com os próprios conselheiros, que só chegam ao Supremo mediante concurso.

Sugere também que se limitem os recursos que chegam ao Supremo e que se defina o número de processos que cabem a cada juiz.

As eleições decorrem quinta-feira e votam todos os juízes que compõem o quadro do Tribunal. Trata-se da escolha do 43.º presidente do Supremo. O voto é secreto e, regra geral, bastante participativo. O mandato é de três anos e a recondução no cargo só pode ocorrer uma vez.

Para já, Noronha do Nascimento é o único candidato, mas até ao último momento qualquer outro adversário pode surgir.

PERFIL

Luís António Noronha do Nascimento é natural do Porto. Tem 62 anos. Está no Supremo Tribunal de Justiça desde Maio de 1998, tendo já exercido as funções de vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura e de presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Esteve no Tribunal da Relação de Lisboa como desembargador e passou pelas comarcas de Trancoso, Marco de Canaveses, Famalicão, Gaia e Porto como juiz de Direito.

INSTALAÇÕES E SALÁRIOS

Questões salariais e de espaço físico do Supremo Tribunal de Justiça estão também entre as prioridades do conselheiro Noronha do Nascimento. O candidato promete lutar pelo alargamento do edifício onde está sediado o Tribunal, de modo a que todo o quarteirão – compreendido entre o Terreiro do Paço, Rua Augusta, Rua da Prata e Rua do Comércio – lhe fique afecto. Outra batalha que pretende levar por diante é a da melhoria do estatuto remuneratório dos juízes de topo, de resto uma questão pela qual já se bate há muito anos – quer como presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quer como vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura. Noronha do Nascimento pretende levar esta batalha para o Supremo, mas promete levar em consideração a situação económica do País. Os juízes de topo não são aumentados há 17 anos, por força de um tecto salarial criado pelo então primeiro-ministro Cavaco Silva. Por via desse tecto, os juízes da Relação já ganham praticamente o mesmo.

PRIORIDADES

-Manutenção do estatuto dos juízes conselheiros.

– Densificação das competência dos vice- -presidentes do Supremo.

– Delimitação de recursos.

– Limitação da possibilidade de advogar no Supremo.

– Consagração em sede de revisão constitucional do presidente do Supremo como membro do Conselho de Estado.

– Limite de contigentação – criação de um número máximo de processos por juiz.

– Criação da secção de contencioso administrativo – secção que aprecia os recursos dos próprios juízes.

– Consagração da figura do assento – possibilidade de as decisões do Supremo terem força de lei.

– Melhoria do estatuto remuneratório dos juízes conselheiros.

– Reequacionar o quadro de assessores.

– Criação de gabinetes de apoio nas cidades onde viva um número significativo de conselheiros.

– Sistema médico alternativo aos serviços sociais do Ministério da Justiça para os juízes conselheiros.

– Elaboração de um relatório semestral da actividade do Supremo.

– Reforço da cooperação judicial internacional com os supremos tribunais.

– Alargamento do espaço físico onde está sediado o Supremo, de modo a que todo o quarteirão lhe fique afecto.

– Pugnar pelos interesses da Magistratura judicial.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 25-09-2006.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006, de 25 de Setembro

Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República.

O perigo de ir à escola

A insegurança e criminalidade nas escolas portuguesas são uma realidade. Os casos que vão povoando as páginas dos jornais são apenas uma gota de água na realidade quotidiana de violência física e psicológica de que alunos e professores são vítimas. A DECO realizou um estudo que envolveu 46 mil estudantes e docentes e que revela situações que normalmente são ocultadas pelo medo e pelo silêncio.
Mais de 200 escolas responderam aos inquéritos enviados pela DECO. Quase 40 mil alunos aderiram à iniciativa, tal como cerca de 9230 professores. Os resultados foram reveladores: cerca de 37 por cento dos estudantes e 18 por cento dos professores admitiram já ter sido vítima de violência ou de crimes de ordem física ou psicológica dentro ou nas imediações da escola.
O estudo foi realizado entre Fevereiro e Abril deste ano e os dados refere-se ao ano lectivo de 2004/2005.
Os docentes de Lisboa, Porto e Setúbal são os que mais se queixam de situações de insegurança e criminalidade. Mas apenas no inquérito da Deco, porque raras são as queixas feitas quer à escola, quer à polícia. Justicação: «Caem em saco roto», um vez que «não têm consequências práticas».

É este também o principal motivo que leva os alunos alvos de violência física ou psicológica a escolher o silêncio, não fazendo queixa sequer aos pais.

Os alunos de idades entre os 12 e 14 anos são o alvo preferencial deste tipo de violência, que ocorre mais em estabelecimentos educacionais localizados em zonas urbanas.

Medo, insegurança, discriminação e gozo por parte dos colegas são os motivos apontados por cerca de cinco por cento dos estudantes para faltar às aulas. Ferimentos causados por violência dentro ou nas imediações da escola também justificam o absentismo dos alunos.

Dos mais de nove mil docentes que responderam ao inquérito, 83 assumiram ter sido vítimas de ofensas físicas desde que dão aulas na sua escola actual.

