Eleições para a ASJP- 25 de Março de 2006

Eis as 2 listas que se apresentam às eleições da ASJP no próximo dia 25 de Março de 2006.


LISTA "UNIR OS JUIZES, GANHAR O FUTURO"-baptistacoelho.net

DIRECÇÃO NACIONAL

Presidente
Alexandre Ferreira Baptista Coelho- Évora (Relação)

Vice-Presidente
José Fernando Cardoso Amaral- Gondomar (Círculo)

Secretário Geral
Benjamim Magalhães Barbosa- Lisboa (T. Administrativo)

Vogal
João Guilherme Gato Pires da Silva- Abrantes

Vogal
António José Barrocal Fialho- Seixal
Tesoureiro
Alexandra Coelho Martins- Loures (T. Tributário)

Suplentes:
Maria José Raminhos Leitão Nogueira- Lisboa (Juízos Criminais)
Eva Dulcinea Rebelo Almeida- V.N. Famalicão
Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo- Loulé

CONSELHO GERAL
Conselheiros:
Manuel Jorge França Moreira- Porto (Relação)
Henrique Jorge Baptista de Lacerda Pavão- Faro (Círculo)
Manuel Lopes Madeira Pinto- Porto (Família e Menores)
Pedro Miguel Bengala Reis da Cunha Lopes- Lisboa (Varas Criminais)
Luís Miguel Jardim Baptista Ramos Lopes- Santarém (Trabalho)
Mário Pedro Martins Assunção Seixas Meireles- Guarda (círculo)
Manuel António Carmo Bargado- Lisboa (Varas Cíveis)
José Manuel Ferreira de Araújo Barros- Ponta Delgada (círculo)
Joaquim Pereira do Cruzeiro- Leiria (T. Administrativo)
Ana Sofia Bastos Wengorovious- Setúbal
António Luís Terrível Cravo Roxo- Ol. Azeméis (Círculo)
Teresa do Rosário Ferreira de Sousa- Porto (Varas Cíveis)
Mário Sérgio Ferreira Rodrigues da Silva- Funchal (Menores e Família)

Suplentes:
José Augusto Gouveia de Barros- Lisboa (Varas Cíveis)
João Nuno dos Santos Caldeira Jorge- Lisboa (assessor STJ)
João Diogo de Frias Rodrigues- Leiria (Trabalho)
Higina Maria Almeida Orvalho da Silva Castelo- Lisboa (Varas Cíveis)
Maria da Graça Magalhães Agrelo- Faro

CONSELHO FISCAL
Presidente
Alziro Antunes Cardoso- Porto (Relação)
Maria Manuela Gago Barracosa- Jubilada
Carlos Barata de Jesus Gouveia- Lisboa (T. Administrativo)

Suplente:
Joaquim Jorge da Cruz-Faro

ASSEMBLEIA GERAL
Presidente
Orlando Viegas Martins Afonso-Évora (Relação)
Secretária
Maria João Vasques Sousa e Faro- Lisboa (Varas Cíveis)
Secretária
Isabel Dolores Marques de Oliveira- Oliveira do Bairro

REGIONAL NORTE
Direcção
Secretária Regional
Lina Aurora Ramada Castro Bettencourt Baptista- Maia (Círculo)
Alberto Eduardo Monteiro Paiva Taveira- Vila Nova de Gaia
Pedro Miguel Freitas Sotto Mayor Meneses- Paredes

Suplentes:
Manuel Domingos Alves Fernandes- Porto (Varas Cíveis)
Manuel José Cardoso Torres Ramos da Fonseca- Viana do Castelo

Conselho Geral
Conselheiros
José António M. Estelita Mendonça-Guimarães (Relação)
Jorge Manuel Alves Almeida Esteves- Matosinhos
Joel Timóteo Ramos Pereira-S.M.Feira (Círculo)
Nuno Miguel Jesus Lopes Matos-Maia

Suplentes:
José Alberto Vaz Carreto-Bragança (Círculo)
Ana Maria Silva Pinho Ferreira-Gondomar

REGIONAL CENTRO
Direcção
Secretário Regional
Raúl José Cordeiro-Aveiro (Círculo)
Maria João Roxo Velez-Pombal
Marco António Aço Borges-Leiria

Suplentes:
Sílvia Gil Saraiva-Tomar (Trabalho)
Ana Carla Gonçalves Ferreira Seixas Meireles-Viseu (I.C.)

Conselho Geral
Conselheiros
Maria do Céu Neves Coimbra (T. Administrativo)
Heitor Bernardo Cardoso Vasques Osório-Guarda (Círculo)
Luís Filipe Dias Cravo-Coimbra
Joaquim M. A. Correia Pinto-Leiria (Círculo)

Suplentes:
Fernando Manuel Matos Azevedo Correia Chaves-Viseu (Círculo)
Ana Tânia Melro Vidal
Sabugal

REGIONAL SUL
Direcção
Secretário Regional
Jorge Manuel Langweg-Faro (Círculo)
Manuel Alexandre Teixeira Advínculo Sequeira-Portimão (Círculo)
António Antunes Gaspar-Santarém (I.C.)

Suplentes:
Olinda M. Campos Amaral-Faro (I.C.)
Catarina Isabel Almeida Teodósio Aguilar Serra-Ourique

Conselho Geral
Conselheiros
Eduardo José Oliveira Azevedo-Santarém (círculo)
Lídia Renata Goulart Whytton da Terra-Lisboa (Família e Menores)
José António Rocha Capacete-Lisboa (Varas Cíveis)
Arménia Cristina Sá Albergaria Giro-Olhão

Suplentes:
José António Penetra Lúcio-Évora (T.I.C.)
Amélia Glória Tavares Gil-Loulé

MANDATÁRIOS
Jerónimo Joaquim Marques Freitas-Loures (Trabalho)
José Maria Sousa Pinto-Coimbra (Relação)
Octávio Castelo Paulo-Juiz Conselheiro Jubilado

LISTA: RUMO, ESTRATÉGIA E ATITUDE-

LISTA DE CANDIDATOS-
Direcção Nacional
Presidente António Francisco Martins-Relação de Coimbra
Vice-presidente Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes-Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz
Secretário Geral Manuel Henrique Ramos Soares-Círculo Judicial de Almada
Tesoureiro Maria Margarida Machado de Almeida Fernandes-17ª Vara Cível de Lisboa
Vogal Branca Maria Pinto Rodrigues Macedo Varela-Vara Mista de Vila Nova de Gaia
Vogal Maria Teresa Figueiredo Mascarenhas Garcia Caridade Freitas2º Juízo Cível da Comarca de Amadora
Vogal Suplente Frederico Manuel Frias Macedo Branco-Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra
Vogal Suplente Filipe César Vilarinho MarquesTribunal Judicial de Melgaço
Vogal Suplente João Ricardo Carvalho CarreiraTribunal Judicial de Moita

Assembleia Geral
Presidente da Mesa João Inácio MonteiroRelação do Porto
Secretário da Mesa Ana Paula Soares Ferreira GuedesCirculo Judicial de Viseu
Secretário da Mesa Augusta Maria Pinto Ferreira Rodrigues Palma2º Juízo do Tribunal Judicial de Seia

Conselho Fiscal
Presidente João Carlos Barros CaldeiraSupremo Tribunal de Justiça (jubilado)
Vogal José Alberto Martins dos Reis8ª Vara Criminal de Lisboa
Vogal Manuel Ribeiro MarquesTribunal de Família e Menores de Faro
Vogal Suplente Cristina dos Santos Silva Marinho10º Juízo da Pequena Instância Cível de Lisboa

Direcção Regional Norte
Secretário Regional Luís Miguel Vaz de Fonseca MartinsCirculo Judicial de Santa Maria da Feira
Vogal Paula Alexandra da Silva Cardoso5º Juízo Cível de Matosinhos
Vogal Maria dos Anjos Sousa Melo Nogueira2ª Vara Cível do Porto
Vogal Suplente Madalena Augusta Parreiral CaldeiraTribunal de Família e Menores de Vila Nova de Gaia
Vogal Suplente Rita Fabiana de Figueiredo e Castro da Mota Soares1º Juízo do Tribunal Judicial de Marco de Canavezes

Direcção Regional Centro
Secretário Regional José Manuel Lourenço Quaresma2º Juízo Criminal de Coimbra
Vogal Nuno Pedro Souto de Miranda CatarinoTribunal Judicial de Vagos
Vogal António Luís de Oliveira CarvalhãoTribunal de Trabalho de Aveiro
Vogal Suplente Maria Manuel Rijo de Araújo e Silva1º Juízo da Comarca de Anadia
Vogal Suplente Maria Helena Lamas Marques Correia4º Juízo Criminal de Coimbra

Direcção Regional Sul
Secretária Regional Rosa Maria Colchete de Vasconcelos-Vara Mista de Sintra
Vogal Vítor Sérgio Sequinho dos Santos-Circulo Judicial de Beja
Vogal Luís José Cardoso Ribeiro-Vara Mista de Setúbal
Vogal Suplente Filipe João Aveiro de Sousa Marques-Circulo Judicial de Loulé
Vogal Suplente Tiago Rafael da Silva Moura Pires Pereira-Tribunal Judicial de Redondo

Conselho Geral
lLista NacionalManuel José Aguiar PereiraRelação de Lisboa e Centro de Estudos Judiciários
Carlos Luís Medeiros CarvalhoTribunal Central Administrativo do Porto
Maria Fátima Mata Mouros Aragão Soares Homem6ª Vara Criminal de Lisboa
António Júlio Costa SobrinhoVara Mista de Braga
Cristina Luísa Pinheiro Xavier da Fonseca-Circulo Judicial de Viana do Castelo
Artur José Carvalho de Almeida Cordeiro-1ª Vara Cível de Lisboa
Adelina da Conceição Cardoso Barradas de Oliveira-1ª Vara Mista de Loures
Gonçalo David da Fonseca Oliveira Magalhães-3º Juízo da Comarca de Paços de Ferreira
Maria da Conceição Alves Gonçalves-Circulo Judicial de Barreiro
Luís Fernando Machado Pires-Círculo Judicial de Vila Real
Micaela Marisa da Silva Sousa-Tribunal de Trabalho do Funchal
Ana Carina Travassos Garcia Bastos-2º Juízo Criminal do Porto

