Decreto Legislativo Regional nº 9/2011/M, de 11 de Abril
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Este blog tem como finalidade principal contribuir para o debate sobre as questões legais, jurídicas, psicológicas, sociais e éticas relacionadas com a familia e os menores. É também um espaço aberto para a discussão de todos as questões relacionadas com a Justiça e com o mundo em geral que a vida não é só direito.
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- Lei: Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores
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- Lei: Tramitação electrónica dos processos judiciais nos tribunais- Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro
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