As ofensas verbais, ameaças e racismo são as principais queixas dos alunos (24,7 por cento) e dos docentes (12,5 por cento), seguidas dos assaltos e das ofensas físicas. Só 5,1 por cento dos estudantes e 1,4 por cento dos professores se queixam de provocações, assédio e abusos sexuais.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 20-09-2006.

Jornadas Madeirenses sobre o Novo Regime do Arrendamento Urbano e sobre a Reforma do Código das Sociedades Comerciais

Dias 21 e 22 de Setembro de 2006.

Auditório do edificio da Secção Regional do Tribunal de Contas no Palácio dos Esmeraldos à Praça Colombo, Funchal.

Organização: LAWMADEIRA- Associação Internacional de Advogados com a colaboração do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Programa:

Dia 21-

17h00- Abertura por Membro do Conselho Regional da Madeira e Dr. Sérgio Rebelo- Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados.
17h30- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: O Novo Regime do Arrendamento Urbano. Aspectos Gerais.
18h15- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime transitório.
19H00- Dr. Juiz Paulo Pereira Gouveia: As apectos Administrativos e fiscais do NRAU.

Dia 22-

17h00- Prof. Doutor António Menezes Cordeiro: As grandes linhas da Reforma do Código das Sociedades Comerciais.
17h45- Dr. Francisco de Castro Fraga: O regime de obras no NRAU.
18h30- Dr. Francisco Santos: Reflexos mediatos da Reforma do Código das Sociedades Comerciais na economia regional e nacional.
19h15- Dr. José Teotónio: Reflexos mediatos do NRAU na economia regional e nacional.
20h15- Encerramento por membro do Governo Regional da Madeira.

O novo Procurador Geral da República

O Presidente da República, Cavaco Silva, anunciou esta terça-feira que vai nomear o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro para procurador-geral da República. Num comunicado emitido pela Presidência, informa-se que o nome foi proposto pelo Governo e aceite pelo Presidente da República. A posse está marcada para o próximo dia 09 de Outubro. Pinto Monteiro tem 64 anos e desempenha actualmente as funções de conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça. Fernando José Pinto Monteiro nasceu a 5 de Abril de 1942 em Almeida, Guarda. É irmão do professor catedrático de Coimbra, Pinto Monteiro. Ingressou na magistratura em 1966. Passou pela varas cíveis de Lisboa e em 1989 ingressou no Tribunal da Relação de Lisboa. Em 91 desempenhou as funções de Alto Comissário Adjunto na Alta Autoridade Contra a Corrupção. Em 1998 ingressou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), onde actualmente preside às secções cíveis. Em 2004, foi derrotado na eleição para presidente do STJ. Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, nos anos 80, tendo perdido posteriormente as eleições para o seu arqui-rival Noronha do Nascimento. Fontes judiciais adiantam ao PortugalDiário tratar-se de um homem «ligado ao bloco central», «ambicioso», «muito inteligente» e com «grande capacidade de comunicação». «Vai ser de certeza absoluta um bom gestor de imagem do Ministério Público», refere uma fonte ouvida. «Não é uma virgem pudica ao contrário de Souto Moura» e «sabe gerir muito bem as suas relações, designadamente com a Comunicação Social», garantem fontes da magistratura. A dificuldade em gerir silêncios e declarações foi precisamente uma das principais falhas apontadas ao Procurador cessante. No entanto, todos reconhecem que Souto Moura foi rigorosamente «isento e imparcial».

Ler artigo integral em Portugal Diário, de 19-09-2006.

Madeira: Relatório da PGR de 2005

Segundo o relatório da Procuradoria-Geral da República referente ao ano de 2005 e ao Circulo Judicial do Funchal foram movimentados nesse ano 25 processos de adopção plena e nenhum de adopção restrita. Neste documento, é também referido que, em termos de acções tutelares cíveis e incidentes, foram movimentadas 42 acções de confiança judicial para adopção e sete de consentimento prévio para o mesmo fim.

No que ao exercício do poder paternal diz respeito, o relatório mostra que foram movimentadas 1.073 acções de regulação, 523 acções de alteração de regulação e 162 acções de inibição ou de limitação.

Em matéria de entrega judicial, foram movimentadas cinco acções, três das quais findaram em 2005 e as outras duas transitaram para este ano.

Por outro lado, e ao nível da averiguação oficiosa de paternidade, foram movimentadas 151 acções, 89 das quais findaram e as restantes transitaram para 2006. MP proferiu 13 despachos de arquivamento.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 19-09-2006.

Alterações ao Código Civil no âmbito da família

O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores. "Queremos trazer o direito de família para o século XXI", sintetizou, ontem, em Guimarães, o secretário de Estado adjunto e da Justiça.

Ao falar na no "Encontro anual de avaliação das actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco da Região Norte", Conde Rodrigues adiantou que as alterações, a definir em sintonia com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, entrarão em vigor no próximo ano, abrangendo a tutela de menores, a regulação do poder paternal e casamento e dos problemas da nacionalidade. "

O Código Civil data de 1977 e alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitam de ajustamentos", justificou o governante. "Todo o funcionamento dos tribunais, no que diz respeito ao processo, nestas áreas, tem adaptações que se justifica hoje alterar, porque muitas vezes o decalque da legislação processual civil acaba por não trazer as necessárias adaptações a um funcionamento mais célere dos próprios processos", referiu. "No primeiro semestre de 2007, vamos proceder a uma alteração profunda do mapa judiciário, a uma reformulação do modelo de gestão dos tribunais e a uma nova distribuição de novas competências especializadas em matéria judicial, e nesse sentido seguramente que a especialização dos tribunais de família e menores é um objectivo do Governo", concluiu.