Suplentes
João Manuel Araújo Ramos Lopes-Vara Mista de Braga
José Carlos Pereira Duarte-8ª Vara Cível de Lisboa
Artur Dionísio do Vale dos Santos Oliveira-4º Juízo Cível de Barcelos
Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silv-a1ª Vara Cível de LisboaJ
oão Carlos Crespo Felga-r1º Juízo de Execução de Lisboa

Lista Norte
José Manuel Saporiti Machado da Cruz Bucho-Circulo Judicial de Gondomar
Narciso Magalhães Rodrigues-Circulo Judicial de Paredes
António Manuel Mendes Coelho-Circulo Judicial de Santa Maria da Feira
Ana Rute Alves da Costa Pereira-3º Juízo da Comarca de Valongo
Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo-1º Juízo da Comarca de Espinho

Suplentes
Renata Linhares de Castro Machado de Oliveira-2º Juízo Cível de Vila do Conde
Nelson Manuel dos Reis Salvadorinho-Bolsa de Juízes do Distrito Judicial do Porto

Lista Centro
Paulo Eduardo Cristão Correia-Vara Mista de Coimbra
Gil Vicente Ribeiro Cardoso da Silva-2º Juízo Criminal de Leiria
Ana Cláudia Figueiredo dos Santos de Cáceres Pires-Tribunal Judicial de Ansião
António Domingos Pires Robalo-Circulo Judicial de Castelo Branco
Fernando Jorge Prata dos Santos Andrade-Tribunal Judicial de Sertâ

Suplentes
Artur Manuel da Silva Oliveira-Circulo Judicial de Figueira da Foz
Nelson Nunes Fernandes-Circulo Judicial de Pombal

Lista Sul
José Manuel Duro Mateus Cardoso-Tribunal da Relação de Lisboa
João Henrique Pinto Gomes de Sousa-Circulo Judicial de Évora
António João Casebre Lata-sCentro de Estudos Judiciários
Pedro Afonso Lucas-Circulo Judicial de Vila Franca de Xira
Paulo Jorge Tavares Fernandes da Silva-Assessor no STJ

Suplentes
Maria Eduarda de Mira Branquinho-Tribunal de Trabalho de Évora
Cristina da Conceição Pires Lourenço-Circulo Judicial de Portalegre

Mandatários
Manuel Cardoso Miguês Garcia-Relação de Guimarães
Raul Eduardo Nunes Esteves-1ª Vara Criminal de LisboaRepresentante na Comissão Eleitoral
José Manuel Costa Galo Tomé de Carvalho-2º Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre

Parlamento discute protecção de menores

Fonte: Correio da Manhã, de 22-02-2006

A protecção de crianças em risco vai estar em debate esta quarta-feira na Assembleia da República, sendo levados à discussão três projectos de resolução apresentados pelo CDS-PP, PCP E BE.

A proposta do CDS-PP prevê a criação de uma espécie de base de dados, que visa por fim à actual falta de articulação entre as várias entidades que trabalham com crianças em risco. O projecto de resolução pretende promover a partilha de informações entre organismos como a segurança social, os tribunais de família e as comissões de protecção de menores.

A proposta do PCP sobre a mesma matéria sugere a dotação de mais meios para as comissões de protecção de menores, com vista a melhorar e agilizar o trabalho das mesmas.

Por sua vez, o Bloco de Esquerda pretende formular algumas laterações à actual lei, de forma a que seja possível às comissões actuar e comunicar ao Ministério Público situações em que se verifiquem fortes indícios de perigo, sem que para isso estejam dependentes do consentimento dos pais ou das crianças. O BE propõe o reforço das comissões com técnicos a tempo inteiro.

Fonte: Diário de Noticias, de 22-02-2006

Dar mais poderes às comissões de menores, incluindo a competência para recorrer da decisão de arquivamento de determinado caso pelo Ministério Público: esta será uma das questões hoje discutidas no Parlamento, quando forem apresentados dois projectos de alteração da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, do PCP e Bloco de Esquerda. Tudo indica que serão travados pela maioria PS amanhã, na altura da votação: a lei está actualmente em processo de regulamentação e a ser avaliada pela própria Assembleia da República.

A par destes projectos surge também uma resolução do CDS-PP que recomenda a criação, em 90 dias, de uma base de dados sobre crianças em risco - algo que já está a ser preparado pelo Governo e que deverá demorar pelo menos dois anos, devido à complexidade da tarefa que envolve várias tutelas: Segurança Social, Saúde, Justiça, Educação e Administração Interna, entre outras. Por ser uma duplicação do que está a ser feito, embora pedindo mais celeridade, também não deverá passar da fase de discussão.

Os projectos do PCP e Bloco de Esquerda (BE) têm algumas diferenças, mas no essencial consagram mais meios humanos para as comissões de menores, com o racio muito favorável de um técnico por cada 50 processos; e a inclusão de médicos, professores e procuradores da República em cada equipa. O Governo prometeu a chegada, até Junho, de mais um técnico por cada 150 processos - é esse o racio estabelecido. Quanto aos professores, foi também anunciado o destacamento de docentes a tempo inteiro para cada equipa de protecção.

PCP e BE propõem ainda alterações que permitam às comissões intervir mesmo quando não há consentimento da família - algo que, na lei, só está previsto em caso de retirada urgente do menor de sua casa, por "perigo iminente". No caso do PCP, basta que o causador da situação de risco (e não perigo iminente) seja o mesmo indivíduo que teria de consentir na intervenção dos técnicos. A comunicação ao Ministério Público só é feita depois - uma interpretação que poderá trazer problemas de constitucionalidade.

Maioria das vítimas portuguesas calam agressões e não pedem justiça

Fonte: Diário de Noticias, de 22-06-2006

A maioria das vítimas portuguesas não apresentam queixa junto das autoridades. Também não pedem indemnizações nos casos graves. E muitos dos objectos furtados encontrados pelas polícias não são reclamados. Os cidadãos têm falta de informação e de confiança na Justiça, argumentam os técnicos. Hoje é o Dia Europeu da Vítima de Crime.

A conclusão resulta da comparação dos dados de organismos que apoiam as vítimas de crime. E todos convergem na escassa participação dos portugueses quanto a queixas judiciais. Aliás, esse facto é comprovado pelo Inquérito Internacional de Vitimação, realizado há cinco anos com a colaboração do Ministério da Justiça, e que comparou os dados de 17 países, a maioria europeus, mas também o Canadá, a Austrália e o Japão.

Portugal apresentava a mais baixa participação às autoridades policiais, apenas 32% das ofensas criminais, quando média internacional era de 50%. O valor mais elevado registava-se na Dinamarca, 60%.

"Não era um crime sério"; "a questão foi resolvida pelo próprio"; "não vale a pena"; "a polícia não iria fazer nada", foram os argumentos para não apresentar o caso à polícia.

"As pessoas não devem pensar assim. Vale sempre a pena denunciar", contrapõe o subintendente Luís Elias do Departamento de Operações da Direcção Nacional da PSP. E explica: "É fundamental termos conhecimento dos ilícitos criminais, não só porque os cidadãos fazem uso dos direitos, mas também porque ajudam as autoridades a encontrar os autores dos crimes. O grande problema são os realizados por desconhecidos".

Os dados de 2005 da Associação de Apoio à Vítima (APAV), a que o DN teve acesso, indicam que apenas 43% das 6 701 pessoas que recorreram à organização apresentaram queixa junto das autoridades. Destas, 55,5% deslocaram-se à PSP; 31,5% à GNR e 6,7% ao Ministério Público. A APAV abriu 6186 processos, correspondendo a 14 375 factos criminais.

"As pessoas vêem a autoridade policial como a porta de entrada no sistema judicial e querem esquecer os maus tratos, fazer uma nova vida", explica João Lázaro, dirigente da APAV. E acrescenta: " Por outro lado, o sistema judicial não é célere e isso não ajuda. E quando a vítima está com um novo projecto de vida recebe uma notificação do tribunal. É um processo de revitimação".

Mas, quando não há denúncia, não se podem accionar os mecanismos de protecção. E, no caso dos objectos furtados, estes acabam por não ser entregues, à excepção dos carros. Grande parte dos artigos, nomeadamente relógios, rádios, carteiras e computadores, são vendidos e a receita reverte para o Estado.

Mas a inversa também é verdadeira, ou seja, há muitos queixosos que recorreram a uma autoridade policial e nunca viram os bens. Há melhorias, diz Luís Elias: "Com o Sistema Estratégico de Informação conseguimos fazer o cruzamento de informação e, com alguma eficácia, detectar onde foram apresentadas as denúncias dos objectos encontrados nas operações".

As pessoas não reclamam, mesmo no caso de crimes graves. Em 2005, a Comissão de Protecção às Vítimas dos Crimes Violentos apenas recebeu 65 pedidos de indemnização menos um do que em 2004. Esta tem sido a média anual, com excepção de 1997 devido às indemnizações das FP-25 e em que os processos duplicaram.

Em 2005, a maioria dos pedidos são de viúvas, cujos maridos foram vítimas de homicídio. A média da indemnização é de 15 mil euros, menos quatro mil que em 2004. Criada em 1993, a Comissão analisa as compensações nos crimes que provoquem lesões graves e uma doença de 30 dias ou que altere o nível de vida da vítima. O limite da verba é 30 mil euros.

A pilula permitiu o sexo sem filhos, o futuro será ter filhos sem fazer sexo

Fonte: Diário de Noticias, de 21-02-2006

Adiar a maternidade poderá deixar de ser um problema para as mulheres, acredita Carl Djerassi. A ciência, tal como lhes permitiu controlar a fertilidade, poderá ajudá-las a ser mães sem risco quando biologicamente isso é já um desafio e um problema.

Cada vez mais as mulheres adiam a maternidade. O que é possível graças à pílula. Mas isto levanta o problema crescente das gravidezes de risco. O que pensa desta situação?

Biologicamente, a mulher deveria ter filhos aos 18 ou 20 anos e ir para a universidade depois. Mas a vida não é assim e elas acabam por ter que escolher entre ser mães ou terem uma profissão. A maior contribuição da pílula foi tornar possível a independência das mulheres, tornando possível o sexo sem reprodução. A fertilização in vitro (FIV) permite o reverso: reprodução sem sexo. Essa separação já se tornou comum: o sexo é para o amor, curiosidade, divertimento. Mas não para reprodução.

Mas adiar a maternidade pode trazer outros problemas...

