DR, de 31 de Março

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2008

Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial prevista nos artigos 116.º, n.º 1, do Código do Registo Predial e 89.º e 101.º do Código do Notariado, tendo sido os réus que nela afirmaram a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre um imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base nessa escritura, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu direito, sem poderem beneficiar da presunção do registo decorrente do artigo 7.º do Código do Registo Predial.

Acordão do Supremo Tribunal de Justiça nº 2/2008

Requisitada a instituição bancária, no âmbito de inquérito criminal, informação referente a conta de depósito, a instituição interpelada só poderá legitimamente escusar-se a prestá-la com fundamento em segredo bancário. Sendo ilegítima a escusa, por a informação não estar abrangida pelo segredo, ou por existir consentimento do titular da conta, o próprio tribunal em que a escusa for invocada, depois de ultrapassadas eventuais dúvidas sobre a ilegitimidade da escusa, ordena a prestação da informação, nos termos do n.º 2 do artigo 135.º do Código de Processo Penal. Caso a escusa seja legítima, cabe ao tribunal imediatamente superior àquele em que o incidente se tiver suscitado ou, no caso de o incidente se suscitar perante o Supremo Tribunal de Justiça, ao pleno das secções criminais, decidir sobre a quebra do segredo, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo.

II Encontro de Mediação Familiar da Região Autónoma da Madeira

Sob o tema 'Casa de Pai Casa de Mãe', vai realizar-se na Madeira nos próximos dias 30 e 31 de Maio, sob organização do Instituto Português de Mediação Familiar do Funchal e do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios o II Encontro de Mediação Familiar da Região Autónoma da Madeira.

Este encontro vai abordar temas como 'Síndrome de Alienação Parental', 'Como Proteger as Crianças', 'O que devem ser os Tribunais de Família'. De salientar também os Workshops 'Regulação do Poder Parental' e 'Pais Biológicos versus Pais Psicológicos'.

O encontro, além de contar com a presença do pai afectivo de Esmeralda, inclui outros convidados de renome. Entre eles estão Albertina Pereira, juíza desembargadora do Tribunal da Relação do Porto, Domingos Farinho, director do Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, Joana Marques Vidal, procuradora geral adjunta, Mário Silva, juiz presidente do Tribunal de Família e Menores do Funchal, Maria Saldanha, presidente do Instituto Português de Mediação Familiar , e Roberto Carneiro, professor associado da Universidade Católica Portuguesa.

A iniciativa pretende proporcionar momentos de reflexão e partilha de saberes a propósito da mediação familiar.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 31-03-2008.

Divórcio após um ano de separação

O Parlamento aprovou ontem o projecto apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) que prevê a redução de três para um ano do prazo para requerer o divórcio após separação de facto dos cônjuges. Ao mesmo tempo, o PS anunciou que vai propor o fim do divórcio litigioso, em debate agendado para 16 de Abril.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 28-03-2008.

A miúda do telemóvel- artigo de opinião de Filipe Luis

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V Encontro Anual do CSM

O Conselho Superior da Magistratura vai organizar nos próximos dias 11 (sexta-feira) e 12 (Sábado) de Abril de 2008, na cidade de Guimarães (no Pequeno Auditório do Centro Cultural Vila Flor), o V ENCONTRO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, subordinado ao tema: “O Discurso Judiciário, a Comunicação e a Justiça”.

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Pulseiras electrónicas vigiam meio milhar

Cerca de 500 pessoas são vigiadas actualmente em Portugal através de pulseira electrónica, uma alternativa à prisão em vigor desde 2002 e que tem uma taxa de sucesso de 92 por cento, segundo o Instituto de Reinserção Social.

O sub-director nacional do Instituto de Reinserção Social (IRS), Luís Couto, que falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, afirmou ontem que, graças à pulseira electrónica, 386 vigiados permanecem nas suas casas, 110 estão a cumprir pena fora da prisão e dois estão em liberdade condicional, o que totaliza 498 pessoas vigiadas através desde sistema.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-03-2008.

Juízes fazem seguros contra indemnizações

A Associação Sindical de Juízes (ASJP) quer fechar hoje um acordo com uma seguradora para os proteger dos efeitos da nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, definindo os montantes e o risco a cobrir pelo exercício das suas funções jurisdicionais.

É a defesa dos juízes face à nova lei que, considera a ASJP, deixa os juízes expostos a interpretações excessivas, ou pelo menos abrangentes, da sua responsabilidade enquanto magistrados judiciais.

A ideia partiu de uma franja de associados que, assim que olhou para a proposta do ministro da Justiça, levantou várias reservas. Alberto Costa decidiu que o Estado deve indemnizar os cidadãos devido à má conduta de um seu agente ou funcionário (neste caso juiz), sempre que tenha agido por dolo (com intenção) ou com culpa grave. Segundo a nova lei, o Estado fica, ao mesmo tempo, obrigado a exigir ao agente, ou funcionário, que lhe devolva o valor que teve de suportar. É o chamado direito de regresso.

A ASJP considera que não se acautelou devidamente a definição de "culpa grave" do juiz. "O que é culpa grave ou leve? Devia ter-se concretizado este conceito no pressuposto de que a culpa grave está relacionada com a violação dos deveres do juiz que são claros no seu estatuto", sustentou ao JN o presidente da ASJP, António Martins.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 28-03-2008.

Crianças vão poder ser semiadoptadas

Fonte da imagem: www.mundodacrianca.co.pt

As crianças em risco que estão enquadradas em instituições vão poder contar a muito breve prazo com uma nova medida de protecção, a meio caminho entre a família de acolhimento e a adopção plena. A nova figura jurídica, que está a ser estudada pelo Observatório da Adopção, está já na sua fase final de elaboração e, segundo o DN apurou, será apresentada na próxima semana ao grupo de peritos que colaborou no projecto.

O objectivo é criar uma família de acolhimento duradoura, a que os ingleses chamam family for life (família para a vida), em que a criança possa ser inserida de forma estável, mas sem romper definitivamente os laços afectivos com a família biológica, a não ser que tal se mostre absolutamente necessário. Ao abrigo desta figura, as crianças poderão ser integradas numa nova família, que terá direitos de tutela, mas continua, por exemplo, a fazer visitas sociais aos pais biológicos."