Armando Leandro, presidente da Comissão Nacional da Protecção de Crianças e Jovens em Risco, referiu que "há muito a fazer e a melhorar" no trabalho das comissões. "As principais queixas são centradas na falta de tempo, de disponibilidade e de respeito pelo carácter prioritário dos casos que envolvem menores e jovens em risco".

Fonte do texto escrito: Jornal de Noticias, de 19-09-2006.

Governo vai alterar Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores

Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores, anunciou hoje, em Guimarães, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Segundo José Conde Rodrigues, as alterações, que entrarão em vigor no próximo ano, "incidem nas áreas da tutela de menores, da regulação do poder paternal e do próprio casamento e dos problemas da nacionalidade". O governante acrescentou que será também reestruturado o Instituto de Reinserção Social e alterados alguns aspectos do regime processual dos tribunais, tendo em vista a especificidade dos problemas da família e dos menores em risco e a celeridade processual. O secretário de Estado falava durante o encontro anual de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores da região Norte, que hoje se iniciou em Guimarães, com a participação do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, o presidente da Câmara Municipal local, António Magalhães, e 150 técnicos ligados ao sector. Conde Rodrigues disse que as alterações legislativas, que estão a ser preparadas com envolvimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, "trarão o Direito de Família para o século XXI". O mesmo responsável justificou a necessidade de alterações com o facto de o Código Civil datar de 1977 e de alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitarem de ajustamentos. Segundo o secretário de Estado, a reestruturação do Instituto de Reinserção Social terá em vista "a vontade de o tornar mais apto para resolver os problemas de reinserção de pessoas com antecedentes criminais, jovens em risco e de actuar na prevenção da criminalidade". Sobre as alterações no domínio processual nos tribunais de família, José Conde Rodrigues esclareceu que "a sua especificidade jurídica não se compadece com a transposição das regras processuais civis"."O decalque das leis processuais civis nos tribunais de família não favorece a celeridade que os casos muitas vezes exige", sublinhou ainda o secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Fonte do texto escrito: Público, de 18-09-2006.

FC Barcelona and UNICEF kick off global alliance

Futbol Club Barcelona, one of the most storied teams in professional soccer, has kicked off a historic alliance with UNICEF benefiting children across the developing world. Under the terms of the partnership – launched at the United Nations in New York on 7 September – FC Barcelona will donate $1.9 million per year to UNICEF over the next five years and will feature the UNICEF logo on its 2006-2007 jersey. This is the first such logo placement in the club’s 107-year history, a highly visible sign of its firm commitment to the alliance. “Barcelona shows us that sports can be a powerful, positive force for children,” said UNICEF Executive Director Ann M. Veneman during a news conference announcing the partnership. “The team has opened a door of hope to thousands of children.” Added club President Joan Laporta: “The increasing number of FC Barcelona supporters and fans around the world in the last few years has been spectacular. The club has an obligation to respond to this enormous positive wave. The best way to do so is by using soccer as a tool to bring hope to millions of vulnerable children.” To that end, the FC Barcelona-UNICEF alliance will benefit children across the developing world. During its first year, the joint effort will focus on supporting young people affected by HIV/AIDS in Swaziland, which is believed to have the world’s highest HIV prevalence rate. FC Barcelona already has an extensive philanthropic history. It has committed itself to social, cultural, educational and humanitarian activities in Catalonia and has expanded internationally during the last few years under the motto, ‘More than a club’. The Barcelona partnership comes on the heels of UNICEF’s successful UNITE FOR CHILDREN UNITE FOR PEACE campaign with FIFA, the world governing body of football, during the 2006 FIFA World Cup. Taken together, these initiatives reflect the tremendous potential of football to help save and improve the lives of children in need. For every childHealth, Education, Equality, ProtectionADVANCE HUMANITY UNICEF