Exacto. E não só de fertilidade, mas também problemas genéticos. É por isso que as grávidas com mais de 35 anos fazem amniocenteses, para, em caso de problema, poderem abortar. Mas com os métodos de FIV, é possível ao fim de três dias analisar o embrião, para ver se tem algum problema. Ou seja, antes de ser implantado no útero da mulher. O aborto deixa de ser uma questão. Penso que a FIV pode ser a solução para as mulheres que adiam a maternidade por razões profissionais.

Portanto, o futuro será o de filhos sem sexo, mesmo que não haja problemas de infertilidade?

Sim. Não para todas, mas para algumas. Dentro de 10 a 20 anos, pessoas sem problemas de infertilidade irão usar os métodos de FIV e serão quase exclusivamente mulheres a tomar essa decisão. Por outro lado, temos ainda o facto de a mulher já nascer com um determinado número de óvulos, enquanto o homem está continuamente a produzir espermatozóides. Quando uma mulher tem 35 anos, perdeu 95% dos seus óvulos. E os restantes estão a envelhecer rapidamente. Num futuro próximo, as mulheres poderão colher óvulos aos 20 anos para congelar. Ainda não é possível, mas há muita investigação. Assim, uma mulher poderá guardá-los e ter filhos aos 40 ou 45. Elas têm de ter opção, como os homens. Se um homem de 50 anos tem um filho, tudo bem, mas se for uma mulher...

Isso não é desafiar a natureza?

Sim. Estamos a saltar etapas do processo da evolução. Mas não será o que estamos a fazer com as pessoas inférteis? É possível tratar agora casos de extrema infertilidade, como é o caso dos homens sem espermatozóides.

Mas os filhos desses homens serão igualmente inférteis...

Exacto. Poderíamos dizer a quem sofre de infertilidade que há normalmente boas razões biológicas para não ter filhos. Por exemplo, as pessoas com esclerose múltipla têm graves problemas de infertilidade. Talvez seja um mecanismo da evolução destinado a travar a disseminação da doença. Mas vão dizer isso aos pais... Os Estados acreditam que podem legislar essas matérias. Mas eu não. O sexo e a reprodução são as coisas mais íntimas e as pessoas fazem as suas próprias decisões. Proibir só leva ao turismo médico e isso não é uma resposta ao problema.

Assaltou um banco vestido de mulher

Fonte: Portugal Diário, de 21-02-2006

A polícia australiana procura um indivíduo que assaltou um banco, vestido de mulher e a patinar, avança o jornal Melbourne Herald Sun.

O assalto ocorreu esta segunda-feira no National Australia Bank em Bayswater. Ao fim da manhã, o assaltante entrou no banco e apontou uma arma aos funcionários.

Depois de visionada a cassete de segurança, as autoridades afirmam que o assaltante, que vestia uma saia às flores, camisola, peruca preta e calçava patins em linha, era realmente um homem.

Depois do assalto, o indivíduo patinou para fora do banco com o dinheiro e está em parte incerta.
As autoridades pedem a ajuda da população, já que consideram «que alguém deve ter visto esta figura a patinar por aí».

Comentário: É caso para dizer que o que importa é não dar nas vistas.

Pequena criminalidade pode sair dos tribunais

Fonte: Público, de 21-02-2006

Sem juízes, sem processos e sem penas de prisão: a proposta de mediação penal que o Ministério da Justiça apresenta a 3 de Março propõe uma tentativa de resolução da pequena e média criminalidade fora da barra dos tribunais, em que vítima e arguido possam chegar a acordo sobre numa reparação do mal cometido, com a ajuda de um mediador imparcial.

É a ideia dos julgados de paz ou da mediação cível que se pretende estender agora ao processo-crime e que assenta numa “forma social de resolução de conflitos”, explicou o ministro da Justiça, Alberto Costa, ao PÚBLICO.

Em termos simples, o que se propõe é que, sempre que o Ministério Público (MP) receba uma queixa de crimes puníveis com penas até cinco anos de prisão, a envie para um mediador penal que, por sua vez, proporá à vítima e ao suspeito que procurem um acordo para ultrapassar o conflito. Ficam excluídos todos os crimes sexuais e aqueles em que a vítima tenha menos de 16 anos. Mas a solução assenta como uma luva a casos de injúria, furto, dano, burla ou ofensas à integridade física simples, por exemplo.

A alteração legislativa vai ser apresentado no Centro de Estudos Judiciários e será formalizada através de uma proposta de lei a ser debatida no Parlamento. Mas já a partir de 3 de Março o Governo abre o debate sobre esta medida inovadora, que na Europa está testada na Áustria, França, Bélgica e na região espanhola da Catalunha. O objectivo é que no próximo ano já possa estar no terreno um projecto-piloto em algumas (duas a quatro) comarcas, por um período experimental de dois anos, que será acompanhado por uma universidade pública e pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.

“Existe uma crise muito grande de confiança nos tribunais, há imensas desistências de queixas em pequenos crimes, há prescrições”, para já não falar dos casos em que o ofendido nem sequer apresenta queixa, afirmou ao PÚBLICO Alberto Costa. “A mediação penal tem um valor simbólico de grande alcance, porque devolve às pessoas a capacidade de definir” a solução do conflito, ou seja, “promove a paz social na medida em que as pessoas se sentem satisfeitas sem ser através dos meios tradicionais”, frisou. A proposta enquadra-se ainda nas “alternativas ao sistema penitenciário clássico, que falhou nos seus propósitos”, bem como nas recomendações do Conselho da Europa relativas ao estatuto da vítima em Processo Penal, pois evita a “dupla vitimação”, a do crime e a do seu julgamento, frisou o ministro.

Mediação é sempre voluntária

Tal como acontece em todos os processos alternativos de resolução de litígios, a mediação depende da aceitação dos envolvidos, explicou ao PÚBLICO o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. Se uma das partes não aceitar, o processo continuará a correr nos tribunais. Se for aceite, marcam-se as sessões deste processo informal e flexível que é conduzido por um terceiro imparcial — o mediador —, o qual não pode impor às partes nem a obtenção de um acordo nem o seu conteúdo. Se ao fim de três meses não houver acordo — ou, havendo ,ele vier a não ser cumprido —, retomase o processo penal.

Quanto ao conteúdo do acordo de mediação, ele é livremente fixado pelas partes, com duas excepções: não pode incluir sanções privativas da liberdade nem deveres que ofendam a dignidade do arguido ou se prolonguem no tempo de forma excessiva. De resto, podem ser pagamentos de quantias em dinheiro, pedidos de desculpa, a reparação de algo que tenha sido danificado ou prestação de serviços à comunidade, só para dar os exemplos clássicos.

A alternativa à prisão é um dos principais objectivos da proposta, e daí o facto de a mediação se aplicar até a reincidentes que se encontrem com penas suspensas. Esse é um dos motivos pelos quais, no caso dos crimes públicos (os mais lesivos socialmente, que não dependem de queixa), cabe ao MP decidir se propõe a mediação, havendo uma “despistagem dos casos” que não devem seguir para esta solução.

Uma outra preocupação é a relacionada com as problemáticas sociais subjacentes à pequena e média criminalidade. Sabendo-se que frequentemente os crimes de furto ou dano, por exemplo, têm na sua origem problemas como a pobreza ou a exclusão, o mediador penal estará preparado para poder accionar outros instrumentos de apoio social que sejam adequados. Mas “é exactamente por serem crimes que têm muito a ver com a realidade social que é importante a mediação penal, para que a vítima se sinta compensada”, considera Tiago Silveira.

Comentário:

A ideia da Mediação Penal para a pequena criminalidade até é positiva. Agora estender a mediação penal aos crimes puníveis até 5 anos de prisão é que é um exagero.

E já agora para quando a mediação familiar alargada a todo pais. Já era tempo de deixar de haver um só gabinete de Mediação Familiar sediado em Lisboa.

EUA exibe condenados por crimes sexuais

Fonte: Portugal Diário, de 21-02-2006

O estado do Mississipi, nos EUA, vai exibir os nomes e as fotografias dos condenados por crimes sexuais, em cartazes colocados ao longo das auto-estradas, avança a BBC.

As autoridades confirmaram que vão ser colocados cerca de 100 cartazes, dando particular destaque aos indivíduos que violaram menores. «O objectivo é fazer com que o público esteja consciente dos crimes que estes indivíduos cometeram», disse um responsável.

As autoridades pretendem ainda «envergonhar» os que engravidam menores, para isso, vão consultar as certidões de nascimento, à procura de casos de violação. No Mississipi, o sexo com menores de 16 anos é considerado violação, e há registos de mães com 10 anos de idade.

As associações de direitos humanos afirmam que a medida é desnecessária, porque o público toma conhecimento dos crimes quando os indivíduos são detidos.

Esta não é a primeira medida polémica das autoridades do Mississipi. A mais controversa até agora é a inclusão de nomes e fotos de pais que não pagaram a pensão de alimentos nas listas dos «procurados», afixadas em locais públicos.

Em alguns estados norte-americanos, as autoridades exigem que os condenados por crimes sexuais sejam identificados em documentos como a carta de condução.

Em Portugal a Constituição não permite este tipo de medidas.

Sem dormir para ver a Quinta das Celebridades

Fonte: Portugal Diário, de 20-02-2006

A hiperactividade das crianças merece cada vez mais atenção no meio educacional. Mas por vezes os problemas de comportamento dos mais novos têm origem nos hábitos dos mais velhos.

«Recebemos vários relatos de que as crianças fazem muitas birras ou estão muito inquietas o que é atribuído em alguns casos a hiperactividade. No entanto, ao falar com os menores acabamos por perceber que muitas vezes simplesmente não dormem as horas suficientes», adiantou ao PortugalDiário Paula Carqueja, presidente da comissão de protecção de crianças e jovens em risco do Porto Ocidental.

A presidente explicou que quando dava o programa quinta das celebridades era fácil perceber que as crianças ficavam a ver até tarde a seguir a transmissão tendo aulas às nove da manhã. «Muitas têm televisão no quarto o que dificulta o controlo», explicou.

«Também tive um caso em que a mãe ia com o filho de um ano todos os dias para o café até à uma da manhã. Os hábitos são fundamentais para que as crianças possam ter um crescimento saudável. Infelizmente ainda não há uma consciência de que as crianças são sujeitos de direitos. É necessário uma formação familiar para também ensinar os pais a não cometerem estes "erros"», exemplificou.