Sentiu-se a necessidade de uma nova figura, na medida em que se chegou à conclusão de que os instrumentos existentes, como a família de acolhimento tal como é hoje e a adopção, não estão a ser suficientes para retirar as crianças das instituições ou impedir que elas cheguem a lá entrar", disse ao DN o presidente do Observatório da Adopção, Guilherme Oliveira. As famílias de acolhimento tradicionais são, na sua génese, medidas de protecção transitórias, enquanto a situação das crianças não está resolvida, mas não visam a adopção.

Prova disso mesmo constitui o facto de cerca de 12 mil crianças estarem actualmente institucionalizadas, sendo que uma parte substancial das mesmas não tem a sua situação jurídica resolvida - nomeadamente o consentimento dos pais biológicos - para poder avançar para um processo de adopção plena.

Guilherme Oliveira observa que, apesar de já existir no Código Civil a figura da adopção restrita, "é algo que não pegou, talvez por ser demasiado parecida com a adopção plena e pela circunstância de os candidatos a pais adoptivos manifestarem algumas reservas em dividir as crianças com os pais biológicos".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 28-03-2008.

PS vai propor o fim do divórcio litigioso com base na culpa

Foto: Público

É o fim anunciado do divórcio litigioso tal como existe em Portugal há 30 anos: o PS prepara-se para acabar com o conceito de culpa na dissolução do casamento e criar a figura do divórcio sem consentimento de um dos cônjuges.

É a vitória do conceito do fim do casamento por ruptura, que tem sido defendido há anos pelo BE (partido que hoje leva de novo os seus projectos a debate no Parlamento) e já é lei nos EUA e em vários países da Europa.

O projecto de lei dos socialistas - que ainda não deu entrada no Parlamento, mas será debatido a 16 de Abril - implica uma autêntica revolução no Código Civil: cerca de quatro dezenas de artigos terão de ser reformulados para apagar a designação do divórcio litigioso e a subjacente violação culposa dos deveres conjugais. No seu lugar, surgirá a nova figura, que pode ter três tipos de motivação: separação de facto, violência doméstica e violação dos direitos fundamentais, uma formulação genérica que poderá abranger um vasto leque de situações.

Um ano depois do chumbo do projecto do BE, os socialistas têm hoje uma posição bem mais avançada do que a manifestada na altura. "Temos a ideia de que, com esta solução, estamos a valorar a instituição do casamento e não a reduzir-lhe importância", afirma ao PÚBLICO o líder parlamentar do PS, Alberto Martins. "É a concepção da conjugalidade assente nos afectos" e não nos deveres, explica, considerando que se "torna mau o casamento que se transformou em fonte de litígios".

O abandono do conceito da culpa no divórcio é um aspecto crucial desta reforma. "O divórcio-sanção tem sido sistematicamente abandonado nos países desenvolvidos por ser fonte de agravamento de conflitos anteriores para os ex-cônjuges e os filhos", acrescenta Alberto Martins. Embora não avance, em concreto, a forma processual deste novo regime, o líder parlamentar do PS adianta algumas ideias. A primeira é que todo o processo será gerido pelos tribunais, cabendo ao juiz a decisão final sobre partilha de bens e gestão de poder paternal. Esta designação, aliás, desaparece e institui-se o regime do exercício conjunto das responsabilidades parentais, excepto quando o juiz entender que este regime (conhecido por guarda conjunta) é contrário ao interesse dos filhos.

Outra ideia forte neste projecto é a de acabar com o divórcio como forma de adquirir bens. Quando for decretado o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, será aplicada à partilha de bens o regime do casamento com comunhão de adquiridos, não podendo nenhum dos dois reivindicar o direito a bens que o outro detinha antes de casar. Isto não significa, garante Alberto Martins, uma desprotecção a qualquer uma das partes. "Seremos rigorosos na avaliação das consequências do divórcio, em especial na protecção das crianças e das pessoas em situação precária", afirma, embora sem adiantar que soluções estão previstas, em concreto, para estes casos.

Ler noticia integral em Público, de 27-03-2008.

A reforma do direito processual penal português em perspectiva teórico-prática

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Cartazes das Queimas de Fitas

Cartaz da minha Queima de Fitas

Para conhecer os cartazes das Queimas de Fitas dos últimos 30 anos clique aqui.

CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL (OS) - 4.ª Edição Revista e modificada de acordo com a Lei n.º 59/2007, de 4-9

Autor: José Mouraz Lopes
Local de Edição: Coimbra

Editor: Coimbra Editora
Lançamento em: Março - 2008

192 págs.

TITULO I - CRIMES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO V - Dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual

SECÇÃO I - Crimes contra a liberdade sexual

lSECÇÃO II - Crimes contra a autodeterminação sexual

SECÇÃO III - Disposições comuns

O Direito da Criança a ser ouvida nos processos que lhe dizem

Almedina Arrábida Shopping - 31 de Março 2008, 21:00 horas

Oradores: Maria Clara Sottomayor

Professora Assistente, Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto. Autora do livro Regulação do Exercício do Poder Paternal nos Casos de Divórcio, Almedina.

Eduardo Sá

Psicólogo Clínico, psicanalista, professor de psicologia clínica, Universidade de Coimbra e ISPA.Autor do livro Textos com Educação, Almedina.

Seminário > Tortura e Direitos Humanos – 29 de Março

“Tortura e Direitos Humanos. A Intervenção Forense” é o tema do Seminário que terá lugar no próximo dia 29 de Março, pelas 10horas, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no Anfiteatro 001.

O evento realiza-se no âmbito do 2.º Ciclo de Estudos em Ciências Forense 2007/2009 e reune especialistas da Escola de Direito da Universidade do Minho e da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra. O Seminário, organizado pela Universidade do Porto em colaboração com o Instituto Nacional de Medicina Legal, conta com a participação do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.