Pacto PS/PSD sobre a Justiça: Supremo entra nas escutas

No capítulo sobre a revisão do Código de Processo Penal (CPP), socialistas e sociais-democratas estabeleceram que nos casos do Presidente da República, presidente da Assembleia da República e primeiro-ministro a competência para a “intercepção de comunicações” é “cometida” ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), cargo actualmente vago devido à jubilação de Nunes da Cruz mas que, a partir do dia 28, será ocupado, durante três anos, por um dos dois candidatos à sua sucessão: Noronha do Nascimento ou Pinto Monteiro. Nas restantes situações, o controlo e fiscalização das escutas continua a pertencer aos magistrados judiciais e deve ser “circunscrito a suspeitos, arguidos, intermediários e vítimas (neste caso mediante consentimento efectivo ou presumido)”. Rui Pereira, coordenador para a Unidade de Missão para a Reforma Penal, adiantou ao CM que no anteprojecto sobre a revisão do CPP não consta que só o presidente do STJ pode dar autorização para que sejam interceptadas as comunicações das três principais figuras do Estado. “Vai ser necessário acrescentar uma alínea ou fazer uma pequena precisão no artigo (11.º) que diz que o Presidente da República, o presidente da Assembleia da República ou o primeiro-ministro só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal.” “ATESTADO DE MENORIDADE” Quirino Soares, conselheiro jubilado do STJ, disse ao CM que PS e PSD passaram um “atestado de menoridade” aos juízes de instrução: “Não há qualquer razão para um privilégio que me causa muita estranheza. Qualquer juiz de instrução estaria em condições para o fazer, com isenção e independência. Mas como já acontece, aceito que as pessoas que ocupam esses três altos cargos do Estado apenas sejam julgadas pelo Supremo, tendo em conta a dignidade do cargo e que se trata do julgamento final.” INTERCEPÇÕES INDIRECTAS E se um dos três visados for apanhado numa escuta indirecta? O juiz Paulo Ramos de Faria, do Tribunal de Juízos Cíveis do Porto, entende que essa escuta “não enferma de nulidades”. “Porque, quando foi ordenada a escuta, a pessoa alvo não era qualquer uma das entidades mencionadas. Mas devo acrescentar que, por enquanto, estamos a falar de um documento sem qualquer força jurídica. Só a terá quando uma lei cansagrar tal regime”. Caso o Presidente da República, o presidente do Parlamento ou o primeiro-ministro se incriminem numa intercepção indirecta, Ramos de Faria admite como “plausível o entendimento segundo o qual tais escutas só poderão ser utilizadas como meio de prova contra as referidas individualidades depois de submetidas ao crivo” do presidente do Supremo”. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES ACORDADAS NO PACTO DA JUSTIÇA - A prisão preventiva passa a ser aplicável apenas a crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão. - Passa a caber exclusivamente ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça a competência para a autorização de intercepção de comunicações nos seuintes casos: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro - É agravada a responsabilidade criminal e as medidas de coação em fenómenos graves como o incêndio florestal e os crimes ambientais - O segredo de Justiça é aplicado quando a publicidade prejudique a investigação ou os direitos dos sujeitos processuais. CORRUPÇÃO NO DESPORTO ESCAPA À PRISÃO PREVENTIVA O próximo Código de Processo Penal não irá prever a aplicação da prisão preventiva aos crimes de corrupção no desporto. Ao restringir a aplicação da prisão preventiva a crimes puníveis com mais de cinco anos de prisão (actualmente o mínimo é três anos) o pacto da Justiça de José Sócrates e Marques Mendes retira a corrupção desportiva do leque de fenómenos criminais, no âmbito dos quais pode ser determinada a medida de coacção mais gravosa prevista na lei. Apesar de o Governo ter definido o combate à corrupção no desporto como uma prioridade, designadamente através da elaboração de um anteprojecto de lei contra esta criminalidade, o agravamento das penas previsto pela Unidade de Missão para a Reforma Penal não excede os cinco anos, inviabilizando que suspeitos fortemente indiciados do crime de corrupção no desporto, atletas, dirigentes ou árbitros sejam detidos preventivamente. Aliás, com a restrição da prisão preventiva acordada pelo PS e pelo PSD, crimes como a burla qualificada, extorsão, furto qualificado, entre outros, deixam também de ser passíveis da aplicação de preventiva. Entretanto, Rui Pereira garantiu ontem ao CM que vai propor, à Unidade de Missão, que o crime de associação criminosa seja aplicado na corrupção desportiva, circunstância que alterará a impossibilidade da preventiva ser determinada neste tipo de criminalidade. “Tenho a intenção de propor este crime até ao próximo dia 25”, garantiu o penalista, sublinhando que em matéria de penas “ainda não existe nada de definitivo”. EXEMPLOS DE CRIMES QUE DEIXAM DE PREVER PRISÃO PREVENTIVA - Corrupção no desporto: Pena prevista de seis meses a cinco anos de prisão. - Burla qualificada: Pena até cinco anos de prisão. - Corrupção activa: Seis meses a cinco anos de prisão - Extorsão: Punido com pena máxima de cinco anos de prisão. - Furto qualificado: Pena até cinco anos de prisão. - Homicídio por negligência grosseira: Até cinco anos de prisão. GOVERNO NEGA OPÇÃO POR JUIZ-CONSELHEIRO O ministro da Justiça, Alberto Costa, desmentiu que o substituto de Souto Moura na Procuradoria-Geral da República (PGR) seja um juiz-conselheiro. “Face a notícias hoje [ontem] publicadas, acerca da escolha do futuro procurador-geral da República, o ministro da Justiça vem esclarecer que se trata de pura especulação, destituída de fundamento”, pode ler-se no comunicado ontem divulgado. As notícias a que se refere o comunicado avançam que nas negociações sobre o pacto da Justiça, o PS e o PSD consensualizaram que o futuro PGR deverá ser um magistrado e que o nome que mais encaixava no perfil era o do juíz-conselheiro Henriques Gaspar, vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Foi igualmente noticiado que o juíz-conselheiro do STJ Fernando Pinto Monteiro também foi referido para o cargo, mas a sua alegada filiação na Maçonaria teria comprometido a sua indigitação (ver caixa). Também o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, se apressou a negar ontem a existência de negociações com o PSD em torno do nome do futuro PGR. A este respeito, uma fonte do Ministério da Justiça disse ao CM que ainda está tudo em aberto, pelo que o novo PGR tanto pode ser um magistrado judicial como do Ministério Público. A fonte disse também que o novo PGR será conhecido ainda este mês, pese embora o facto de o mandato de Souto Moura só terminar a 9 de Outubro. MAGISTRADOS JOSÉ MATOS PINTO MONTEIRO Nomeado para o Supremo Tribunal de Justiça em 1998, onde actualmente preside à 1.ª secção, Pinto Monteiro poderá enfrentar Noronha Nascimento nas próximas eleições para a Presidência, de 28 de Setembro. Formou-se em Coimbra e iniciou-se na magistratura como procurador do Ministério Público em Idanha-a-Nova. HENRIQUES GASPAR António Silva Henriques, 57 anos, natural da Pampilhosa da Serra, é um dos vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça. Começou a carreira como procurador do Ministério Público e é desde 2003 juiz-conselheiro no Supremo. Antes, foi agente de Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. É colaborador do blogue Sinedie. NOTAS INTERROGATÓRIOS O interrogatório terá a duração máxima de quatro horas e só poderá ser retomado, por período idêntico, após um intervalo mínimo de uma hora. CLUNNY ACEITA MAGISTRADO O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, diz que um magistrado para PGR cabe no perfil que foi definido. LIBERDADE SEXUAL São tipificados novos crimes contra a liberdade pessoal e sexual e a previsão de novas circunstâncias agravantes de crimes contra a vida. PESSOAS INDEFESAS Será reforçada a tutela de pessoas indefesas, como crianças, menores e vítimas de violência doméstica, maus tratos ou discriminação.