Pais deixam filhos sem comer

Fonte: Portugal Diário, de 20-02-2006

As crianças negligenciadas em Portugal chegaram a mais de quatro mil em 2004. As negligências atingem todas as classes sociais. Não só nas mais pobres onde existem factores de risco, como o alcoolismo e a violência doméstica, mas também nas classes médias e altas. O PortugalDiário falou com a presidente de uma comissão e conta-lhe alguns casos.

«Há pouco tempo tivemos um caso de um pai viúvo, de um estrato muito elevado, que deixava os seus três filhos pequenos irem para a escola sem pequeno-almoço. Além disso, não levavam lanche para o meio da manhã, nem dinheiro. O almoço era umas sandes e não tinham horas para jantar ou para dormir», contou Paula Carqueja da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em risco do Porto Ocidental.

A responsável explicou que as mesmas crianças iam para a escola dias seguidos com o mesmo vestuário, apresentavam sinais de não ter dormido e começaram a mostrar sinais de que não eram «cuidadas» em casa. A escola foi a entidade que começou a notar as negligências e a alteração de comportamento nos menores. A comissão foi alertada e agora acompanha o caso. «Estavam entregues a eles próprios».

Já na classe média os casos estão normalmente relacionados com a má gestão financeira das famílias. «Existem algum dinheiro, no entanto, é gasto no início do mês. Aí os pais compram os pequenos-almoços nos cafés e dão as guloseimas aos filhos. Quando o dinheiro começa a faltar há crianças que passam a ter apenas o leite da escola como alimento», contou.

«Por vezes não há dinheiro para as necessidades básicas, mas os pais acabam por aceder aos desejos consumistas dos mais novos. Tive um pai nestas condições que comprou umas sapatilhas de 100 euros para a filha», salientou Paula Carqueja.

Mas a negligência não passa só pela alimentação e má gestão de recursos financeiros. «Quando fazemos visitas domiciliárias é frequente encontrarmos crianças de 10 anos a tomarem conta de bebés de um ou dois anos. As fraldas estão mal postas e por vezes os mais velhos deixam cair os bebés», exemplificou.

A paternidade precoce potencia também em alguns casos a negligência. Paula Carqueja, explica como por vezes é difícil proteger os mais novos quando a pro

Carnaval na Madeira-1905

E já agora que nos estamos a aproximar do Carnaval nada melhor que recordar o Carnaval dos outros tempos.

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Homem engole nariz da namorada

Por se tratar de uma noticia insólita e passada em familia aqui se deixa o seguinte post: Fonte: Portugal Diário, de 19-02-2006 Uma família estava sentada num restaurante em Tulsa, Estados Unidos, quando assistiu a uma cena caricata: do outro lado da rua, uma mulher saía de uma casa com um lenço cheio de sangue sobre o nariz. O namorado tinha-lhe mordido o nariz, disse. A família rapidamente chamou a polícia e uma ambulância. Quando os paramédicos chegaram, depararam-se com um cenário mais macabro: não foi uma simples trincadela. Greg Hill arrancou o nariz da namorada Jody Bennett à dentada, noticia a ABC News. «Ainda procurámos pelo nariz mas chegámos a conclusão que ele o teria engolido», diz o capitão da polícia Larry Edwards. Uma ambulância levou Jody, de 37 anos, para o hospital local. A polícia falou com os médicos das urgências sobre a hipótese de fazerem uma lavagem aos estômago do namorado para encontrarem o nariz, mas os clínicos responderam que, com o ácido do estômago, o nariz já estaria destruído, pelo que a hipótese não era válida. A polícia teve de usar da força para deter o resistente Greg, de 45 anos, que negou ter arrancado o nariz à namorada à dentada. Foi acusado de agressão, resistência à detenção e destruição de provas.

"Papás multibanco" acreditam que dinheiro substitui afectos

Fonte: Diário de Noticias, de 19-02-2006 Partia vidros, fabricava bombas artesanais, falsificava as notas. Bernardo procurava sempre situações limite. Possuía tudo o que podia ser comprado com dinheiro. Não tinha a atenção dos pais, empresários que estavam ocupados a ganhar dinheiro. O filho cresceu no meio de criadas. Aos 15 anos, a escola deixou de ter paciência para o aturar. "É um tipo de miúdo que, se não for agarrado a tempo pode entrar na marginalidade, no consumo de drogas. Porque isso representa entrar num caminho onde não há limites", explica a psicóloga Andreia Moniz. O Bernardo foi um dos seus doentes mais difíceis. Motivo de uma educação centrada no bem-estar físico. A atenção, o carinho e a partilha de experiências em família foi substituída por bens de consumo. É o pior exemplo dos efeitos dos "papás multibanco", uma definição de Victor Cerqueira, formado em Ciências de Educação. É professor e o que vê? "Vejo alunos com telefones de última geração. Roupas de marca. Os pais demitem-se da sua função, que é definir regras, impor limites, exercer a autoridade. É mais difícil dizer 'não' do que 'sim'". Tende-se a substituir isso pelo multibanco, muitas vezes com sacrifício", explica. O termo surgiu depois de dizer que solução para os problemas de um jovem seria abrirem uma conta e darem-lhe um cartão multibanco. Um aluno não percebeu a ironia e disse: "Isso mesmo!" "Os pais de hoje têm tão pouco tempo para os filhos que estes deixam de ser uma prioridade. Têm sentimentos de culpa e acabam por compensar com as coisas materiais. Como se assim pudessem substituir os afectos", acrescenta Andreia Moniz, responsável pelo gabinete de psicologia Psicodam e onde Victor Cerqueira prepara outros profissionais para lidarem com estas situações. Mudanças. Hoje, as pessoas têm menos tempo, sobretudo os que vivem em Portugal, diz a socióloga da família Maria das Dores Guerreiro. "Somos o país em que se consome mais tempo fora de casa, tanto no trabalho como nos transportes. Temos a semana de 40 horas, o que já não acontece em muitos países da UE, e há sectores com cargas horárias muito díspares. Temos a maior taxa de actividade das mulheres a tempo inteiro. Ambos os membros do casal trabalham e investem no bem-estar da família. Para dar aos filhos o que não tiveram. "A sociedade evoluiu muito, "mas passou-se do 8 para 80, a todos o níveis. Passou-se de uma disciplina rígida para a ausência de disciplina", acrescenta Victor Cerqueira. O bem material surge para compensar a ausência, o abandono. Há também quem superproteja a criança, resolvendo-lhe os obstáculos e comprando-lhe tudo. Mas, alertam os técnicos, quando a situação se torna um problema é porque existem outros pontos críticos. A terapia começa com o filho e acaba na família. E até a ida ao psicólogo começa por ser uma forma de "comprar" a resolução de um problema. "Os pais do Bernardo pagaram para alguém lidar com o filho. Disse-lhes que eles é que tinham de tomar uma decisão", conta Andreia Moniz. O rapaz chumbou e os pais mandaram-no para um colégio interno em Espanha nas férias. Foi castigado. Ouviu muitos nãos. Demorou três anos para perceber que viver em sociedade implica regras e que nem tudo pode ser comprado. Aprendeu a lidar com limites e a frustração de não ter tudo. A partir da adolescência, a terapia tem que ser feita quase exclusivamente com o doente. «Chamamos a atenção dos pais para o que não devem fazer, mas trabalha-se a maturidade do jovem. Explica-se que tudo o que faça tem implicações na sua vida. No final, já era o Bernardo que dizia aos pais o que estavam a fazer de errado com a irmã mais nova." Isto para que o jovem não chegue à idade adulta com um comportamento de criança. E, como a birra já não consegue um emprego, uma promoção, acaba por sentir-se frustrado. Pedro, sete anos, desafiava tudo e todos. Só obedecia com tareia. "Parece que gosta de apanhar", dizia a mãe, com quem vivia desde os dois anos. Os pais eram divorciados. A irmã, mais velha era bem diferente. Ao Pedro faltou a autoridade paternal, uma característica comum a crianças com este tipo de comportamento. O que também acontece quando o progenitor passa pouco tempo em casa. Os pais tinham dificuldades financeiras para lhe darem tudo o que queria. Foi uma professor que aconselhou a ida ao psicólogo. O Pedro entrou no consultório sem cumprimentar, embirrou que não ficava com a psicóloga, depois que não brincava com os objectos próprios da terapia. Andreia Moniz explicou-lhe que a consulta tinha 30 minutos e ou aproveitava para brincar ou continuava aos gritos. Houve também um trabalho com a família. São os pais que têm de arranjar alternativas de comportamento. Estar com eles. Dizer "não" quando é preciso, explicando-lhes porquê. O Pedro era outro ao fim de ano e meio. O pediatra Mário Cordeiro diz que estes exemplos não fazem a regra. "A parentalidade é vivida hoje de uma maneira como nunca foi em gerações anteriores. Talvez por isso, os pais se sentem angustiados quando sentem que não são tão bons como desejariam", defende.

Menores: MP admite que tem falhado no acompanhamento

Fonte: Portugal Diário, de 17-02-2006

O representante da Procuradoria-Geral da República na Comissão Nacional de Crianças e Jovens admitiu hoje falhas do Ministério Público (MP) no acompanhamento das comissões municipais de protecção, refere a agência Lusa.

"Nem todos os delegados do MP estão tão presentes como deviam nas comissões de protecção", disse Maia Neto durante um debate em Santo Tirso sobre "Crianças e jovens: proteger, como?". O MP não tem assento nas comissões, mas o artigo 72/º da Lei de Protecção de Menores atribui-lhe o dever de acompanhar o seu trabalho e fiscalizar as suas decisões.

"Esse acompanhamento está a falhar. Em muitos casos tem sido feito só telefonicamente, porque no terreno há colegas com seis e sete comissões, a mais de 40 e 50 quilómetros de distância e que não conseguem sair do tribunal, onde estão das nove às cinco em diligências judiciais", disse.

"Para que os senhores procuradores possam fazer o seu trabalho relativo às comissões de protecção, é preciso que lhe retirem alguns funções na origem. Isto de o trabalho das comissões se fazer sempre fora de horas já não pode ser", sublinhou o magistrado. Especialistas em protecção de menores reunidos hoje em Santo Tirso lamentaram a "crucificação" a que dizem estar a ser sujeitos pela imprensa.