Revista da Ordem dos Advogados em formato digital

O último número da Revista da Ordem dos Advogados - Ano 67 - Vol. II, já está disponível em formato digital.

Dia D

Hoje, pelas 23h00 no programa Dia D entrevista com o senhor Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Marinho Pinho.

DR, de 24 de Março de 2008

Decreto-Lei n.º 52/2008

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 383/2007, de 16 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão, emissão e utilização do passaporte diplomático português.

Comarcas avaliadas duas vezes por ano

O trabalho e os serviços das novas 39 comarcas vão ser avaliados duas vezes por ano através de um relatório elaborado pelos respectivos juízes-presidentes que será apresentado ao Conselho Superior da Magistratura. Segundo a proposta de lei 124/2008, que estabelece o novo regime de organização e funcionamento dos tribunais , esta é uma das competências de direcção do juiz-presidente que haverá em cada uma das 39 comarcas coadjuvado por um administrador judiciário.De acordo com o artigo 87 do diploma, as conclusões deste "relatório semestral sobre o estado dos serviços e a qualidade de resposta" também serão transmitidas pelo órgão de gestão e disciplina dos juízes à Procuradoria-Geral da República e à Direcção-Geral da Administração da Justiça. Já no âmbito das competências de gestão processual, o presidente da comarca terá de acompanhar e avaliar a actividade do tribunal e respectivo movimento processual, identificando "os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerável". No entanto, o juiz não poderá adoptar medidas, mas apenas propô--las ao Conselho Superior da Magistratura, assim como sugerir a especialização de secções nos juízos.

Quanto ao magistrado do Ministério Público coordenador, que será nomeado entre procuradores--gerais adjuntos pelo Conselho do Ministério Público para cada uma das 39 comarcas, terá competências de gestão processual semelhantes às do juiz-presidente. Terá também de identificar processos pendentes – neste caso a informação será comunicada directamente à Procuradoria-Geral da República.

Ler noticia integral em Correio da Manhã, de 24-03-2008.

Familia e Menores no STJ

Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai passar a ter uma secção especializada em Direito de Família e Menores. O órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais organiza-se, actualmente, em secções cíveis, criminais e sociais. Com a nova lei, o STJ passa a tratar de forma especializada as questões relativas a menores e família. Em causa estão, designadamente, acções de separação de pessoas e bens e divórcios litigiosos, acções e execuções por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, regulação do poder paternal e confiança judicial de menores.

Os tribunais da Relação também devem compreender secções de família, dependendo do volume ou da complexidade do serviço.

Ler noticia integral em Correio da Manhã de 24-03-2008.

De volta

Depois de umas curtas férias de Páscoa este blog está de volta.

Férias de Páscoa

A partir de amanhã e até ao próximo domingo este blog vai de férias.

Boas férias de PÁSCOA.

Reforma do Mapa Judiciário

Para saber mais clique aqui.

Dia do Pai

Hoje, dia de São José celebra-se o dia do pai.

Sessão de trabalho: Intervir Para e Com as Crianças

25 de Março 2008: Auditório do CSSM



Programa:

09:00h Entrega de documentação

09:30h Intervenções:

-Exmº Sr. Presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco- Juiz Conselheiro Armando Leandro.

-S. Exª o Secretário Regional dos Assuntos Sociais- Dr. Francisco Jardim Ramos.

-S. Exª a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação- Drª Idália Moniz

10:00h Intervenção das CPCJ

11:40h Intervalo

12:00 Audição das crianças

12:50h Encerramento da sessão

13:00h Almoço

15:00h Reuniõ entre CNPCJR e as CPCJ

A330-200 da TAP 'baptizado' na Madeira

A TAP começou a utilizar ontem no Aeroporto da Madeira os seus aviões da frota A330-200, o que marca uma nova etapa na história do transporte regular de passageiros para a nossa ilha.

O primeiro A330 com as cores da TAP aterrou na Madeira às 05h35, sob o comando de Carlos Negrão, com 166 passageiros provenientes de Caracas, dos quais 89 em trânsito, que seguiram viagem para Lisboa. Tinha a matrícula CS-TOE e está baptizado com o nome 'Pedro Álvares Cabral'. O segundo avião do mesmo tipo que aterrou no dia de ontem (CS-TOF 'Infante D. Henrique'), foi às 12h28, proveniente de Lisboa e em viagem para Caracas. Foi este que recebeu o tradicional banho de baptismo, cerimónia que foi celebrada com a ajuda dos bombeiros do Aeroporto. Fez uma aterragem impecável, entrando pelo lado de Santa Cruz, com um vento de cerca de seis nós de Leste. Tocou na pista frente ao quartel dos bombeiros e foi até final para voltar e se dirigir ao estacionamento, onde levou a 'chuveirada'.

O comandante Carlos Rodriguez disse ao DIÁRIO que a viagem e aterragem decorreram muito bem. Este tipo de avião, como aliás já foi provado por outras companhias, tem uma 'performance' muito boa neste aeroporto. Aterrou com 266 pessoas a bordo e com um peso de 179 toneladas, em escala para Caracas. Como noticiámos oportunamente, a operação técnica da aeronave foi confiada a um duo de pilotos nascidos na Venezuela, filhos de madeirenses.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 18-03-2008.

Comentário: fiz a viagem Lisboa-Funchal no A 330-200 CS-TOF 'Infante D. Henrique' no passado sábado e posso testemunhar que a viagem foi excelente, incluindo a aterragem. Só um senão, chegou ligeiramente atrasado e estive cerca de uma hora à espera da bagagem.

Idade legal deve ficar nos 16

O edifício existe, mas não funciona. Sem o centro educativo do Santo da Serra, os menores de 16 anos com medidas tutelares por ilícitos são encaminhados para o continente. E, enquanto o que a actual lei prevê não estiver implementado, há quem defenda que a discussão em torno da redução da idade legal não faz sentido. 16 anos é um "limite razoável" para condenar alguém a uma pena de prisão. A opinião, expressa por um juiz, um magistrado e um advogado, mantém-se perante o último caso de menores suspeitos de envolvimento num crime violento. Três jovens - de 19, 16 e 14 anos - são suspeito da morte de um homem de 83 anos na Ponta do Sol. Os dois mais velhos estão em prisão preventiva; o mais novo foi ouvido pelo Tribunal de Menores, a quem cabe estabelecer a medida tutelar a aplicar. A lei portuguesa considera inimputáveis os menores de 16 anos.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 18-03-2008.