Fonte: Correio da Manhã, de 17-09-2006.

Maus tratos em menores

"As crianças acham tudo em nada, os homens não acham nada em tudo”.

Leopardi, Giacomo.

Apesar de estarmos no século XXI é crescente o número de crianças e jovens vítimas de maus tratos. As definições de maus tratos variam consoante as visões culturais e históricas sobre a criança e seus cuidados, com os direitos, as regras sociais e os modelos explicativos da violência. De uma forma genérica, os maus tratos podem ser definidos como qualquer forma de sofrimento físico e/ou emocional, não acidental e inadequado, resultante de disfunções e/ou carências nas relações entre crianças ou jovens e pessoas mais velhas, num contexto e numa relação de responsabilidade, confiança e/ou poder. Pela maneira reiterada como geralmente acontecem, privam o menor dos seus direitos e liberdades afectando, de forma concreta ou potencial, a sua saúde, o seu desenvolvimento (física, psicológico e social) e/ou a sua dignidade. Classicamente os maus tratos são divididos nos seguintes tipos:

Negligência: constitui um comportamento regular de omissão do responsável pelo menor em lhe proporcionar a satisfação das necessidades básicas para o seu desenvolvimento. A negligência pode significar omissão em termos de cuidados básicos como a privação da higiene, alimentação, segurança, educação, saúde, afecto, estimulação e apoio. Deste comportamento tem que resultar um dano na saúde e/ou no desenvolvimento físico e psicossocial do menor. A identificação da negligência tem que ter em consideração os recursos disponíveis pelos familiares e cuidadores e as dificuldades sócio-económicas da população. Inclui diversos tipos como a negligência intra-uterina, a falta de supervisão da criança que tem como resultado lesões e acidentes de repetição, o não cumprimento do calendário das vacinas, a frequência irregular à escolar, a má higiene, a desnutrição, além da mendicidade e do abandono.

Maus tratos físicos: corresponde a qualquer acção intencional, não acidental, por parte dos pais ou pessoa com responsabilidade, poder ou confiança, que provoque ou possa provocar dano físico no menor. O dano físico pode traduzir-se em lesões físicas de natureza traumática, doença, sufocação ou intoxicação. A “síndrome de bebé sacudido” é uma forma especial deste tipo e consiste em lesões cerebrais que ocorrem quando a criança, em geral com menos de 6 meses, é sacudida. O mesmo se diga em relação à “síndrome da criança espancada” que se refere a crianças de pouca idade, que sofreram ferimentos “inusitados”, fracturas ósseas, queimaduras, etc, ocorridos em épocas diversas, bem como em diferentes etapas e sempre explicadas pelos pais de forma inadequada e inconsistente e à “síndrome de Munchausen por procuração” que pode ser definida como a situação na qual a criança é trazida aos cuidados médicos devido a sintomas inventados ou provocados pelos seus responsáveis. São exemplo deste tipo a administração de substâncias que causam sonolência ou convulsões.

Abuso sexual: traduz-se pelo envolvimento do menor em práticas que visam a satisfação sexual do adulto ou de outro jovem que está numa posição de poder ou de autoridade sobre aquele. Estas práticas são impostas ao menor pela violência física, por ameaças ou pela indução da sua vontade. Para além da prática de relações sexuais são também exemplo deste tipo de abuso a obrigação de tomar conhecimento e presenciar conversas ou escritos obscenos, espectáculos ou objectos pornográficos, ou actos de carácter exibicionista e a utilização do menor em fotografias, filmes ou gravações pornográficas.