"Não devemos esquecer a forma como os técnicos foram crucificados aquando de acontecimentos como a morte da Joana, da Vanessa ou do Daniel", lamentou, de acordo com a agência Lusa, a representante da Comissão de Protecção de Menores de Santo Tirso, Paula Brandão, numa reunião sobre a matéria. "O senso comum tende a julgar as comissões de protecção pela ocorrência de acontecimentos deste tipo, nunca reconhecendo o trabalho que é efectuado para impedir que tais situações ocorram com mais frequência", acrescentou.

Em Janeiro de 2006, estavam em avaliação por todo o país 21.000 processos relativos a 32.000 menores em risco, num trabalho que envolve 4.000 membros das comissões alargadas concelhias e 1.500 das restritas. Paula Brandão frisou ainda que "nunca vai ser possível garantir, mesmo com técnicos a trabalhar a tempo inteiro, a total ausência destas situações".

A Comissão Nacional de Crianças e Jovens vai analisar, segunda-feira, uma proposta para que o trabalho das 264 comissões municipais passe a ser fiscalizado em permanência por núcleos de acompanhamento distrital, anunciou hoje o procurador-geral adjunto, Maia Neto.

Os núcleos distritais vão acompanhar as comissões concelhias ao nível da formação, procedimentos, carências e interligação com os centros e famílias de acolhimento para crianças alvo de maus tratos no seio das famílias biológicas.

Curso avançado de curta duração de Direito das Crianças e dos Jovens

A Escola de Direito oferece, no âmbito dos Cursos de Avançados de Curta Duração, o Curso em Direito das Crianças e dos Jovens.

Os alunos que terminem o Curso com aproveitamento têm direito a uma Certidão de Curso Avançado de Curta Duração, emitida pela Universidade do Minho.

O Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados creditou este curso com 80 unidades de crédito.

A primeira edição deste Curso decorrerá entre 18 de Março e 20 de Maio de 2006, aos sábados.

Informações e Pedidos de Boletins de Candidatura

Dra. Sandra Cerqueira Amorim

Telf. 253 604583

Fax 253 679078

Email: pos-graduacoes@direito.uminho.pt

Declarações do Presidente da ASJP a propósito das declarações do deputado João Carlos Gouveia

Fonte: Tribuna da Madeira, de 17-02-2006

Magistrados exercem as suas funções com isenção e objectividade. ”O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses preferiu não tecer quaisquer considerações a propósito de questões que, segundo diz, “têm a ver com o conflito que existe entre o presidente do Governo Regional da Madeira, o seu Governo, a maioria que o sustenta e um deputado do Partido Socialista.”

Baptista Coelho afirma, contudo, que certos comentários dirigidos ao Ministério Público não são aceitáveis. “Se houver matéria do foro criminal, e acho que há um, necessariamente terão que ser devidamente julgados e apreciados os factos”, comenta.

O presidente da Associação Sindical de Juízes lamenta “profundamente” que se tenha tecido juízos de valores sobre o Ministério Público. “As pessoas deviam-se preocupar com as suas competências políticas e menos com a actividade dos outros.”

Para Baptista Coelho, em qualquer situação o magistrado exerce as suas funções com isenção e objectividade e segundo diz, a Região não é excepção. “Porque haveria de ser”, questiona.

O juiz entende ainda que é exigido respeito pela actividade do poder judicial e não deveriam existir tentativas de interferência no seu trabalho. “Em qualquer ponto do território português, e a Região Autónoma da Madeira não pode ser excepção, os juízes são isentos e imparciais”, finaliza.

Nacionalidade até à terceira geração

Fonte: Correio da Manhã, de 17-02-2006

O primeiro-ministro congratulou-se com a aprovação da legislação e considerou que esta “é um passo prudente”. “Não queremos fazer de Portugal um paraíso da imigração, mas é um passo civilizacional que nos orgulha como portugueses”, afirmou José Sócrates.

A nova lei facilita também a naturalização dos filhos de imigrantes nascidos em Portugal. Para isso, basta que um dos progenitores esteja legalizado em território nacional há cinco anos. Isto acontece depois de a oposição ter convencido o Governo a reduzir, de forma significativa, os prazos de permanência no País referidos na primeira proposta de alteração à Lei da Nacionalidade: seis anos para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dez anos para os restantes.

Apesar da cedência do Governo, nem todos os partidos ficaram satisfeitos com o resultado final e a nova Lei da Nacionalidade foi aprovada com a abstenção do CDS-PP, do BE e de três deputados do PSD (Mendes Bota, José Raul dos Santos e Quartin Graça) e os votos a favor dos restantes partidos.

Manuel Alegre aprovou a nova lei na generalidade, mas no final informou que irá apresentar uma declaração de voto.

HÁ 400 MIL LEGAIS NO PAÍS

Rui Marques, alto comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, disse ao CM que há 400 mil imigrantes legalizados em Portugal, principalmente oriundos do Brasil, Ucrânia e Cabo Verde. “A imigração no nosso país representa quatro por cento da população nacional, o que está bastante abaixo da média europeia, com oito por cento.” Para Rui Marques, a generalidade da nova Lei da Nacionalidade “é muito boa”. Isto porque, “muitas crianças e jovens nascidos em território português vão ter nacionalidade portuguesa”. O alto comissário adianta que, até 2050, Portugal perde 20 por cento da sua população e, por isso, seria benéfico um aumento do número de imigrantes.

O QUE É PRECISO PARA SER PORTUGUÊS

EMIGRANTES

Os netos de portugueses nascidos no estrangeiro já podem adquirir a naturalização. Segundo a nova lei, o Governo concede “naturalização aos indivíduos nascidos no estrangeiro com pelo menos um ascendente do segundo grau da linha directa de nacionalidade portuguesa e que não tenham perdido essa nacionalidade”.

IMIGRAÇÃO

Os imigrantes nascidos em Portugal, filhos de pais estrangeiros, podem receber nacionalidade portuguesa, caso um dos progenitores já resida, em situação legal, em território nacional há pelo menos cinco anos.

MENORES

Têm direito à nacionalidade portuguesa, por naturalização, os imigrantes menores de segunda geração, que tenham nascido em Portugal, cujos pais se legalizem e estejam legais há cinco anos ou que concluam aqui o primeiro ciclo do Ensino Básico.

MAIORIDADE

É atribuída a naturalização aos imigrantes de segunda geração, que tenham nascido em Portugal, quando atingirem a maioridade, desde que tenham permanecido no País nos últimos 10 anos (mesmo que em situação ilegal).

TERCEIRA GERAÇÃO

Os imigrantes de terceira geração, nascidos em Portugal e filhos de estrangeiros que também já nasceram em Portugal, podem receber nacionalidade originária.

UNIÃO DE FACTO

O estrangeiro que viva em Portugal em união de facto há mais de três anos com um português pode adquirir a nacionalidade portuguesa. Desta forma, a união de facto, judicialmente reconhecida no País, é equiparada ao casamento.

Fonte: Jornal da Madeira, de 17-02-2006

O presidente do Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados está terminantemente contra a criação da comissão especializada para o acompanhamento da questão das escutas telefónicas.

Ao JORNAL da MADEIRA, Sérgio Rebelo disse que «não deve ser criada nenhuma comissão», porque, defende, «as escutas telefónicas devem ser controladas pelo juiz e não devem sair desse controlo».

Antes de mais, o nosso interlocutor considera que as escutas telefónicas «são uma devassa da vida privada das pessoas», pelo que têm de ser autorizadas e confirmadas pelo juiz e «não devem sair daí».

Por outro lado, Sérgio Rebelo não deixou de referir-se ao facto de, segundo a lei, as escutas só deverem acontecer em casos excepcionais.

Questionado acerca da intenção de haver, segundo o ministro da Justiça, «uma delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas», o advogado aproveitou para criticar o, por vezes, recurso indevido a este método.

No seu entender, tem de haver uma razão séria para que alguém seja escutado e não «recorrer-se às escutas para só depois descobrir-se alguma coisa». «Não se pode partir das escutas para investigar depois», sustentou ainda, dizendo que esta situação acontece frequentemente.

«Essa devassa da vida privada das pessoas tem de partir de um fundamento sério para que alguém possa ser escutado e não o contrário», concluiu.

Solução encontrada não resolve.

O deputado Coito Pita entende que a criação da comissão de acompanhamento das escutas telefónicas não vai resolver o problema. O também advogado considera que este processo é «extremamente complexo», pelo que «não deve ser tratado de ânimo leve e de forma repentina». Como tal, crê que não é desta forma que se irá resolver «toda a confusão que ocorreu». Além disso, questiona como é que, estando sediada em Lisboa, a comissão irá fazer o acompanhamento de uma escuta que se faça, por exemplo, na Madeira, nos Açores ou no Algarve. Por outro lado, o nosso interlocutor é da opinião de que sempre que estivessem envolvidos membros de qualquer órgão de soberania, deveria ser necessária a intervenção de um juiz de um tribunal superior. «Não aceito que o Presidente da República possa ser ouvido mediante autorização de um juiz que acabou agora o curso», sublinhou, acrescentando que esta matéria, por ser tão delicada, devia ser repensada de uma forma cautelosa, ouvindo-se especialistas e os parceiros ligados a esta matéria, para então se discutir a questão.

Juízes contestam criação.

A Associação Sindical dos Juízes contesta a criação de uma comissão especializada de acompanhamento das escutas telefónicas.

Apesar de Alberto Costa garantir que o órgão ficaria sob a dependência do Conselho Superior da Magistratura e não iria interferir nos processos, Baptista Coelho, da Associação Sindical dos Juízes, considera que pode estar em causa a politização da Justiça. «O controlo das escutas tem de ser efectuado sobre a alçada do poder judicial e em particular do juiz criminal», sustentou este responsável, à Rádio Renascença.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves considera que é prematuro tecer considerações sobre esta comissão. Não obstante, na sua opinião, defende que este órgão «não pode interferir em nenhum processo».

«Coisa diferente, e será isso que o ministro quer dizer, é uma comissão que analise o volume de escutas para chegar à conclusão se este meio de obtenção de prova é ou não excessivamente utilizado e que não são utilizadas para nenhum outro fim», frisou o bastonário.

O novo modelo de preenchimento do IRS

Atendendo a que estamos na época de preenchimento das declarações de IRS e à política fiscal dos vários governos para as famílias aqui fica o seguinte post:

Transporte escolar mais seguro a partir do final do Verão

A Assembleia da República aprovou uma lei segundo a qual os autocarros e carrinhas de transporte de crianças e jovens até aos 16 anos, são obrigados a possuir cintos de segurança e sistemas de retenção (cadeirinhas).