Mapa Judiciário III

Os juízes vão ter o prazo de um ano para concluir um processo - quer na área cível quer na área criminal -, depois de este chegar à fase de julgamento. A meta é estabelecida pelo Governo, que hoje apresenta formalmente a proposta do novo mapa judiciário, onde propõe a avaliação do trabalho dos novos 39 tribunais de comarca e respectivos juízes. Ou seja, todos os anos, o juiz-presidente que estará à frente da gestão do tribunal de comarca elabora um relatório anual a entregar ao Conselho Superior de Magistratura (CSM), onde estarão os melhores ou piores resultados da produtividade de cada tribunal e, consequentemente, de cada juiz.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 18-03-2008.

Mapa Judiciário II

No âmbito desta reforma vão ser ainda criados juízos de competência especializada e eliminada a distinção entre os tribunais de competência específica e especializada, entre os quais os juízos de instrução criminal, família e menores, trabalho ou comércio.Tendo em vista uma maior flexibilidade na resposta judicial, o diploma propõe que os juízes de competência especializada possam ter competência em mais do que uma comarca. A reorganização dos tribunais implicará igualmente uma gestão diferente que passará pela intervenção de três órgãos: o presidente do tribunal, nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura, que assumirá funções de direcção e de gestão processual, administrativa e funcional; o administrador, escolhido pelo presidente, a quem serão atribuídas funções de gestão, actualmente concentradas na Direcção-Geral da Administração da Justiça e no Instituto de Gestão Financeira e de Infra-estruturas da Justiça; e o Conselho da Comarca, com funções de participação e consulta e apoio ao presidente e ao administrador. Este conselho será constituído pelo presidente do tribunal, pelo magistrado do Ministério Público Coordenador, por representantes dos advogados, dos solicitadores e das autarquias, bem como dos utentes dos serviços de justiça.

Ler noticia integral em Público, de 18-03-2008.

Mapa Judiciário I

O ministro da Justiça apresenta hoje a versão final do novo mapa judiciário do país, com ligeiras modificações que pretendem aplacar as críticas que se têm feito ouvir no sector e entre os autarcas.Antes do mais, a prometida concentração das 231 comarcas existentes será ligeiramente menos violenta das 35 previstas no documento inicial, passam a ser 39. Cova da Beira, Trás-os-Montes, Beira Litoral e Serra da Estrela "ganham" estatuto no mapa final, ficando sem razões para mais queixas.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 18-03-2008.

Existirão cinco distritos judiciais - desenhados de acordo com as cinco regiões administrativas e fora as regiões autónomas - e 39 circunscrições de base resultantes da agregação das actuais 231 comarcas. Alentejo litoral, Grande Lisboa Noroeste e Baixo Vouga serão comarcas-piloto, a partir de 2009 e até 1 de Setembro de 2010. Findo este período experimental, "e tendo em conta a avaliação a efectuar, a reforma aplicar-se-á a todo o território nacional".

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 18-03-2008.

O presidente da Câmara Municipal de Anadia vai esta manhã à apresentação do novo mapa judiciário, com expectativa e muita preocupação. Depois de conhecer a proposta do Governo de redução das 'competências' do Tribunal de Anadia, actualmente de Comarca e competência genérica, que poderá passar apenas a um juízo de pequena e média instância cível e outro análogo criminal.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 18-03-2008.

Ultraperiferia dá direito a dois subsídios

Cinco oficiais de justiça a exercer no Tribunal de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria, Açores venceram uma batalha judicial contra o Ministério da Justiça por causa da retirada, a partir de 2003, do subsídio de residência consagrado deste 1952. A decisão pode ter efeitos nos funcionários que prestam serviço no Tribunal do Porto Santo.

Conforme sumaria o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de 28 de Fevereiro último, "o subsídio previsto e consagrado no DL n.º 38.610, de 22 de Janeiro de 1952, destinava-se e destina-se a minimizar os custos com a colocação numa região ultraperiférica - ilhas de Porto Santo ou Santa Maria - dentro de uma região já de si periférica, como são as Regiões Autónomas dos Açores e Madeira. Daí o seu carácter especialíssimo relativamente à norma".

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-03-2008.

Apenas dois juízes utilizam 'casa de função'

Na Madeira existem algumas 'casas de função' mas só duas estão a ser utilizadas. As demais estão inutilizadas porque não têm condições de habitabilidade. Por isso, a esmagadora maioria dos magistrados opta por residir em casa própria ou arrendada, recebendo o "subsídio de compensação".

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 16-03-2008.

DR, de 14 de Novembro

Portaria n.º 238-A/2008

Regulamenta a Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro, que consagra a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado.

Magistrados impedidos de comentar casos

O dever de reserva dos juízes ficou mais apertado. Na terça-feira, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou que nenhum juiz pode comentar na praça pública casos judiciais, próprios ou alheios.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 13-03-2008.

PS quer proibir piercings na língua

O PS entregou esta sexta-feira no Parlamento um projecto de lei que regula o funcionamento dos estabelecimentos que fazem tatuagens e aplicam piercings, passando a ser proibida a sua aplicação na língua, informa a Lusa.
Por outro lado, o projecto estabelece a proibição da aplicação de piercings», tatuagens e de maquilhagem permanente a menores de 18 anos.

Ler noticia integral em Portugal Diário, de 14-03-2008.

DR, de 12 de Março

Lei n.º 14/2008

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

Portaria n.º 234/2008

Altera o Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 657-A/2006, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de Dezembro .