Maus tratos psicológicos: constitui um acto de natureza intencional caracterizado pela ausência ou inadequação, persistente ou significativa, activa ou passiva, do suporte afectivo e do reconhecimento das necessidades emocionais do menor. Podem manifestar-se através das mais várias formas, como insultos verbais, humilhação, ridicularização, desvalorização, hostilização, desrespeito, ameaças, indiferença, discriminação, rejeição, depreciação, abandono temporário, culpabilização, punição exagerada, críticas e envolvimento em situações de violência extrema e/ou repetida, como é o caso da violência doméstica. Todas estas formas de maus tratos psicológicos podem causar danos no desenvolvimento biopsicossocial do menor e na estabilidade das suas competências emocionais, com consequente diminuição da sua auto-estima.

Exploração económica: apesar de nem sempre aparecer incluída nas tipologias dos maus tratos, está legitimada a sua inclusão pelo facto da Convenção sobre os Direitos da Criança expressamente impor aos Estados Partes a obrigação de reconhecerem à criança o direito de ser “protegida contra a exploração económica ou a sujeição a trabalhos perigosos ou capazes de comprometer a sua educação, prejudicar a sua saúde ou o seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social”(artigo 32º).

Nos termos da lei portuguesa, os menores vítimas de maus tratos têm duas formas de protecção: a protecção tutelar assegurada fundamentalmente pela Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro) destinada a proteger a criança ou jovem que esteja em perigo e a protecção penal que para a continuar a proteger, responsabiliza o maltratante. No primeiro caso, e nos termos do n.º 2 do artigo 3º da citada lei “uma criança ou jovem está em perigo, quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações: a) Está abandonada ou entregue a si própria; b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais; c) Não recebe os cuidados ou afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; e) Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; f) Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento, sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação”. No segundo caso, as situações passíveis de configurarem maus tratos em crianças e jovens estão previstas nos artigos 138º (Exposição ou abandono), 152º (Maus tratos) e 172º a 176º do Código Penal (que abrangem o abuso sexual de menores, o abuso sexual de menores dependentes, os actos sexuais com adolescentes, os actos homossexuais com adolescentes, o lenocínio e o tráfico de menores).

Finalizo, dizendo que só o empenho e colaboração das várias instituições competentes nesta área, das próprias crianças e jovens, das suas famílias, dos educadores, dos vizinhos e da população em geral permitirá proteger efectivamente os menores das situações de maus tratos.

MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 16-09-2006.

Maus tratos: sete crianças mortas

Ao final da tarde desta quinta-feira morreu mais uma criança em Portugal vítima de maus tratos. Angelina tinha feito dois anos há cerca de um mês e vivia em Albufeira com a mãe, o padrasto e um irmão deste. Foi abusada sexualmente e morreu devido a ferimentos causados no abdómen. Esta é já a sétima criança assassinada em dois anos e meio. A bebé é filha de pais ucranianos, mas nasceu já em Portugal, segundo apurou o PortugalDiário. As suspeitas de abuso sexual e homicídio qualificado recaem sobre o tio adoptivo da bebé, um jovem de 20 anos, que era responsável por tomar conta da criança na ausência da mãe. No entanto, segundo confirmou a PJ foi o próprio suspeito que chamou os bombeiros para assistir Angelina. Segundo escreve o «24 horas» a bebé chegou ao hospital já em coma. Foi efectuada uma cirurgia, mas Angelina não resistiu aos ferimentos causados por «traumatismo contundente» e acabou por falecer. A Judiciária interrogou o suspeito até à meia-noite de quinta-feira tendo recolhido indícios durante o interrogatório que permitiram detê-lo já na madrugada desta sexta-feira. Ao final da tarde, o jovem de 20 anos estava ainda a ser ouvido pelo juiz de Instrução Criminal. Os casos com desfecho mais dramático Desde 2003 foram vítimas de violência infligida por familiares ou vizinhos sete crianças. Catarina, Joana, Vanessa e Daniel são apenas os nomes mais conhecidos de uma lista de casos de crianças vítimas de violência que muitas vezes lhes provocou a morte. No passado mês de Maio, uma jovem foi encontrada morta num andar de um prédio na Quinta da Lomba, no Barreiro, aparentando «sinais de ter sido assassinada com grande violência», disse à Lusa a autoridade de saúde local. A 31 de Maio foi também conhecido o caso de uma ama ilegal de Olhão, com 16 crianças a cargo, impedida de continuar a actividade depois de uma bebé entregue aos seus cuidados ter morrido asfixiada. Antes, em Março, a Polícia Judiciária de Setúbal anunciou a detenção de um casal brasileiro suspeito de ter agredido um menino de três anos que estava à sua guarda e que viria a morrer no Hospital Garcia de Orta, em Almada. Uma criança vítima de maus tratos a cada dois dias Em cada dois dias, uma criança portuguesa é vítima de maus tratos, violência que muitas vezes provoca a morte, segundo um estudo da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Mas já este ano a associação revelou que perto de cem crianças foram vítimas de maus tratos no primeiro trimestre de 2006. Já os dados, a que o PortugalDiário teve acesso, do Núcleo Mulher e Menor da GNR, dão conta de 237 casos de violência infligida contra menores de 16 anos. Entre estes, destacam-se três por agressões graves, um por violação e oito por abuso sexual.