As novas regras obrigam também à presença de um vigilante, ou de dois se o autocarro transportar mais de 30 crianças

As acusações de João Carlos Gouveia já estão no M.P.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 16-02-2006

As acusações do deputado João Carlos Gouveia ao Ministério Público (MP) estão a ser tratadas internamente. Segundo apurou o DIÁRIO, a polémica intervenção do parlamentar socialista já foi formalmente enviada ao Conselho Superior do Ministério Público e à Procuradoria-Geral da República.

De acordo com fonte do Ministério Público, são aqueles os órgãos competentes para decidir qualquer tipo de intervenção sobre este caso. Agora, resta esperar para saber que iniciativa será tomada. A mesma fonte lamenta que «outros magistrados» manifestem posições públicas «sem saber o que se passa».

GOUVEIA ENVIA DISCURSO
Entretanto, o próprio deputado também enviou a várias entidades uma cópia da intervenção que fez na Assembleia Legislativa Regional. De acordo com informação do próprio parlamentar, o texto, que tanta polémica tem gerado, foi enviado ao Conselho Superior de Magistratura, por via do presidente do Tribunal de Justiça, ao procurador-geral da República e à Assembleia da República, através de todos os grupos parlamentares e da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Juntamente com o texto, é expressa a indicação de disponibilidade do deputado para «prestar qualquer esclarecimento» sobre o que disse no plenário e que levou o PSD a requerer testes sobre a sua sanidade mental.

Recorde-se que na origem deste caso está a declaração de João Carlos Gouveia que, entre outras afirmações, disse que «a Madeira está transformada, por inacção do poder judicial, num verdadeiro paraíso criminal». As críticas causaram algum embaraço nos meios políticos e judiciais na Região.

Na nossa edição de ontem, o juiz Paulo Pereira Gouveia alertava para o risco de a população não compreender a «eventual passividade» do Ministério Público neste caso.

Fixação dos montantes das prestações por encargos familiares

Portaria n.º 132/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem como das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência.

Revoga a Portaria n.º 183/2005, de 15 de Fevereiro

Governo quer escutas com comissão de acompanhamento

Fonte: Visão on line, de 16-02-2006

No final de uma maratona de reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar, na quarta-feira, para discutir a revisão do Código do Processo Penal (CPP), Alberto Costa precisou que essa comissão especializada do Conselho Superior da Magistratura (CSM) seria integrada por um representante do Presidente da República, um representante do Parlamento e um juiz. Segundo o ministro, o objectivo desta comissão é acompanhar a questão das escutas telefónicas, «que é um processo de razoável complexidade» e que ao longo dos últimos anos tem sido «uma fonte de atropelos e de problemas graves».

No que concerne a este assunto sensível das intercepções telefónicas, o ministro revelou ainda a intenção de haver uma «delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas».

Para Alberto Costa, trata-se de uma matéria que «não se encontra hoje delimitada em rigor nas leis penais», pois muitas vezes as pessoas pensam que «só os arguidos e suspeitos é que podem ser visados» pelas escutas, quando na prática acaba por não ser assim. Em matéria de segredo de Justiça, o ministro avançou que o Governo sugeriu aos partidos que houvesse um «tratamento diferente para diferentes situações», propondo soluções diversas consoante as entidades envolvidas e as profissões que tenham ou não contacto directo com o processo.

A nova lei da nacionalidade é aprovada por lei

Fonte: Público, de 16-02-2006

A proposta do Governo de alteração à lei da nacionalidade é hoje aprovada em votação final global no Parlamento. O diploma tem apoio certo do PS e que deverá passar sem votos contra. "A nova lei da nacionalidade é um passo importante contra a exclusão", afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.

A proposta de lei da nacionalidade foi anunciada pelo primeiro-ministro a 7 de Julho no Parlamento, tendo no dia seguinte sido aprovada em conselho de ministros.

Segundo Pedro Silva Pereira, "até aqui, havia em Portugal pessoas bem integradas na nossa sociedade, que tinham nascido em território nacional e que, por razões injustificáveis, estavam impedidas de ter acesso à nacionalidade portuguesa". "Com a nova lei, atribuímos nova relevância aos nascimentos em território nacional para dar acesso à nacionalidade portuguesa", acrescentou o membro do Governo.

A proposta de lei que hoje será aprovada permite a atribuição da nacionalidade portuguesa a imigrantes de terceira geração, desde que tenham um progenitor nascido em Portugal. O diploma concede também a nacionalidade portuguesa a imigrantes de segunda geração, mas limitando o acesso à condição do progenitor se encontrar há cinco anos em situação legal em território nacional.

"Neste ponto, o Governo adoptou uma atitude prudente. A nova lei não pode ser um contributo para a imigração ilegal", justificou Pedro Silva Pereira.

De acordo com o governante, a nova lei também permitirá a concessão da nacionalidade às crianças nascidas em território nacional e que tenham concluído o primeiro ciclo do Ensino Básico.

"O Governo teve a preocupação de seguir critérios justos e equilibrados na concessão da nacionalidade portuguesa", sustentou o ministro da Presidência, dizendo esperar que o diploma "recolha um apoio alargado na votação na Assembleia da República".

"Esse apoio alargado à nova lei representaria um sinal muito positivo", disse.

Venda de crianças vai ser finalmente punida por lei

Fonte: Diário de Noticias, de 16-02-2006

A venda de crianças com vista à adopção vai ser finalmente criminalizada em Portugal, com penas de prisão que podem chegar aos cinco anos, destinadas aos pais que vendem e também aos casais que compram. Uma lacuna do Código Penal contemplada na revisão que está a ser feita, tal como a inexistência, até agora, do crime de tráfico de pessoas.

Embora o tráfico de menores não tenha grande expressão em Portugal, todos os anos são adquiridas 120 mil crianças na Europa ocidental, a maioria provenientes de países de Leste, como a Rússia, a Albânia ou a Bulgária. Segundo o DN apurou, o novo artigo vai surgir logo a seguir ao que prevê o crime de escravidão, simbólico mas nunca aplicado por não abranger as novas formas de exploração e tráfico de seres humanos. As alterações ao Código Penal, que no total abrangem 80 artigos, são entregues pela Unidade de Missão da Reforma Penal ao Governo, no início do próximo mês.

O caso mais mediático do género ocorrido em Portugal ocorreu em Maio de 2004. Duas mulheres búlgaras, no final da gravidez, já com compradores para os seus filhos e munidas de visto, chegaram ao País por via terrestre e ao hospital já em trabalho de parto. Ao mesmo tempo, o acompanhante dirigia-se à recepção para fazer o registo em nome da futura mãe adoptiva - e era este documento hospitalar que servia para elaborar o assento de nascimento na conservatória.

As famílias compradoras, neste caso, eram de classe média, da região de Lisboa, e o negócio terá sido concretizado a troco de três mil euros. Só puderam ser acusadas de falsificação de documentos e falsas declarações no Registo Civil. A venda em si ficou fora da alçada penal: na lei portuguesa só estava prevista - e ainda só está - a venda de crianças para exploração sexual. As autoridades terão mesmo deixado um dos bebés com a família que o comprou, devido à existência já evidente de fortes laços afectivos. A outra criança foi para uma instituição de solidariedade social. As mães biológicas demonstraram sempre um total desinteresse pelos filhos.

Esta lacuna na lei, que há muito se sabe existir, já esteve por duas vezes para ser corrigida, a última das quais no âmbito da revisão do Código Penal apresentada pela ex-ministra da Justiça Celeste Cardona. Com a queda do Governo, voltou tudo à estaca zero. Até agora.

Extracção de órgãos

O tráfico de pessoas - que se refere não só a casos de exploração sexual, mas também a situações de exploração de trabalho e extracção de órgãos - terá uma moldura penal de dois a 8 anos, três a 10 quando envolva menores, segundo explicou ao DN o coordenador da unidade de missão, Rui Pereira. O caso específico da compra e venda de crianças para simples adopção - e aqui não podem estar incluídas situações de exploração ou outras, senão aplica-se o crime de tráfico de pessoas - surge no mesmo artigo mas noutro número, prevendo penas de um a 5 anos de prisão.

"Havia aqui uma lacuna, uma falha sancionatória: a conduta não era punível, não configurava um processo-crime - embora a adopção nesses casos fosse, obviamente, ilegal", refere Rui Pereira. As necessidades do direito penal vão mudando, tal como a sociedade, e a criminalização da compra e venda de crianças "resulta de uma nova visão da família que prescinde do laço sanguíneo, da verdade genética para a substituir por uma afectividade construída socialmente", explica ainda o penalista.

Bofetadas só depois dos 16

Outra alteração com implicações importantes para os menores é a passagem da possibilidade de consentimento do ofendido - casos em que o agente do crime do crime não é punido por anuência da vítima em relação ao acto praticado, prevista no artigo 38.º - da idade mínima de 14 para 16 anos. Dito de outra forma, "ninguém deve poder consentir na prática de um crime contra si, como uma bofetada ou pontapé, se tiver menos de 16 anos. É ilusório pensar que há autodeterminação aos 14, 15 anos para autorizar um comportamento desses", conclui Rui Pereira.

População não entende passividade do M.P.

Fonte: Diário de Noticias da Madeira, de 15-02-2006

O juiz Paulo Pereira Gouveia assume que «as acusações feitas pelo sr. deputado regional João Carlos Gouveia contra o MP na Madeira são muito graves e incomodam-me, apesar de os juízes nada terem a ver com o MP».

Para o magistrado judicial «é o mínimo que se pode dizer quando uma pessoa eleita pelo povo acusa o órgão encarregado de promover a justiça, junto dos tribunais, de conivência com os ilícitos praticados na Região Autónoma da Madeira».

Paulo Pereira Gouveia receia que as chefias do MP, quer no Funchal quer em Lisboa, não vão agir «contra o referido cidadão eleito» e «contra tão grave acusação».

O juiz do Tribunal Administrativo afirma ser «um direito do MP e de seus agentes, ainda que me pareça que a população, preocupada com o Estado de Direito, não vá compreender tal eventual passividade do MP».

Recorde-se que João Carlos Gouveia, entre outros considerandos, denunciou que «a Madeira está transformada, por inacção do poder judicial, num verdadeiro paraíso criminal».