Recasamentos com maior frequência em Portugal

Os homens lidam menos bem com a solidão do que as mulheres. Em caso de divórcio ou viuvez, eles casam mais do que elas e mais rapidamente. Embora longe da média de outros países, os recasamentos, em Portugal, já representam 13% do total de casamentos.
Mais tarde do que na Europa, como é costume quando o que está eu causa são transformações socioculturais, a tendência dos recasamentos (uniões em que pelo menos um dos cônjuges já foi casado) acabou por instalar-se em Portugal.
Os números são, porém, ainda menos expressivos do que no resto da Europa, onde a taxa de recasamento ronda os 20%, revela a mais recente edição Revista de Estudos Demográficos, do INE. Nos países do Norte da Europa constata-se, aliás, uma ligeira diminuição nesta prática.
Comparando a taxa de nupcialidade de divorciados e viúvos, verifica-se que é muito mais frequente entre os divorciados, o que se explica pelo ciclo da vida em que habitualmente tal situação se verifica.
Quanto ao género, os homens tendem mais a voltar a casar, embora se constate que a taxa de recasamento das mulheres também esteja a subir.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 11-03-2008.

Governo aumenta subsídio de renda de juízes

O ministro da Justiça, Alberto Costa, decidiu actualizar o subsídio de renda de casa dos juízes, cumprindo assim o compromisso assumido em 2003 pela então titular da pasta, Celeste Cardona. O valor passa de €700 para €775 mensais, com efeitos retroactivos a Janeiro deste ano.
A decisão foi comunicada pelo ministro Alberto Costa à Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

Ler noticia integral em O Sol, de 11-03-2008.

Nova Linha de Apoio à criança

As crianças de toda a Europa vão ter em breve um número de telefone de apoio, o 116 111.
O objectivo desta linha é ajudar as crianças que necessitam de aconselhamento, cuidados e protecção.
Esta linha visa também a denuncia de casos de violência ou determinados tipos de abuso contra as crianças. Esta linha será assegurada em Portugal pelo Instituto de Apoio à criança.A 15 Fevereiro de 2007, a comissão Europeia propôs o numero 116 111 como número comum aos estados membros para apoiar crianças em risco.O 116 111 virá substituir os números actuais utilizados para esse efeito - 217931617 e 800202651 - actualmente a funcionar 24 horas por dia, todos os dias da semana.
Para além deste número de apoio à criança foi também criado o 116 000 o número único europeu para a participação de casos de crianças desaparecidas.
A criação destes números é uma das medidas da estatégia europeia para defender os direitos das crianças apresentada em Julho de 2006.
Este é um numero comum e gratuito que permitirá a crianças, pais, e testemunhas, um acesso rápido e eficaz em caso de necessidade de ajuda para um numero comum a toda a Europa.

Fonte: O Sol.

Subsídio de habitação de magistrados congelado

O Ministério Público fez um ultimato ao Governo por incumprimento da actualização do valor do subsídio de habitação para procuradores do Ministério Público e juízes, acordado em Novembro de 2003.

Em causa está o congelamento do valor dado por mês a cada magistrado e procurador do Ministério Público como subsídio de pagamento para habitação.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 10-03-2008.

RTP/N: DEBATE sobre O ESTADO DO «PACTO JUSTIÇA» e a REFORMA do MAPA JUDICIÀRIO

São muitas as questões suscitadas pela recente afirmação política do fim do Pacto de Justiça, assinado em Setembro de 2006 entre os dois principais partidos. Num momento em que estará prestes a iniciar-se a discussão parlamentar sobre a reforma da orgânica judiciária é fundamental saber quais as consequências do fim anunciado de um acordo de regime que envolvia uma matéria tão relevante como o novo «mapa judiciário».
A Revista da ASJP, promove um DEBATE sobre O ESTADO DO «PACTO JUSTIÇA» e a REFORMA do MAPA JUDICIÀRIO, a transmitir em directo pela RTPN, no próximo dia 12 de MARÇO às 23h00m. Intervirão no debate: António Martins, Presidente da ASJP, Carlos Pinto de Abreu, Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, Paulo Castro Rangel, Professor Universitário e Deputado e Ricardo Rodrigues, Deputado. Moderação: Cristina Esteves

AEDUM: Conferências

A Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM) vai organizar, nos dias 10 de Março e 12 de Março, um Ciclo de Conferências sobre a Reforma do Código de Processo Penal e Processo Civil, no campus deGualtar (Universidade do Minho), cp II-B2, pelas 14h30.

No dia 10 de Março (Segunda-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema “Recentes Alterações do Código de Processo Penal” que contará com as intervenções do Procurador-geral Adjunto Dr. Rui do Carmo, o Advogado Dr.Artur Marques, o Prof. Doutor. André Leite e o Prof. Doutor Mário Monte.

No dia 12 de Março (Quarta-feira), terá lugar a sessão que abordará o tema“Reforma do Código de Processo Civil: Racionalização ou justiça?” que contará com as intervenções do Prof. Doutor Miguel Teixeira de Sousa, Juiz Conselheiro Salreta Pereira e a Mestre Elizabeth Fernandez.

Para mais informações clique aqui.

IV Encontro Luso-Brasileiro do Direito do Trabalho

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, de 5 de Março

Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira.

Portaria nº 220-A/2008

Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI)

Paternidade sócio-afectiva

“Acreditar que basta ter filhos para ser um pai é tão absurdo quanto acreditar que basta ter instrumentos para ser músico”.

Mansour Chalta

Recentemente ganhou foros de discussão a questão da prevalência da paternidade biológica ou da paternidade sócio-afectiva.

Na maior parte dos casos os três tipos de paternidade — biológica, registral e afectiva — coincidem, existindo porém, alguns casos em que as mesmas se verificam isoladamente ou combinadas duas a duas.

De início e com vista a proteger a família e o casamento, a nossa lei estabeleceu a presunção “pater is est”, que estabelecia a paternidade jurídica do marido (vd. Artigos 1796.º, n.º 2 e 1826.º, n.º 1 do Código Civil).

Porém, com a descoberta do exame de ADN, surgiu a possibilidade de se investigar a verdadeira paternidade biológica. E com o objectivo de fazer corresponder a paternidade jurídica com a biológica e, em respeito ao princípio constitucional de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei (vd. artigo 13.º, n.º 1 da CRP), o julgador passou a dar mais valor à verdade biológica, admitindo que o filho, possa reconhecer sua verdadeira filiação por intermédio da propositura de acção de investigação de paternidade (vd. Artigo 1869.º do Código Civil).