Fonte: Portugal Diário, de 15-09-2006.

“A ineficiência do nosso processo penal é notória quanto à grande criminalidade”

Entrevista do Dr. Paulo Gouveia, Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ao jornal Tribuna da Madeira. Para Paulo Gouveia, um processo penal só é eficiente se, sem desperdiçar meios, for capaz de ter sucesso contra a criminalidade organizada e de colarinho branco Quanto à não inclusão do combate à corrupção no pacto PS/PSD para a justiça, o juíz considera-a irrelevante “se a polícia passar a ter já os meios científicos e humanos especializados para investigar esse tipo de criminalidade complexa”. Tribuna - O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados disse recentemente que os principais problemas da justiça portuguesa são os atrasos profundos na acção executiva e o Código Penal. Concorda? Paulo Gouveia - Entendo que os principais problemas da justiça portuguesa são os atrasos profundos na acção executiva e o processo penal, a que acrescento o excesso de litigância nos tribunais de família e menores. Quanto à acção executiva, a pedra de toque da justiça cível, o que se passa é fruto da incompetência do legislador e dos poucos meios que o Governo dá aos tribunais. Quanto à área penal e como venho dizendo há mais de 10 anos, a fiscalização externa é real quanto aos actos dos juízes (normalmente públicos e face a duas partes) mas é quase nula quanto aos actos dos magistrados agentes do Ministério Público (normalmente secretos e sem contraditório), a que acresce o apagamento do papel dos juízes e dos advogados no processo penal desde 1987. A culpa é do legislador das décadas de 1980 e 1990, das maiorias PS e PSD. A ineficiência do nosso processo penal é notória quanto à grande criminalidade. Gastam-se muitos meios humanos e financeiros nos inquéritos criminais, mas os resultados nada de especial têm: como se sabe, a economia paralela é grande e os casos difíceis são muito pouco fortes quando chegam ao fim dos inquéritos ou ao julgamento, sobretudo quando o acusado não é uma pessoa simples. Tribuna - A que se deve a ineficiência do processo penal em relação à grande criminalidade? Essa falta de resultados poderá indiciar que, afinal, a justiça não é cega? Isso também acontece na Madeira? PG - Um processo penal só é eficiente se, sem desperdiçar meios, for capaz de ter sucesso contra a criminalidade organizada e contra a de colarinho branco, que minam a economia e o Estado. O diagnóstico é pacífico e abrange todo o país. Sobre ele têm escrito muitos juristas portugueses de todas as áreas de pensamento, como Marcelo Rebelo de Sousa, Garcia Pereira, Freitas do Amaral, Jorge Sampaio e Rui Pereira. A principal causa é a falta de meios das polícias quanto à criminalidade de colarinho branco, a que se pode acrescentar o facto frequente de o Ministério Público não ser representado em julgamento pela pessoa que fez a acusação e a falta de fiscalização externa à eficiência de cada departamento do MP. Também releva o apagamento do papel do advogado e do juiz no processo penal. “Criar um tribunal de instrução criminal por cada círculo judicial”. Tribuna - A alteração do mapa judicial da Região também tem sido um tema na ordem do dia. Qual é a sua posição relativamente a esta matéria? PG - Não discordo muito do actual mapa judiciário regional, embora reconheça que o município de Câmara de Lobos coloca algumas dificuldades em certas áreas. Penso que, a haver alteração, deverá ser quanto a esse município e quanto à criação em Portugal, Funchal incluído, da figura do tribunal de instrução criminal por cada círculo judicial, devendo o juiz de instrução criminal ser sempre um juiz experiente. Trata-se, afinal, de tentar fiscalizar a acusação criminal ou o arquivamento do inquérito feitos pelo Ministério Público, tudo em sede de direitos fundamentais. Tribuna - Como analisa a “guerra” declarada pelo Governo Central à corrupção desportiva, com o recente anúncio de um projecto de proposta de lei elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal, que prevê que clubes e associações desportivas passem a responder na justiça por crimes de falseamento de resultados e corrupção? PG - Concordo, como é evidente, e é algo normal. Ao criminalizar directamente as actuações de entidades colectivas, em vez de serem apenas as pessoas singulares, previne-se o crime e atinge-se uma entidade que serve como “desculpa” para as actividades ilegais. Tribuna - Qual é a situação da Madeira nesse âmbito? PG - Só a polícia e o Ministério Público sabem isso, porque é esse o seu dever. Tribuna - Relativamente ao pacto PS/PSD para a justiça, que opinião tem em relação ao facto de o combate à corrupção ter ficado de fora? PG - Isso será irrelevante se a polícia passar a ter já os meios científicos e humanos especializados para investigar esse tipo de criminalidade complexa.

CDOA: Conferência sobre A eliminação da dupla tributação

Organização: Conselho Distrital da Ordem dos Advogados da Madeira.

Local: Edificio Golden Gate, Funchal.

Data: 15 de Setembro de 2006, pelas 18h00.

Oradora: Margarida Mesquita Palha, docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica.

Mesa redonda sobre "Pacto Para a Reforma da Justiça"

A SEDES, em colaboração com a Ordem dos Advogados, irá realizar uma Mesa Redonda sobre o recente acordo parlamentar, vulgarmente denominado de "PACTO PARA A REFORMA DA JUSTIÇA".