Adopção só para casais de sexo diferente

Fonte: jornal de Noticias, de 15-02-2006

O anteprojecto de lei que a Juventude Socialista (JS) vai apresentar hoje altera o Código Civil para que casais do mesmo sexo possam casar-se, mas introduz outra alteração limitando a adopção a casais "de sexo diferente".

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos, sublinhou que "hoje o casamento e a adopção só são permitidos a casais heterossexuais" e que o seu objectivo é "alargar o casamento a todos, independentemente da orientação sexual".

"Para deixar isso claro, vamos fazer uma alteração no capítulo da adopção do Código Civil, estabelecendo que apenas casais de sexo diferente podem adoptar", acrescentou Pedro Nuno Santos.

No que respeita à adopção, o Código Civil português, à semelhança do espanhol, omite referências ao sexo, limitando-se a afirmar, por exemplo, que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos".

A nova definição do conceito de casamento civil como um "contrato celebrado entre duas pessoas", sem a expressão "de sexo diferente", proposta no anteprojecto da JS, legalizaria imediatamente, como sucedeu em Espanha, a adopção por casais homossexuais.

A alteração introduzida pela JS, impondo que têm direito à adopção plena "duas pessoas de sexo diferente casadas há mais de quatro anos" pretende impedir precisamente essa legalização automática.

O anteprojecto vai ser apresentado hoje, embora o partido e a "jota" já tenham anunciado que vão remeter o agendamento de qualquer diploma sobre o assunto para 2007.

O Bloco de Esquerda apresentou já no Parlamento um diploma com o mesmo objectivo.

Comissões de protecção de menores em risco mais apoiadas

Fonte: Jornal de Noticias, de 15-02-2006

A melhoria da coordenação da acção do Ministério Público (MP) e das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco foi um dos objectivos de uma reunião que juntou segunda-feira o ministro da Justiça e o procurador-geral da República.

Segundo uma nota informativa do Ministério da Justiça, na reunião, na qual esteve ainda o presidente da Comissão Nacional de Crianças e Jovens em Risco (CNCJR), definiu-se que "para acompanhamento regular das situações, passarão a existir em todo o país reuniões entre o MP e as Comissões".

Isto sem "prejuízo de comunicação imediata de todas as situações que o justifiquem", no domínio da protecção de crianças e jovens.

Melhorar colaboração

Em declarações à agência Lusa, Armando Leandro, presidente da CNCJR, salientou que o objectivo da reunião foi "reflectir sobre o acompanhamento das Comissões" pelo MP, "melhorando quanto possível a colaboração" já existente.

Para criar melhores condições para um "papel mais intenso do MP" neste domínio das suas competências, o Ministério da Justiça anunciou a realização de jornadas sobre "este papel institucional do MP, quer a nível nacional, quer em cada um dos quatro distritos judiciais Lisboa, Porto, Coimbra e Évora".

Curso de pós-graduação em Filosofia Bioética

As candidaturas para o III Curso de Pós-Graduação em Filosofia, especialização em Bioética, no Funchal, decorrem até 24 de Fevereiro de 2006.

Destina-se a licenciados com diversas formações (Filosofia, Direito, Medicina, Enfermagem, Farmácia, Teologia, Psicologia, Biologia e outras licenciaturas legalmente equivalentes ou afins).

Para mais informações deverão contactar a secretaria da Universidade Católica Portuguesa- Extensão do Funchal, Praça do Municipio-Ed. do Colégio.

telef. 291 222457/225774.

Cabo Verde: Estatuto do Cidadão Lusófono

Boletim Oficial", I Série, Nº.32, 25 de Agosto de 1997, Cabo Verde

Lei nº36/V/97

Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 186º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1º
(Objecto)
A presente lei define o estatuto do cidadão lusófono em Cabo Verde.

Artigo 2º
(Cidadão lusófono)
Para efeitos do presente diploma, considera-se cidadão lusófono o nacional de qualquer dos outros Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Artigo 3º
(Capacidade eleitoral)
Ao cidadão lusófono com domicílio em cabo verde é reconhecida a capacidade eleitoral activa e passiva nas eleições autárquicas, nos termos da lei.
O cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde tem o direito de exercer actividade política conexa com a sua capacidade eleitoral.

Artigo 4º
(Nacionalidade)
Têm direito à nacionalidade cabo verdiana os filhos de pai ou mãe lusófono, nascidos no território da República de Cabo Verde.

Artigo 5º
(Dupla nacionalidade)
O cidadão lusófono pode adquirir a nacionalidade cabo verdiana sem exigência de perda da sua anterior nacionalidade.

Artigo 6º
(Entrada em Cabo Verde)
O cidadão lusófono, ainda que não domiciliado em Cabo Verde, portador de passaporte diplomático ou de serviço isento de visto de entrada.
O cidadão lusófono, ainda que não domiciliado em Cabo Verde, habilita-se a visto de trânsito nos portos e aeroportos do país.
Os cidadãos lusófonos que sejam homens de negócios, profissionais liberais, cientistas, investigadores e homens de cultura, ainda que não domiciliados em Cabo Verde, desde que credenciados ou recomendados por organismos públicos ou organizações não governamentais idóneas de qualquer dos Estados membros da CPLP, são isentos de vistos de entrada para uma permanência não superior a trinta dias.
Fora dos casos previstos nos números anteriores, o cidadão lusófono, ainda que não domiciliado em Cabo Verde, portador de passaporte ordinário, habilita-se a visto de múltiplas entradas e de longa duração, podendo também ser isento de visto por decisão do Governo.

Artigo 7º
(Reagrupamento familiar)
O cônjuge e os filhos menores de cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde, habilitam-se a entrar e residir no país, no quadro de reagrupamento familiar definido por lei.

Artigo 8º
(Direitos, liberdades, garantias e deveres)
O cidadão lusófono goza, em Cabo Verde, dos mesmos direitos, liberdades e garantias e está sujeito aos mesmos deveres que os cidadãos nacionais, salvo no que se refere a direitos e deveres constitucional ou legalmente reservados aos cidadãos nacionais.

Artigo 9º
(Exercício de funções públicas)
O cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde, tem acesso a funções públicas de carácter predominante técnico e a cargos públicos electivos no âmbito das autarquias locais, nos mesmos termos que o cidadão nacional.

Artigo 10º
(Direito de estabelecimento)
O cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde tem o direito de estabelecimento e acesso a qualquer actividade económica ou profissional privada, nos mesmos termos que o cidadão nacional, nomeadamente:
Instalar e exercer qualquer actividade de carácter industrial, comercial, agrícola ou artesanal;
Constituir e gerir empresa, nomeadamente sociedade;
Exercer qualquer profissão liberal;
Obter e gerir concessões administrativas.

Artigo 11º
(Investidor lusófono)
Sem prejuízo dos que decorram da sua condição de investidor externo, o investidor lusófono goza em Cabo Verde dos mesmos direitos, garantias, vantagens e facilidades concedidos ao investigador nacional, estando também sujeito às mesmas obrigações que o investidor nacional.

Artigo 12º
(Isenção de taxas e impostos)
O cidadão lusófono é isento de taxas e impostos nos mesmos termos e condições em que o cidadão nacional também o seja.
O cidadão lusófono é isento do pagamento de quaisquer quantias, à excepção das correspondentes ao custo dos impressos, para efeitos de legalização ou regularização da sua situação junto dos serviços de emigração de Cabo Verde.
Fica o Governo autorizado a inserir nos locais próprios das leis tributárias a isenção de impostos estabelecida no nº1.

Artigo 13º
(Acesso e serviços públicos)
O cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde e os familiares dependentes que com ele coabitem, têm acesso aos serviços públicos designadamente de saúde, de formação e de educação a todos os níveis e à justiça, nos mesmos termos que os cidadãos nacionais.
O cidadão lusófono com domicílio em Cabo Verde, tem acesso ao crédito e à habitação económica e social, nos mesmos termos que o cidadão nacional.

Artigo 14º
(Transferência de rendimentos)
O cidadão lusófono tem, nos termos da legislação cambial, o direito de receber em Cabo Verde pensão, subvenção ou rendimento constituídos em qualquer país, desde que lhe sejam transferidos.
O cidadão lusófono tem, nos termos da legislação cambial, o direito de transferir, para qualquer Estado membro da CPLP em que passe a residir habitualmente, qualquer pensão, subvenção ou rendimento constituídos em Cabo Verde.

Artigo 15º
(Cartão especial de Identificação)
O cidadão lusófono com domicílio legalmente reconhecido tem direito, mediante o pagamento da mesma quantia exigida para o bilhete de identidade de cidadão nacional, a cartão especial de identificação, de modelo a definir pelo Governo, que o identificará para todos os efeitos legais em Cabo Verde.

Artigo 16º
(Não limitação)
Os dispostos na presente lei não prejudica, nem limita ou restringe outros direitos e isenções conferidos ao cidadão lusófono pelas leis aplicáveis aos cidadãos estrangeiros.

Artigo 17º
(Desenvolvimento e regulamentação)
O Governo desenvolverá e regulamentará a presente lei.

Artigo 18º
(Entrada em vigor)
A presente lei entra em vigor a 1 de Novembro de 1997.

Aprovada em 10 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito do Santo Fonseca.
Promulgada em 8 de Agosto de 1997.
O Presidente da Assembleia Nacional, António do Espírito do Santo Fonseca.

Agostinho da Silva: centenário do seu nascimento

Aqui se recorda o centenário do nascimento do Prof. Agostinho da Silva porventura o último grande filósofo e pensador português.