Por outro lado, devido a uma série de factores, as relações familiares ganharam um novo dinamismo e complexidade, surgindo cada vez mais situações de crianças que afastadas dos seus pais biológicos, passaram a relacionar-se com outras pessoas que em termos práticos assumiram o papel de pai e mãe.

Surgiu assim a designação de paternidade sócio-afectiva que significa o tratamento dispensado a um filho, por alguém, independentemente de imposição legal ou vínculo sanguíneo; fruto apenas dos sentimentos de carinho, afecto e amor.

Para esta nova definição de paternidade, pai não é apenas a pessoa que gera e que tenha vínculo genético com a criança. Ser pai é antes de tudo, a pessoa que ama, cria, educa, protege, alimenta uma criança, enfim a pessoa que realmente exerce as funções próprias de pai, sendo este considerado como tal por esta criança, de acordo com o seu superior interesse.

Como exemplos práticos de paternidade afectiva podemos citar a adopção, a inseminação artificial heteróloga, o caso de um homem que vivendo com uma mulher regista como seu um filho desta, trata e cuida dele como seu filho e todas as situações em que os pais biológicos abandonam os seus filhos, entregando-os a terceiros que cuidam deles como seus filhos.

A partir deste ponto, começou-se a falar de uma desbiologização da paternidade; termo este introduzido pelo Professor da Faculdade de Direito de Minas Gerais João Batista Villela em 1973, quando lançou o seu livro com o título “A Desbiologização da Paternidade”.

Hoje em dia, podemos afirmar que existe uma forte corrente de opinião que entende que deve ser reconhecida à paternidade sócio-afectiva a mesma importância que a paternidade biológica ou jurídica.

Bem a propósito, destaco a iniciativa recente do Instituto de Apoio à Criança (IAC) de elaborar um documento, que deverá ser subscrito por várias personalidades, e que pretende chamar a atenção para a necessidade de concretizar melhor na lei o conceito de superior interesse da criança, bem como introduzir o direito à preservação de relações afectivas.

O próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não considera a paternidade biológica, desprovida de factores adicionais (a relação afectiva, o cuidado diário da criança e a responsabilidade financeira), como uma relação familiar protegida pelo artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Mesmo quando entende que os Estados violam os direitos dos pais biológicos, tem sido jurisprudência uniforme do TEDH que os direitos parentais não podem ser exercidos à custa da criança, não envolvendo, por isso, a desintegração das crianças da família afectiva em que se encontram, nem direitos de visita coercivos dos pais biológicos. Os direitos dos pais cessam quando começam os direitos da criança ao livre desenvolvimento, ao bem-estar psicológico e à estabilidade.

Finalizo, dizendo que no Direito de Família não há regras absolutas. Cada caso deve ser analisado, diante das circunstâncias apresentadas, com as suas especificidades.

Mário Rodrigues da Silva

Texto publicado no Jornal da Madeira, de 4-03-2008.

Meninos de rua de Buenos Aires usam a internet

Um levantamento realizado pelo governo da cidade de Buenos Aires revelou que 97% dos meninos que vivem nas ruas já usaram internet alguma vez na vida. Deste total, 30% navegam duas ou três vezes por semana e 55% passam mais de uma hora conectados à rede.

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Polícia critica novo Código Penal

Segundo fontes policiais, o aumento da criminalidade violenta registado na última semana pode "resultar da impunidade de que gozam actualmente os criminosos, porque, mesmo que sejam apanhados pelas autoridades, ficam em liberdade à espera de julgamento", afirmam ao DN fontes policiais. Consideram que para isso contribuem as alterações no Código do Processo Penal e "a facilidade com que se vendem e compram armas de fogo".

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-03-2008.

Dependentes de heroína aos dez anos

Foto: DN.

É normal uma criança ter hábitos de consumo em família toxicodependente"
Sentados na berma da estrada, maldormidos, de olhar perdido, esperam junto ao Centro de Atendimento de Toxicodependentes (CAT) do Funchal, Madeira. As portas abrem-se e partem para o aconchego de uma casa sem condições físicas para um atendimento ideal. As escadas estreitas, os gabinetes reduzidos, a sala de espera minúscula, são ultrapassados pelo sorriso e empenho dos técnicos e da directora, Manuela Parente, psicóloga clínica nascida no Porto e com experiência dos CAT do Norte.

Vizinho do Liceu Jaime Moniz e de duas escolas profissionais, o CAT do Funchal atende 1800 heroinodependentes. Um número em crescendo quando comparado com os 1300 de 2006. Os últimos dados da PJ do Funchal revelam, também, que em 2007 a apreensão de heroína sofreu um aumento de 700%. E se é notório que a procura acompanha a oferta, o drama chega através de uma nova realidade: as crianças.

Ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-03-2008.

Crimes praticados por jovens baixam em 2007

Foto: DN

A Direcção-Geral de Reinserção Social (DGRAS) registou, no ano passado, 5271 delitos no âmbito da delinquência juvenil, o que representa uma diminuição relativamente a 2006, menos 300 actos criminosos. Os roubos, os assaltos e as agressões físicas, alguns das quais à mão armada, foram cometidos por menores entre os 12 e os 16 anos, embora a maioria das vítimas tivesse acabado por desistir da queixa. As zonas de Lisboa, Porto e Setúbal representam 60% dos crimes praticados.

Os dados foram revelados por Manuel Branco Mendes, jurista da DGRAS, durante uma conferência sobre absentismo escolar e indisciplina nas aulas, que decorreu na sexta-feira no Barreiro. O técnico avançou que aquele organismo se encontra actualmente a acompanhar 1090 jovens, entre os 15 e os 16 anos, que praticaram algum tipo de crime, encontrando-se cerca de 200 desses menores internados em centros educativos de reinserção social. A média de idades dos utentes é de 16,2 anos e são jovens que apresentam um atraso escolar entre quatro e cinco anos lectivos.