O evento terá lugar na sede da Ordem dos Advogados, no Largo de São Domingos, n. 14, em Lisboa, no dia 19 de Setembro (Terça-feira) às 21 horas.

Oradores:

Dr. Rogério Alves, Bastonário da Ordem dos Advogados.

Drª Cândida Almeida, Procuradora Geral Adjunta e directora do DIAP.

Dr. Daniel Proença de Carvalho, Advogado.

Dr. António Martins, Juiz Desembargador e Presidente da ASJP.

Moderador: Dr. João Salgueiro, Presidente da Associação Portuguesa de Bancos.

Consultar site da Sedes.

Tribunais de família e menores em todo o País

A intenção é que todos os conflitos relativos a família e menores deixem de ser resolvidos nos tribunais comuns, alargando os juízos da especialidade a todo o País. Cada uma das futuras comarcas, territorialmente maiores do que as actuais e definidas na revisão do sistema judicial em curso, terão assim uma valência específica para estes problemas, segundo assegurou ontem o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, em Vila Real de Santo António.

Conde Rodrigues anunciou o alargamento dos tribunais de família e menores, um quadro legislativo que deverá estar pronto até ao final do ano, no primeiro dia do encontro nacional de comissões de protecção do País. A reforma pretende preservar a "dignidade e reserva" da identidade dos menores no aparelho judicial.

Existem em Portugal 18 tribunais de família e menores, distribuídos por vários distritos - mas segundo o último relatório da Subcomissão Parlamentar de Igualdade de Oportunidades, estes são insuficientes. E necessitam, por outro lado, de possuir gabinetes de mediação/audição familiar e instalações acolhedoras.

Ao DN, o secretário de Estado falou em mudanças mais profundas, que podem também passar por uma alteração de funcionamento: "actualmente os tribunais trabalham muito com base em relatórios sociais, e isto tem de ser alterado. É necessária uma maior interacção com a família e intervenientes".

No encontro, Conde Rodrigues disse ainda que os centros educativos destinados a jovens delinquentes que vão deixar de desempenhar essa função - as instituições de Vila Fernando, em Elvas (22 educandos); São Fiel, em Castelo Branco (23); Alberto Souto, em Aveiro (29); e S. Bernardino, em Peniche (11) e São José, em Viseu (6) - passarão para a alçada da Segurança Social. Transformam-se assim em centros provisórios de acolhimento, vocacionados para receber jovens em risco que tiveram de ser retirados às famílias.

No mesmo encontro, a secretária de Estado adjunta e da Reabilitação, Idália Moniz, sublinhou a "maior visibilidade" do fenómeno dos maus tratos e abandono escolar - patente na sinalização, em 2005, de 15 051 casos, mais três mil do que no ano anterior. Até ao final do ano, as comissões de protecção estender-se-ão a todo o País, com a prometida contratação de 123 novos técnicos.

Fonte: Diário de Noticias, de 15-09-2006.

Mais crianças em risco

MAIS TRIBUNAIS DE FAMÍLIA

O anúncio do alargamento dos tribunais de família e menores a todo o País e com mais condições de acolhimento foi feito ontem, em Vila Real de Santo António, pelo secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues. A aposta na especialização é um dos objectivos do Governo para esta área sensível da sociedade.

“Em 2008 começaremos a ter uma nova estrutura organizativa da justiça de menores e consequências das alterações legislativas que vierem a ser aprovadas”, referiu o governante, que anunciou ainda o encerramento de alguns centros educativos do Instituto de Reinserção Social, que poderão vir a ser utilizados para acolhimento de crianças e jovens em risco.

“O ideal é que a prevenção faça com que tenhamos jovens integrados e não delinquentes.” A falta de mais instituições de acolhimento é precisamente uma das queixas apontadas pelas comissões locais de protecção, no momento da concretização efectiva de um projecto de vida para as crianças.

TRISTE REALIDADE

15118 - Número de crianças e jovens institucionalizados em 2004. A maioria (57,6%) a viver em lares de infância e juventude.

12000 - Total de processos abertos apenas durante o ano de 2004 motivados por situações de negligência e maus tratos.

11 anos - A idade mais frequente dos menores em risco de maus tratos físicos ou psicológicos é entre os onze e os 15 anos.

6580 mil euros é a quantia que o Governo disponibilizou para as autarquias prestarem apoio administrativo às comissões.

123 novos técnicos vão, no dia 29 deste mês, iniciar funções nas comissões. Cada um vai ser responsável por 150 processos.

269 - Número de comissões de protecção de menores que existem actualmente de norte a sul do País.

18 tribunais de Família e Menores que existem desde o ano de 2001.

PROBLEMÁTICAS

Negligência, maus tratos e abandono escolar foram as problemáticas mais sinalizadas pelas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens no ano de 2005. Mas há outras.

- Absentismo escolar

- Abuso sexual

- Prostituição

- Pornografia

- Exploração do trabalho infantil

- Exercício abusivo da autoridade

- Delinquência

- Consumo de estupefacientes

- Ingestão de bebidas alcoólicas

- Exposição a modelos de comportamento desviante

- Mendicidade

- Corrupção de menores

- Problemas de saúde.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 15-09-2006.