São meus discípulos, se alguns tenho, os que estão contra mim; porque esses guardaram no fundo da alma a força que verdadeiramente me anima e que mais desejaria transmitir-lhes: a de se não conformarem”. Agostinho da Silva

Seminário de Direito da Nacionalidade e da Cidadania

16 e 17 de Fevereiro, ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas

16 de Fevereiro de 2006,

quinta-feira:

10h – Sessão de abertura

10h30m – A nacionalidade na história do Direito português antes do constitucionalismo-Prof. Doutor Martim de Albuquerque

11h30m – A nacionalidade nas Constituições portuguesas-Prof. Doutor Jorge Miranda

12h30m – Debate
15h30m – A nova lei da nacionalidade-Mestre Vitalino Canas

16h30m – A nacionalidade à luz do Direito Internacional Público-Prof. Doutor Eduardo Correia Baptista

17h15m – Nacionalidade e Direito internacional privado-Prof. Doutor Luís de Lima Pinheiro

17 de Fevereiro de 2006, sexta-feira:

10h – Nacionalidade e liberdades comunitárias-Prof. Doutor Dário Moura Vicente

11h – Cidadania lusófona – Prof. Doutor Fernando Loureiro Bastos

11h30m – Cidadania e direitos dos imigrantes-Profª. Doutora Ana Maria Martins

12h30m – Debate
15h30m – A cidadania europeia-Prof. Doutor Fausto de Quadros

16h – Cidadania, integração, multiculturalismo-Mesa Redonda: Prof. Doutor Marcelo Rebelo de SousaProf. Doutor Eduardo Vera-Cruz PintoProf. Doutor José Sobral (do Instituto de Ciências Sociais)

17h45m – Debate

18h30m – Sessão de encerramento

Funcionamento: Dias 16 e 17 de Fevereiro de 2006.Local: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Propina: 100 Euros (desconto de 20% para estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa, inscritos, no presente ano lectivo)Inscrições: Desde já até dia 14 de Fevereiro de 2006Informações: Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. A Ordem dos Advogados atribui, pela frequência deste seminário, 60 U.C.Contactos: Dra. Telma Oliveira, 2.ª a 6.ª feira das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30. Telefone: 217 820 265 – Tml.: 933 469 330 – Fax.: 217 950 303 - E-mail: http://www.fd.ul.pt/noticias/icjp@mail.fd.ul.pt

PR promulgou o novo Regime do Arrendamento Urbano

O Presidente da República, Jorge Sampaio, promulgou, esta segunda-feira, o novo Regime de Arrendamento Urbano (RAU) proposto pelo Governo.

A decisão de Jorge Sampaio, além de inesperada (tudo parecia indicar que o Presidente da República iria deixar a aprovação ou chumbo do diploma para o seu sucessor), é contra aquilo que vinha a ser defendido por todos os intervenientes no sector, que, sem excepção, apelavam à sua não-promulgação.

A decisão de Jorge Sampaio surge no último dia do prazo para a tomada de uma decisão.

Partidos discutem «os pontos críticos» da Justiça

Fonte: Portugal Diário, de 13-02-2006

O ministro da Justiça disse hoje ter convidado todos os partidos políticos para uma reunião destinada a debater e ouvir sugestões sobre "os pontos críticos" e cruciais da reforma do Código de Processo Penal (CPP).

Alberto Costa, que falava no final da tomada de posse da nova direcção da Inspecção-Geral dos Serviços da Justiça, adiantou que "dirigiu uma carta a todos os partidos políticos" para o efeito, havendo já um calendário para os encontros.

Depois da aprovação na generalidade na Assembleia da República (AR) da lei-quadro da política criminal (que irá definir as prioridades na investigação criminal), o ministro admite que em Março possa dar entrada no Parlamento a reforma do Código Penal (CP), seguindo-se a do Código de Processo Penal (CPP).

Até lá, Alberto Costa salientou que, em matérias vitais do CPP ou de direitos fundamentais aí consagrados, o Governo privilegiará o diálogo e estará aberto a sugestões e alterações, de modo a encontrar "um apoio mais vasto do que o de uma simples maioria" parlamentar.

"A prova disso é que na AR, em comissão ou no plenário, temos dialogado, aceite propostas e alterações. Continuaremos a fazê-lo, Esse é o estilo do Governo, esse é também o meu estilo.

Tem sido sempre praticado e continuará a ser prosseguido", disse.

Alberto Costa empossou hoje Ana Maria Guerra Martins como nova inspectora-geral dos Serviços da Justiça e Américo Fernando Brás Carlos como sub-inspector geral, tendo em período de contenção orçamental optado por não designar o quadro previsto de três sub- inspectores-gerais.

Segundo o ministro, a inspecção-geral é um instrumento importante para acompanhar e exercer vigilância sobre a capacidade de resposta e eficiência dos serviços da justiça.
Alberto Costa elogiou o trabalho de António Nadais, inspector- geral que cessou hoje funções após vários anos no cargo

Juizes descansam fora do periodo das férias judiciais

Fonte: Diário de Noticias, de 13-02-1006

A previsão é de um Verão quente na justiça. Para poderem gozar 22 dias seguidos de férias, os magistrados vão ter que tirar alguns dias fora do prazo definido pelo Governo - o mês de Agosto. Dado que a grande maioria dos juízes e magistrados do Ministério Público (MP) terá que cumprir turnos em Agosto, o seu descanso vai acabar por entrar, necessariamente, pelos meses de Julho ou Setembro, quando já decorrem os prazos processuais. Realidade que contraria aquela que foi a directiva governamental e que deixará os advogados à beira de um ataque de nervos.

Os operadores judiciários são unânimes em afirmar que "a lei do Governo é impraticável". "Por causa dos turnos, é impossível encaixar 22 dias no mês de Agosto. Isto vai gerar grandes perturbações no sistema judicial", disse ao DN o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Edgar Lopes. Uma opinião partilhada pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes, Alexandre Baptista Coelho - "esta situação vai agravar a morosidade da justiça" - e pelo presidente da Associação Sindical dos magistrados do MP, António Cluny - "isto vai criar uma total desorganização".

Vejamos o caso de um juiz a cumprir turno a 10 de Agosto. Caso queira gozar 22 dias seguidos de férias, estas vão parar ou a Setembro (dia 12) ou a Julho (dia 11). Contas feitas, a lei do Governo não poderá ser cumprida. Porque as férias vão para além de 31 de Agosto, num caso. E, no outro caso, ficam aquém de 15 de Junho - período suplementar dado pelo Governo, sendo que na última quinzena de Julho os prazos processuais já correm normalmente.

Certo é que, se no regime anterior as férias judiciais iam de 16 de Julho e 14 de Setembro, agora, na prática, acontece quase o mesmo. Com a diferença de que, no regime que será aplicado este Verão, estarão a correr prazos durante o tempo em que muitos juízes estarão de férias."

Esta lei [que reduz as férias judiciais] é uma aberração", atira Alexandre Baptista Coelho. Dando um exemplo da desorganização que poderá acontecer no Verão judicial "No caso de um tribunal colectivo, basta um dos juízes estar de férias para que o julgamento não se realize." Mais: "Como o período legal de férias é muito curto, vai estar toda a gente de férias ao mesmo tempo."Edgar Lopes confirma que a maior confusão "vai dar-se na segunda quinzena de Julho", e avança com outro exemplo "Se o juiz tiver férias no período em que os prazos estão a correr, será substituído por outro, mas este tem a sua própria agenda e não poderá dar andamento normal aos outros processos." António Cluny diz mesmo: "Vai ser a confusão total.

"Quando em Agosto do ano passado o Governo reduziu as férias judiciais para os 31 dias de Agosto, foi dado como argumento que a produtividade dos tribunais aumentaria pelo menos 10%. Na óptica dos operadores judiciários ouvidos pelo DN, este argumento cai por terra, uma vez que os juízes substitutos limitam-se a despachar processos urgentes.

Este novo cenário vai baralhar a vida aos advogados, habituados que estavam a que o descanso dos juízes encaixasse nas férias judiciais. Agora, vão encontrar magistrados em férias, tendo em mãos processos sujeitos a prazos... e com estes mesmos prazos a correrem.

Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça informou estar a "proceder internamente de modo a garantir que o próximo período de férias judiciais ocorra com normalidade". Recusando-se a revogar a lei - como chegou a ser exigido por magistrados e advogados -, o Executivo sublinha que cabe aos conselhos superiores criar as condições para que a lei seja cumprida. Os conselhos superiores já fizeram as contas e depararam-se com o facto de a lei ser "inaplicável".

Violência Sexual: Crianças mais protegidas

Fonte: Jornal de Noticias, de 12-02-2006

Está na forja a aprovação de novos ilícitos sexuais e o aperto na malha de vários crimes que já existem. A Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), designada pelo Governo para rever toda a legislação, já tem preparadas as alterações a introduzir no Código Penal. As crianças foram a preocupação fundamental.

Três factores completamente novos serão introduzidos os crimes de "pornografia de menores", "prostituição de menores" e o alargamento a pessoas colectivas na penalização por delitos sexuais.

De resto, o âmbito de vários crimes que já existiam vai ser alargado através das propostas prestes a serem apresentadas ao Governo e à Assembleia da República. Um dos casos mais importantes é a ampliação do conceito de violação. Até agora, só era entendido como tal a "cópula, coito anal ou oral". Logo que aprovadas estas alterações ao Código Penal, a definição do crime compreenderá também o uso de objectos. Na actual conjuntura penal, uma situação destas é considerada apenas coacção sexual, punível com até oito anos de cadeia.

Outra das principais alterações tem a ver com o facto de os crimes contra menores de 18 anos passarem a não depender de queixa, devendo o Ministério Público (MP) actuar sempre que deles tome conhecimento. No presente, o MP só pode agir sem queixa particular em casos de menores de 16 anos.

"Trata-se do cumprimento de uma decisão-quadro da União Europeia, que prevê um reforço da protecção das vítimas de crimes sexuais e a protecção dos menores", explica ao JN o penalista Rui Pereira, coordenador da UMRP.

"Piropos" foram discutidos

No âmbito da discussão em curso, que deverá terminar no final de Março, a designação de alguns crimes também vai ser alterada (ver quadro em cima). Será introduzido o crime de "importunação sexual", que compreende o que antes já era abrangido pelo crime de "actos exibicionistas" e também actos de contacto físico atentatório contra a reserva e intimidade sexual das pessoas. Um encosto mais atrevido no autocarro, por exemplo, ou o apalpar do seio de uma mulher.

"Para este tipo de crime, o significado do contacto corporal tem de ser sexual e não desejado pela vítima", frisa Rui Pereira.

O JN sabe que, no âmbito do crime de "importunação sexual", chegou a ser pensada a inclusão de um alínea relativa a situações de palavras contra a reserva sexual das pessoas. Mas a ideia acabou por ser derrotada pela constatação de que um simples "piropo" poderia passar a ser considerado ilícito.

O grupo de trabalho da UMRP está a procurar tapar outros vazios legais da actual legislação. Nessa conformidade, o crime de tráfico de pessoas passará a referir-se não só a casos de exploração sexual, mas também a situações de exploração de trabalho e extracção de órgãos. Serão punidos, neste âmbito, os pais que consintam em adopções por terceiros com finalidades desse tipo e os beneficiários dos órgãos