Para ler noticia integral em Diário de Noticias, de 3-03-2008.

"É uma violência muito grande"

Portugal sempre conheceu a pobreza infantil. Mas em tempos de Democracia é algo muito chocante... É verdade. Foi uma triste realidade que afastámos do pensamento por algum tempo, mas que regressou. E vivendo nós em Democracia, parece-nos totalmente indigno. A pobreza é uma violência muito grande.

Ainda por cima, é uma realidade que tende a ser inter-geracional. Como é que este ciclo pode ser quebrado? Com Educação, e esta só é possível com um bom Estado-previdência. É nos países onde o Estado-previdência melhor funciona que as crianças, por exemplo, têm um melhor nível de vida. Falo da Noruega, da Finlândia, da Dinamarca, da Suécia.

As lógicas liberais não têm potencial para solucionar o problema? Não, não têm tido. Países como o Reino-Unido, por exemplo, têm níveis de pobreza infantil elevadíssimos. Não interessa haver crescimento económico, senão houver distribuição.

Nós por cá também começámos a nossa Democracia pobrezinhos... É um ponto. Enquanto que muitos países da Europa, após o crescimento económico do pós-Grande Guerra, se solidificaram, nós fomos esvaziando os nossos cofres para sustentar a guerra colonial. A verdade é que nós começámos uma Democracia do zero.

Temos ainda um longo caminho a percorrer... A tónica é a protecção social e a Educação.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 2-03-2008.

Crianças prisioneiras da pobreza

Uma em cada cinco crianças está exposta à pobreza, em Portugal. Somos um dos países da União Europeia onde esta realidade mais se verifica, revela o último relatório da Comissão Europeia sobre a matéria. Os dados são tão ou mais preocupantes se tivermos em conta que o problema é extensivo aos agregados com emprego.

"Mesmo trabalhando, os pais são pobres. Estão endividados, com a casa e os electrodomésticos, com os bens básicos. Não há dinheiro. E não há dinheiro para coisas básicas. As suas crianças chegam às aulas sem terem tomado o pequeno- almoço e depois não se concentram e acabam por abandonar a escola", analisa Isabel Jonet, do Banco Alimentar, acrescentando que o "problema há muito chegou à classe média".

De facto, tem sido regra que ao lado da pobreza caminhe o absentismo escolar. Se tivermos em conta que este gera mais emprego precário, então, temos um problema inter-geracional. No relatório de Bruxelas, onde são apresentadas os riscos e/ou as causas desta situação, o abandono da escola aparece no topo da lista.

Na mesma listagem constam os baixos níveis de qualificação, a participação diminuta em accções de aprendizagem no decorrer da vida, a info-exclusão. Se este drama, que passa de geração para geração, não for quebrado, "o legado que as famílias pobres deixarão aos seus filhos será uma pobreza que se agravará", alerta o Padre Lino Maia, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade Social (CNIS).

A pobreza propaga-se

A pergunta que se coloca é como quebrar o ciclo? A resposta é unanime: através da Educação. Mas como fomentar uma Educação decente para todos? Com um Estado-providência ou com um Estado solidário?

"Não é uma situação que se possa resolver com um clique do Governo. É preciso que este seja solucionado com as famílias, com as instituições da Igreja, com a comunidade, com as autarquias. E isto é a definição do Estado solidário", argumenta o presidente da CNIS, acreditando que o Estado-providência tem grandes limitações.

No sentido contrário, as estatísticas da sociologia, ou de organizações como a Unicef, indicam que os países onde as crianças vivem melhor são os que têm um bom Estado-providência, como a Dinamarca, a Suécia, a Finlândia ou a Noruega. A socióloga Anália Torres entende que "não se quebra este ciclo da pobreza sem investir seriamente na Educação, mas não haverá uma boa educação para todos se não houver um bom Estado-providência", avisou a socióloga Anália Torres.

Um Estado que, para os mais pobres, deve "continuar a incentivar, por exemplo, o Rendimento Social de Inserção" - tal como destaca o próprio relatório europeu; e que para a classe média, a caminhar para a pobreza, "poderia incentivar o desagravamento de impostos", sugeriu.

Ler noticia integral em Jornal de Noticias, de 2-03-2008.

Livro: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÓNIO DAS PESSOAS COM CAPACIDADE DIMINUÍDA (A)

Autor: Paula Távora Vítor
Local de Edição: Coimbra

Editor: Coimbra Editora

Serie/Nº: Direito da Família

Lançamento em: Fevereiro - 2008

358 págs.

TÍTULO I - Breve análise crítica das soluções do ordenamento jurídico português concebidas para a administração do património de pessoas com capacidade diminuída em razão de anomalia psíquica

CAPÍTULO I - Breve análise crítica da tutela e da curatela

CAPÍTULO II - Análise crítica dos regulamentos de administração do património dos doentes mentais internados

TITULO II - Soluções do ordenamento jurídico português à margem da tutela e da curatela

CAPÍTULO I - Protecção contra a actuação da pessoa com capacidade diminuída com fundamento em anomalia psíquica

CAPÍTULO II - Decisores alternativos

TITULO III - Alternativas à tutela e à curatela. soluções a considerar no nosso ordenamento jurídico

CAPÍTULO I - Legitimidade decisória nos processos de instituição de instrumentos de protecção de adultos com capacidade diminuída

CAPITULO II - Alternativas à tutela e à curatela. Soluções a considerar no nosso ordenamento jurídico.

Livro: DOAÇÕES ENTRE CÔNJUGES Enquadramento Jus-Sucessório

Autor: Paula Barbosa
Local de Edição: Coimbra

Editor: Coimbra Editora

Lançamento em: Fevereiro - 2008

458 págs.

– Introdução

II – A posição legal do cônjuge sobrevivo

III – As liberdades em vida a favor do cônjuge sobrevivo

IV – O Instituto da colação e seu regime jurídico

V – O cônjuge sobrevivo perante o fenómeno colatício no direito português

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO N.º 112 Outubro/Dezembro 2007

Lançamento em: Fevereiro - 2008
200 págs.
ESTUDOS & REFLEXÕES

-Governança local, política e direito.Em especial, a acção sobre o ambiente, ordenamento do território e do urbanismo - Maria da Glória F. P. D. Garcia

-Regresso ao admirável mundo velho. Um olhar sobre a clonagem reprodutiva humana - João Possante

- O papel do Ministério Público no regime legal da mediação penal - João Conde Correia- Polícia Judiciária e Ministério Público.

Notas para o enquadramento das suas relações e funções no sistema português - Paulo Dá Mesquita

- O olhar judicial sobre a violência conjugal: um estudo qualitativo com juízes – Sónia Martins e Carla Machado

PRÁTICA JUDICIÁRIA

- Impugnação da paternidade presumida do marido da mãe. Prazo de dois anos estabelecido na alínea a) do n°1 do artigo 1842° do Código Civil.Constitucionalidade - Carlos Lopes do Rego

-Consumo de droga e função parental. Quando as crianças são as vítimas – Rui do Carmo

CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA

- Âmbito e extensão do segredo das telecomunicações.

- Breves notas ao Acórdão do Segundo Senado do Tribunal Constitucional Federal Alemão, de 2 de Março de 2006 – Vânia Costa Ramos

JUSTIÇA & HISTÓRIA

- Pronúncia da oposição católica ao salazarismo.

- Despacho de pronúncia do 4° Juízo Criminal de Lisboa, de 4 de Fevereiro de 1960. Testemunho de Alberto Vaz da Silva

DOCUMENTAÇÃO

- Defesa de um Ministério Público independente - Neue RichteVereinigung (Alemanha)

VÁRIA

- A independência do juiz: real ou formal? - Flávio Ferreira

Crianças podem contar as agressões oito vezes

Crianças vítimas de abuso sexual relataram, em média, oito vezes as agressões de que foram vítimas ao longo dos processos judiciais. A conclusão é de um estudo sobre a criança na Justiça, noticiado pela agência Lusa. O trabalho académico, desenvolvido pela psicóloga forense Catarina Ribeiro, apresenta as trajectórias, significados e sentidos do processo judicial em menores vítimas de abuso sexual intra-familiar.

O estudo incidiu sobre uma amostra de 15 menores, com idades compreendidas entre os 8 e os 12 anos, entrevistadas no Gabinete de Estudos e Atendimento à Vítima da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade do Porto, onde foram submetidas a perícias de avaliação psicológica forense.

Segundo a psicóloga afirmou à Lusa, as crianças, que surgem nos inquéritos judiciais como vítimas de abuso por parte de familiares, contaram , em média, oito vezes, a mesma história. De acordo com Catarina Ribeiro, este "contar e recontar" da experiência pode produzir efeitos desestabilizadores em crianças vítimas de abuso sexual.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 1-03-2008.

Caetano Machado no Funchal para participar em seminário

No próximo dia 8 de Março, por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o Funchal vai acolher mais uma iniciativa destinada à problemática da SIDA. O encontro, intitulado “SIDA no feminino”, vai contar com a presença de prestigiados oradores, entre os quais, Machado Caetano, professor Catedrático da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa e presidente da Fundação Portuguesa “A Comunidade Contra a SIDA”.

Com ele virão também Cristina Valente e André Pereira, que irão abordar questões relacionadas com a doença propriamente dita, o papel das mulheres em relação à SIDA e a ética.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 1-03-2008.

Centro da Mãe inaugura sala de atendimento na Luís de Camões

O Centro da Mãe vai inaugurar, no próximo dia 7, uma nova sala de atendimento para as utentes na Avenida Luís de Camões. A utilização da referida estrutura resulta de um protocolo entre o Centro da Mãe e a Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM), com vista à melhoria das infra-estruturas de atendimento, numa procura constante de responder com melhor qualidade técnica, humana e logística ao crescente número de mães que recorrem àquela instituição. Desde que iniciou o atendimento, em 2001, o Centro da Mãe já apoiou 410 jovens grávidas e jovens mães. Presentemente recebem apoio 50 jovens por semana.

O Centro da Mãe foi criado em Junho de 1999, com o objectivo de construir um lar para acolher grávidas e jovens mães com os seus filhos, em situação de risco. Um objectivo que esperam cumprir em breve, até pelo apoio e interesse demonstrado pelo Governo Regional.

Ler noticia integral em Diário de Noticias da Madeira, de 1-03-2008.

O que diz o Código da Estrada...

O artigo 55 do Código da Estrada estabelece o carácter obrigatório da utilização do sistema de retenção para o transporte de crianças, até aos 12 anos.Depois da revisão da legislação, em 2005, a segurança no transporte de crianças passou a ser encarado de outra forma, mormente pelas autoridades políciais que, também na Madeira, não deixam passar em claro comportamentos que colocam em risco a vida das crianças.

O articulado do Código da Estrada prevê mesmo que as crianças têm de ser transportadas com os sistemas de retenção adequados à idade, peso e altura, estabelecendo neste caso, os 12 anos, 25 kg e 1,5 metros, respectivamente.

O desrespeito desta regra pode provocar a morte das crianças, quando transportadas em automóvel. A este propósito, não são raras as vezes que, nas acções de fiscalização levadas a cabo pela Polícia de Segurança Pública, sobretudo no período matinal, os condutores serem autuados por incumprimento da lei.

Ler noticia integral em Jornal da Madeira, de 1-03-2008.

Os abusos sexuais podem ser inventados?

Freud chegou à conclusão que as experiências sexuais precoces podiam ser imaginadas mais do que realmente vividas e experimentadas. Como articular esta posição com a perspectiva actual de que o abuso sexual infantil é muito mais comum do que se pensava no tempo de Freud, bem como com as denúncias constantes de abuso sexual infantil? Coimbra de Matos, Carlos Amaral Dias, Celeste Malpique, Eurico Figueiredo, Eduardo Sá, Jaime Milheiro, João Seabra Diniz e Rui Coelho deram as suas opiniões.

Para ler o artigo completo no jornal Semanário, de 28-02-2008.